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Orçamento prevê salário mínimo de 965 reais e segue para sanção

Publicação: 15/12/2017 - 20:00

  • Orçamento prevê salário mínimo de 965 reais e segue para sanção

  • Aprovadas novas regras para certificação de entidade beneficente
  • Aumento constante no preço de combustíveis preocupa debatedores
  • Orçamento prevê salário mínimo de 965 reais e segue para sanção

 

O Congresso Nacional aprovou nesta semana a proposta orçamentária de 2018, que é a primeira após o início da vigência da Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O Orçamento prevê crescimento da economia em 2018, salário mínimo de 965 reais, investimentos públicos de 113 bilhões de reais, além de gastos com pagamento de juros da dívida pública, que alcançarão 316 bilhões. O projeto vai agora para sanção presidencial. Mais detalhes com Janary Júnior.

O texto prevê um deficit primário de 157 bilhões no próximo ano. O número é um pouco menor do que os 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, como meta fiscal para o próximo ano. Ou seja, o texto aprovado pelo Congresso contempla um saldo negativo menor nas contas públicas, gerando para o governo uma necessidade menor de novas dívidas.

Para o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão, do PP baiano, o deficit menor evidencia uma preocupação do Congresso com a situação fiscal do País.

Cacá Leão: Eu deixei 2,5 bilhões para o superávit, para que venha se abater os juros e a dívida do nosso País. Eu acho que isso é muito característica também do que aconteceu aqui, nos trabalhos na comissão, e da nossa responsabilidade na produção do relatório. Infelizmente, não consegui atender a todas as demandas, mas procurei ser o mais responsável possível.

Cacá Leão afirmou ainda que o primeiro orçamento sob o regime de teto de gastos trouxe desafios extras. O maior foi elevar recursos para investimentos e áreas sociais, e ainda se manter dentro dos limites de gastos para cada órgão.

Cacá Leão: A minha margem de manobra era praticamente nula. Não tinha, não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade. Tudo que é novo é desafiador e é mais difícil de fazer. É um primeiro momento, é uma primeira forma de se fazer, e inclusive que será parâmetro para os próximos 20 anos. Então eu espero que tenha conseguido deixar um legado importante na execução das próximas 20 peças orçamentárias.

O Orçamento que sai do Congresso prevê crescimento da economia em 2018, e salário mínimo de 965 reais, um aumento de 3% em relação ao atual, que é de 937 reais. Os investimentos públicos serão de 113 bilhões de reais. E os gastos com pagamento de juros da dívida pública alcançarão 316 bilhões.

Na reta final da votação do parecer de Cacá Leão houve reivindicação de parlamentares para que ele elevasse os recursos para ações de assistência social.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS catarinense, alertou o governo de que será preciso fazer uma suplementação orçamentária ainda no primeiro semestre de 2018. Para ela, o valor incluído na proposta orçamentária, de 300 milhões de reais, não cobre nem metade dos gastos com os centros que atendem famílias instaladas em áreas de maior vulnerabilidade e risco social.

Carmen Zanotto: Não dá para nós imaginarmos que não vamos ter recursos suficientes para dar atendimento a essa população, que é acolhida e atendida e prevenida pela área da assistência social, com os recursos que estão postos no orçamento hoje. Nós temos que conseguir um mecanismo de salvar a assistência social desse País.

O deputado Cacá Leão reconheceu a importância da reivindicação, mas afirmou que não dispunha mais de recursos para atender a demanda. Ele optou, após conversar com os parlamentares, por colocar no relatório final uma recomendação ao governo para a necessidade de alocar verbas para as ações de assistência social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior

Votação

O Plenário da Câmara aprovou ontem o projeto que muda regras para obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, será enviada ao Senado.

Segundo o governo, embora a lei atual exija da entidade a apresentação de cópia do contrato ou convênio com o gestor do Sistema Único de Saúde para a emissão do certificado, ainda hoje cerca de 45 por cento delas o solicitam sem essa comprovação.

Ainda que existam meios para verificar a regularidade na prestação de serviços de internação hospitalar e de atendimento ambulatorial por parte dessas entidades, a lei continua a exigir o contrato.

Por isso, o projeto aprovado na Câmara considera como instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde.

A comprovação com declaração valerá inclusive para as instituições que prestem serviços de atenção em regime residencial e transitório a dependentes químicos, incluídas as comunidades terapêuticas, com ou sem contraprestação do usuário dos serviços.

Saúde

Fabio Reis, do PMDB de Sergipe, critica a demora da prefeitura de Lagarto para colocar em funcionamento uma Unidade de Acolhimento Adulto e um Centro de Atenção Psicossocial no município. Segundo o deputado, os equipamentos, que custaram um milhão e meio de reais e que poderiam estar em uso para atender pessoas viciadas em drogas e álcool, estão parados.

Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, faz um apelo ao presidente Michel Temer para manter o programa Farmácias Populares, criado em 2004 com o objetivo de garantir a distribuição gratuita de medicamentos ou venda com grandes descontos. O deputado afirma que, sem a Farmácia Popular, a população de baixo poder aquisitivo não conseguirá comprar remédios.

Previdência

Contrário à Reforma da Previdência, Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, entende que falta legitimidade ao governo Temer para apresentar uma proposta de mudança tão ampla. Na opinião do deputado, só um governo eleito em 2018, com um Parlamento renovado, teria legitimidade para isso.

Já Benito Gama, do PTB baiano, afirma estar feliz por constatar que os cidadãos começam a perceber que a Reforma da Previdência, proposta pelo governo Temer, visa acabar com privilégios de pessoas que ganham muito. Segundo ele, não é verdade que os brasileiros serão prejudicados com as mudanças no sistema, como afirma a oposição.

Economia

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que permite às cooperativas de crédito captarem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. Defensor do Sistema de Crédito Cooperativo, Luis Carlos Heinze, do PP gaúcho, destaca que havia uma grande demanda para que os bancos cooperativos pudessem operar com as prefeituras.

Waldenor Pereira, do PT, elogia a atual gestão da Bahia, destacando pesquisa apontando que governo baiano é o segundo em volume de investimentos, entre todas as unidades da Federação. O deputado afirma que foram inauguradas, até o momento, quatro policlínicas, em consórcios de saúde com as administrações municipais, e que mais sete entrarão em funcionamento até o segundo semestre de 2018.

Odorico Monteiro, do PSB, está preocupado com a crise econômica e suas consequências para as contas dos estados da Federação, mas destaca ação do governo cearense que, segundo ele, garante tratamento humanizado a mães e bebês, desde o pré-natal até a primeira infância. O deputado também ressalta que o programa, denominado 'Mais Infância', concede auxílio de 88 reais a famílias que vivem na extrema pobreza.

Política

Na avaliação de Zé Geraldo, do PT do Pará, falar mal do Partido dos Trabalhadores e de Lula não é uma boa estratégia política para o PSDB. Segundo ele, os deputados tucanos defendem projetos, como a Reforma da Previdência, que são prejudiciais ao povo, e as críticas refletem, de acordo com o parlamentar, um sentimento de medo por ter de enfrentar o ex-presidente nas eleições de 2018.

Desenvolvimento Regional

Betinho Gomes, do PSDB, cobra do governo federal a devolução da autonomia administrativa do Porto de Suape, complexo industrial localizado no litoral sul de Pernambuco. Para ele, a decisão da ex-presidente Dilma Rousseff de acabar com a independência de Suape foi um grande equívoco. O deputado lembra que Temer anunciou a intenção de rever a medida, o que ainda não aconteceu.

A assinatura da licença ambiental para a realização das obras de revitalização do Cais Mauá foi comemorada por Yeda Crusius, do PSDB do Rio Grande do Sul. Segundo a deputada, a população de Porto Alegre luta há 30 anos por esse projeto, e a cidade está em festa com a concessão da licença ambiental, que vai permitir o início das obras.

Padre João, do PT, participou de reunião entre lideranças comunitárias, prefeitos e empresários de cidades mineiras atingidas por uma forte tempestade, na semana passada. Ele lamenta a perda de vidas e os prejuízos materiais, como a paralisação forçada de uma usina de cana-de-açúcar que, em período de safra, gera cerca de dois mil empregos.

Agricultura

Com o certificado de liberação da febre aftosa para todo o rebanho do estado, o Amapá poderá começar a exportar e vender carne de búfalo e bovina para outros países e estados. Roberto Góes, do PDT, agradece a entrega do certificado pelo Ministério da Agricultura, lembrando que o Amapá é o segundo maior produtor nacional de carne de búfalo.

O Dia do Extensionista Rural é comemorado em 6 de dezembro. Janete Capiberibe, do PSB, elogia o trabalho feito pelo Instituto de Desenvolvimento Rural no Amapá. A deputada frisa que o Rurap promove políticas de desenvolvimento da agricultura familiar por meio da assistência técnica aos produtores, extrativistas e ribeirinhos.

Transportes

Xuxu Dal Molin, do PSC de Mato Grosso, participou de audiência pública que debateu a duplicação da BR-163, obra interrompida desde abril. O parlamentar observa que a ampliação da rodovia é importante para o escoamento da safra de grãos e destaca que, acompanhado de prefeitos de cidades matogrossenses, entregou a representantes da ANTT um novo plano para a retomada dos trabalhos.

Consumidor

O constante aumento do preço dos combustíveis preocupa debatedores que participaram de audiência pública para discutir o assunto na Câmara. De acordo com dados apresentados no debate, no período de seis meses, a Petrobras anunciou mais de 100 ajustes no valor da gasolina e do óleo diesel. A repórter Sílvia Mugnatto traz mais informações.

Representantes de transportadores, de postos de gasolina e os próprios deputados manifestaram preocupação com uma possível greve de caminhoneiros por causa do preço do diesel, em audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara (13/12). De julho a dezembro, segundo os representantes dos postos, a Petrobras anunciou 110 ajustes nos preços da gasolina e do diesel, que acumulam aumentos de mais de 15%.
O deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), um dos autores do pedido de audiência, disse que o governo tem que retornar com alguma política de subsídios que minimize as variações de preços internacionais para os consumidores.

Tenente Lúcio: Porque o óleo diesel era bem mais barato que a gasolina e agora está aproximando. E eu não sei o que o governo ou o que a Petrobras está aguardando. Uma greve geral no país? O que que é? Porque, se nós não fizermos alguma coisa agora, lamentavelmente o país vai virar um caos.

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) lembrou que alguns brasileiros estão voltando até a usar lenha para cozinhar por causa dos aumentos do gás. Ele fez um desabafo, criticando a ausência de representantes do Ministério da Fazenda na reunião. A audiência teve a presença apenas do gerente de marketing da Petrobras.

Danilo Cabral: Não é só o sistema financeiro que tem direito a receber suas dívidas não. Onde é que está a dívida social? Eu sou verdadeiro e transparente nas minhas coisas. E o momento exige isso. O governo não está tendo respeito com o povo brasileiro. A presença de vossa excelência aqui, com todo o respeito a vossa excelência, é um desrespeito a essa Casa e ao povo brasileiro.

Paulo Miranda, da Fecombustíveis, que representa os postos, criticou a alta carga tributária dos combustíveis, que representaria 44% do preço da gasolina. Ele reconheceu, porém, que esta é uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Tanto Miranda quanto o representante da Confederação Nacional dos Transportes, Ari Rabaiolli, disseram que só sentem ajustes de preços para cima. Ou seja, não são beneficiados por quedas dos preços praticadas por produtores e importadores junto às distribuidoras.

Rabaiolli sugeriu que a Petrobras faça repasses de três em três meses ou que crie um gatilho para os aumentos. Segundo ele, a política atual impede planejamentos de longo prazo no setor de transportes. 61% das cargas do país são transportadas por rodovias.

O gerente de marketing da Petrobras, Flávio Tojal, explicou que o aumento das contribuições sociais sobre o setor em julho teve um grande impacto nos preços (Decreto 9.101/17). Segundo ele, caso isso não tivesse ocorrido, as altas e baixas dos preços internacionais desde outubro de 2016, quando a Petrobras começou a anunciar flutuações diárias de preços, apontariam para uma estabilidade dos valores.

Tojal disse os distribuidores também deveriam ser chamados para as reuniões porque a relação que a Petrobras tem com eles não deveria ser a mesma que eles têm com os postos.

Flávio Tojal: A relação comercial da distribuição com a revenda e consumidor final é um outro tipo de relação que não necessariamente tem que seguir uma lógica de reajustes diários. Eu acho que isso pode mudar com o amadurecimento do mercado ou pode mudar com a própria competição e a criação de instrumentos que consigam mitigar para revendas e transportadoras as flutuações de câmbio e cotações de derivados.

Apenas 3 distribuidoras detêm 75% do mercado. Flávio Tojal lembrou ainda que somente 29% do preço final da gasolina vem da Petrobras, embora ela seja responsável por 51% do preço do diesel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Segurança Pública

O Congresso manteve o veto presidencial ao projeto que concede porte de arma aos agentes de trânsito. Vitor Valim, do PMDB do Ceará, lamenta a decisão, argumentando que esses servidores são atacados frequentemente e a liberação do porte de arma para os agentes não significaria risco à população, mas a possibilidade de defender melhor a aplicação das leis de trânsito.

Lincoln Portela, do PRB, considera a situação da Polícia Civil de Minas Gerais vergonhosa. O parlamentar afirma que a instituição está sucateada e tem um efetivo mínimo, que não cresce há anos. Para o deputado, o governo mineiro não dá a devida atenção à investigação, à perícia, aos delegados nem à situação das delegacias regionais.

Homenagem

Valdir Colatto, do PMDB, registra o falecimento do ex-vice-governador de Santa Catarina e ex-deputado federal Victor Fontana, que morreu aos 101 anos de idade, em São Paulo. O deputado ressalta que Fontana foi responsável pela integração dos produtores nas agroindústrias, sistema que hoje, segundo o parlamentar, faz sucesso em todo o País.

O ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim, foi assassinado a tiros. Ao lamentar o aumento da criminalidade no Maranhão, Hildo Rocha, do PMDB, demonstra preocupação com o retorno dos chamados crimes por encomenda. Ele culpa a gestão estadual pela precariedade da segurança pública.

Alberto Filho, do PMDB do Maranhão, também lamenta a morte brutal do ex-prefeito da cidade de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa. Ele presta solidariedade à família e a todos aqueles que admiravam Nenzim.

A Santa Casa de Ponta Grossa completou 105 anos no dia 8 de dezembro. Sandro Alex, do PSD do Paraná, ressalta homenagem recebida pela instituição em evento comemorativo e lembra que já destinou, por meio de emendas parlamentares, cerca de 7 milhões de reais ao hospital. Ele afirma que os equipamentos comprados com a verba, como aparelhos de hemodiálise e UTI, já estão em uso.

Aliel Machado, da Rede do Paraná, registra os 123 anos do município de Ipiranga. O congressista parabeniza a administração local que, segundo ele, num momento de dificuldade financeira, vem dando exemplo positivo de administração pública, com a recuperação do hospital municipal.

Direitos Humanos

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara realizou audiência pública para discutir o uso das redes sociais para pedofilia e crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A repórter Karla Alessandra acompanhou o debate.

Agentes públicos e psicólogos concordam que a prevenção é o melhor caminho e lamentam a falta de políticas públicas consistentes para o enfrentamento do problema. A representante do Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Iolete Ribeiro, destacou que o mais importante em relação a esse tipo de crime é focar na prevenção.

Iolete Ribeiro: A única abordagem que a gente tem nas políticas públicas é a abordagem para quando a criança já foi vítima da violência, para se fazer a apuração e a responsabilização penal e minimamente oferecer algum acompanhamento para essa criança.

O representante da OnG SaferNet Tiago Tavares destacou a importância da denúncia da população para que os órgãos públicos possam atuar no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes pela internet. Mas ele reclama da falta de aparelhamento dos órgãos responsáveis para lidar com esses crimes, que precisam de solução rápida.

Tiago Tavares: São crimes gravíssimos, mas que nunca foram considerados como uma prioridade no Estado brasileiro. Então, esse é um problema crônico que se arrasta há décadas.

Para o deputado Roberto Alves, do PRB de São Paulo, é preciso informar os pais dos perigos existentes na internet, alertando para a necessidade de se monitorar crianças.

Roberto Alves: Então vamos começar desde criancinhas a educar seus filhos e conscientizá-los para que eles não fiquem se expondo no Internet para pessoas que eles não conhecem.

O representante da Polícia Federal Pablo Barcelos alertou para o fato de que o mau uso da internet é um problema que precisa ser acompanhado por toda a sociedade. Já o representante da OAB, Joel Gomes, reclamou da falta de recursos para políticas públicas de enfrentamento do problema, o que, segundo ele, faz com que o poder público fique sempre um passo atrás da atuação dos pedófilos e exploradores sexuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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