Rádio Câmara

• Câmara aprova texto-base de medida que dá incentivos a petrolíferas
  
• Comissão discute monitoramento de trabalho forçado e infantil
  
• Rodrigo Maia reconhece que falta muito voto para mudar Previdência

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo e gás natural.

O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Ginny Morais acompanhou a votação.

Foram 5 horas de debates acalorados. Mas, apesar das polêmicas, o governo conseguiu maioria e, por 24 votos de diferença, por 208 a 184, foi aprovado o texto principal da medida provisória que dá descontos nos impostos para empresas privadas da área do petróleo. Doze pedidos de mudanças nesse texto foram feitos pelos partidos e ficaram para ser avaliados na semana que vem. O relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ) defendeu os incentivos como forma de dar competitividade ao setor petrolífero brasileiro.

Julio Lopes: É uma medida que reformará profundamente a exploração de petróleo e gás no Brasil, recolocando nosso país no cenário internacional de exploração e recuperando parte do tempo perdido que tivemos na tramitação do processo de concessão para partilha.

Vice-líder da oposição, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) resumiu os argumentos contrários à medida provisória.

Henrique Fontana: Essa MP é uma verdadeira Disneylândia para as grandes multinacionais de petróleo. Ela isenta todo e qualquer pagamento de impostos sobre importações. Número 2: ela isenta todo o pagamento de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido das empresas de petróleo. Número 3: ela introduz um Refis para as dívidas que as empresas de petróleo tinham. A soma de tudo isso dá algo em torno de 980 bilhões de reais nas próximas décadas.

A medida provisória permite que as petroleiras descontem o que gastam com exploração de produção de petróleo e gás do que precisam pagar de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL. Também cria um Refis, um programa de parcelamento com desconto de multas, para as empresas que não pagaram o que deviam de imposto de renda sobre as remessas ao exterior para pagamento de frete de embarcações.

E um dos pontos mais polêmicos do texto é o que dá isenção total de impostos para a compra de equipamentos necessários exploração do petróleo no exterior. A vice-líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou por que não concorda.

Jandira Feghali: As cadeias produtivas no Brasil vão parar. A Shell vai importar da Inglaterra, de outros países, com alíquota zero. Qual a cadeia produtiva que vai produzir aqui? Os navios brasileiros vão ser produzidos aonde, por quem, em que estaleiro? A indústria do estado do Rio de Janeiro parou e vai fechar suas portas de vez.

Mas o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) defendeu a redução dos impostos para a compra de equipamentos estrangeiros.

Valdir Colatto: Os impostos que serão tirados da importação de equipamentos são retirados dos produtos brasileiros também, isso ninguém fala. Se há produtos similares brasileiros, também não pagarão impostos, ninguém está falando isso aqui. E também não está falando que nós vamos gerar 240 mil empregos, que vão ter investimentos de 132 bilhões de dólares, e também tem uma receita do governo de mais de 350 bilhões de dólares.

Os deputados também aprovaram a proposta que estende por mais 4 anos o prazo que a estados e municípios têm para pagar todos os precatórios. Uma mudança constitucional aprovada pelo Congresso no ano passado já obriga que essas dívidas que os governos têm com os cidadãos e empresas sejam pagas até 2020.

O texto passa esse limite para 2024. A proposta ainda precisa ser aprovada uma segunda vez no Plenário, por pelo menos 308 votos, porque muda a Constituição. Mas ainda não há data para que isso aconteça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Economia

Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, critica a aprovação, pelo Plenário, da medida provisória que concede benefícios fiscais a empresas petrolíferas. Em sua avaliação, a proposta traz graves prejuízos para o Brasil, tanto do ponto de vista arrecadatório, quanto do ponto de vista ambiental.

Chico Alencar acrescenta que o incentivo às petrolíferas vai promover forte renúncia fiscal, além de uma perda na arrecadação estimada em mais de 16 bilhões de reais. O parlamentar informa ainda que o Psol vai realizar, neste final de semana, mais um congresso para debater alternativas à conjuntura de retirada de direitos e reorganização da esquerda.

Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, espera que a Câmara aprove, na próxima semana, a proposta que regulariza débitos tributários das micro e pequenas empresas com a Receita Federal.

Segundo dados apresentados por Jorginho Mello, cerca de 600 mil pequenos e microempresários estão inadimplentes. O deputado lembra que o setor representa 30 por cento do PIB nacional e criou 12 milhões de postos de trabalho nos últimos anos. Por isso, ele defende benefícios também para os pequenos negócios.

Ocorre hoje e amanhã, em Vitória, no Espírito Santo, a edição 17 do Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa. Evair Vieira de Melo, do PV, comenta que o evento tem como objetivo elaborar projetos e ações que busquem desenvolver o setor. Evair Vieira de Melo também comenta sobre a festa "Brilho de Natal", realizada na cidade de Domingos Martins, na região serrana do Espírito Santo.

Projeto de Alan Rick, do Democratas do Acre, concede isenção do IPI sobre a compra de automóveis por pessoas com deficiência auditiva. O parlamentar lembra que muitos portadores de necessidades especiais já possuem esse benefício.

Alan Rick defende também a aprovação de outro projeto, de sua autoria, que determina que os filmes de curta e longa-metragem, que são financiados pela Lei Rouanet, possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas com deficiência, como audiodescrição; legenda descritiva e Libras.

A Câmara aprovou, nesta semana, proposta que permite às cooperativas de crédito captarem recursos de municípios. Angelim, do PT do Acre, considera o projeto uma conquista e lembra que muitas cidades não possuem agências bancárias e têm dificuldades para administrar seus recursos.

Angelim informa ainda que, amanhã, será realizado, no Acre, o primeiro encontro das Organizações não Governamentais e Organizações da Sociedade Civil e de Interesse Público. O parlamentar ressalta que elas prestam serviços essenciais para a população em diversas áreas, como saúde e meio ambiente, e, por isso, é preciso fortalecer o trabalho desenvolvido por essas entidades.

No entendimento de Zé Geraldo, do PT do Pará, o governo federal erra ao priorizar a Reforma da Previdência no lugar da Reforma Tributária. O parlamentar afirma que é muito difícil o governo conseguir aprovar as mudanças no sistema previdenciário.

Zé Geraldo aponta que a economia brasileira depende de mudanças tributárias para conseguir sobreviver. Para ele, é preciso diminuir o número de impostos e tornar a arrecadação mais eficiente. O deputado lembra que há quase 3 décadas se discute a Reforma Tributária e ela não sai do papel.

Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, critica o governo Temer por, em seu entendimento, entregar as riquezas do Brasil para o capital internacional. Como exemplo, ela cita a intenção de vender a Eletrobras por 12 bilhões de reais, quando a empresa tem 400 bilhões em ativos.

A deputada destaca a importância da empresa que leva energia para 15 milhões de pessoas, no Luz para Todos, iniciado no governo Lula. Érika Kokay diz que, quando houve a privatização do setor elétrico no governo FHC, o preço da energia subiu de forma exorbitante e o PIB registrou déficit.

Direitos Humanos

Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, a procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice disse que as mudanças de conceitos sobre trabalho escravo e trabalho infantil no Brasil dificultam a implantação de políticas públicas.

Ela criticou, por exemplo, a retirada das crianças e adolescentes que trabalham para consumo próprio da estatística de trabalho infantil calculada pelo IBGE. Em 2015, foi registrado o trabalho de 412 mil crianças de 5 a 13 anos. Mas o total de 2016, divulgado esta semana, ficou em 190 mil. Sílvia Mugnatto traz mais detalhes.

Patrícia participou de uma audiência para debater projeto de lei (PL 2563/15) que cria um monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em outros países. O objetivo é restringir a importação nestes casos.

O IBGE divulgou que 1,8 milhão de jovens trabalhavam no Brasil em 2016, sendo que quase 1 milhão têm menos de 14 anos ou estão em situação irregular. A assessoria do IBGE informou que, em relação ao trabalho infantil, houve uma mudança de conceito realizada conforme orientação da OIT, a Organização Internacional do Trabalho. Portanto, os dados passarão a compor uma nova série histórica.

O projeto em tramitação na Câmara pretende elaborar uma lista de setores de outros países que usam trabalho irregular para evitar importações, principalmente compras do governo brasileiro. Mais ou menos como acontece com o cadastro divulgado pelo Ministério do Trabalho para o trabalho análogo à escravidão, embora a lista nacional seja apenas uma referência para uso da sociedade.

A procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice afirmou, porém, que o Brasil teria primeiro que estabilizar o conceito de trabalho escravo que, segundo ela, estaria sendo ameaçado por portaria do governo, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

João Francisco Maria, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, explicou o que deve ser o conceito.

João Francisco Maria: Então, hoje a caracterização de trabalho escravo não é só restrição à liberdade ou à locomoção, mas ações que firam a dignidade humana. Então, a dimensão de jornada exaustiva, condição degradante, servidão por dívida, trabalho forçado; todas compõem o conceito de trabalho escravo em complemento à restrição de liberdade.

Já os representantes dos ministérios de Relações Exteriores e do Desenvolvimento disseram que, pelos acordos internacionais assinados, o Brasil teria que proibir internamente operações comerciais com empresas suspeitas para poder fazer isso lá fora. Além disso, os acordos só permitem sanções contra produtos que ataquem a moral pública, como a pornografia.

Outra dificuldade é que o Brasil teria que provar que uma empresa estrangeira utiliza trabalho escravo ou infantil. E, ao usar listas feitas por governos estrangeiros, haveria o risco de punir mais quem notifica mais por se preocupar com o problema. Ou seja, quem não notifica não seria punido.

Maurício Fagundes, do Ministério do Trabalho, citou alguns exemplos de trabalho infantil internacional, como a extração de cobalto, no Congo, as plantações de cacau, na Costa do Marfim, e a indústria pesqueira, da Tailândia. Ele lembrou que China, Estados Unidos e Coreia do Sul não são signatários da convenção sobre trabalho escravo da OIT. A Coreia do Sul também não assinou o acordo sobre trabalho infantil.

O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), já havia publicado parecer contrário ao projeto, mas disse que vai rever o texto.

Helder Salomão: É preciso que nós não criemos outros problemas nas relações comerciais do País, porque efetivamente nós já sofremos sanções. E como foi dito aqui e eu concordo, caso nós não fiquemos atentos, poderemos ter novas sanções impostas por descumprimento de normas internacionais.

Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, defendeu que seja adotada alguma medida no sentido do projeto de lei. Segundo ele, os Estados Unidos e a União Europeia já estão implementando listas semelhantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Trabalho

A Comissão de Trabalho aprovou projeto, de autoria de Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, que prevê o cancelamento do CNPJ da empresa que for flagrada com trabalhadores em situação análoga à de escravidão em sua cadeia produtiva, assim como de companhias que comprem mercadorias produzidas por mão-de-obra desse tipo.

O deputado faz um apelo aos parlamentares para que aprovem rapidamente a proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico e em seguida, na Comissão de Constituição e Justiça. Para Roberto de Lucena, o Brasil tem que estar ciente da posição da Câmara dos Deputados no combate ao trabalho escravo.

A Câmara, aprovou, em segundo turno, a proposta que transfere para a administração pública federal os servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá. Relatora da proposta, Maria Helena, do PSB roraimense, explica que o projeto vai beneficiar os funcionários que tiveram vínculos trabalhistas com os ex-territórios, entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

Maria Helena esclarece ainda que a proposta estabelece uma lista com as formas nas quais os funcionários poderão comprovar o vínculo, como contratos, convênios e comprovante de depósitos em conta corrente em que se identifique a administração pública como fonte pagadora.

Desenvolvimento Regional

Paes Landim, do PTB do Piauí, comemora a inauguração do Parque Solar Nova Olinda, na cidade de Ribeira do Piauí. O parlamentar destaca que o parque tem capacidade para abastecer, com energia limpa, até 300 mil famílias, se caracterizando como o maior do gênero na América Latina.

O deputado também ressalta que, no último dia 17, o Banco do Brasil comemorou 100 anos de instalação da agência de Parnaíba, a primeira no Piauí. Ele lembra que a unidade foi a vigésima terceira inaugurada no País, mostrando a relevância econômica que Parnaíba tinha.

Representantes do governo federal participaram da inauguração do Hospital de Amor da Amazônia, em Porto Velho, Rondônia. Marcos Rogério, do Democratas, explica que a unidade hospitalar é uma extensão do Hospital do Câncer de Barretos, em São Paulo, e que vai atender toda a região Norte do País, com procedimentos básicos e de alta complexidade.

Marcos Rogério também exalta a participação de pecuaristas na manutenção da qualidade desses hospitais. De acordo com o deputado, grande parte dos recursos que sustentam as unidades é levantada a partir de leilões organizados por produtores rurais.

Ao ressaltar a importância dos professores da educação infantil, Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, pede que a prefeitura de Caxias do Sul entre em acordo com educadores e funcionários de creches, conveniadas com o poder público local, que entraram em greve após o anúncio do fim dos convênios.

Mauro Pereira pede que a administração de Caxias do Sul receba os profissionais antes da próxima segunda, quando, de acordo com ele, está agendada uma reunião entre as partes. O parlamentar afirma que, a depender dele, os moradores de Caxias do Sul podem esperar a busca por mais recursos que garantam qualidade de vida à população.

Está sendo realizada em Belém, no Pará, a assembleia geral da Convenção Estadual das Assembleias de Deus. O encontro começou em 26 de novembro e segue até 3 de dezembro. Júlia Marinho, do PSC, parabeniza os pastores, pastoras e obreiros que, segundo ela, vivem momentos de embate e até mesmo perseguição. A deputada ressalta que, no Pará, há mais de um milhão de evangélicos e de mil templos edificados.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reconheceu que faltam muitos votos para aprovar a reforma da Previdência e que não há data para pautar a matéria em Plenário. Maia afirmou que deverá entrar na discussão do texto uma regra de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 2003. Quem traz mais detalhes é Luiz Gustavo Xavier.

Em entrevista nesta quinta-feira, após evento em São Paulo, Maia afirmou que, além do desgaste enfrentado pelos parlamentares após a rejeição das duas denúncias contra o presidente Michel Temer, muitos deputados, apesar de reconhecerem a importância da proposta, não confirmam o apoio ao texto.

Rodrigo Maia: Estou realista, mas trabalho 24h por dia nesse tema, falta muito voto, porque você faz uma projeção do que está se ouvindo dos líderes, você vê que estão faltando muitos votos.

Maia admitiu discutir uma regra de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 2003, mas ressaltou a importância de se preservar pelo menos metade da economia prevista inicialmente, de aproximadamente R$ 800 bilhões. Ele também falou sobre a proposta do PSDB de alterar outros pontos da reforma.

Rodrigo Maia: O PSDB fez três propostas para votar, fora o que foi feito na comissão, e naquelas três propostas, elas inviabilizam a votação, são mais de R$ 100 bi de perda do ajuste fiscal.

Maia também disse que a votação apertada da Medida Provisória 795/17, que reduz tributos da indústria petrolífera, demonstra a dificuldade do governo na articulação no Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Previdência

Na opinião de Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, não está fácil para o governo Temer conseguir unidade para aprovar a Reforma da Previdência. Ele cita a margem apertada para aprovação do texto-base da medida provisória que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo.

Para o congressista, se aprovar a suspensão de tributos para as petrolíferas foi difícil, o Executivo não vai conseguir, em apenas uma semana, os 100 votos que faltam para mudar o sistema previdenciário.

Ao avaliar a Previdência como superavitária, Cabo Daciolo, do Avante do Rio de Janeiro, se manifesta contrário à reforma do sistema. Segundo o deputado, o governo deixa de registrar contribuições, como o ICMS e o Cofins, por exemplo, para enganar a população.

Cabo Daciolo cita a medida provisória enviada pelo governo ao Congresso, que promove isenções fiscais a petrolíferas, como uma prova de que não falta dinheiro no Brasil. Para o deputado, o País vive uma guerra espiritual contra uma legião do mal que tenta destruir a Nação.

Assis do Couto, do PDT do Paraná, considera que as mudanças propostas pelo governo no novo projeto de Reforma da Previdência prejudicam os trabalhadores e produtores rurais. Segundo o deputado, a idade mínima é inaceitável para quem realiza um trabalho pesado no campo.

Assis do Couto ainda critica a comunicação do governo que tenta convencer a população a apoiar a reforma do sistema previdenciário. Para ele, a proposta é cruel e penosa, principalmente com os mais pobres.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário