Rádio Câmara

• Segunda denúncia contra presidente Michel Temer é lida em Plenário
  
• Debatedores querem Fundeb como fundo permanente da Educação
  
• Indenização por acidente de trabalho pode ter julgamento mais rápido

 

Avança na Câmara projeto que garante prioridade de julgamento às ações de indenização por acidente de trabalho. Dados oficiais mostram que, em 2016, cerca de 312 mil ações ficaram pendentes nas varas trabalhistas.

Como tramita em caráter conclusivo, em princípio, o texto depende apenas da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para que possa ser enviado à análise do Senado. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre a proposta.

Comissão de Trabalho da Câmara aprova prioridade para o julgamento de ações de indenização por acidente de trabalho. O projeto de lei (PL 6545/16) do deputado Marco Maia, do PT gaúcho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). Maia argumenta que o trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e, por isso, deve ter a demanda judicial definida o mais rapidamente possível.

Relator da proposta, o deputado Assis Melo, do PC do B gaúcho, concordou e citou dados que mostram 312 mil ações de indenização por acidente de trabalho pendentes nas varas trabalhistas do país, em 2016. Melo ainda contabilizou 62 mil ações em tramitação nos tribunais regionais e quase 122 mil no Tribunal Superior do Trabalho, o que, segundo ele, reforça a necessidade de prioridade para o trabalhador acidentado.

Assis Melo: Elas (as ações) entram no mesmo rol de ações comuns, não têm prioridade. Então, isso sempre provoca demora pelo acúmulo de processos. Por isso, o projeto tem seu mérito e exatamente por isso teve aprovação unânime na comissão. O trabalhador que é atingido por acidente ou doença de trabalho sempre deixa de trabalhar ou tem a condição física para o trabalho limitada. Então, por essa questão, ele deve ter essa prioridade.

Ao também defender a proposta, o advogado trabalhista Lucas Santos lembra que o acidente de trabalho quase sempre está atrelado a uma incapacidade que gera prejuízos múltiplos ao trabalhador e à sua família. Por desconhecimento de direitos ou descrença no sistema judicial, muitos perdem o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação. Lucas Santos cita outros argumentos favoráveis à prioridade no julgamento dessas ações.

Lucas Santos: Infelizmente, acidente de trabalho não é resolvido de forma amigável no Brasil. Resta ao trabalhador, basicamente, a via judicial para cobrar os seus direitos de indenização, tanto material quanto da indenização moral. Atualmente, do momento em que se ingressa com a ação até o fim da ação com o efetivo pagamento, os processos não duram menos de três ou quatro anos. É daí para cima. Então, é um tempo bastante largo. Em um contexto em que a Justiça do Trabalho não é tão rápida, essa prioridade seria um alento para o trabalhador.

O projeto de lei que dá prioridade para o julgamento de ações de indenização por acidente de trabalho tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara e, em princípio, depende apenas da aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça para que possa ser enviado à análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Justiça

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região aumentou a pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu em dez anos. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pauderney Avelino, do Democratas do Amazonas, considera que o aumento da pena é motivo suficiente para o petista voltar à prisão no regime fechado.

Roberto Britto, do PP, registra a eleição do novo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia. O deputado acredita que Luiz Carneiro Filho, que toma posse em 3 de outubro, vai fortalecer a atuação da instituição, sem deixar de garantir a continuidade do trabalho de estruturação das unidades do órgão em todo o estado.

Direitos Humanos

Marcos Soares, do Democratas do Rio de Janeiro, repudia a exposição Queermuseu, do Banco Santander. Ele entende que dinheiro público foi usado para promover a destruição das famílias brasileiras. O deputado, integrante da Frente Parlamentar Evangélica, exige a devolução de quase um milhão de reais aos cofres públicos.

Silas Câmara, do PRB do Amazonas, critica a exposição Queermuseu que, na opinião dele, usou dinheiro público para exaltar a pedofilia; o sexo entre humanos e animais; e a mudança de gênero em crianças. O deputado cita frase da ex-primeira ministra britânica Margareth Tatcher: “não existe dinheiro público, existe dinheiro das famílias” e, por isso, ele cobra a devolução dos recursos.

Irmão Lázaro, do PSC da Bahia, também manifesta indignação com a exposição Queermuseu, do Banco Santander. O deputado considera as imagens abomináveis e, por isso, ele pede que os cidadãos que acreditam na família protestem nas redes sociais e lutem por um País com mais respeito e dignidade.

Segurança Pública

No entendimento de Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, a violência no Rio de Janeiro está fora de controle porque não há investimentos suficientes em Segurança Pública. Para o deputado, a presença do Exército na Rocinha, comunidade localizada na zona sul, não vai resolver o problema porque os soldados não vão poder usar armamento pesado ou tanques para controlar os confrontos.

De acordo com Benedita da Silva, do PT, o governo federal e o governo do Rio de Janeiro estão sendo irresponsáveis com o povo fluminense. Ela critica a ação das Forças Armadas nas favelas da capital, afirmando que as operações são intervenções de guerra sem êxito, que levam insegurança à população local.

Meio Ambiente

Na análise de Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, o decreto que reconstitui a Renca, Reserva Nacional de Cobre e Associados, é uma vitória da sociedade brasileira. Para ela, diante da extinção da reserva, em decreto presidencial anterior, o povo se mobilizou para barrar o que a deputada chama de ataque à floresta amazônica, aos povos indígenas e às populações extrativistas da região protegida.

Educação

Professora Marcivânia, do PCdoB, parabeniza a Universidade Federal do Amapá pelo curso de Medicina, que está no ranking dos 30 melhores do Brasil, segundo avaliação do Ministério da Educação. A deputada comemora o resultado relevante no cenário nacional e assinala que está em fase de construção o hospital universitário.

Lobbe Neto, do PSDB paulista, destaca a realização do décimo quarto Parlamento Jovem Brasileiro, com a participação de estudantes do ensino médio de todo o Brasil. O deputado ressalta que foram quase 3 mil inscritos para 78 vagas e diz que é importante os jovens conhecerem a Casa, já que, segundo ele, geralmente a mídia destaca o Plenário vazio, sem mostrar as comissões, quase sempre cheias.

Fundeb

Especialistas defenderam o aprimoramento do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, em audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição que torna o fundo permanente.

O debate aconteceu na comissão especial que analisa a proposta, apresentada pela deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais. A repórter Lara Haje acompanhou a discussão e traz mais informações.

Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundeb é um fundo que utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração de professores. Por meio desse fundo, as unidades territoriais mais ricas transferem recursos para as unidades mais pobres.

A professora Marta Arretche, da Universidade de São Paulo, apoia a proposta (PEC 15/15) de tornar o Fundeb permanente, mas acredita que é preciso mudar o modelo, já que os estados mais pobres continuam com capacidade de financiamento muito menor do que os estados mais ricos. Segundo ela, o Fundeb teve impacto importante para reduzir as desigualdades na capacidade de financiamento entre municípios do mesmo estado e agora é preciso ampliar a redistribuição de recursos.

Marta Arretche: Seria importante para o futuro da educação brasileira reduzir as capacidades de financiamento entre os estados, na direção, por exemplo, de uma política que nossos estudos mostram que foi mais bem sucedida na redução das desigualdades, que é a política da saúde. Hoje, no que diz respeito à saúde básica, há menos desigualdades regionais no Brasil do que na área educacional.

Representante do Movimento Todos Pela Educação, Caio Callegari também apoiou a permanência do Fundeb, mas com alteração no modelo, para que seja fortalecida a educação nos municípios mais vulneráveis. Callegari acredita, porém, que os detalhes de funcionamento do Fundeb devem ser tratados não na Constituição, mas na legislação ordinária, para que possam ser continuamente revisados.

Relatora da proposta, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, vai apresentar um texto substitutivo à proposta até novembro, com a ideia de corrigir as atuais distorções do Fundeb. Ela explica os objetivos:

Professora Dorinha Seabra Rezende: Garantir uma maior contribuição da União; e, principalmente, uma distribuição que tente reduzir as desigualdades, porque isso tem sido consenso na fala de todos.
A deputada disse ainda que todo o detalhamento do funcionamento do Fundeb ficará para uma lei regulamentadora. Professora Dorinha quer tentar garantir a votação da proposta na comissão especial ainda este ano, destacando que os parlamentares não têm muito tempo antes do fim da vigência do fundo, em 2020. Após ser votada pela comissão especial, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Economia

O governo federal anunciou cortes no orçamento para a assistência social em 2018. Antonio Brito, do PSD baiano, pede a revisão da medida, argumentando que o corte ameaça a viabilidade de programas em vários municípios brasileiros. O deputado lembra que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, são essenciais para a redução da extrema pobreza no País.

Tereza Cristina, do PSB, destaca a grave crise do setor leiteiro, responsável pelo fechamento de uma importante empresa de laticínio em Mato Grosso do Sul. A deputada afirma que vários pequenos produtores ficaram sem coleta, venda e distribuição de leite. Ela cobra uma ação do governo federal para impedir a invasão do leite em pó do Uruguai, a preços reduzidos.

Aliel Machado, da Rede do Paraná, considera imoral, ruim e vergonhosa a atual política econômica do País, principalmente em relação ao aumento dos combustíveis. O parlamentar registra que recorreu à Justiça para suspender a taxação, e ele acredita que a ação deve ser julgada ainda esta semana.

Jones Martins, do PMDB, comemora a reação da economia do Rio Grande do Sul à crise econômica, com o crescimento do PIB em 2,1 por cento. Segundo o deputado, em Gravataí, sua cidade natal, há expectativa de geração de 700 novas vagas de emprego. Esse resultado, para o congressista, revela que o governo Temer está no rumo certo.

Desenvolvimento Regional

Jorge Solla, do PT, volta a cobrar do governo federal o desbloqueio do empréstimo de 600 milhões de reais para o estado da Bahia. Segundo o parlamentar, apesar de ter sido publicado no Diário Oficial, o governo Temer está retendo recursos que são importantes para serem investidos em Infraestrutura, Saúde e Educação e melhorar a qualidade de vida dos baianos.

Carlos Henrique Gaguim, do Podemos do Tocantins, cobra do governo federal a liberação das emendas parlamentares para as obras de saneamento básico e de asfalto no distrito de Luzimangues, na cidade de Porto Nacional. O deputado informa que apresentou emenda destinando verbas para a obra, que já está com quase 90 por cento concluída, mas até agora o governo não liberou os recursos.

Assis Carvalho, do PT do Piauí, informa que esteve, no final de semana, no município de Caraúbas do Piauí, para participar da Festa do Leite. O parlamentar também esteve no município de Cocal para debater sobre a situação da Previdência e o atual momento político do País.

Em visita a Paraty, Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, participou da missa e dos festejos em homenagem a Nossa Senhora dos Remédios, padroeira do município. O deputado ressalta que Paraty é uma cidade privilegiada pela beleza natural e dona de importante acervo cultural e histórico. Ele defende a alteração de uma portaria do Iphan para que seja permitida a revitalização do centro histórico local.

Guilherme Coelho, do PSDB de Pernambuco, participou da celebração da Missa do Vaqueiro e a Pega de Boi, realizada em Cabrobó, município do semiárido, onde começa a ser feita a transposição das águas do Rio São Francisco. Para o deputado, os eventos representam, de forma singular, a cultura nordestina.

Política

Foi lida em Plenário, na tarde de hoje, a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente da República, Michel Temer. Ele é acusado de organização criminosa e obstrução de Justiça. Caberá à Câmara autorizar ou não que a denúncia seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

O repórter Luiz Gustavo Xavier explica como será a tramitação da solicitação de instauração de processo contra o presidente na Câmara, que deve ser notificado pelo primeiro-secretário, deputado Giacobo, do PR do Paraná, amanhã, às 10 horas da manhã. Acompanhe.

Por mais de cinco horas, a segunda secretária da Câmara, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em revezamento com o terceiro secretário, deputado JHC (PSB-AL), leu o documento, de 245 páginas.

Mariana Carvalho: Desde meados de 2006 até os dias atuais, Michel Temer, Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco, na qualidade de membros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PMDB, com vontade livre e consciente, de forma estável, profissionalizada, pré-ordenada, com estrutura definida e com repartição de tarefas, agregaram-se ao núcleo político de organização criminosa para o acometimento de uma miríade de delitos em especial contra administração pública, inclusive a Câmara dos Deputados.

A leitura é a primeira fase da tramitação da solicitação de instauração de processo contra o Presidente na Câmara dos Deputados. Feita a notificação à Temer, a denúncia passa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sobre o trâmite dessa nova solicitação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que vai seguir os mesmos procedimentos da primeira denúncia contra Temer.

Rodrigo Maia: O meu papel em relação à denúncia é não comentar e não ter nenhum tipo de comentário para que não gere nenhum tipo de posição do presidente da Câmara, já que meu papel não é de votar. Tenho o papel de presidir e, como nesse caso, como foi na outra, eu acho que o meu silêncio, nesse momento, acho que ajuda mais do que eu ficar tendo opinião sobre a denúncia.

O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), defendeu a mobilização da sociedade para que a Câmara aceite a denúncia.

Glauber Braga: A gente já tem uma notícia de que estão fazendo barganha com refinanciamento de dívida que, entre outras coisas, renegocia dívidas de aproximadamente R$ 3 bilhões de deputados e senadores, que são donos ou sócios de empresas e está na cara que isso é uma chantagem institucionalizada; ao mesmo tempo, para garantir um processo de blindagem do senhor Michel Temer no Plenário da Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça. A gente tem que ampliar esse diálogo com a sociedade brasileira para que as pessoas possam acompanhar e saber o que está acontecendo aqui dentro.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) reafirmou que denúncia é frágil e que o governo tem votos para vencer na CCJ e no Plenário.

Darcísio Perondi: Essa denúncia vem mais pra cá mais vazia, cheia de erros, cheio de fitas requentadas e um procurador déspota, sem limite, que errou muito na sua saída. Isso nos ajuda e a nossa ideia é, em termos razoavelmente otimistas, nós votarmos até 18 de outubro, e, em termos mais realistas, na última semana de outubro. Temos votos mais do que suficientes na Comissão de Justiça e aqui no Plenário quem tem que por (os votos) é a oposição.

Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, a comissão deverá, no prazo de cinco sessões do Plenário, votar o parecer do relator, a ser designado. Independentemente do parecer da CCJ, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da República, por crime comum.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Zé Geraldo, do PT do Pará, espera que a Câmara autorize o prosseguimento da investigação contra o presidente Michel Temer, denunciado pela Procuradoria Geral da República por organização criminosa e obstrução da justiça. Para o deputado, o Congresso precisa mostrar ao Brasil que está sintonizado com os anseios da população e que respeita as instituições do País.

Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, também espera que a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer seja aprovada pela Câmara dos Deputados. Na opinião dele, o governo federal usou de manobras para barrar a primeira denúncia, rejeitada pelo plenário em agosto. O parlamentar afirma que a Casa deve dar continuidade ao processo porque há provas contra o chefe do Executivo nacional.

Flavinho, do PSB de São Paulo, revela que vai votar a favor do prosseguimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Para o deputado, o arquivamento do processo demonstra a desvalorização da opinião pública na Câmara dos Deputados.

Para Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, a segunda denúncia contra Michel Temer não tem legitimidade porque foi montada pelos irmãos Batista, donos da JBS. Segundo ele, o episódio já foi esclarecido pelo presidente da República. O congressista acredita que o País está saindo da crise com geração de empregos e que a sociedade reconhece a melhora desde a entrada de Temer.

Últimas Notícias

O Plenário aprovou, agora há pouco, o projeto de lei de conversão da medida provisória que abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. Como não foram apresentados destaques, a matéria será enviada ao Senado.

No momento, os deputados analisam a medida provisória que promove alterações na organização administrativa do Executivo Federal, entre as quais a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário