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PEC dos servidores dos ex-territórios pode voltar a pauta amanhã

Publicação: 19/06/2017 - 20:00

  • PEC dos servidores dos ex-territórios pode voltar a pauta amanhã

  • PEC dos servidores dos ex-territórios pode voltar a pauta amanhã
  • Comissão de Agricultura anula a criação de três áreas quilombolas
  • Deputados destacam força da agricultura para recuperar economia

 

O Plano Safra da Agricultura Familiar prevê investimentos em torno de 30 bilhões de reais e a diminuição de juros para os empréstimos contraídos pelos pequenos produtores. Na avaliação de Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, esses números mostram que a economia brasileira está dando sinais de recuperação.

Também no entendimento de Celso Maldaner, do PMDB catarinense, o agronegócio tem salvado a economia do País, com uma produção de mais de 232 milhões de toneladas. Com o lançamento do Plano Safra para o Agronegócio, o deputado analisa que está se fazendo justiça com o setor, que terá linhas de crédito da ordem de 190 bilhões de reais e a redução dos juros.

Luís Carlos Heinze, do PP gaúcho, também comemora o anúncio do Plano Safra 2017/2018 pelo governo federal. Ele observa que foi a agricultura que influenciou o crescimento do PIB e comemora os recursos para o Seguro Agrícola de 400 milhões de reais para este ano e 550 milhões de reais para o ano que vem.

Agricultura

A Comissão de Agricultura anulou a criação de três áreas quilombolas e de reforma agrária. Mas o tema não é pacífico na Câmara e deputado anuncia recurso ao Supremo Tribunal Federal. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre o assunto.

Nos últimos dias, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou decretos legislativos que sustam uma portaria do Incra e dois decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff. Esses documentos do Executivo listam um imóvel situado em Goiás e outro no Rio Grande do Norte para efeito de reforma agrária; e transformam uma área do município de Sertão, no Rio Grande do Sul, em terra quilombola.

Relator de um dos decretos legislativos (PDC 240/15), o deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, sintetiza a crítica da bancada do agronegócio aos mecanismos de criação de áreas quilombolas e de reforma agrária adotados pelos governos petistas.

Onyx Lorenzoni: "A Constituição da República não autoriza um órgão do governo a afetar o direito de propriedade. Então, pode-se reconhecer que ali houve quilombo, mas não pode retirar as pessoas que estão ali há várias décadas. Para que isso ocorra, tem que ser um outro mecanismo que tenha abrigo na Constituição e passe pelo Poder Judiciário, e não por um simples decreto de um órgão auxiliar do Poder Executivo".

Voto vencido na Comissão de Agricultura, o deputado Marcon, do PT gaúcho, já prepara ação de direta de inconstitucionalidade, a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra esses decretos legislativos.

Marcon: "A turma do agronegócio tem tomado, como princípio, estornar todos os decretos de interesse social em área quilombola, área indígena e área de reforma agrária. Não é papel da Câmara Federal desfazer aquilo que é papel do Executivo. E vamos entrar na Justiça contra essa prática que essa direita safada está fazendo na Câmara".

Doutor em sociologia, o professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer não vê problemas jurídicos na portaria do Incra nem nos decretos de Dilma Rousseff. Porém, Sauer admite impasses que ainda precisam de solução por parte do Supremo.

Sérgio Sauer: "A Constituição, desde 1988, garantiu os direitos territoriais das comunidades autodeclaradas quilombolas. Há um debate jurídico sobre a constitucionalidade do decreto que regulamenta, mas, como o Supremo não julgou essa inconstitucionalidade, é o decreto que vale. É prerrogativa do Executivo, a partir de estudos antropológicos, fazer a declaração e a demarcação dos territórios quilombolas".

Depois de aprovados na Comissão de Agricultura, os decretos legislativos que anulam a criação de três áreas quilombolas e de reforma agrária ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça antes da votação final no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, viajou para a China para representar o Brasil no encontro dos BRICS, grupo econômico formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O parlamentar lembra que a China é um dos maiores importadores de produtos brasileiros e que o encontro ajuda a estreitar cada vez mais laços entre os dois países.

Nilto Tatto, do PT, alerta para as ações de algumas empresas de São Paulo que, após a aprovação da Reforma Trabalhista, já começam a cortar benefícios dos funcionários. O deputado cita o caso de uma empresa da área de vigilância que retirou o auxílio-alimentação de seus trabalhadores. Segundo ele, o sindicato, por falta de interesse, não defendeu a categoria.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, classifica como absurda a aprovação da Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Foram 14 votos favoráveis e 11 contra. A deputada ressalta que a extinção de direitos é um duro golpe contra os trabalhadores.

Pedro Uczai, do PT catarinense, critica representação feita por estudantes de um instituto evangélico do Rio Grande do Sul chamada “Se nada der certo”, vinculando a ideia de fracasso e vergonha a profissões como engraxate, empregado doméstico e gari. Como educador, ele repudia o fato de a escola permitir esse tipo de discriminação contra diferentes atividades.

Política

Ivan Valente, do Psol paulista, destaca a realização de duas grandes manifestações recentes - uma no Rio de Janeiro e outra em São Paulo - com a participação de 100 mil pessoas em cada uma, exigindo eleições diretas e contra as reformas. O deputado observa que a pressão contra o governo aumenta e a greve geral do dia 30 vai reforçar o desejo popular por Diretas Já.

Em referência à crise política enfrentada pelo Brasil, Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, critica atitudes de Michel Temer à frente da Presidência da República. Ele cita como exemplos a extinção de ministérios e a edição de medidas provisórias que, segundo o parlamentar, favorecem o setor financeiro.

Apesar da crise, Marcus Pestana, do PSDB mineiro, observa que o Brasil não pode parar e que o Congresso precisa continuar trabalhando para garantir o desenvolvimento social e econômico do País. O deputado afirma ainda que o presidente Michel Temer não vai renunciar ao cargo e que não terá impeachment.

Desenvolvimento Regional

Preocupado com as fortes chuvas que têm atingido o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, Valdir Colatto, do PMDB, alerta que as chuvas prejudicam a agricultura, além de afetar as estradas. Ele espera que a Defesa Civil e os governos estaduais deem o apoio necessário para tentar minimizar o sofrimento da população.

A situação das estradas nos municípios da região Centro-Sul de Sergipe preocupa Fabio Reis, do PMDB. Ele destaca que cidades-polo de indústria, comércio e pecuária, como Lagarto, Tobias Barreto, Itabaianinha e Riachão, estão sendo afetadas pela falta de trafegabilidade. Ele pede que o governo estadual tome providências para facilitar o escoamento da produção.

Tenente Lúcio, do PSB mineiro, elogia a gestão da cidade de Monte Alegre de Minas. Ele destaca que estão sendo atendidos os pedidos, feitos por vereadores, de recursos para compra de equipamentos para a Santa Casa e a realização de cirurgias de catarata.

Carlos Manato, do Solidariedade capixaba, registra a realização do Festival de Inverno de Guaçuí, evento cultural que reúne toda a Região do Caparaó. Ele informa ainda que visitará as obras da quadra coberta do bairro Balança, lembrando que apresentou emenda no valor 240 mil reais para a realização da obra.

Saúde

Alex Canziani, do PTB do Paraná, rebate críticas sobre o encerramento das atividades das Farmácias Populares. O parlamentar argumenta que, dos recursos destinados à farmácia popular, 80 por cento iam para pagamento de aluguel, pessoal, estrutura, e somente 20 por cento compravam medicamentos para a população.

Em reunião com representantes do governo, Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, pediu que, para minimizar os efeitos das enchentes em Alagoas e na Mata Sul pernambucana, as emendas impositivas para a Saúde sejam liberadas com rapidez. Uma das medidas sugeridas é a liberação das emendas dos deputados que destinaram recursos para as cidades atingidas.

Conselhos Tutelares

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a execução orçamentária dos recursos destinados ao pagamento e à formação dos conselheiros tutelares. Saiba mais sobre o projeto na reportagem de Karla Alessandra.

Para o relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, pela sua importância na aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares precisam ter seus recursos garantidos para continuar realizando seus trabalhos.

Eduardo Barbosa: "No entanto, o Conselho Tutelar ainda funciona muito fragilmente, por não termos uma garantia de orçamento justa, não só para a manutenção dos salários desses conselheiros, mas a estrutura que é necessária para eles exercerem suas atividades. Esse projeto, então, obriga os municípios a não contingenciarem os recursos para o Conselho Tutelar".

O conselheiro tutelar no Distrito Federal, Leonardo César, destacou a importância da obrigatoriedade na execução orçamentária para garantir condições de trabalho adequadas aos conselhos tutelares.

Leonardo César: "Até porque, hoje, a gente já tem no ECA, artigo 134, que fala da obrigatoriedade da lei orçamentária municipal e do DF de prever esses recursos, necessários tanto ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração dos seus membros e também para a formação continuada dos seus membros. Só que o que acontece na prática, hoje, é que esse orçamento ele tem ficado em segundo plano, o que causa situações de falta de estrutura em conselhos tutelares".

A proposta (PL 5284/16) que torna obrigatória a execução do orçamento destinado aos conselhos tutelares ainda vai ser analisada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Homenagem

O município de Dourado, no interior de São Paulo, completou 150 anos. Lobbe Neto, do PSDB, presta homenagem à população e às lideranças políticas da cidade pela passagem da data comemorativa.

A cidade de São José do Jacuípe comemorou, no dia 13 de junho, mais um ano de emancipação política. Uldurico Junior, do PV da Bahia, parabeniza a população e também a administração municipal pelos projetos em benefício da cidade.

O município de Aratuípe celebrou 126 anos de emancipação política. Ao saudar a população, Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, ressalta o caráter histórico da cidade, que recebeu a visita do Imperador dom Pedro II, e a igreja, que é uma das mais antigas do Brasil. Ele destaca ainda a Vila de Maragogipinho, um dos principais polos de cerâmica do estado.

Franklin, do PP de Minas Gerais, celebra os 22 anos de existência da Igreja Monte Sião. O parlamentar agradece também o título que recebeu de cidadão honorário da cidade de Uberlândia.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, informa que fez uma palestra sobre a Reforma da Previdência, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. O parlamentar participou também do aniversário do bispo Manoel Ferreira, na Assembleia de Deus de Taboão.

Justiça

Luiz Couto, do PT, apela ao Tribunal de Justiça da Paraíba para manter a Comarca de Pilões. De acordo com o deputado, o Conselho Nacional de Justiça orientou o fechamento de comarcas de 14 municípios paraibanos. E também estabeleceu o fim de zonas eleitorais. Ele entende que a medida vai prejudicar a população, que terá que resolver problemas judiciais em outros municípios.

José Rocha, do PR, também pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia para que reveja a decisão de unificar as comarcas do estado. A iniciativa, na avaliação do deputado, vai prejudicar o atendimento à população.

Alberto Fraga, do Democratas, lamenta decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de determinar que os termos circunstanciados relativos a pequenos furtos, lavrados pela Polícia Militar, sejam homologados pelos delegados. O deputado entende que a decisão representa um retrocesso na tentativa de agilizar o atendimento aos cidadãos e melhorar a segurança pública.

O Conselho Regional do Serviço Social de Sergipe repudia a ação da prefeitura de São Paulo para tentar acabar com a Cracolândia. João Daniel, do PT, defende uma política de saúde mental e de tratamento humanizado aos usuários de drogas. Para o deputado, a prefeitura paulista agiu de forma preconceituosa ao tentar fazer uma limpeza social junto aos usuários.

Segurança Pública

O Atlas da Violência 2017, lançado pelo Ipea no início do mês, aponta o Pará como o quinto estado mais violento do País, e Altamira como a mais violenta entre as 304 cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes. Edmilson Rodrigues, do Psol, cobra do governo estadual políticas sociais integradas que ofertem educação, cultura e geração de emprego para a juventude, além da ajuda da Força Nacional para combater a criminalidade.

Pesquisa do Datafolha aponta que uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência no Brasil em 2016. Segundo Adelson Barreto, do PR de Sergipe, 513 mulheres são vítimas de agressão a cada hora no País. Para ele, os números são alarmantes e demonstram que a violência contra as mulheres tem aumentado.

André Amaral, do PMDB da Paraíba, manifesta preocupação com a possibilidade de um presídio federal ser construído na cidade de Bayeux, na região metropolitana de João Pessoa. Ele pede cautela ao Ministério da Justiça, pois a penitenciária pode abrigar criminosos perigosos e a possibilidade de haver rebeliões tira a paz dos moradores da região.

Votação

A pauta do Plenário da Câmara desta semana prevê a votação dos destaques da proposta de emenda à Constituição que inclui os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e do Amapá no quadro em extinção da administração pública federal. Outro projeto em pauta é o que prevê a possiblidade de abertura das companhias aéreas ao capital estrangeiro. A base aliada ao governo acredita no avanço das votações em Plenário, mas a oposição promete obstruir os trabalhos. O repórter Tiago Ramos traz mais detalhes sobre as perspectivas de votação.

Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira. Para os governistas, a semana começa com as propostas que ficaram na pauta, ainda sem votação. É o caso da PEC 199. Ela encaixa na folha do governo federal os funcionários públicos que trabalharam durante a criação dos estados de Roraima e Amapá. O texto principal já foi aprovado. Faltam as emendas e os destaques. Neles, há a sugestão de incluir nessas mesmas regras os funcionários de Rondônia. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o líder do governo na Câmara. É ele quem fala sobre o segundo tema que o governo quer aprovar.

Aguinaldo Ribeiro: "Também vamos votar o PL 7425, que trata da Embratur e da possibilidade da abertura de capital das companhias aéreas para capital estrangeiro. Eu acho que isso, são dois temas que ficaram pendentes e que a casa deverá apreciar".

Falta combinar isso com a oposição. O deputado Carlos Zarattini, líder do PT, é quem fala.

Carlos Zarattini: "Nós vamos fazer de tudo para que não tenha votação em plenário. Nós vamos fazer obstrução dentro daquilo que nós podemos fazer no regimento".

Para entender o comportamento do plenário é preciso olhar também pra fora dele. O deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, explica quais temas externos podem contaminar o plenário.

Izalci Lucas: "Aqui cada dia a sua agonia, né? Terça-feira mesmo nós teremos lá na Comissão de Finanças e Tributação e na de Fiscalização e Controle, uma audiência pública sobre a JBS, sobre essa questão da delação, da JBS. Devemos instalar também a CPMI que já foi aprovada e já está com prazo de indicações de nomes no Congresso. Acho que isso vai render um pouco".

A oposição também olha para fora do plenário. Festas juninas tradicionalmente esvaziam a casa. O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, acha que isso pode dificultar a vida do governo.

Glauber Braga: "Já tem um conjunto de parlamentares dizendo que vão estar em atividades pelo interior do Brasil. Se isso acontecer, a tendência de quórum baixo se amplia. A bancada do Psol vai estar em Brasília, vai estar votando, vai estar deliberando e vai estar obstruindo. Queremos votar, essa sim, a PEC das eleições diretas".

A proposta da eleição direta está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, mas lá quem obstrui é o governo e a matéria não é votada. O plenário tem ainda outras propostas na pauta. Como aquela que muda a tramitação das medidas provisórias no Congresso. Essas outras propostas podem ser votadas se houver acordo entre os líderes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Ramos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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