Rádio Câmara

A Previdência social existe para auxiliar e proteger os trabalhadores e seus dependentes em caso de necessidade quando o cidadão fica impedido de trabalhar por algum motivo seja doença, invalidez, maternidade, acidente ou idade avançada. O modelo brasileiro se baseia num pacto geracional: a contribuição dos trabalhadores da ativa financia o benefício dos que já se aposentaram.

As estatísticas mostram que a população está envelhecendo. O número de aposentados deve triplicar nos próximos 30 anos.

Baldur Schubert, representante da Organização Iberoamericana de Seguridade Social, explica que o sistema brasileiro é solidário:

Baldur Schubert: "Saúde, previdência, assistência, elas todas concorrem para o bem-estar da população, mas tudo isso tem custo e esse custo tem que ser partilhado por todos, em esquema solidário. Nós, população ativa, contribuímos para aqueles que nos antecederam. Então, é um elo entre gerações. Mas aí, como a estrutura da sociedade está mudando, nós também temos que fazer as mudanças."

O professor de administração pública da UNB, José Matias-Pereira, lembra que – nos últimos 20 anos – todos os governos apresentaram propostas para reformar a previdência.

José Matias-Pereira: “Todos os presidentes, principalmente, a partir da Constituição, mas se pode incluir o governo Sarney também, fizeram reformas da previdência. Ou fizeram remendos na reforma da previdência. Foram reformas paliativas, que não resolveram o problema. O que se espera nesse momento é isso, que se caminhe para uma reforma que possa ser uma reforma que possa perdurar aí, 15, 20, 30 anos. Até que você tenha a necessidade de voltar a discutir essa questão."

Já a professora de contabilidade da UNB, Diana Vaz de Lima, critica as constantes mudanças no sistema.

Diana Vaz de Lima: "Uma discussão que eu tive recentemente e até tenho visto nos meios de comunicação é uma lei de responsabilidade previdenciária. Então, o Brasil tem que encarar essa discussão, né? Os governos não podem ficar mudando esse pacto a cada vez que a conta não fechar, né? Então, apesar de o regime ser solidário, existe um contrato social dos trabalhadores com o governo. Os trabalhadores financiam numa expectativa que não pode ser frustrada cada vez que a conta não fechar."

A mais recente reforma apresentada pelo governo é a proposta de emenda constitucional 287 de 2016. O tempo mínimo de contribuição aumenta de 15 para 25 anos. E a idade mínima passa a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres.

O consultor de orçamento da Câmara, Leonardo Rolim, diz que a idade mínima para a aposentadoria já existe, mas não é obrigatória.

Leonardo Rolim: "A idade já é de 65 anos para o homem, só que ela não é obrigatória. Os trabalhadores de mais baixa renda, que não conseguem contribuir durante 35 anos, que passam boa parte da sua vida na informalidade já se aposentam aos 65 anos. Agora, as pessoas falam de onde veio esse número cabalístico, de 65 anos? De lugar nenhum. Já é hoje assim. Só que hoje é para o trabalhador mais pobre. Nós, servidores públicos, nos aposentamos 60 anos o homem e 55, a mulher. Os trabalhadores da iniciativa privada, que têm melhores empregos, trabalham em grandes empresas ou que são profissionais liberais, de maior renda, esses se aposentam por tempo de contribuição."

Para remover os entraves à aprovação da reforma, o governo fez alterações nas regras de transição. Pela proposta, a idade mínima para aposentadoria será de 55 anos para homens e de 53 para mulheres até o final de 2019. A partir de 2020, esse piso aumenta um ano a cada dois anos. Isso ocorre até 2038, quando a idade mínima será de 65 anos para homens e de 62 para as mulheres. Esses números só aumentariam quando houvesse aumento também da expectativa de vida da população, medida pelo IBGE.

O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, argumenta que não há tempo para uma transição mais suave.

Marcelo Caetano: "A população está envelhecendo muito rápido. Essa questão das pessoas com cada vez menos filhos. Essa geração que hoje está na faixa de 40 anos usualmente está com poucos filhos e quando vier a se aposentar vai ter pouca gente para sustentar isso. A gente não tem muito tempo para fazer uma transição muito longa."

O tempo de contribuição mínimo da aposentadoria por idade, que hoje é de 15 anos, vai aumentar progressivamente até chegar a 25 anos em 2040. Essa aposentadoria é obtida hoje com 65 anos de idade para o homem e 60 anos para a mulher. Quem quiser se aposentar mais cedo, pode entrar na regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima. Ou seja, a mulher teria que ter 30 anos de contribuição e o homem, 35, mais um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar na data da promulgação da reforma previdenciária.

Por exemplo: uma mulher com 50 anos na data da promulgação da reforma e 26 anos de contribuição precisaria então de mais 4 anos de contribuição para completar 30. O pedágio de 30% sobre 4 anos dá mais 1 ano. Portanto, essa mulher teria que contribuir mais 5 anos até 2022. Como em 2022, a idade mínima será de 56 anos, ela terá que esperar mais um ano para se aposentar, pois estará com 55.

O valor mínimo da aposentadoria vai continuar sendo de um salário mínimo. E o valor máximo será o teto do INSS, hoje de R$ 5.530,00.

No próximo capítulo: reforma da Previdência restringe o valor de pensões por morte.