Rádio Câmara

• Alterações no ECA devem ser apresentadas até o fim de março
  
• Audiência da Reforma Trabalhista debate negociação coletiva
  
• Deputados defendem mudanças na legislação penal brasileira

Uma das funções do Direito Penal é promover a segurança pública, assegurando a investigação de crimes, processando e punindo culpados. Dessa forma, Luiz Couto, do PT da Paraíba, observa que são necessárias mudanças profundas e o endurecimento das leis penais para garantir segurança efetiva para os brasileiros.

Segundo Laudívio Carvalho, do Solidariedade, só nos dois primeiros meses do ano, 12 ônibus foram queimados na região metropolitana de Belo Horizonte, por ordem de traficantes. Para o deputado, o governo de Minas Gerais deveria pedir apoio do governo federal e também da sociedade para denunciar casos de ataque ao transporte coletivo.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, também mostrou preocupação com os ataques aos ônibus em Belo Horizonte. De acordo com o parlamentar, 9 menores de idade já foram presos. Por isso, ele voltou a defender a redução da maioridade penal, que já foi aprovada pela Câmara, mas ainda está sendo analisada no Senado.

Para tentar diminuir a criminalidade no Brasil, Misael Varella, do Democratas mineiro, defende a revogação e a modernização do Estatuto do Desarmamento. De acordo com o deputado, o Brasil precisa de uma legislação que desburocratize o acesso e o porte legal de armamentos e munições, delimitando os requisitos e as restrições.

Na opinião de Marcus Pestana, do PSDB mineiro, a crise da Polícia Militar que explodiu no Espírito Santo representa apenas a ponta do iceberg dos problemas no setor de Segurança. O deputado avalia que a tragédia foi alimentada por uma obsoleta ordem penal, na qual contraventores de baixa periculosidade se misturam com assassinos e traficantes, criando uma verdadeira universidade do crime.

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, manifestou apoio ao projeto que anistia os policiais militares do Espírito Santo. O deputado culpou o governo capixaba pelas ocorrências durante a manifestação de familiares de policiais nas portas dos batalhões.

Tropas federais ocupam a cidade do Rio de Janeiro para garantir a segurança durante o carnaval. Simão Sessim, do PP, avalia que a medida é equivocada, porque leva o crime para a Baixada Fluminense onde, segundo ele, a ousadia dos bandidos não tem limites e existe uma tensão de guerra civil. O deputado pede que o Ministério da Defesa estenda aos municípios da Baixada a presença das forças nacionais.

Pesquisas recentes revelam que São Luís, no Maranhão, é uma das capitais mais violentas do Brasil. Preocupada com os dados, Eliziane Gama, do PPS, considera que o aumento da criminalidade no município se deve à falta de uma política arrojada e efetiva para a Segurança Pública.

A população de Rio Branco, no Acre, ficou assustada depois que criminosos queimaram seis ônibus em alguns pontos da capital. Rocha, do PSDB, avalia que há descaso por parte da administração estadual e do Comando da Polícia Militar.

Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, critica o excesso de exposição dado a um recente caso de pichação ocorrido em Teresina. O deputado frisa que não se trata de defender o pichador preso, mas de exigir o mesmo tratamento a bandidos que assaltam bancos e cometem outros crimes.

Revisão do ECA

A revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser apresentada até o fim de março. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes sobre audiência que discutiu o tema na Câmara nesta semana. Acompanhe.

Relator quer apresentar, até o fim de março, o novo substitutivo para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores. O texto (PL 7197/02) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e é defendido por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.

Em 2014, o deputado Carlos Sampaio, do PSDB paulista, chegou a apresentar um substitutivo que eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens infratores. Porém, o texto não chegou a ser votado. O novo relator, deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná, disse que vai priorizar as melhores sugestões para corrigir os atuais equívocos do ECA e adequá-lo às diferentes e complexas realidades regionais dos jovens infratores.

O relatório de Aliel já tem cerca de cem páginas e deve ser divulgado até o fim de março. O deputado admite punição mais severa para os menores que cometem crimes, sobretudo crimes contra a vida. Porém, também aposta na implementação plena do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase, que ainda tem uma gestão deficiente, segundo Aliel Machado.

Aliel Machado: "Tem que ter uma diferenciação de punição para o jovem de 12 anos e para o de 17, que praticamente é um adulto. Até para que a gente possa ter uma recuperação rápida e para que esse jovem que é preso, na verdade, é internado, mas eu digo preso, porque lá é uma cadeia, sim, e eu fui visitar, tenha consciência do ato que cometeu. E a gente está estudando a possibilidade de criar uma vinculação do sistema, vinculada a uma pasta de cada estado - ou deixar uma alternativa de que seja a pasta da Justiça e Família ou a pasta da Educação - para garantir uma rubrica financeira em que o governo do estado, o gestor, seja responsabilizado caso não garanta as condições mínimas".

Em audiência pública da comissão especial de revisão das medidas socioeducativas, o promotor Márcio de Oliveira sintetizou algumas das dificuldades que os operadores de Justiça e os próprios menores infratores enfrentam com a atual redação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Márcio de Oliveira: "Na parte que trata da responsabilidade penal de adolescentes, nós trabalhamos com uma lei que não nos dá recursos para fazer justiça com os adolescentes. Um menino de 12 anos está sujeito às mesmas consequências que um menino de 17; no caso dos atos mais graves, prevê para um roubo a mesma consequência que prevê para um latrocínio. E isso gera uma insegurança enorme para os adolescentes. É um mar de subjetividade: o menino fica à mercê do entendimento, do preconceito, dos valores pessoais, da equipe técnica, do diretor da unidade, do juiz, do promotor, do defensor".

Mesmo reconhecendo a necessidade de revisão do ECA, a presidente da Fundação Casa do Estado de São Paulo, Berenice Giannella, manifestou preocupação com alguns pontos que poderão constar do substitutivo da comissão especial da Câmara. Giannella teme, por exemplo, que o texto equipare o tráfico de drogas ao crime hediondo.

Berenice Giannella: "Se a gente fosse falar só dos crimes hediondos, nós temos, em São Paulo, 269, dos 9 mil e 200 jovens que estão conosco. Se nós incluirmos o tráfico, esse número vai para 6.736. Pode até ser o intuito da comissão incluir o tráfico, embora eu pessoalmente me manifesto aqui contrariamente".

A Fundação Casa é a maior instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com quase a metade do total de jovens internos do Brasil. Dos cerca de 9.200 internos, 1% cometeu homicídio doloso e 0,7% cometeu estupro. A maioria esmagadora responde por casos de roubo (47%) e tráfico de drogas (40%).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Justiça

O ministro do Supremo Luís Roberto Barroso defende a legalização da maconha e da cocaína para diminuir a crise carcerária e o tráfico de drogas. Vitor Valim, do PMDB do Ceará, discorda do ministro, argumentando que muitos produtos legalizados no País, como o cigarro, continuam sendo contrabandeados.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que Moreira Franco pode ser ministro do governo Temer e manter o foro privilegiado, mesmo sendo investigado na Lava Jato. Marcon, do PT gaúcho, critica a diferença de tratamento dado a Lula e a ex-presidente Dilma, que foram acusados de tentar obstruir a operação. Para o deputado, a atitude revela perseguição ao PT.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, lembra que o Supremo Tribunal Federal investiga denúncia da Procuradoria Geral da República de que o PMDB teria articulado o impeachment da presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de parar as investigações da Lava Jato.

Política

Artigo de Chico Alencar, do Psol fluminense, trata da falta de legitimidade do governo para sugerir as reformas da Previdência e Trabalhista. Ele entende que propor 49 anos de contribuição é condenar o brasileiro a trabalhar até morrer. Além disso, para o deputado, reformar a legislação trabalhista num contexto de desemprego é flexibilizar a lei no exclusivo interesse do patronato.

Na opinião de Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, a reforma política deve ser tratada como prioridade pelo Congresso. O parlamentar critica o número elevado de partidos, que, a seu ver, é danoso para o funcionamento do Legislativo. Além disso, ele defende a proibição de coligações nas eleições proporcionais.

Homenagem

Ao registrar o falecimento de Edson Bueno, sócio-proprietário da Amil, Silvio Torres, do PSDB de São Paulo, ressalta a trajetória do empresário de origem humilde que conseguiu se formar em Medicina e construir uma das maiores fortunas do País.

A morte de Marco Antônio Alves dos Santos, conhecido como Marcão, é lamentada por Paulão, de Alagoas. Segundo o deputado, Marcão era militante histórico do PT em Maceió e faleceu aos 53 anos de idade por causa de uma complicação cardíaca.

Meio Ambiente

Para Leo de Brito, do PT do Acre, a retirada da candidatura da Serra do Divisor como Patrimônio da Humanidade, e o projeto de diminuir em 35 por cento as unidades de conservação na Amazônia, comprovam a falta de compromisso do governo federal com a pauta ambiental.

Educação

O Ministério da Educação estuda reduzir a bolsa concedida aos estudantes de Medicina de 7 mil para 5 mil reais. Chico Lopes, do PC do B do Ceará, pede que não haja essa diminuição no valor da bolsa. Ele argumenta que investir em Saúde e Educação beneficia o povo brasileiro.

Estudantes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro realizaram um ato de resistência contra a precarização e a ameaça de fechamento da instituição. Para Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, o governo fluminense não tem o direito de destruir a esperança de milhares de jovens que se esforçam durante anos para concluir um curso universitário.

O Ministério da Cultura pretende estabelecer mudanças no sistema de financiamento da Lei Rouanet. Um dos pontos mais importantes, segundo avalia Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, é o limite de dois milhões de reais para financiamento de shows e mega produções.

Saúde

O gasto per capita em Saúde no Maranhão, segundo Pedro Fernandes, do PTB, é um dos piores do Brasil. O parlamentar observa que há municípios no estado que recebem apenas 10 mil reais do SUS, recursos insuficientes para qualquer iniciativa que possa atender, minimamente, a população.

Previdência

Preocupado com a Reforma da Previdência, Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, defende que o Congresso abra canais de diálogo para ouvir a sociedade sobre o assunto. O plano de trabalho da comissão especial prevê a apresentação do relatório final já em março, tempo considerado insuficiente pelo deputado para analisar um tema tão complexo.

Magistrados e integrantes do Ministério Público reivindicam mudanças na proposta de Reforma da Previdência. Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, apoia as ponderações dos servidores e acrescenta que o debate sobre o tema não pode ser atropelado. Segundo ele, os problemas da Previdência só começarão a surgir a partir de 2060.

Angelim, do PT do Acre, considera a Reforma da Previdência uma afronta à Constituição Federal. Ele acredita que a proposta não será aprovada na Câmara, antes do texto ser amplamente discutido e bastante modificado para não prejudicar o trabalhador brasileiro.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres vai promover uma jornada nacional contra a retirada de direitos na Reforma da Previdência. Para Jô Moraes, do PCdoB mineiro, é absurda a tentativa de negar que as mulheres têm dupla jornada e que as trabalhadoras rurais jamais vão ter carteira assinada com 49 anos de contribuição.

Desenvolvimento Regional

Contrário à construção da usina de Belo Monte desde o início, por entender que o projeto segue um modelo de desenvolvimento perverso, que empobrece a população, Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, critica a possibilidade de venda da hidrelétrica por 10 bilhões de reais. O deputado considera o valor absurdo já que, segundo ele, até a conclusão da obra, prevista para 2019, terão sido gastos 31 bilhões de reais.

O Programa Cartão Reforma foi criado em 2016 e tem como objetivo subsidiar a aquisição de materiais de construção para a reforma de imóveis da população de baixa renda. A previsão é disponibilizar cerca de 5 mil reais para cada família. Ao comparar a iniciativa com o programa Minha Casa Minha Vida, Zé Geraldo, do PT do Pará, avalia o Cartão Reforma como insignificante.

A Companhia Pernambucana de Saneamento finalizou as obras da adutora que vai garantir o abastecimento de água em Sertânia. Gonzaga Patriota, do PSB, salienta que foram substituídos 12 mil metros de tubulações antigas, o que, segundo ele, vai dar mais segurança operacional ao sistema.

A presença de prefeitos em Brasília, na avaliação de Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, é uma forma de exigir que o governo atenda às demandas municipais e repasse os recursos das emendas parlamentares para as prefeituras.

Na avaliação de Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, a vinda de dezenas de prefeitos a Brasília em busca de ajuda do Executivo e do Legislativo demonstra a urgência na busca do equilíbrio das contas públicas. Para o deputado, é preciso ter coragem para fazer as reformas necessárias ao País.

Cabuçu Borges, do PMDB, elogia a equipe do Ministério do Planejamento, especialmente os técnicos do Departamento de Órgãos Extintos. Ele lembra que, como o Amapá foi território da União, o grupo trabalha para garantir que os servidores tenham a transposição para o quadro da administração federal concluída em breve.
Emenda parlamentar de Tenente Lúcio, do PSB, foi destinada à pavimentação asfáltica da avenida do distrito de Cana Brava, em João Pinheiro, Minas Gerais. O parlamentar informa que serão alocados 600 mil reais para a obra, que é uma antiga reivindicação da comunidade local.

Miguel Lombardi, do PR de São Paulo, destaca a destinação de quase cinco milhões de reais para a Sociedade de São Vicente de Paulo. Ele explica que os recursos vão ajudar as Obras Unidas, que acolhem, auxiliam e oferecem conforto espiritual a famílias pobres.

Economia

Na avaliação de Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, o governo petista foi o responsável pela crise econômica do Brasil. De acordo com o deputado, a crise na Previdência é fruto, segundo ele, da desorganização e da incompetência demonstrada nos últimos 13 anos.

Integrante da comissão especial que discute a reforma trabalhista, Celso Maldaner, do PMDB catarinense, destaca que é preciso criar um ambiente de negócios mais competitivo, desburocratizado, para que o Brasil possa manter as garantias e os direitos dos trabalhadores, além de criar mais vagas de emprego.

Reforma Trabalhista

Em audiência pública realizada na Câmara nesta semana, debatedores ressaltam aspectos importantes da regulamentação da negociação coletiva e a maturidade sindical para fazer prevalecer os direitos dos trabalhadores.

Atualmente, o Brasil possui 11 mil sindicados de trabalhadores e mais de 5 mil sindicatos patronais, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. Saiba mais sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

O coordenador de grupo sobre modernização da legislação do Ministério do Trabalho, Admilson dos Santos, afirmou que o Brasil possui maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas em relação à legislação.

Admilson dos Santos: "A convenção coletiva no Brasil estabelece alguns critérios e, reiteradamente, temos verificado que o que é negociado pela empresa e o sindicato laboral tem tido resistências pelo Ministério Público e pela Justiça do Trabalho. Então, o que se pretende nessa discussão é valorizar a negociação coletiva e dar mais força ao que foi negociado. Considerando que não há hipossuficiência na negociação coletiva".

Já o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho, afirmou que não há correlação entre o negociado prevalecer sobre o legislado e a geração de emprego.

Renan Bernardi Kalil: "Na visão do Ministério Público do Trabalho, a aprovação de medidas que tenham o objetivo de reduzir direitos para gerar emprego, não existe uma correlação que permita fazer essa associação direta. Para que haja geração de emprego, há necessidade da retomada da atividade econômica e isso não passa pela alteração da legislação trabalhista".

Atualmente, o Brasil possui 11 mil sindicados de trabalhadores e mais de 5 mil sindicatos patronais, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Walmir da Costa, é importante regulamentar melhor a negociação coletiva. Eles participaram de audiência pública da comissão para discutir o direito coletivo do trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.

Pela proposta enviada pelo Executivo, em análise na comissão, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

O relator na comissão, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, afirmou que poderá ampliar a abrangência do projeto em seu relatório, previsto para o meio de abril.

Rogério Marinho: "Um país que tem uma legislação de mais de 70 anos, quando o Brasil era rural, na década de 40, na perspectiva de industrialização. Hoje, a maior parte dos empregados brasileiros na área formal estão na área de serviços, já é uma terceira categoria. E estamos no limiar de uma quarta, que são os aplicativos, é a robótica, é o trabalho em casa. Então, se nós vamos nos debruçar sobre a lei é importante que a gente pense na lei para o futuro".

A partir de 7 de março, a comissão terá audiências de terça a quinta-feira todas as semanas para poder ouvir os quase 100 convocados, segundo o presidente do colegiado, deputado Daniel Vilela, do PMDB goiano.

Da Rádio Câmara de Brasília, Tiago Miranda.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário