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Comissão de Direitos Humanos aponta condições precárias dos presídios

Publicação: 16/01/2017 - 20:00

  • Comissão de Direitos Humanos aponta condições precárias dos presídios

  • Comissão de Direitos Humanos aponta condições precárias dos presídios
  • Projeto aumenta pena para prefeito que desviar dinheiro da merenda escolar
  • Emenda constitucional sobre teto de gastos segue polêmica entre deputados

A emenda constitucional que limita os gastos públicos federais pelos próximos 20 anos foi promulgada no mês de dezembro pelo Congresso Nacional, depois de ter sido aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, critica o congelamento de investimentos em educação e saúde por um governo que o parlamentar considera ilegítimo.

Pedro Uczai:" Um governo sem voto, ilegítimo, não pode definir quanto vai se gastar em saúde e educação, nos programas sociais para os próximos cinco presidentes eleitos pelo povo brasileiro. Segundo lugar: como é possível congelar por 20 anos os gastos em saúde e educação? Saúde que é a vida das pessoas, porque o povo está ficando mais velho e precisa de mais recursos para a saúde e para a educação, para as nossas crianças, os nossos jovens, qual a melhor herança que a gente deixa para os nossos filhos? Uma boa escola, uma boa educação, uma boa universidade".

Pedro Uczai propõe a realização de um referendo na próxima eleição presidencial para saber se a população deseja revogar o limite de despesas que, para o congressista, na verdade, só congela os gastos sociais.

Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, também discorda da lei que limita os gastos públicos. Para ele, a emenda que vincula os investimentos do governo à inflação do ano anterior vai impedir a construção de escolas e hospitais.

Daniel Almeida: "Esta mudança na Constituição congela todos os gastos do Estado brasileiro no patamar de 2016, que é um dos menores da história, que estamos há três anos em recessão, por vinte anos. Nós precisamos de mais atendimento à saúde, mais postos de saúde, mais hospitais, mais equipamentos, para cuidar da saúde das pessoas. Se está congelado no patamar atual e se as despesas correntes vão aumentando, não vai se manter pelos próximos 30 anos, sequer, o atendimento de hoje, que já é insuficiente".

O parlamentar afirma que a lei é a maior mudança já realizada na Constituição de 1988 e que vai contra o que a Carta Magna propunha: um Estado capaz de dar suporte às necessidades básicas da população. Daniel Almeida já antecipou que vai recorrer ao poder Judiciário para questionar a constitucionalidade da matéria.

Mas na visão de Átila Lira, do PSB do Piauí, a lei que estabelece um teto para as despesas da União vai disciplinar a forma como os recursos são gastos no Brasil, como acontece em outros países.

Átila Lira: "O que se está fazendo, estabelecendo o teto de gastos, é uma disciplina metodológica que se usa em orçamento no mundo inteiro. No Brasil nós tínhamos uma sistemática de orçamento que não tinha limite, ou seja, tudo cabe dentro do orçamento. A despesa não é programada, no final do ano tem os restos a pagar fora de limites, desproporcionais. Agora não, nós vamos ter um limite dentro do chamado reajuste de preços, ou seja, a inflação. A inflação vai ser o limite. Não se vai gastar além dessa disciplina fiscal que vai ser estabelecida".

Átila Lira assegura ainda que os investimentos em saúde e educação vão continuar sendo feitos, porém, dentro do limite da inflação do ano anterior.

Já para Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, a lei que limita os gastos da União corta investimentos em setores que poderiam garantir o desenvolvimento do País, como é o caso da educação e da saúde.

De acordo com Weverton Rocha, o PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contestando, principalmente, a limitação de gastos durante 20 anos, em áreas estratégicas.

Weverton Rocha: "Nós do PDT ajuizamos uma ADIN, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, arguindo, justamente, essas premissas que para nós são cláusulas pétreas e está na Constituição o direito e o acesso à educação, e à saúde. O nosso trabalhador, o povo brasileiro não pode pagar por qualquer erro ou desmando de qualquer governo que seja. Portanto achamos que este governo não tem legitimidade para promover uma mudança tão dura como essa e congelar, nos próximos 20 anos, o desenvolvimento do nosso País".

Ao lamentar o congelamento dos recursos públicos por duas décadas, Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, avalia que o teto de gastos vai engessar estados e municípios.

O deputado critica o fato das pessoas mais carentes serem as mais prejudicadas com a falta de investimentos em saúde, educação e segurança pública.

Ságuas Moraes: "Você congelar investimentos para saúde, educação e segurança pública, as pessoas mais pobres desse País que necessitam desses serviços públicos, com certeza serão as mais atingidas. Porque os ricos, eles continuarão buscando a saúde privada, a educação privada e a segurança privada nos condomínios, que vão surgindo cada vez mais nesse País. Nós entendemos que o governo federal, ao invés de cortar recursos federais, precisa fazer um plano investimento nesse País para garantir que a gente possa ter mais investimento na infraestrutura, baixar os juros, para que a iniciativa privada juntamente com o setor público possa garantir mais investimento para gerar mais emprego e renda".

Ságuas Moraes lembra que, de acordo com a Constituição, a União deve gastar 18 por cento da receita líquida em educação, enquanto estados, municípios e o Distrito Federal devem investir 25 por cento. Já na área da saúde, os gastos são estipulados em 15 por cento para os municípios e 12 por cento para os estados.

Por outro lado, Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, acredita que o limite de gastos estabelecido em lei é uma maneira de o governo demonstrar responsabilidade fiscal.

Misael Varella: "No momento em que vivenciamos a maior crise econômica da história do Brasil a aprovação da PEC dos gastos foi uma das grandes vitórias da Câmara dos Deputados em 2016. Polêmica! A pauta foi cercada de críticas da oposição e de questionamentos contestáveis. O mais importante é que a pauta preza por responsabilidade do governo, que não pode sobreviver gastando muito mais do que arrecada".

Misael Varella acrescentou ainda que o limite dos gastos é um ajuste que visa equilibrar as contas públicas e tornar a capacidade de investimento do governo federal mais sólida e responsável.

No entanto, Zé Carlos, do PT maranhense, critica a limitação de despesas de acordo com a inflação do ano anterior. O parlamentar afirma que a emenda vai prejudicar os investimentos federais em áreas consideradas fundamentais.

Zé Carlos
: "Esse governo ilegítimo pautou de forma açodada no ano passado e aprovou uma PEC que limita os gastos do governo. E mente para a sociedade quando diz que não vai afetar a educação, que não vai afetar a saúde, que não vai afetar os salários, que não vai afetar os pensionistas e aposentados e investimento estrutural, mente porque vai. Essa PEC ela é totalmente contraditória. Essa PEC vai engessar o governo por vinte anos, um governo que já não tem legitimidade para ficar nem dois. Está legislando e impondo limites fortes para vinte anos".

Zé Carlos antecipa que vai lutar para que a lei, já em vigor, seja revista para não prejudicar os salários dos servidores e setores essenciais para a população brasileira.

Economia

Comissão especial da Câmara aprovou o parecer apresentado à proposta de emenda à Constituição que prevê a isenção do IPTU - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam alugados.

Favorável à proposta, Missionário José Olímpio, do Democratas de São Paulo, avalia que a medida representa um incentivo e o reconhecimento ao trabalho social feito pelas igrejas, independentemente da doutrina. Ele explica que, hoje, as entidades só têm o benefício quando o prédio é próprio.

Missionário José Olímpio: "Ela já tinha hoje uma isenção, quando tem o prédio próprio, mas agora nós trabalhamos e junto com isso está tendo essa isenção predial para que quando ela prova ali que o prédio é alugado e tem o trabalho social da entidade, da igreja, e o que isso representa para a sociedade, ela também é isenta desse pagamento de IPTU. Então, nós aqui temos defendido, fizemos também o nosso voto de apoio ali quando veio para a comissão. Isso já foi aprovado. Essa medida é importante pelo trabalho social desenvolvido por todas as igrejas, independente da doutrina delas".

Já aprovada pelo Senado e pela comissão especial da Câmara, Missionário José Olímpio observa que a PEC segue agora, para apreciação do Plenário da Casa, em dois turnos.

Desenvolvimento Regional

Na avaliação de Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, as emendas de bancada e individuais apresentadas ao orçamento da União representam um reforço importante para ajudar os municípios a enfrentarem a crise e a oferecerem melhores serviços à população.

Para o orçamento a ser executado em 2017, o deputado informa que destinou emendas, especialmente para as áreas da saúde e da educação.

Tenente Lúcio: "Eu acho que é um complemento para todas as cidades. Os prefeitos, as famílias, precisam muito dessas emendas parlamentares. Nós colocamos 2,5 milhões para a aquisição de veículos de transporte escolar para os municípios mineiros. Cada cidade receberá um veículo de 42 lugares para o transporte de estudantes. São os seguintes municípios: Água Comprida, Centralina, Guimarânia, Ipiaçu, Araguari, Capinópolis, Frutal, Iraí de Minas, Nova Ponte, Sacrameto e Tupaciguara. Douradoquara já foi entregue no ano de 2016".

Na área da saúde, Tenente Lúcio destaca a entrega, ainda no ano de 2016, de uma ambulância para ajudar no socorro e transporte de pacientes nos municípios de Buritizeiro, Guimarânia, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória.

Educação

Avança na Câmara, projeto que aumenta a punição para prefeitos que desviarem recursos da merenda escolar. A reportagem da Rádio Câmara traz mais informações sobre o assunto.

Proposta que pune com mais rigor os gestores municipais que não utilizarem corretamente os recursos do Programa Nacional de Alimentação é aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara (PL 1965/15). O projeto, do Senado, estabelece que os prefeitos respondam por crime de responsabilidade, com pena de inabilitação para exercer cargo ou função pública por oito anos.

O deputado Áureo (SD-RJ) afirmou que é justo aumentar a pena para o prefeito que desviar recursos da alimentação escolar.

Áureo
: "É uma pena justa para quem não usa os recursos de forma devida que é alimentação escolar. Considero um projeto importante ser aprovado, não penalizando as crianças, e penalizar o gestor para que ele seja banido da vida pública e não cause mais prejuízos ao nosso País.
Implantado em 1955, o programa repassa a verba diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. Do total de recursos repassados, um mínimo de 30% deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar. A fiscalização é feita pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público".

Para o representante da secretaria de controle externo do TCU na área de educação, André Geraldo, o órgão está criando uma cartilha para capacitar a fiscalização dos gestores. Ele explica que a capilaridade do programa facilita as irregularidades.

André Geraldo: "Ele (o programa) está presente em praticamente em todos os 5570 municípios. Então, é um desafio para o controle externo como fiscalizar essa imensidão, um país com dimensões continentais. Então, nesse sentido, o tribunal busca atuar no fortalecimento do controle social. Uma iniciativa concreta nesse sentido é a edição da cartilha com orientações ao conselheiro da alimentação escolar".

No último estudo da ONU sobre a merenda, o Brasil recebeu elogios por integrar a agricultura familiar às compras para a merenda. Segundo a ONU, um total de 386 milhões de jovens são beneficiados por programas de alimentação escolar que contribuem para aumentar a frequência e matrícula em instituições de ensino, além de melhorar a nutrição e a saúde dos alunos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Transportes

Dados do Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro revelam que a obrigatoriedade do exame toxicológico e a jornada máxima de trabalho para motoristas profissionais reduziram em 38 por cento o número de acidentes nas rodovias federais. Diego Andrade, do PSD mineiro, avalia que as novas exigências trazem mais segurança para todos os motoristas.

Apesar de reconhecer que ainda falta uma fiscalização mais eficiente, Diego Andrade acredita que a segurança tem crescido nas estradas.

Diego Andrade: "Tem aí o problema da fiscalização que ela deve ser maior, mas muitas empresas já estão respeitando porque é lei. Tem a questão do disco de tacógrafo que comprova se o caminhão parou ou não parou. Então, à medida que vai intensificando a fiscalização, à medida que o governo conseguir construir mais pontos de parada adequados, acredito que as coisas vão melhorando".

Previdência

A proposta de reforma da Previdência, enviada pelo governo federal ao Congresso, deixou João Daniel, do PT de Sergipe, indignado. Segundo análise do deputado, o projeto não tem apoio da classe trabalhadora, pois, retira direitos dos menos favorecidos, principalmente dos que trabalham no campo.

João Daniel: "Os grandes movimentos nacionais de luta em defesa dos camponeses e da agricultura familiar estão fazendo uma grande mobilização para denunciar: esta reforma da Previdência atende aos interesses dos banqueiros, da previdência privada, dos ricos. Ela não quer cobrar os mais de 400 bilhões de grandes devedores da Previdência, ela não quer rever as grandes aposentadorias milionárias do nosso País. Ela quer mexer exclusivamente nos assalariados".

Outro ponto da proposta criticado por João Daniel é o que iguala a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Trabalho

No entendimento de Renzo Braz, do PP mineiro, a reforma trabalhista é uma das soluções para o enfrentamento da grave crise econômica que o Brasil enfrenta, além de representar um fator de modernização das relações de trabalho que seja capaz de inserir o Brasil entre as nações mais competitivas no mercado internacional.

Renzo Braz: "É fundamental aprovarmos leis que visem possibilitar novas formas de contratações, como a criação de contrato de trabalho por hora trabalhada e por produtividade. No contrato por horas trabalhadas, seriam devidos aos empregados, os direitos trabalhistas de forma proporcional, a exemplo do FGTS, das férias e do 13º salário. O contrato por produtividade poderia ser realizado com os médicos, por exemplo, que seriam
remunerados por procedimentos".

Renzo Braz também quer regulamentar a terceirização para garantir os direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores, impedindo a prática de salários menores, jornadas maiores e condições de trabalho precárias.

Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos deve agendar audiências públicas para discutir a situação do sistema penitenciário assim que os deputados voltarem do recesso parlamentar, em fevereiro.

A reportagem da Rádio Câmara tem mais informações sobre a visita que representantes do colegiado fizeram aos presídios de Manaus e Boa Vista, após as rebeliões. Acompanhe!

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Padre João (PT-MG), disse que será entregue um relatório da visita feita pelo colegiado a Manaus e Boa Vista para o Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades. A comissão foi verificar a situação dos presídios que passaram por rebeliões nos últimos dias.

O deputado disse que o problema principal é que o preso é submetido a condições muito precárias que acabam o sujeitando ao controle das facções criminosas. São construções inseguras, superlotação, falta de higiene e má alimentação. Padre João explicou que parcela da responsabilidade é do Judiciário que, segundo ele, usa muito o regime fechado como pena, demora a analisar a situação dos presos provisórios e ainda deixa encarceradas pessoas que já cumpriram a pena.

Padre João: "Tem sido tratados com violência, abuso de autoridade. É rotineiro o uso de spray de pimenta, bala de borracha, ferindo os presos. Eles são tratados como bichos. Então isso revolta e não cria condições para a recuperação da pessoa".

O deputado defende que a sociedade brasileira não desista dos presos e procure dar a eles a esperança de voltar a ter uma vida dentro da lei.

Padre João: "Só numa ala que nós fomos em Boa Vista tinha 800 jovens, a maioria de 18 a 25 anos. Então essa é a maior população carcerária. Então nós temos que investir, acreditar nessa juventude, nessa população carcerária".

Em fevereiro, na volta dos trabalhos legislativos, a situação dos presos no país deve ser objeto de audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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