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Medidas de combate à corrupção podem voltar a tramitar na Câmara

  • Medidas de combate à corrupção podem voltar a tramitar na Câmara
  • Projeto de lei reduz prazos para abertura e fechamento de empresas
  • Parlamentares divergem sobre ações adotadas pelo governo federal

Na avaliação de Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, a promulgação da lei que limita os gastos da União nos próximos 20 anos vai provocar efeitos negativos para o Brasil, especialmente para a população menos favorecida.

Givaldo Vieira também critica o texto apresentado pelo governo federal que trata da Reforma da Previdência. De acordo com o deputado, a proposta é injusta com os trabalhadores.

Givaldo Vieira: A PEC 55, que congela os gastos do governo por 20 anos, lamentavelmente foi aprovada e promulgada, trará um efeito muito ruim para o País, para a economia, um efeito negativo aos pobres que precisam da atenção do Estado. A reforma da previdência que já chegou, que retira direitos dos trabalhadores, que vai afastar cerca de 70 por cento da população que teria direito à aposentadoria, vai ficar fora pelos critérios colocados, vai provocar muita pobreza no País.

Por outro lado, Jones Martins, do PMDB gaúcho, reconhece que 2016 foi um ano difícil para o Brasil, mas ele afirma que o governo tem se esforçado para promover o desenvolvimento do País. Além disso, o deputado ressalta que o Congresso tem a responsabilidade de votar as medidas necessárias para tirar o Brasil da crise.

Jones Martins: O Brasil vive um momento difícil de sua história, mas transformador, ao mesmo tempo. Difícil porque o processo de impeachment sempre é um momento traumático, um momento difícil da vida política, ninguém gostaria, mas foi necessário, e a partir de então o presidente Michel Temer assumiu a liderança do País, com uma responsabilidade, com um compromisso, eu diria, de devolver os empregos para o brasileiro. Para devolver os empregos é preciso criar as condições políticas para que o país, para que o Congresso Nacional aprove medidas importantes, restabelecer a confiança do mercado, e a nossa economia voltar a crescer.

Jones Martins cita, por exemplo, a proposta que impõe um teto nos gastos públicos. Para ele, a medida vai ajudar a recuperar a confiança dos investidores privados para gerar emprego e renda, aumentar o consumo e reaquecer a economia, retomando o crescimento do País.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, critica a emenda constitucional, promulgada pelo Congresso, que prevê o limite de gastos públicos nos próximos 20 anos. Segundo o deputado, a nova norma não ajuda o País porque coíbe investimentos em saúde e educação, mas não impede pagamentos do governo ao setor financeiro.

Luiz Couto: Uma prova é o número do orçamento deste ano que vai ser só para juros e encargos da dívida. Teremos quase 340 bilhões de reais (para investimentos) e quase 940 bilhões para refinanciamento da dívida. Significa que os banqueiros estão rindo à toa porque vão ter muito dinheiro. Mas nós não teremos recursos para a saúde, para a educação, para as políticas sociais.

O parlamentar convocou a população brasileira, principalmente os mais jovens, para se manifestar contra a nova lei. No entendimento de Luiz Couto, só a força das ruas pode fazer com que o poder público volte atrás e revogue a emenda.

Mas na avaliação de Pedro Fernandes, do PTB maranhense, a emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos da União é necessária para ajustar as contas do poder público.

O congressista alerta, no entanto, que a população não deve ter medo do limite de despesas porque se o ajuste não apresentar resultados positivos, a medida pode ser novamente avaliada no Congresso. Pedro Fernandes acredita que o assunto será muito debatido na campanha presidencial de 2018.

Pedro Fernandes: Essa PEC do teto do gasto, ela será o grande debate da eleição de 2018. Nós vamos fazer uma avaliação em 2018, se ela realmente melhorou ou não, e aí o próximo presidente da República terá o compromisso de mantê-la ou revogá-la. E para revogar basta mandar uma outra PEC aqui para o Congresso, e se faz isso. O problema hoje é que nós precisamos ajeitar as finanças do governo. E não foi feita para acabar com a educação e nem com a saúde. Ela foi feita para evitar os privilégios do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e mesmo do Poder Executivo.

Previdência

Ao final dos trabalhos da CPI dos Fundos de Pensão, o relatório apresentado pediu o indiciamento de 146 pessoas. Para o ex-presidente da comissão, Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, as investigações da CPI deram uma importante contribuição no combate ao desvio de recursos.

Efraim Filho: É uma CPI que se notabilizou por, no seu relatório final, ter indiciado mais de cem pessoas, ter se mostrado eficiente, efetiva e ter embasado operações da Polícia Federal, como a recente operação Greenfield, que chegou a prender ex-dirigentes dos fundos de pensão, no caso a Funcef, que foi uma das investigadas. Também o Postalis, que pertence aos Correios, a Previ, que pertence ao Banco do Brasil, a Petros que pertence a Petrobras, foram os 4 grandes fundos investigados.

Num universo de 300 bilhões de reais de patrimônio dos quatro maiores fundos de pensão investigados, Efraim Filho observa que a CPI revelou desvios que chegam a 50 bilhões de reais. O deputado manifesta orgulho pelo trabalho da comissão que, segundo ele, ainda vai trazer mais desdobramentos sobre o gerenciamento dos fundos de pensão.

Saúde

Projeto de lei de Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, institui a semana nacional de prevenção e combate à microcefalia. A parlamentar explica que a ideia é fazer uma programação anual em todo o País, de preferência na semana que compreende o Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro.
De acordo Mariana Carvalho, além de conscientizar a população e os profissionais de saúde sobre medidas de prevenção, a iniciativa visa estimular o acompanhamento pré-natal rigoroso e efetivar o tratamento de pacientes com microcefalia.

Mariana Carvalho: Essa semana tem por objetivo informar os profissionais e a população em geral sobre o que é a microcefalia, assim como sua prevenção. Estimular a realização de eventos com especialistas para discutir os avanços científicos sobre esse assunto; realizar campanhas de vacinação contra as causas da microcefalia que possam ser combatidas dessa forma e estimular a realização do acompanhamento pré-natal tendo em vista muitos casos de microcefalia acontecendo em nosso País.

Educação

Já está no Senado, a proposta que reformula o ensino médio no Brasil. Creuza Pereira, do PSB de Pernambuco, apoia alterações no sistema que preparem melhor o jovem para o mercado de trabalho no futuro. Porém, a deputada acredita que o principal foco da educação no País deve ser a capacitação do profissional do ensino básico.

Creuza Pereira: É necessário um preparo específico para alfabetizar. Não é qualquer um que alfabetiza. O que é que estão fazendo as faculdades para formar alfabetizadores? O que fazer com esses meninos para proporcionar desenvolvimento e não saturação da escola? Que mecanismos estão dando aos professores para quebrar esse ciclo vicioso que é do menino sair da escola fundamental sem saber ler e escrever, entrar no ensino médio sem condições de interpretar um texto, sair daí para a faculdade sem essas habilidades e portanto sair para vida profissional sem ter adquirido os instrumentos de ensinar a ler.

Na avaliação de Creuza Pereira, a reforma não deve ser apenas do ensino médio, mas de todo o sistema para melhorar a qualidade da educação brasileira.

Economia

Avança na Câmara projeto de lei que reduz prazos para abertura e fechamento de empresas.

A reportagem da Rádio Câmara traz mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta (PLC 262/16) que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam cumpridos. O autor do projeto de lei complementar, deputado Diego Garcia (PHS-PR), afirma que foi motivado pela sua própria experiência com o assunto.

Diego Garcia: Eu como um ex-comerciante, um ex-vendedor de roupa, sei muito bem que as pessoas querem caminhar dentro da legalidade, querem poder trabalhar e trabalhar com dignidade e, diminuindo a burocracia, com certeza nós vamos estar dando um grande incentivo para o País todo dar a volta por cima e, neste momento de crise, conseguir virar essa página e ver novos negócios surgindo em todo o território nacional.

O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), disse que o prazo de 15 dias úteis proposto é factível de ser cumprido e impede que a morosidade administrativa prejudique o empresário e até mesmo os credores, quando a empresa tem que ser fechada.

O analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Gabriel Rizza disse que a abertura de empresas no Brasil demora, em média, cerca de 100 dias em São Paulo e pouco mais de 40 dias no Rio de Janeiro. São 11 etapas que se iniciam com uma pesquisa na prefeitura sobre a viabilidade de uma empresa específica no local escolhido e terminam com o alvará de funcionamento após a emissão de várias licenças. Empresas de baixo risco podem conseguir a abertura em 5 dias úteis.

Gabriel Rizza: Mas as empresas de alto risco aqui no Brasil às vezes ainda se deparam com licenças, com ausências de prazos, não têm uma segurança jurídica do empresário de quando ele poderá efetivamente abrir essa empresa.

O projeto que busca reduzir os prazos para abertura e fechamento de empresas será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Agricultura

Recentemente o governo federal sancionou a lei que autoriza a renegociação das dívidas de crédito rural de agricultores das regiões Norte e Nordeste. Júlio Cesar, do PSD do Piauí, explica quais são os principais benefícios da medida.

Júlio Cesar: Foi regulamentada, já entrou em vigor, e os bancos, tanto o Basa, quanto o Banco do Brasil, quanto ao Banco do Nordeste, principalmente, começaram a renegociar com um prazo de até 10 anos. Ou pode pagar, ou pode repactuar. Se o agricultor pagar, tem um desconto maior, se ele renegociar para pagar em até 10 anos terá um desconto menor, mas vai depender da capacidade de cada um.

Como coordenador da bancada do Nordeste na Câmara, Júlio Cesar garante que a renegociação das dívidas foi a principal bandeira defendida pelos parlamentares em 2016. Para o deputado, a medida, além de auxiliar os produtores, vai beneficiar também os bancos que, segundo ele, não receberiam as dívidas sem a renegociação.

Trabalho

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul, que cria cotas para a contratação de mulheres e de trabalhadores locais nas licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. O deputado explica o objetivo da proposta.

Marco Maia: O projeto prevê que no caso das mulheres as contratações sejam da ordem de 15 por cento e no caso de trabalhadores da localidade da ordem de 70 por cento. Qual o objetivo disso? É permitir que as mulheres tenham efetivamente um mercado de trabalho novo, quando há contratações feitas pelo Estado brasileiro, e que esses trabalhadores sejam da região, façam parte da localidade, que tenham vínculo com a comunidade.

Uma das metas do projeto, segundo Marco Maia, é permitir que as pessoas encontrem postos de trabalho na própria cidade e não precisem migrar para regiões diferentes em busca de oportunidades. Outra proposta que o deputado destaca é a que prevê melhorias e incentivos para a construção de residências do programa Minha Casa Minha Vida.

Segurança Pública

O aumento da violência no Acre preocupa Flaviano Melo, do PMDB. De acordo com o deputado, gangues e quadrilhas de criminosos agem sem nenhum constrangimento na capital, Rio Branco, e em várias cidades do interior.

Flaviano Melo ressalta que comerciantes e moradores vivem assustados com a onda de crimes. O deputado cobra do governo federal, medidas para auxiliar o governo do Acre no combate à violência.

Flaviano Melo: Em 2016 elaborei requerimento solicitando informações do Ministério da Justiça à cerca das ações do governo federal no combate à violência. Coloquei reiteradas vezes meu gabinete à disposição para qualquer eventualidade. O auxílio das Força Nacional e das próprias Forças Armadas é sempre bem-vindo quando a segurança no estado não se mostra suficiente. Afinal, a cidadania acriana exige a volta de uma segurança pública eficaz, típica das sociedades civilizadas.

Justiça

O pacote de medidas anticorrupção pode voltar a ser discutido na Câmara. Os deputados esperam a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o cancelamento da tramitação das 10 medidas apresentadas pelo Ministério Público que tiveram o apoio de mais de dois milhões de brasileiros.

A reportagem da Rádio Câmara traz mais informações sobre a polêmica envolvendo os poderes Legislativo e Judiciário.

Poucas vezes uma matéria tão polêmica teve uma tramitação tão rápida pela Câmara. Em menos de 5 meses o projeto de lei de combate à corrupção elaborado pela força-tarefa da Operação Lava-Jato e apoiado por mais de 2 milhões de brasileiros passou pela avaliação de mais de 100 especialistas em dezenas de audiências públicas, e foi a voto no plenário.

Quando já estava no Senado veio a surpresa: o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido do deputado Eduardo Bolsonaro do PSC paulista, e cancelou a tramitação da matéria na Câmara. Aceitou o argumento de que por se tratar de iniciativa popular o texto não poderia ter sofrido tantas modificações como aquelas feitas pelos deputados, que eliminaram medidas e incluíram outras. Do total de 10 medidas inicialmente propostas, apenas duas permaneceram idênticas ao projeto original.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse esperar convencer o ministro do seu equívoco. Fux justificou na decisão liminar que assim como uma medida provisória, o projeto de lei de iniciativa popular não poderia sofrer modificações que alterassem seu propósito inicial. Rodrigo Maia discorda.

Rodrigo Maia: São coisas completamente distintas, porque a Medida Provisória é um ato que tem efeito imediato e trata de questões relevantes e urgentes, é por isso que não se pode colocar os famosos 'jabutis', com matérias estranhas, mas não tem nada a ver com projeto de lei. Imagina se num projeto de lei, daqui pra frente, a Câmara não possa, os deputados não possam emendá-lo. Isso é uma supressão do direito do parlamentar.

Uma das questões mais relevantes do debate é se um projeto de lei que chega ao Congresso como iniciativa popular mantém essa característica mesmo quando a autoria é assumida por deputados, para contornar toda a burocracia necessária para a conferência de 2 milhões de assinaturas. Mas a polêmica principal é: as modificações feitas pelos deputados de fato desvirtuam o projeto ou apenas tentam corrigir exageros? Para o relator da matéria na comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas gaúcho, o resultado final do projeto é muito frustrante.

Onyx Lorenzoni: O objetivo inicial era combater a impunidade e melhorar os controles no combate à corrupção. Não vai se combater a impunidade porque as principais ferramentas foram afastadas e o combate à corrupção vai ficar fragilizado.

Entre as modificações feitas pelos deputados, a mais polêmica é a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, principalmente se motivados por questões partidárias. O deputado Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo, que é membro do Ministério Público, tentou em vão evitar a aprovação da emenda.

Carlos Sampaio: É um absurdo o exemplo que estamos dando, votando o crime de abuso de autoridade na calada de uma madrugada para passar a impressão à sociedade que estamos aqui a punir investigadores da Lava Jato.

Mas a líder do PCdoB, Jandira Feghali, defende que quem investiga seja o mais criterioso e justo possível, ou arque com as consequências.

Jandira Feghali: Essa emenda não impede a Lava Jato e impede de fato arbitrariedades, redução do direito de defesa ou que a arbitragem seja feita a favor de uma visão acima da lei e à margem dela.

Outras medidas do projeto são a tipificação penal do crime de caixa dois eleitoral, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção acima de 10 mil salários mínimos em crime hediondo. O caixa dois eleitoral tem pena prevista de 2 a 5 anos de prisão e multa, podendo ser aumentada em um terço se a origem do dinheiro for ilícita. A venda de voto pode resultar em prisão de 1 a 4 anos e multa. Corrupção acima de 10 mil salários mínimos pode levar uma pessoa a ficar até 25 anos na prisão. Mesmo quem apoia as propostas do Ministério Público vê o projeto com ressalvas. O líder do PSOL, Ivan Valente, de São Paulo, defende uma discussão mais profunda.

Ivan Valente: É preciso fazer o debate da maneira mais complexa que o texto exige. Na verdade, não são dez medidas, mas são mais de 50 mudanças no Código Penal!

Entre os pontos retirados do projeto original está a previsão de que cidadãos pudessem receber recompensa ao denunciar crimes de corrupção. Saiu também o acordo penal, quando a confissão do acusado e a reparação do prejuízo poderia encerrar o processo e aliviar imediatamente a pena. A fiscalização do Ministério Público nos acordos de leniência de empresas com o Poder Executivo também saiu do texto. Mas tudo isso poderá voltar caso prevaleça o entendimento do Ministro Luiz Fux do STF de que os projetos de iniciativa popular não podem sofrer tantas alterações. Uma decisão definitiva da Suprema Corte, só a partir de fevereiro, com o fim do recesso do judiciário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

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Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

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