Rádio Câmara

• Já aprovada na Câmara, Reforma do Ensino Médio segue polêmica
  
• Parlamentares querem regulamentar os contratos de fidelização
  
• Medida que pune juízes por abuso de autoridade gera divergências

Durante a votação do texto sobre medidas de combate à corrupção na Câmara, em novembro do ano passado, o líder do PDT, Weverton Rocha, do Maranhão, incluiu uma emenda do partido tipificando o crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.

A iniciativa causou muita polêmica. No entanto, Weverton Rocha argumenta que a intenção do partido era fazer com que a Constituição fosse cumprida por todos, indistintamente, como ele mesmo explica.

Weverton Rocha: A emenda apresentada pelo PDT na Câmara, ela tem o objetivo de responsabilizar os excessos e coibir a corrupção também no Judiciário e no Ministério Público. Ela não afeta a Lava Jato, apenas pune casos, como o do promotor que conduziu a conselheira tutelar que o denunciou por abuso sexual. Ou da juíza que prendeu uma adolescente numa cela com homens que a estupraram. Casos que terminam com a punição máxima de aposentadoria compulsória. É essa a intenção do PDT, de dizer que a Constituição e a Justiça valem para todos, inclusive para os próprios membros da Justiça.

Para Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, o conjunto de medidas anticorrupção, apresentado pelo Ministério Público e apoiado por mais de dois milhões de brasileiros, foi uma das matérias mais importantes aprovadas pela Câmara em 2016.

No entanto, Lobbe Neto discorda da emenda apresentada ao texto original, que prevê a punição de integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário por abuso de autoridade.

Lobbe Neto: Nós precisamos acabar com a corrupção no nosso País. Então são medidas boas, medidas importantes e nós votamos favoravelmente. Daí quiseram fazer uma emenda, naquele contexto, que era justamente fazer a criminalização do Ministério Público, de juízes, e nós achamos que não era o caso naquele momento. Por isso nós votamos contra essa criminalização neste projeto.

Economia

O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que cria um teto para os gastos públicos, congelando as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, critica a matéria.

Leonardo Monteiro entende que a medida vai limitar os investimentos, principalmente na Educação, setor considerado por ele um dos mais importantes para o Brasil.

Leonardo Monteiro: É uma PEC regressiva, ela diminui o Estado brasileiro, e é antinacionalista, contrária a toda a população. Portanto nós, que defendemos a Educação, defendemos a expansão das universidades federais, a criação de novos institutos federais, nós precisamos continuar investindo na educação pública e de boa qualidade. Sem dúvida nenhuma, a PEC vai limitar o Estado, vai criar barreiras para que nós possamos investir em políticas públicas para a nossa população.

A Câmara analisa projeto de Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação os telefones celulares do tipo smartphone adquiridos por pessoas com deficiência auditiva ou visual.

O objetivo da proposta, de acordo com Áureo, é reduzir o preço final do produto. Ele explica que o avanço tecnológico tem colocado à disposição das pessoas aplicativos e funções que facilitam o dia-a-dia do cidadão.

Áureo: Hoje, o smartphone facilita muito a vida de um usuário comum, sem deficiência. Imagine um deficiente que tem acesso ao transporte pelo smartphone, pelo comando de voz, poder chamar um táxi, poder chamar um outro veículo uber, que está hoje essa grande discussão na Câmara; poder usar ali vários aplicativos que beneficia a sua vida no dia a dia. Então, eu tenho certeza que esse projeto vai ser aprovado. Está tramitando nas comissões, está tendo muita aceitação por todas as associações e tenho certeza que a gente vai colocar esse projeto em prática no nosso País, facilitando (a vida de) todos os deficientes visuais no Brasil.

Agricultura

Pequenos produtores rurais podem ser beneficiados com a renegociação dos débitos fiscais, dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Relator da comissão especial que analisa a atualização da lei, Carlos Melles, do Democratas de Minas Gerais, explica por que se faz necessária a inclusão da categoria.

Carlos Melles: E agora nós trouxemos a figura legalizadora do meio rural também. O boia fria, que são quase 17 milhões de brasileiros aí no limbo, na clandestinidade. E agora que vem também a Reforma da Previdência, é muito importante essa lei para a inclusão social. É muito importante a lei para aquele brasileiro que está à margem da sociedade, que não tem direito ao SUS, que está sem carteira assinada, ele agora, através do microempreendedor individual rural, ele pode estar sendo um cidadão incluído nesse processo.

Carlos Melles acrescenta que, além da atualização da lei propiciar a geração de emprego e renda, ela vai permitir que as prefeituras arrecadem mais com o ISS, e ainda dará aos estados uma pequena margem de arrecadação de ICMS.

A Comissão de Agricultura aprovou projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, as áreas plantadas com florestas. Irajá Abreu, do PSD de Tocantins, foi o relator da proposta no colegiado.

Irajá Abreu defende a isenção como uma importante ferramenta de estímulo à produção legal e ambientalmente sustentável de madeira, principalmente por ser uma cultura de longo prazo.

Irajá Abreu: Qual é o objetivo do projeto? É estimular, cada vez mais, essa produção de floresta plantada. É uma atividade de longo prazo. Quando você planta soja, você planta e colhe naquele mesmo ano, ou seja, você tem uma renda anual. A atividade de floresta não. No caso de eucalipto, por exemplo, que é a cultura mais comum, nós levamos 7 anos para poder colher. Então aquele produtor tradicional de pecuária, ele planta a floresta plantada como se fosse uma poupança que ele está fazendo na sua propriedade. Por ser uma atividade de longo prazo, ou seja, ela é menos atrativa que as tradicionais, nós precisamos dar alguns incentivos e alguns estímulos.

Consumidor

Durante debate na Câmara sobre a fidelização de contratos de telefonia, os deputados optaram por regulamentar o serviço, em vez de extinguir os contratos desse tipo. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes. Acompanhe.

Nos serviços de telefonia, internet e TV, são comuns as ofertas virem acompanhadas de um contrato de fidelização, quando o consumidor se compromete a permanecer um período mínimo como cliente ou, se decidir romper o contrato, pagar uma multa. Na Câmara, há projetos que buscam restringir ou proibir essa prática. Mas, na tramitação das propostas, os deputados preferiram regulamentar a fidelização em vez de extingui-la, como explica o relator da matéria (PL 5267/2013 e outros) na Comissão de Defesa do Consumidor, Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina.

Marco Tebaldi: Em alguns casos, a fidelização é boa, ela pode ser boa para o consumidor. Ele pode ter um preço melhor, pode ter um pacote melhor, pode ter várias vantagens. Então estabeleci o quê: o prazo de fidelização no máximo 1 ano. E a empresa é obrigada avisar o consumidor 30 dias antes de encerrar esse prazo. E que não pode mais fazer automaticamente essas renovações, tem que avisar o consumidor, e mesmo alterar os pacotes.

Para o especialista em direito do consumidor Geraldo Tardin, a fidelização não é um problema, desde que traga vantagens efetivas. E se o consumidor for lesado, pode se livrar da multa por rescisão de contrato, mesmo estando fidelizado.

Geraldo Tardin: Se não é prestado da forma que foi contratado, então não é justo o consumidor pagar a fidelização. Então se você me promete uma TV a Cabo com 52 canais, e eu recebo só 50, ou o canal pelo qual eu contratei o serviço não está na grade, eu tenho o direito de cancelar sem pagar, pela incapacidade da prestação de serviço desse fornecedor.

O próximo estágio na tramitação das propostas que tratam da fidelização de clientes é a Comissão de Constituição e Justiça, que verifica se a nova norma não desrespeita a Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

Transportes

O Centro de Estudos e Debates da Câmara dos Deputados lançou, em dezembro, o sexto volume da série de estudos estratégicos “Arco Norte: Um desafio Logístico”. O documento apresenta alternativas para a criação de condições institucionais para a implantação de um novo conceito de logística nos estados do Norte do País.

Relator do estudo Remídio Monai, do PR de Roraima, explica que a publicação abrange as áreas de logística, planejamento, integração intermodal, formas usadas para captar investimentos, além de marcos regulatórios, licenciamento ambiental, portos, hidrovias, ferrovias e rodovias, inclusive o prolongamento da BR-210.

Segundo Remídio Monai, o livro ainda traz proposições legislativas que podem ser apresentadas no Congresso, buscando resolver gargalos identificados no estudo.

Remídio Monai: O objetivo é a gente identificar as dificuldades, as barreiras existentes na Região Norte para a exportação, e para que a gente pudesse apresentar alguns projetos de lei aqui na Casa, para que facilite esta exportação. Então nós identificamos a conclusão da BR-163, de Cuiabá a Santarém; melhorias na BR-364, de Cuiabá a Porto Velho; fazer a dragagem e sinalização do rio Madeira, de Porto Velho a Itacoatiara, no Amazonas; a dragagem e sinalização do rio Tapajós de Itaituba, onde está o porto de Miritituba até Santarém.

Política

Para Valmir Assunção, do PT da Bahia, a condução de Michel Temer à Presidência da República não resolveu os problemas do Brasil. Na opinião do deputado, houve um efeito contrário, aumentando a insegurança política e econômica no País.

Valmir Assunção também critica as medidas adotadas pelo governo federal que, segundo ele, prejudicam as classes menos favorecidas. O parlamentar sugere que sejam realizadas novas eleições para a Presidência, uma vez que Temer não teve voto popular.

Valmir Assunção: Michel Temer encaminhou um conjunto de propostas para a Câmara Federal que tira direitos dos trabalhadores, da classe trabalhadora e, por outro lado, a insegurança, a incerteza, a insegurança jurídica, a insegurança política, a insegurança econômica aumentou muito no Brasil, isso fruto de um governo que não teve voto, um governo golpista, irresponsável. Acreditava-se que ele iria resolver o problema político e econômico, e agravou-se mais ainda. Só tem uma saída: eleições diretas já, para escolher um novo presidente para o País.

Direitos Humanos

A Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” é uma mobilização internacional, que acontece todos os anos e é praticada por diversos atores da sociedade civil e poder público engajados nesse enfrentamento.

Na Câmara, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, coordenada por Ana Perugini, do PT de São Paulo, organizou e participou de vários eventos. A deputada destaca a importância da campanha.

Ana Perugini: Esse evento acontece em mais de 160 países. Aqui no Brasil, esse evento inicia-se no dia 20 de novembro, que é o Dia da Consciência Negra, e vai até o dia 10 de dezembro, ou seja, são mais de 16 dias. Dez de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A finalidade é a divulgação de uma cultura possível de paz entre homens e mulheres; de respeito mútuo; de igualdade de oportunidades nos espaços de poder; de igualdade de salários, enfim, pelo fim da violência contra a mulher.

Entre os eventos que marcaram a campanha em 2016, Ana Perugini ressalta a discussão de temas, como os crimes cibernéticos contra a mulher, o luto materno e o empoderamento político. Ela também lembrou a entrega do prêmio Carlota Pereira de Queiroz e o debate sobre o caso da quilombola Maria das Graças de Jesus, que perdeu a guarda dos filhos por ser analfabeta e descendente de escravos.

A primeira Igreja do Evangelho Quadrangular foi implantada no Pará há 43 anos por Josué Bengtson, do PTB. Hoje, por todo o estado, segundo o parlamentar, já são mais de três mil templos.

Para Josué Bengtson, a função da igreja é estar em locais onde muitas vezes o Estado não consegue chegar.

Josué Bengtson: Qual a função da Igreja? Trazer uma resposta para aquilo que nem sempre o Estado tem como fazer. Atender a pastoral carcerária, a pastoral da criança, atender famílias, orientar famílias desajustadas, reintegrar o jovem à sociedade, ajudar aqueles que querem se libertar da dependência química, e é o que estamos fazendo, com 43 anos de trabalho no estado do Pará, e eu diria, 43 anos de vitórias.

Educação

Já aprovada na Câmara, a Reforma do Ensino Médio ainda provoca polêmica entre parlamentares, estudantes e representantes da Educação.

De acordo com a reforma, que está agora no Senado, 60 por cento da carga horária será comum e 40 por cento será destinada a áreas específicas de conhecimento. Saiba mais sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

Em dezembro de 2016, a Câmara aprovou a reforma do ensino médio, que pretende aumentar a jornada do estudante das 4 horas diárias atuais para 7 horas, além de reduzir o total de disciplinas obrigatórias para que ele possa escolher uma área de aprofundamento já a partir do primeiro ano. A ideia é tornar o ensino mais atrativo e conectado ao mercado de trabalho. A reforma foi encaminhada por medida provisória, o que foi um dos motivos para protestos de estudantes em escolas de ensino médio e universidades de todo o país.

Os parlamentares que se opuseram à medida, apesar de defenderem a necessidade de alguma reforma, acreditam que a falta de recursos vai impedir tanto a ampliação da jornada quanto a oferta das 5 áreas de aprofundamento, que seriam: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica. É o que disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS) durante os debates.

Maria do Rosário: Eu reclamo aqui que os itinerários formativos estão sendo apresentados como um simulacro, porque grande parte dos municípios brasileiros são tão pequenos que têm apenas uma escola de ensino médio. Então, ainda que sejam 5 itinerários formativos, que escolha fará o estudante? Será imposto aquilo que a escola tiver.

Para o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da comissão especial que analisou a medida provisória da reforma, os parlamentares terão que priorizar o ensino médio na elaboração do Orçamento.

Izalci Lucas: Nos últimos anos, se investiu R$ 30 bilhões no ensino superior e apenas R$ 10 bilhões no ensino básico. Nós temos que reverter um pouco. Temos que investir mais agora no ensino básico, inclusive colocamos R$ 1,5 bilhão para incentivar o início da educação integral e vamos agora, na mudança do Fundeb, resolver esta questão.

A secretária-executiva do MEC, Maria Helena de Castro, disse que o importante é tornar o ensino menos enciclopédico.

Maria Helena de Castro: O Brasil é o único país do mundo que tem o ensino médio único, igual para todos, com currículo obrigatório de no mínimo 13 disciplinas, podendo chegar a até 18 em alguns estados do País.

Mas nem todos concordaram com a redução do total de disciplinas. É o caso de Eduardo Oliveira, do Sindicato de Professores de Instituições Federais de Ensino.

Eduardo Oliveira: Nós vamos eliminar praticamente a ideia de um ensino médio geral e vão contrariar a própria ideia que a LDB já construiu de que o cidadão que está sendo formado tem de ter uma visão integral do conhecimento humano em todas as áreas e a ideia dos itinerários formativos vai diminuir o espaço para disciplinas comuns. Isso é um problema muito sério.

Para o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), os resultados dos estudantes nas provas de avaliação provam que o ensino médio atual é ruim.

Rubens Bueno: Há muito o ensino oferecido não corresponde às expectativas dos estudantes, principalmente no que tange à inserção no mercado de trabalho. Os recentes dados do Pisa, que avaliou o desempenho médio dos jovens estudantes brasileiros, na avaliação de Ciências foi de 401 pontos; valor significativamente inferior à média dos estudantes dos países membros da OCDE.

Mas a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que foi favorável à medida provisória da Reforma do Ensino Médio, afirma que nenhuma mudança vai prosperar se não for acompanhada da capacitação do professor.

Professora Dorinha Seabra Rezende: A formação dos professores precisa ser refeita. Não é uma responsabilidade dos professores os resultados que nós temos hoje. Isso não é justo com a Educação e muito menos com os professores.

A Reforma do Ensino Médio será analisada pelo Senado. Se for aprovada, até meados de 2017, o Conselho Nacional de Educação vai definir o novo rol de disciplinas obrigatórias; embora o texto aprovado na Câmara já indique que matemática, português e inglês terão que constar dos três anos de formação. Além disso, os conteúdos de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia terão que ser repassados de alguma forma. De acordo com a reforma, 60% da carga horária será comum e 40% destinada a áreas de aprofundamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.