Rádio Câmara

• Comissão de Justiça aprova aspectos formais da Reforma da Previdência
  
• Deputados divergem sobre efeitos da lei que limita gastos públicos
  
• Presidente espera reverter decisão sobre projeto anticorrupção

Em reunião que terminou quase às 3 horas da manhã desta quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de Reforma da Previdência. Admissibilidade do texto significa que ele segue as normas legais necessárias. Agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Ouça mais detalhes na reportagem.

O relatório do deputado Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, favorável à proposta (PEC 287/16) recebeu 31 votos a favor e 20 contra, sob protesto de alguns deputados, devido à votação ter ocorrido de madrugada. Oposicionistas também alertaram para o risco de futura nulidade da votação, porque líderes governistas substituíram membros da comissão de última hora a fim de garantir quorum. Cabe à CCJ analisar apenas os aspectos formais do texto, fundamentais para a posterior avaliação do seu conteúdo em uma comissão especial da Câmara. Alceu Moreira garantiu que a proposta de reforma da Previdência está de acordo com as exigências constitucionais.

Alceu Moreira: "Foram respeitadas as cláusulas pétreas da Constituição Federal. Cumpre destacar a marcada preocupação da proposta em preservar os direitos adquiridos e proteger a expectativa de direito dos segurados".

Oito deputados chegaram a apresentar votos em separado, nos quais contestavam o relatório oficial de Alceu Moreira. Alguns, como o vice-líder do PC do B, deputado Rubens Pereira Junior, defendiam o arquivamento da proposta sob o argumento de ferir direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição.

Rubens Pereira Júnior: "A matéria é restritiva de direitos e mudará a vida de milhões de brasileiros, afetando a sua forma de acesso à Previdência Social. Muda absolutamente essa expectativa de direito, para piorar".

A reunião foi tumultuada e longa: durou quase nove horas, sem contar as interrupções. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram vários instrumentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) de "eleição direta já" para presidente da República em caso de vacância no cargo, como chegou a defender o líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT cearense.

José Guimarães: "E se o presidente sair dois anos antes de terminar o seu mandato, é o Congresso que vai eleger alguém? Onde é que fica a soberania popular?"

O vice-líder do PSB, deputado Danilo Forte, rebateu a ideia sob o argumento de "casuísmo".

Danilo Forte: "Nós não podemos agora admitir uma posição extemporânea, extrapauta - e que desserve à democracia brasileira - seja colocada neste momento".

Para superar a obstrução, o líder do governo, deputado André Moura, do PSC de Sergipe, garantiu que a comissão especial, responsável pela análise do mérito da Reforma da Previdência, só vai começar a funcionar após a eleição do próximo presidente da Câmara, em fevereiro de 2017.

André Moura: "Deixo aqui muito claro que só será feita a leitura e a instalação da comissão especial no próximo ano, após o processo das eleições da Mesa Diretora da Casa. Tenho o aval e a anuência do presidente da Casa, Rodrigo Maia".

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon, explicou como este tempo extra será aproveitado pelos opositores da reforma.

Alessandro Molon: "Primeiro, porque o prazo não começa a contar e, portanto, nós teremos mais facilidade de colher assinaturas para apresentar emendas à PEC. E também porque nós apostamos que, quanto mais conhecida for essa PEC, mais difícil será para o governo aprová-la pela crueldade e pela perversidade do seu conteúdo".

Mesmo governista, o líder do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, anunciou resistência a vários pontos da reforma.

Paulo Pereira da Silva: "Não vamos aceitar, de maneira nenhuma, idade mínima de 65 anos para homens e, especialmente, para mulheres; não aceitamos a regra de transição para quem tem mais de 50 anos e menos de 50 anos; não aceitamos desvincular o salário mínimo das pensões. Faremos oposição, não só aqui dentro, como também nas ruas".

Outro governista, o vice-líder do PSDB, deputado Betinho Gomes, quer foco na melhoria do texto, a partir da tramitação na comissão especial, no próximo ano.

Betinho Gomes: "A nossa bancada do PSDB vai contribuir para que o texto possa ser aperfeiçoado e ajustado; há uma necessidade de conciliar o equilíbrio da Previdência com o respeito com aqueles que contribuem ao longo da vida".

Além dos pontos citados, a Reforma da Previdência prevê regras idênticas para aposentadoria de trabalhadores públicos e privados e muda alguns cálculos dos benefícios.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Previdência
Major Olímpio, do Solidariedade de São Paulo, critica a Reforma da Previdência apresentada pelo Executivo. Segundo ele, nenhum policial, civil ou militar, nenhum trabalhador, suporta contribuir por 49 anos para conseguir levar o benefício integral. O deputado lembra que o dinheiro arrecadado não vai todo para a Previdência.

Major Olímpio: "Nós aprovamos aqui um aumento da DRU, da Desvinculação das Receitas da União, de 20 para 30 por cento até 2023, e, no momento em que são repassados 600 bilhões de reais para a Assistência Social e a Saúde, nós vamos dizer que o servidor não contribuiu e tem que pagar a conta de novo. Não dá! Nenhum policial, civil ou militar, suporta trabalhar 49 anos. Aliás, nenhum trabalhador".

Para Waldenor Pereira, do PT da Bahia, os direitos sociais e trabalhistas dos brasileiros, especialmente os mais pobres, serão afetados pela Reforma da Previdência apresentada pelo Executivo. A proposta, segundo ele, afronta os interesses do povo.

Waldenor Pereira: "A gente quer repudiar a tramitação desta PEC, por se tratar de mais uma iniciativa que golpeia de morte os direitos sociais e trabalhistas dos nossos trabalhadores, especialmente da população mais pobre do Brasil".

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, também acredita que a Reforma da Previdência, da forma como foi proposta, retira direitos dos trabalhadores, principalmente daqueles que precisam do auxílio-doença.

Benedita da Silva: "Quero apontar que esta reforma não é benéfica à população brasileira pobre e, principalmente, às mulheres. Tira direitos conquistados nos casos de acidente, dele poder receber os benefícios o tempo necessário de sua a licença por razões de doença, por razões de acidentes ou coisa desta natureza".

Givaldo Carimbão, do PHS de Alagoas, diz ser contra a Reforma da Previdência encaminhada à Câmara pelo Executivo. O congressista considera a proposta uma afronta para os pequenos produtores rurais do Brasil.

Givaldo Carimbão: "Conheço o sofrimento do povo que está no sertão. Como é que manda para esta Casa o extermínio dos pequenos produtores deste País! Como uma pessoa que vive de Bolsa Família, que nem comida tem, vai ter que pagar INSS para se aposentar aos 65 anos? Isso é um dos absurdos que eu não votarei".

Policiais e bombeiros militares participaram, na Câmara, de debate sobre a reforma previdenciária dos militares. Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, manifesta seu apoio às categorias que defendem uma Previdência diferenciada.

Economia
Misael Varella, do Democratas do Mato Grosso do Sul, considera a aprovação da PEC do Teto dos Gastos como uma das grandes vitórias da Câmara em 2016. Segundo ele, a população não pode ser induzida ao erro de interpretação. O deputado ressalta que o governo não pode gastar mais do que arrecada. A matéria foi promulgada.

Misael Varella:  "No ano em que vivenciamos a maior crise econômica da história do Brasil, a aprovação da PEC 241, conhecida como PEC dos gastos, foi uma das grandes vitórias da Câmara dos Deputados em 2016. A pauta foi cercada de críticas e de questionamentos contestáveis. O mais importante é que a pauta preza pela responsabilidade do governo, que não pode sobreviver gastando muito mais do que arrecada".

Para Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, a PEC que limita os gastos públicos por vinte anos marca o fim da Constituição de 1988 e dá abertura à desobediência civil. Ele cita artigo do doutor em Direito Paulo Sérgio Weyl, que afirma ser ilegítima a forma como se dará a contenção de despesas.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, comemora a aprovação no Senado de projeto que reforma o Imposto sobre Serviços, o ISS. Ele ressalta que, quando o projeto virar lei, o tributo passará a ser cobrado onde a operação ocorreu. Ele cita o caso específico do arrendamento mercantil, o leasing.

Zé Geraldo, do PT, afirma que a logística de distribuição do petróleo que chega aos municípios do Pará eleva o preço dos combustíveis. Ele reclama que as transportadoras contratam grandes embarcações, que só atracam em locais profundos, o que obriga as distribuidoras paraenses a se deslocar até o Amazonas antes de abastecer o estado.

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, diz estar preocupado com as demissões de metalúrgicos, combinadas com a informação de que o presidente da Petrobras busca comprar plataformas de navios-sonda no exterior. Para o deputado, isso significa mais desemprego em um momento já de crise econômica.

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, lamenta a demissão de 3 mil e 200 trabalhadores do Polo Naval, na cidade de Rio Grande. Ele demonstra preocupação com a construção de novos navios para explorar o pré-sal e diz que o atual governo é responsável pelos empregos que estão sendo perdidos.

Kaio Maniçoba, do PMDB, alerta que o Polo Gesseiro do Araripe, em Pernambuco, será afetado se for revogada a lei que concedia créditos presumidos do ICMS ao setor. O deputado se compromete a acompanhar os representantes das fábricas de gesso locais e tratar do assunto junto ao governo estadual.

Depois de receber a licença de operação do Ibama, a mineradora Vale deve iniciar a exploração no projeto S11D, em Canaã dos Carajás, no Pará. Joaquim Passarinho, do PSD, informa que a nova mina é o maior empreendimento de minério de ferro da história do setor.

Agricultura
O Ibama está notificando produtores rurais de Bagé, Dom Pedrito, Lavras, Caçapava e Santana da Boa Vista, no Rio Grande do Sul, por estarem utilizando campo nativo. Luis Carlos Heinze, do PP, alega que, desde 2008, essas áreas são usadas legalmente para atividades agrícolas e pecuárias. Ele ressalta que os fiscais podem estar extrapolando as suas funções.

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muniz Freire, no Espírito Santo, oficializou a construção de 40 casas populares no município. Givaldo Vieira, do PT, explica que a iniciativa vai ser realizada por meio do Programa Nacional de Habitação Rural.

Educação
Depois de aprovada na Câmara, a Reforma do Ensino Médio será analisada pelo Senado. Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, avalia o projeto como um avanço para a juventude, pois garante que o estudante escolha o seu destino na escola.

O Ministério da Educação autorizou mais 40 vagas para o Curso de Medicina na Universidade Iguaçu, no município de Itaperuna. Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, informa que a ampliação vai beneficiar os jovens que querem se formar médicos sem ter que sair da região onde moram.

Ane Caroline, do município de Santana, no Amapá, foi escolhida entre 19 mil estudantes brasileiros para participar de um programa da embaixada dos Estados Unidos no Brasil. Amanda Thaís, de Macapá, conquistou três medalhas na Olimpíada Brasileira de Matemática. Janete Capiberibe, do PSB, parabeniza as estudantes pela dedicação.

Justiça
De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, a violência no campo, no Maranhão, deixou 12 mortos entre janeiro e novembro deste ano. Ao lamentar os conflitos de terra, Eliziane Gama, do PPS, solicita ao Ministério da Justiça que evite que esses casos aconteçam.

Homenagem
Ao homenagear dom Paulo Evaristo Arns, que morreu ontem, Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destaca que o cardeal enfrentou a ditadura. Segundo ela, o religioso era um porto seguro na defesa dos direitos e no acolhimento dos mais pobres e exilados.

O cardeal dom Paulo Evaristo Arns deve ser sepultado amanhã, na Catedral da Sé. Ao lamentar a morte do arcebispo emérito de São Paulo, Padre João, do PT de Minas Gerais, lembra que o religioso enfrentou o regime militar no Brasil e foi um grande defensor dos direitos humanos.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, também homenageia o cardeal dom Paulo Evaristo Arns. Ele ressalta que o religioso ajudou a introduzir na Igreja Católica a Teoria da Libertação, além de ser um dos fundadores da Pastoral da Criança.

Morreu na tarde de ontem, aos 87 anos, o jornalista e presidente da emissora Rede Amazônica, Phelippe Daou. Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, se solidarizou com os familiares e exaltou a história profissional do jornalista.

O falecimento de Phelippe Daou, presidente da Rede Amazônica, também foi lembrado por Pauderney Avelino, do Democratas do Amazonas. O deputado ressalta que Daou era um homem de visão, com presença na Amazônia inteira.

Combate à Corrupção
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende convencer o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que a decisão de suspender a votação do projeto de combate à corrupção é equivocada. Maia também explicita que medidas provisórias e projetos de lei não podem ser confundidos, já que têm ritos de tramitação diferentes. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Ontem, Fux concedeu liminar determinando que a proposta seja reapresentada na Câmara com base em mandado de segurança apresentado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que buscava anular a emenda que responsabiliza juízes e procuradores por abuso de autoridade. Para Maia, trata-se de uma decisão que interfere no Poder Legislativo.

Rodrigo Maia: "Confiante que nós vamos conseguir convencer o próprio ministro Fux que, dos pontos colocados, temos respostas para cada um deles para convencer o ministro de que a liminar pode ser superada de forma rápida para que a gente não crie um ambiente de insegurança na relação do poder Legislativo com o Poder Judiciário".

Na decisão, Fux entende que não poderiam ser apresentadas matérias estranhas a um projeto de lei de iniciativa popular e determinou que os efeitos de sua decisão tenham validade a partir de agora, não alcançando matérias já sancionadas.

Rodrigo Maia: "Não sei se a tese dele está correta, porque não se pode tomar uma decisão assim: para as próximas, não pode; para as anteriores, pode. Não é assim. A decisão vai gerar insegurança, não tenho dúvida".

Para Rodrigo Maia, a tramitação de medidas provisórias e projetos de lei possuem ritos distintos e não poderiam ser confundidos.

Rodrigo Maia: "São coisas completamente distintas, porque a medida provisória é um ato que tem efeito imediato e trata de questões relevantes e urgentes, é por isso que não se pode colocar os famosos 'jabutis', com matérias estranhas, mas não tem nada a ver com projeto de lei. Imagina se num projeto de lei, daqui para a frente, no qual os deputados não possam emendá-lo. Isso é uma supressão do direito do parlamentar, vamos convencer o ministro na nossa resposta que existem equívocos e precisamos reparar esses equívocos".

Após a sessão de ontem do Plenário, Rodrigo Maia já havia falado sobre o assunto e ponderou que, como a Câmara não tem como conferir as assinaturas, as propostas de iniciativa popular acabam se convertendo em um projeto de lei, de iniciativa parlamentar.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Política
Jean Wyllys, do PSOL fluminense, critica o relatório do Conselho de Ética que recomendou a suspensão do seu mandato por 120 dias. Segundo o deputado, foram ignoradas as testemunhas de defesa e um vídeo, que seria fraudulento. Ele reafirma que nunca feriu o decoro parlamentar. O relatório ainda será votado.

Para Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, a influência do Executivo nas votações do Congresso e a participação de integrantes do Judiciário na elaboração de leis é uma afronta ao princípio constitucional da harmonia entre os Poderes.

Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, avalia que o momento político atual está cheio de intolerância e radicalismo. Para o parlamentar, todos, independentemente de compromisso ideológico ou alinhamento político, têm a obrigação de estabelecer um diálogo nacional, para que se preserve a democracia.

Jorge Solla, do PT baiano, denuncia que deputados da base governista esvaziaram a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira para não votar requerimentos que pedem explicações dos ministros do governo de Michel Temer citados nas delações da Odebrecht.

Jorge Solla: "Boicotar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle não vai fazer com que a população brasileira não tome conhecimento dos escândalos desse governo".

Neste ano, a Câmara aprovou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e cassou o mandato do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha. Silas Freire, do PR do Piauí, classifica 2016 como um dos anos mais difíceis da história política do País.

Chico Lopes, do PC do B, contesta a notícia de que o presidente Michel Temer dará prestígio ao Ceará após visitar o estado. Ele afirma que os cearenses não querem prestígio, pois precisam de políticas públicas que combatam a seca e desenvolvam a região. O parlamentar diz ainda que Temer não pode prometer prestígio diante de sua baixa popularidade.

Chico Lopes: "Nós queremos que termine a transposição do rio São Francisco; nós queremos que o Dnocs, que tem 100 anos, seja revitalizado por concurso; que a TransNordestina chegue no Ceará para fazer o encontro com o Porto do Pecém, também nós queremos isso. Prestígio é para cantor de rock, prestígio é pra tocador de samba. Mas para político, nós queremos política".

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados