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Plenário deve concluir hoje votação da Reforma do Ensino Médio

Publicação: 13/12/2016 - 20:00

  • Plenário deve concluir hoje votação da Reforma do Ensino Médio

  • Plenário deve concluir hoje votação da Reforma do Ensino Médio
  • Deputados divergem sobre legalização dos jogos de azar no Brasil
  • Comissão realiza debate sobre projeto que amplia horário de metrôs

Comissão de Viação e Transportes da Câmara debate projeto que exige o funcionamento por 24 horas, diariamente, dos serviços de ônibus em cidades com mais de 300 mil habitantes. A proposta, do deputado Ricardo Izar, também torna obrigatório o funcionamento de metrôs e trens de regiões metropolitanas durante todas as horas nos finais de semana. Acompanhe a reportagem.

O relator do projeto de lei (PL 5122/13) que amplia o horário de funcionamento de ônibus e metrôs nas grandes cidades, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), disse que, no caso dos metrôs e trens, os representantes do setor o convenceram de que não é possível a alteração sem prejuízo das atividades de manutenção das linhas.

O projeto do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) foi discutido na Comissão de Viação e Transportes. Pelo texto, os metrôs e trens de regiões metropolitanas teriam que funcionar ininterruptamente nos fins de semana. Durante a semana, continuaria o desligamento na madrugada para manutenção. Mas os representantes dos metrôs disseram que isso não é possível.

Joubert Flores Filho, da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, disse que apenas o metrô de Nova York e o de Londres funcionam sem parar nos fins de semana. Mas, segundo ele, isso acontece porque eles têm mais capilaridade e podem parar uma linha, deixando outra ativa. Joubert também argumentou que a demanda baixa não justificaria a alteração dos horários. O deputado Vanderlei Macris disse que a preocupação é com a segurança do passageiro.

Vanderlei Macris: "Há uma necessidade de você levar em conta a questão de manutenção, de segurança dos passageiros. Um transporte, por exemplo, o de São Paulo, com 4 ou 5 milhões de pessoas por dia não pode correr o risco de ter manutenção mal feita ou deixar de ter manutenção".

A audiência não tratou de outro aspecto do projeto, a obrigatoriedade do funcionamento dos ônibus por 24 horas nas cidades com mais de 300 mil habitantes. Para o deputado Ricardo Izar, a aprovação da Lei Seca tornou urgente dar uma alternativa para que cidadãos possam voltar para as suas casas à noite sem o uso de automóveis.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Transportes
A Câmara analisa proposta que prevê a instalação de faixas de trânsito exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores em cidades com mais de 100 mil habitantes. Autor do projeto, Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, argumenta que o número de mortes envolvendo esses veículos é preocupante.

Jogos de Azar
O Plenário da Câmara se transformou hoje em comissão geral para discutir o marco regulatório dos jogos de azar no Brasil. Os defensores da atividade afirmam que a regulamentação geraria renda e fortaleceria o turismo. Já para os críticos, a legalização aumentaria vício e facilitaria prática de crimes.

Um dos autores do requerimento, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, é contrário à medida. O deputado argumenta que os jogos de azar destroem famílias, corroem o patrimônio do trabalhador e facilitam a prática de crimes contra o fisco.

Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, ressalta que a proposta do marco regulatório dos jogos de azar tem a reprovação contundente da Polícia Federal, da Receita Federal e da OAB. Ele alerta que o poder público não tem condições de monitorar, fiscalizar e auditar os jogos, para evitar que eles se tornem um ambiente profícuo para a lavagem de dinheiro e para a corrupção.

Já para Herculano Passos, do PSD de São Paulo, a legalização vai permitir que o País aumente o recolhimento de impostos e o número de trabalhadores com carteira assinada. Ele salienta que, no Brasil, bingos, jogo do bicho e cassinos são proibidos, porém, funcionam em grande escala e de forma clandestina.

Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, avalia que já existem inúmeras modalidades de jogos à disposição da população sem nenhum controle do governo. O deputado acha que a legalização pode atrair investimentos, como a construção de hotéis e aumentar o emprego no País. O deputado lembra ainda que os países da América Latina já são competitivos nesse setor.

ao defender a legalização dos jogos em geral, Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, argumenta que a mudança vai gerar emprego e riqueza para o País, especialmente neste momento de crise. Ele ressalta que as pessoas que trabalham com o jogo do bicho ou bingos, ou qualquer outro jogo não autorizado, não pagam impostos e nem INSS. Mas, se tiverem carteira assinada, ou forem autônomos, poderão contribuir.

O projeto de legalização do jogo já tramita na Câmara há mais de 25 anos, ressalta Bacelar, do PTN da Bahia. Para o parlamentar, o Congresso agora precisa decidir se quer ou não legalizar o jogo, porque a hipótese de acabar com ele definitivamente no Brasil não existe.

Pastor Eurico, do PHS de Pernambuco, entende que a regularização dos jogos de azar trará outros transtornos, em especial nas famílias. No seu entendimento, o jogo gera um vício que pode destruir muitas famílias. O parlamentar pondera que, de fato, serão arrecadados mais tributos, mas o gasto social será muito maior.

Os jogos de azar estão proibidos no Brasil há 70 anos. Para Newton Cardoso Júnior, do PMDB de Minas Gerais, a proibição dos jogos só serviu para promover a marginalidade da atividade, principalmente do ponto de vista econômico. Ele reforça que a Receita Federal possui hoje tecnologia para ter controle financeiro, fiscal e tributário das atividades ligadas aos cassinos e bingos.

Contrário a qualquer tipo de jogo, Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, lembra que, na época da Loteria Esportiva, quando o prêmio acumulava, registrava-se queda na venda de leite em Brasília. O dinheiro era transferido para o jogo. Para o parlamentar, a legalização não será benéfica.

Favorável à liberação de bingos, videobingos e jogos caça-níqueis no País, Silvio Costa, do PTdoB de Pernambuco, argumenta que 200 países já regulamentaram o jogo. Na opinião do deputado, a legalização vai aumentar a receita da União em aproximadamente 15 bilhões de reais.

Projeto de autoria de Carlos Henrique Gaguim, do PTN de Tocantins, destina 5 por cento da arrecadação dos jogos para os hospitais do câncer. A proposta está em análise nas comissões técnicas da Câmara.

Ao repudiar a proposta de legalização dos jogos, Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, considera lamentável a regulamentação de uma atividade dessa natureza em nome da defesa da economia e de recursos para o Estado.

João Campos, do PRB de Goiás, é contra a legalização dos jogos. Ele acredita que isso abriria brecha para a lavagem de dinheiro, justamente quando o País começa a ser passado a limpo.

Para Nelson Marquezelli, do PTB paulista, a legalização dos jogos deve ser tratada como mais uma possível fonte de renda para União, estados e municípios. Ele não acha que abriria as portas para a lavagem de dinheiro, já que o processo seria informatizado.

José Airton Cirilo, do PT do Ceará, acredita que a legalização dos jogos é importante no aspecto socioeconômico. O deputado ressalta que o jogo de azar já existe, mesmo que de maneira informal, e é um dos responsáveis pela geração de renda para a parcela mais humilde da sociedade.

Economia
Tramita na Câmara proposta de Emenda à Constituição que estabelece limite para as taxas de juros. Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte, avalia que os juros praticados pelas instituições financeiras ultrapassam a taxa Selic, prejudicando as famílias. A parlamentar fez um apelo para que a proposta seja apreciada com celeridade.

Teto de Gastos
Hoje, por 53 a favor e 16 contrários, o Senado aprovou em segundo turno a PEC que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação. O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para quinta-feira, às 9 horas.

Décio Lima, do PT catarinense, avalia que a aprovação da PEC que limita os gastos da União levará o Brasil a uma agenda de subdesenvolvimento. O deputado acredita que as opiniões expressas nas redes sociais mostram que a proposta vai contra os interesses da população.

Andres Sanchez, do PT paulista, destaca alerta da educadora Maria Izabel Noronha, que é presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo, quanto aos riscos para o futuro da Saúde e da Educação, com a Reforma do Ensino Médio e a PEC do Teto de Gastos.

Agricultura
A Câmara promoveu seminário em Porto da Folha, em Sergipe, para debater as dívidas rurais da agricultura familiar. João Daniel, do PT, parabeniza as associações que participaram do evento e pede ao governo federal a rápida regulamentação da lei que propõe renegociação dos débitos de pequenos agricultores.

Seminário realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina reuniu representantes da pesca industrial, profissional e da pesca artesanal. De acordo com Esperidião Amin, do PP, o estado ocupa liderança em vários ramos da pesca, como a cultura de mariscos e de ostras.

Saúde
Especialistas ouvidos nesta semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara pediram mais investimentos em prevenção de doenças cardiovasculares. Dados apontam que doenças do coração e do sistema vascular são responsáveis por 30 por cento do número de mortes no Brasil. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara realizou audiência pública para discutir com especialistas formas de controle dos riscos de doenças cardiovasculares. Para o cardiologista Andrei Sposito, é preciso investir em prevenção para que o orçamento da saúde consiga atender a todas as pessoas.

Andrei Sposito: "A prevenção custa cinco a dez vezes mais barato que o tratamento e é muito mais eficaz. Os tratamentos vão ficando mais complexos na medida que a doença evolui e a gente, gastando muito mais, atinge um resultado muito inferior. As pessoas ficam sequeladas, com limitações, com diminuição da capacidade produtiva e redução da expectativa de vida".

O Instituto Lado a Lado desenvolve desde 2014 a campanha Siga seu Coração, com o objetivo de alertar a população para os problemas cardiovasculares responsáveis por 30% do número de mortes no Brasil. A presidente do instituto, Marlene Oliveira, explicou que é preciso mudar o foco da Saúde no Brasil do tratamento para a prevenção.

Marlene Oliveira: "E têm mudanças de hábitos muito simples que podem ajudar o cidadão a evitar uma doença cardiovascular. Então, é o paciente começar a introduzir hábitos saudáveis, mudar a alimentação, acabar com o sedentarismo".

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Alexandre Serfiotis, do PMDB do Rio de Janeiro, destacou que, no caso das doenças cardiovasculares, é preciso investir em educação e prevenção para não sobrecarregar o SUS com gastos de alta complexidade.

Alexandre Serfiotis: "Que esse paciente amanhã não desenvolva insuficiência renal, com que esse paciente amanhã não tenha uma complicação vascular de amputação do paciente diabético. Então, de fato, a prevenção hoje é uma realidade que a gente precisa trabalhar e intensificar, porque o custo da prevenção é inferior ao tratamento lá na ponta na alta complexidade. Então, é preciso que campanhas de prevenção sejam intensificadas".

As doenças cardiovasculares têm componentes genéticos que não podem ser mudados, como idade, sexo ou história de doença cardíaca na família. Mas outros fatores podem ser eliminados ou corrigidos, como o hábito de fumar, a alimentação inadequada, a obesidade, a falta de exercícios físicos, o colesterol alterado, o diabetes e a pressão alta.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Homenagem
Dom Sérgio da Rocha, arcebispo de Brasília e atual presidente da CNBB, foi ordenado cardeal, pelo papa Francisco. Flavinho, do PSB de São Paulo, afirma que a ordenação representa grande alegria para os católicos do Brasil. Ele também saúda o novo arcebispo de Aparecida, dom Orlando Brandes.

Política
A comissão especial da Reforma Política realizou audiência pública com representantes da CNBB, do Departamento Sindical de Assessoria Parlamentar e do Conselho Indigenista Missionário. Para Luiza Erundina, do PSOL paulista, os participantes trouxeram importantes contribuições que, segundo ela, dão esperanças quanto à participação direta da população nas decisões políticas.

Na opinião de Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, o projeto com as 10 medidas contra a corrupção, quando transformado em lei, vai aprimorar a legislação brasileira. A parlamentar destaca os artigos que aumentam penas para os crimes, aceleram processos e ampliam a conscientização.

Previdência
Um pedido de vista adiou para amanhã a votação do parecer do relator da Reforma da Previdência, deputado Alceu Moreira, na Comissão de Constituição e Justiça. A primeira reunião para discutir a matéria foi tumultuada. Apesar de o parecer analisar apenas os aspectos técnicos da proposta, a maioria dos deputados que participaram da discussão trataram de questões de mérito. Acompanhe a reportagem.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara abriu caminho para a admissibilidade da proposta de Reforma da Previdência. Mesmo sem ter sido lido na reunião, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, foi formalmente apresentado na comissão. No entanto, a votação acabou adiada para quarta-feira por causa do pedido de vista coletivo para que os deputados tivessem mais tempo de analisá-lo. Devido à morte da sogra, em Porto Alegre, Moreira saiu mais cedo da reunião. Mas, antes, ressaltou que cabe à CCJ apenas a análise da constitucionalidade da proposta, sem foco no conteúdo do texto.

Alceu Moreira: "Ela não é inconstitucional, absolutamente não é. Vejam se, no texto que escrevi, tem inconsistência técnica, jurídica, constitucional ou legal. Não há absolutamente nenhuma. Nenhuma".

Alceu Moreira argumenta que a preocupação do governo Michel Temer é preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição para as aposentadorias. Entre outros pontos, o texto prevê aposentadoria com idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, e regras idênticas para trabalhadores públicos e privados. A reunião desta segunda-feira durou quatro horas e meia, sobretudo devido à obstrução dos partidos de oposição. Houve bate-boca entre os parlamentares e tentativas de impedir a reunião por meio de vários argumentos, como o luto da Câmara devido à morte do deputado João Castelo, do PSDB maranhense.

Para a vice-líder do PT, deputada Maria do Rosário, a reforma é antissocial.

Maria do Rosário: "É uma alteração constitucional que atinge os pobres, as mulheres, as pessoas com deficiência e, sobretudo, os idosos. Nós teremos uma legião de idosos empobrecidos".

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon, foi um dos oposicionistas que usaram as últimas delações premiadas no âmbito da Operação Lava-Jato para questionar o que chamou de "pressa" do governo Temer em aprovar a Reforma da Previdência.

Alessandro Molon: "O governo tem pressa porque, no fim da última semana, o núcleo central do governo foi atingido por denúncias de corrupção pesadas. E é exatamente para desviar o foco de dessas denúncias que o governo tem pressa para que o assunto seja outro".

Até mesmo o governista deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, levantou questões constitucionais na proposta enviada pelo governo, sobretudo com riscos de ferir direitos dos trabalhadores.

Marcos Rogério: "Não é preciso fazer um estudo mais preciso do tema para conhecer algumas distorções. Algumas são do crivo da CCJ, porque ferem o artigo 60, parágrafo quarto da Constituição Federal, e que mexe com a expectativa de direito de tanta gente".

Já o relator Alceu Moreira foi veemente ao sustentar a preservação dos direitos já garantidos na Constituição.

Alceu Moreira: "As expectativas de direitos estão claras quando se fazem as atenuantes na transição. Se quiséssemos trabalhar a teoria do possível, é preciso perceber que o que é justo pode não ser possível e o que é possível pode não ser justo. Aqueles que hoje querem fazer o discurso para a plateia, amanhã terão os seus netos e os seus filhos sem aposentadoria".

Vice-líder do governo e cotado para assumir a relatoria da proposta na futura comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, lembrou da crise econômica do País para afirmar que a Reforma da Previdência é "inadiável".

Arthur Oliveira Maia: "Nós temos que ter muito clara a noção de que este modelo que está aí não pode continuar. Se nós vamos fazer esta reforma, proibindo que desonerações e isenções tributárias ocorram no âmbito da Previdência, se nós vamos modelar a idade de aposentadoria etc. Isso nós vamos discutir durante o debate que a PEC haverá de promover. Esse não é um tema de governo, é um tema de Estado".

A reunião na CCJ foi acompanhada por várias categorias, sobretudo policiais civis que ameaçam uma greve geral no dia 14, contra a Reforma da Previdência.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Últimas Notícias
Os deputados estão reunidos agora em Plenário para discutir os destaques da medida provisória da Reforma do Ensino Médio. Destaques são trechos do projeto retirados para votação em separado. O texto-base da matéria foi aprovado na semana passada.

Por 192 votos a 121, foi rejeitado o destaque da deputada Luizianne Lins, do PT cearense, que previa o repasse de recursos aos estados e ao Distrito Federal, no âmbito da política de fomento ao ensino integral, por fora do já repassado pelo Fundeb.

Outro destaque rejeitado hoje, apresentado pela deputada Renata Abreu, do PTN de São Paulo, previa o ensino de educação política e dos direitos do cidadão na educação básica, abrangendo noções de cidadania e direitos básicos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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