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Teto de Gastos passa na Câmara e mantém polêmica sobre seus efeitos

Publicação: 26/10/2016 - 20:00

  • Teto de Gastos passa na Câmara e mantém polêmica sobre seus efeitos

  • Teto de Gastos passa na Câmara e mantém polêmica sobre seus efeitos
  • Defensores de vaquejada querem votação de PEC para manter a prática
  • Comissão especial autoriza reajuste para policiais federais e rodoviários

A proposta de emenda à Constituição que proíbe o aumento de gastos da União por 20 anos foi aprovada na segunda e última votação no Plenário da Câmara. A votação terminou na madrugada de hoje. Foram 359 votos a favor, 51 a mais do que o necessário. 116 deputados votaram contra. O texto ainda vai ao Senado, para votação em dois turnos. Acompanhe a reportagem.

A PEC 241 muda o texto da Constituição, estabelecendo que, a partir do ano que vem, as despesas dos órgãos públicos não podem ser maiores que no ano anterior, e só devem ser reajustadas pela inflação. Isso inclui todos os órgãos públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A restrição vale para todas as áreas, como obras e funcionalismo, inclusive Saúde e Educação, que entram nessa regra um ano depois, em 2018. Estão fora dos limites alguns tipos de despesas, como transferências do governo federal para estados e municípios, realização das eleições, e complementação ao Fundeb, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. A proposta, prioridade do Governo Michel Temer, dividiu o Plenário. Para o líder do PSDB, Antônio Imbassahy, a mudança vai trazer equilíbrio às contas públicas.

Antônio Imbassahy: "Ela tem a característica da responsabilidade com o uso do dinheiro público. Evitar a gastança desenfreada que aconteceu no passado e que trouxe esse grave desequilíbrio nas contas públicas. Essa PEC vai na direção da reconstrução da economia brasileira, na busca incessante de gerar emprego e renda para a população brasileira".

Mas para os partidos de oposição, o governo deveria buscar dinheiro de outras formas, como criando o imposto sobre grandes fortunas e cobrando os grandes devedores de impostos. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que, com a PEC, vai faltar dinheiro para as áreas sociais.

Pompeo de Mattos: "Ela não é o que estão falando, que simplesmente ajusta as contas públicas. Ela congela o dinheiro da saúde e congela o dinheiro da educação. Os mais velhos, especialmente os mais pobres, que vão precisar de cirurgia eletiva, médico, remédio, hospital, vão pagar esta conta. São longos 20 anos que vão pagar. Os jovens a mesma coisa".

O deputado Glauber Braga, do PSOL RJ, destacou que várias entidades, como Procuradoria Geral da República e Confederação Nacional dos Municípios, são contra a PEC. E lista possíveis danos que ela poderia trazer caso estivesse em vigor há mais tempo.

Glauber Braga: "Se essa PEC já estivesse sido aprovada, no ano de 2006 a 2015, haveria uma perda para a saúde pública brasileira de 178 bilhões. Para a educação brasileira, de 321 bilhões.

Mas o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) contesta que as áreas sociais vão perder dinheiro.

Marcus Pestana: "Não há congelamento de gastos. Está protegendo os mais pobres, que seriam sacrificados com o aumento do desemprego, da inflação e a falência das políticas públicas e está protegendo a juventude. Porque não temos o direito de entregar um país com um sistema previdenciário insustentável e uma dívida impagável".

Manifestantes contrários à proposta chegaram a entregar um abaixo-assinado com mais de 300 mil assinaturas contra a PEC ao presidente Rodrigo Maia. Parte deles foi retirada da galeria, onde assistia à sessão, por estar gritando palavras de ordem. O debate e a votação da PEC 241 durou quase 14 horas. Para virar lei, a proposta que limita os gastos públicos por 20 anos ainda precisa passar por duas votações no Plenário do Senado.
Da Rádio Câmara de Brasília, Ginny Morais.

Votação
A Câmara aprovou em segundo turno a proposta que congela os gastos da União pelos próximos 20 anos. Na avaliação de Missionário José Olimpio, do Democratas de São Paulo, o resultado demonstra que a maioria dos parlamentares votou pensando no futuro do País.

Ao lamentar a aprovação da proposta que limita os gastos do governo federal, João Daniel, do PT de Sergipe, classifica o projeto como uma tentativa de desmonte das políticas públicas, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, avalia a aprovação da proposta dos gastos públicos como uma vergonha para a Câmara. Segundo o deputado, são projetos como esses que fazem do Legislativo um Poder sem representatividade.

Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, tem a convicção de que a PEC do Teto de Gastos é um erro. Para o congressista, essa proposta não se sustenta, principalmente no que diz respeito aos salários. Ele diz que, se nem agora estão sendo dados reajustes, o que será no próximo ano, quando a PEC vai limitar os reajustes à inflação do ano anterior.

Com a aprovação da PEC 241, a Assistência Social perderá, até 2036, 900 bilhões de reais em políticas sociais, principalmente na região Nordeste. Os dados foram apresentados por Paulão, do PT de Alagoas. Ele enfatiza que serão afetados os programas de cisternas, aquisição de alimentos, agricultura familiar, todos destinados a segmentos vulneráveis.

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, considera que, com a aprovação do teto de gastos, está realizada uma pequena etapa do ajuste fiscal. Ele acredita que, na sequência, virão reformas como as da Previdência, a trabalhista, a tributária e a política. Segundo o deputado, essas mudanças dever ser aprovadas para o Brasil voltar a crescer e gerar empregos.

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, lamenta os retrocessos na Educação, a alteração da legislação do pré-sal e a aprovação da proposta do teto de gastos. O deputado espera que a sociedade brasileira desperte para um processo de luta dos seus interesses.

A aprovação da proposta do teto de gastos vai ajudar na reconstrução do País. A opinião é de Júlio Cesar, do PSD do Piauí. Ele expressa alegria com a conclusão da votação na Câmara dos Deputados.

A PEC do Teto de Gastos, aprovada ontem na Câmara, segue para o Senado. Padre João, do PT mineiro, critica os parlamentares que votaram a favor do texto que coloca em risco o futuro do Sistema Único de Saúde, de acordo com o parlamentar. Ele lamenta que muitos congressistas que se diziam preocupados com a Saúde tenham votado a favor da emenda.

A aprovação da PEC que limita os gastos públicos da União também recebeu críticas de Chico Lopes, do PC do B do Ceará. De acordo com o parlamentar, a proposta pretende determinar aos governadores o que será gasto nas próximas duas décadas. O deputado afirma que os apoiadores do projeto ou estão se fazendo de bobos ou são ignorantes em economia.

Economia
A Nona edição da Conferência Quadrienal de Engenharia Costeira e Portuária em Países em Desenvolvimento foi realizada, no Rio de Janeiro, em outubro. Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, ressalta a importância do evento para o Brasil e destaca o tema deste ano, que trata do aperfeiçoamento e da busca de soluções integradas no transporte aquaviário e do desenvolvimento costeiro.

Trabalho
Foi aprovado hoje em comissão especial o projeto de lei do Executivo que concede reajustes salariais aos policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos federais agrários, servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e servidores da carreira de políticas sociais.

Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão. Acompanhe a reportagem.

Os deputados se dispuseram a ajudar na tramitação rápida do projeto no Senado para que não ocorram atrasos nos pagamentos. O vice-líder do governo, deputado Fernando Francischini (SD-PR), citou também a tramitação da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Fernando Francischini: "Mesmo vislumbrando que um projeto do próprio governo como esse com certeza não vai ser afetado pela PEC, nós podemos também, para deixar todas as categorias mais tranquilas, aprovar antes da PEC 241, para que isso possa passar de uma maneira tranquila e todos possam estar no fim do ano esperando a primeira parcela da recomposição de uma maneira muito tranquila".

Para 2017, a PEC prevê um reajuste das despesas em geral de 7,2%; e, para os anos seguintes, pela inflação medida pelo IPCA. Mas os reajustes salariais - que, segundo os deputados, repõem perdas acumuladas - são, por exemplo, de mais de 23% para os policiais já em 2017 e de pouco mais de 35%, no total da categoria, até 2019. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta do limite de gastos também poderá ter efeitos sobre novos reajustes e reposição de pessoal.

Maria do Rosário: "Que o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salário, a não manutenção de vantagens, e a não existência de concursos públicos. Quero citar também que gasto primário, que é o que trata a PEC 241, engloba o aposentado servidor. Se alguém da ativa cumprir o seu período e for para a aposentadoria, não abrirá automaticamente vaga na ativa".

Para a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), porém, o momento é de avançar na negociação dentro do Senado.

Soraya Santos: "Mas essa manhã não é manhã de politizar, de trazer problemas. É manhã de celebrar a grande vitória que os policiais rodoviários federais conquistaram nesse Brasil por sua forma de lutar, por sua forma de trabalhar".

O deputado João Campos (PRB-GO), presidente da comissão especial, informou que os deputados também estão negociando com o governo reajustes para outras categorias, como os fiscais do Ministério do Trabalho. A comissão decidiu ainda fazer uma indicação à Presidência da República para que negocie com o governo do Distrito Federal reajustes semelhantes aos dos policiais federais para a Polícia Civil do DF.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Política
Carlos Marun, do PMDB de Mato Grosso do Sul, cobra uma ação veemente do Poder Legislativo em relação à ação de buscas realizada pela Polícia Federal nas dependências do Senado. De acordo com o parlamentar, é inconcebível imaginar que o juiz de primeira instância que ordenou a operação não soubesse que se tratava de abuso de poder.

As buscas realizadas pela Polícia Federal no Senado, na última sexta, ainda repercutem na Câmara. Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, acredita que o Congresso perdeu a credibilidade perante a sociedade e tem sido tratado como algo menor. Ela lamenta a forma como foi realizada a operação e classifica a ação de invasão.

Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro, acusa o PT de tentar implantar um sistema político esquerdista radical no Brasil. Segundo ele, a ex-presidente Dilma tomava decisões de Estado influenciada pelos governos cubano e venezuelano.

Reforma Política
A comissão especial que irá discutir a reforma política foi instalada nesta semana, com a eleição do presidente e vices, além da escolha do relator. Temas como financiamento de campanha, se público, privado ou misto, e sistema eleitoral deverão ser os primeiros itens a serem discutidos pelos parlamentares. Acompanhe mais detalhes na reportagem.

O financiamento de campanha e o sistema eleitoral, se voto será distrital ou em lista fechada, por exemplo, serão as prioridades da comissão especial da reforma política. Essa é a opinião do presidente, deputado Lucio Vieira Lima, do PMDB baiano, e do relator, deputado Vicente Candido, do PT paulista. A comissão foi instalada nesta terça-feira, com a eleição do presidente e vices, além da escolha do relator. Para Vieira Lima, outros temas podem virar prioritários ao longo das discussões.

Lucio Vieira Lima: "A prioridade é a questão do financiamento de campanha e o sistema eleitoral. O que não quer dizer que outros temas não surjam e, no decorrer da comissão, eles venham a se tornar prioridades". 

Segundo Vicente Candido, a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir o financiamento empresarial, em setembro de 2015, junto com o recorde de abstenções na eleição municipal de 2016, mostrou os limites do sistema atual.

Vicente Candido: "O sistema eleitoral do Brasil já há muito anunciava uma crise. Ele já há muito é incompatível com a democracia, com o incentivo à participação e com o financiamento. Chegou no limite. Essa eleição, juntada com a decisão do Supremo Tribunal Federal proibindo as doações empresariais, chegou no limite. Acho que há um consenso hoje. Não dá mais. Seria uma irresponsabilidade do Congresso Nacional de deixar a eleição de 2018 no sistema que está".

Tanto Lima quanto Candido afirmaram que haverá diálogo com o Senado para agilizar a tramitação das propostas de reforma.

Vicente Candido: "A última experiência nossa foi muito ruim, teve uma dissintonia muito grande com o Senado. Não ajudou, acho que o povo não entendeu isso. Tenho o compromisso do presidente Renan Calheiros de fazer tudo muito junto, até olhar o texto lá antes que vai votar e a recíproca também é verdadeira. Para que a gente consiga em um prazo, até meio do ano que vem, dar soluções para esses grandes problemas".

Os senadores discutem atualmente um texto que estabelece uma cláusula de barreira para partidos políticos e o fim das coligações proporcionais. Ao contrário do relator, que espera votar a reforma política na comissão apenas em 2017, Lucio Vieira Lima quer aprovar temas de consenso já neste ano para mostrar produtividade da comissão. A próxima reunião do colegiado será em 8 de novembro, para análise do roteiro de trabalho do relator.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

Desenvolvimento Regional
Está sendo realizado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, o Trigésimo Nono Congresso Mundial da Vinha e do Vinho. De acordo com Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, será apresentado um estudo que será usado para reforçar a meta do governo de aumentar de 6,9 por cento para 10 por cento a participação do Brasil no mercado mundial agropecuário, em cinco anos.

Vai até o dia 28 deste mês o Congresso Mundial da Vinha e do Vinho, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Mauro Pereira, do PMDB, explica que o evento tem como objetivos definir as diretrizes para o setor, bem como as recomendações para aperfeiçoar a produção de uva.

Vaquejada
Prática de derrubar um boi puxando-o pelo rabo, a vaquejada dividiu parlamentares, ativistas e vaqueiros nesta semana, em audiência pública nas comissões do Esporte e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. O debate ocorreu após manifestantes ocuparem a Esplanada em defesa da atividade, como conta a reportagem a seguir.

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do estado do Ceará que regulamentava a vaquejada como política desportiva e cultural. Os ministros consideraram que a prática implica "crueldade intrínseca" no tratamento aos animais. A decisão da Corte acirrou os discursos de manifestantes pró e contra a vaquejada na Câmara. Para as entidades em defesa dos direitos de animais, não é possível mudar o parecer do STF por meio de leis ou de proposta de emenda à Constituição. Já para os favoráveis, a decisão ainda não é definitiva e pode ser alterada pelo Congresso. Como uma solução para regulamentar a atividade, foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC 270/16) que classifica os rodeios e as vaquejadas como patrimônio cultural imaterial brasileiro. O autor, deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), defendeu a medida.

João Fernando Coutinho: "Uma possibilidade de explanar o que representa a nova vaquejada, a vaquejada moderna, a vaquejada que preza pelos animais, que evita os maus-tratos, garantindo que os animais tenham uma boa alimentação, que tenham uma boa sanidade, os veterinários acompanhando e fazendo sua vistoria na entrada, tanto de bovinos quanto de equinos".

Contrário à vaquejada, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) não acredita que uma PEC possa reformar decisão do Supremo. Ele explicou que, ao decidir pela inconstitucionalidade, o Supremo considerou a proibição de maus-tratos aos animais, no artigo 225, mais importante que o direito à manifestação cultural, no artigo 215.

Ricardo Izar: "A PEC altera o artigo 215 da Constituição e o voto do ministro Lewandowski foi claro que o artigo 225 se sobrepõe ao artigo 215. Então vai nascer morta essa PEC, porque nós vamos fazer um mandado de segurança para mostrar a inconstitucionalidade dessa PEC".

Contrário à decisão do STF, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) criticou a restrição à vaquejada.

Arthur Oliveira Maia: "Parece que se trata de um fato discriminatório, porque a vaquejada é esporte do povo humilde do sertão nordestino, e isso não passa de um preconceito arrogante".

Para o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), respeitar a decisão do STF é uma forma de evitar que, no futuro, sejam consideradas ilegítimas outras atividades que envolvam a participação de animais.

Ricardo Trípoli: "Nós tivemos o problema da rinha de galo, nós tivemos o problema da farra do boi e agora nós estamos com o problema da vaquejada. Para que a gente não chegue aos rodeios é bom que se pare por aqui. Porque o que vai acabar acontecendo é exatamente isso".

Antes da audiência das comissões do Esporte e de Meio Ambiente em favor da vaquejada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou a criação de comissão especial para analisar a PEC que qualifica vaquejada e rodeio como patrimônio cultural. Ele também se comprometeu a buscar diálogo com os ministros do STF para reverter a decisão que prejudica os vaqueiros.                                                              Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Justiça
Ao avaliar como inaceitável a fala da atriz Alexia Dechamps na audiência que debatia a regulamentação da vaquejada, Pedro Vilela, do PSDB de Alagoas, considera que os parlamentares e a população do Nordeste foram desrespeitados pela artista que, segundo o deputado, foi preconceituosa em relação aos nordestinos e aos beneficiários do Bolsa Família.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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