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CCJ facilita pagamento de pensão para quem vive em país diferente

Publicação: 08/09/2016 - 20:00

  • CCJ facilita pagamento de pensão para quem vive em país diferente

  • CCJ facilita pagamento de pensão para quem vive em país diferente
  • Ônibus poderão ter sistema que os impeça de sair com portas abertas
  • Comissão de Trabalho define os direitos das mulheres marisqueiras

Comissão de Trabalho da Câmara aprova projeto que define direitos das mulheres marisqueiras em todo País. O texto é de autoria da deputada Tia Eron, do PRB da Bahia.

A proposta considera marisqueira a mulher que exerce suas atividades em manguezais, de maneira contínua e de forma autônoma, ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Os mariscos são capturados manualmente e a jornada de trabalho pode chegar a até 14 horas por dia, uma vez que a atividade não se restringe à pesca, mas também à limpeza, ao cozimento e à armazenagem do produto. Pelo projeto, será responsabilidade do poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras; garantir, em caso de desastres ambientais, que terão preferência à indenização as marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer suas atividades; além de incentivar o desenvolvimento da capacitação de mão-de-obra por meio de cursos profissionalizantes; e de priorizar a construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras. A relatora do projeto, deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, enfatizou a importância do incentivo à criação de cooperativas para o desenvolvimento da profissão.

Gorete Pereira: Elas se organizando, criando os sindicatos delas, as associações, elas podem fazer empréstimo, serem microempresa, elas podem desenvolver atividades para exportar, porque elas passam a ser profissionais marisqueiras. Então, com isso, dá uma disciplina muito grande a profissão delas, deixando também com que elas cresçam.

Jairo Reis, presidente da Colônia de Pescadores da Bahia, ressaltou a importância de garantir direitos para as marisqueiras.

Jairo Reis: Isso é muito importante, é uma luta enorme nossa aqui no dia-a-dia, para a gente manter essa categoria nas condições da pesca. São pessoas idosas, pessoas que realmente não dá mais para voltar ao mercado.

Grande parte dessa atividade é exercida sem as mínimas condições de higiene, em meio a água suja e sem equipamentos de proteção. Todas essas circunstâncias expõem as marisqueiras a diversas doenças, com destaque para o câncer de pele, devido à exposição ao sol; dermatites ocupacionais, causadas pelo contato direto com a umidade e a lama; lesões traumáticas, ferimentos e patologias da coluna.

Além dessas enfermidades, ainda existem os riscos de afogamento, picadas de animais peçonhentos, tétano e descargas elétricas. Pelo texto, também compete ao Poder Público realizar ações de vigilância à saúde, com a avaliação de riscos ocupacionais, e a aquisição de equipamentos de proteção que diminuam os efeitos das condições insalubres de trabalho.

O projeto que define as responsabilidades do poder público para desenvolvimento das atividades das mulheres marisqueiras agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Da Rádio Câmara, de Brasília, Vitor Santos.

Trabalho

Projeto de José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, propõe a regulamentação da profissão de técnico em biblioteconomia. Segundo o deputado, o objetivo é atingir a meta estabelecida pelo governo federal de ter uma biblioteca com, pelo menos, um técnico da área em cada cidade brasileira, até 2020.

José Stédile: Como a gente sabe, nós sabemos que todo o Brasil não tem bibliotecários suficientes para atingir todas as bibliotecas, nós, em conjunto com o Conselho de Biblioteconomia, com todos os setores, criamos esse projeto regulamentando a profissão de técnico em biblioteconomia. Qual é a função desse técnico? Ele supriria, enquanto o bibliotecário não existir, essa função. E em Prefeituras nós estaríamos sugerindo que, a cada 3 bibliotecas, tenha um bibliotecário, mas que em todas as bibliotecas tenha um técnico em biblioteconomia.

José Stédile acredita que a medida vai incentivar a leitura entre os moradores das cidades. Ele justifica que, muitas vezes, os cidadãos não contam com profissionais que possam auxiliá-los na iniciação à leitura e na ambientação ao local de estudos.

Agricultura

Josué Bengtson, do PTB do Pará, é relator de projeto que tem como finalidade qualificar a produção de pimenta do reino no Brasil. De acordo com o congressista, a ideia é que o produto brasileiro possa, em pouco tempo, concorrer com outros países no mercado internacional a partir de uma técnica inovadora, já usada no País.

Josué Bengtson: Por muitos anos a nossa pimenta foi tratada como coisa pequena, de fundo de quintal. Agora, hoje, com o reflorestamento. Estão usando o reflorestamento de eucalipto e de outras espécies para que durante o crescimento daquelas plantas, ali, se adeque a plantação da pimenteira, ao seu lado, amarrado a ela, para que ela possa produzir o ciclo de produção. Com este projeto, nós estaremos competindo, de igual para igual, no mercado internacional.

O projeto relatado por Josué Bengtson tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça. Ele acredita que a aprovação do texto vai contribuir para o aumento das reservas internacionais e abrir mais espaço para o trabalhador do campo.

Meio Ambiente

O Brasil precisa de ações que garantam condições de o semiárido conviver com a seca. Esta conclusão é do relator da comissão externa da seca, Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba. De acordo com o relatório, aprovado pelo colegiado no final de 2015, o governo precisa parar de se preocupar com a falta d'água apenas no período de estiagem.

Manoel Júnior: Não são ações enquanto existe o momento da seca, que é sazonal. Mas sim ações permanentes. A transversalidade de organismos do governo federal para que não exista dualidade, duplicidade nas ações, e, principalmente, o chamamento dos governos estaduais e municipais a se organizarem, a interagir com a sociedade e executarem obras. Muitas vezes obras pequenas, como uma barragem subterrânea, que custa 3 ou 4 mil reais, mas que pode manter ali comunidades, e pode manter também a sobrevivência dos rebanhos e também da atividade econômica em cada município.

Manoel Júnior também defende a alteração dos limites do semiárido brasileiro. Na avaliação do deputado, a mudança vai ajudar a concentrar os recursos governamentais nas áreas que mais sofrem os efeitos da seca.

Empresas autorizadas a realizar obras em cidades com potencial de desastres ambientais podem ser obrigadas a fazer o censo da população local. A medida está prevista em projeto de lei aprovado na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Acompanhe a reportagem.

Autor da proposta, o deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, foi motivado pelo acidente da barragem de Mariana. O relator na Comissão de Integração Nacional, deputado Angelim, do PT do Acre, lembra que o censo da população é fase preparatória de um empreendimento para que, em caso de desastres, haja prontidão na resposta.

Angelim: O que se vê quando acontece um desastre natural, infelizmente, é muita preocupação com danos e perdas materiais, e fica em segundo plano a preocupação com as pessoas. E esse projeto de lei se antecipa e foca nas pessoas. Está aí o caso que aconteceu em Minas, em Mariana, que até hoje não se sabe exatamente quantas famílias já foram beneficiadas com casas, quantas ainda faltam e, com isso aqui, os governos, as instituições vão ter um dado preciso, atualizado anualmente, para poder fazer suas políticas públicas focadas na prevenção ou, infelizmente, no enfrentamento de desastres ambientais, como tem acontecido no País em várias áreas.

Especialista em direito ambiental, o professor Mamede Said Maia avalia que o censo ambiental a cada ano será mais eficiente para atender a população de áreas de risco, já que hoje o censo mais amplo do IBGE é feito a cada dez anos.

Mamede Said Maia: Existem vários empreendimentos, mesmo daquela região de Minas na cercania de Mariana, que apresentam risco potencial de haver novos desastres ambientais.

Pelo projeto, o levantamento anual das comunidades das áreas de risco faria o detalhamento de sua localização, perfil etário e outras informações demográficas. Os dados permitiriam ao empreendedor planejar melhor as ações emergenciais que deverá realizar, em caso de desastre, como a evacuação da área e ações de salvamento e socorro a vítimas.

A proposta determina ainda que as empresas devem compartilhar os dados com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. O projeto será analisado também pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.

Saúde

Mais de 60 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados com o Programa Mais Médicos nas regiões com escassez ou ausência de profissionais. Além do atendimento de atenção básica de saúde, Jorge Solla, do PT da Bahia, destaca que o programa tem ajudado a melhorar o controle de hipertensão e diabetes e a reduzir a mortalidade infantil.

Hoje, segundo o deputado, o Programa Mais Médicos conta com mais de 18 mil profissionais, em mais de 4 mil cidades, além de atuar em quase todos os distritos de saúde indígenas. Para Jorge Solla, o Mais Médicos é uma política pública interessante e deve permanecer.

Jorge Solla: Ele criou, ao mesmo tempo, duas linhas de trabalho: uma, emergencial, contratando médicos, brasileiros e estrangeiros, para os postos de trabalho que não tiveram candidatos brasileiros. Mas também criou uma outra vertente, voltada para a abertura de mais vagas para formação de profissionais; novos cursos; a formação pós-graduada; ampliando a residência médica; para preparar médicos para priorizar a atenção básica da saúde. É um programa que se consolida, que se estabiliza, e com certeza vai continuar tendo impacto positivo na saúde.

Antônio Jacome, do PTN do Rio Grande do Norte, é presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer, que busca debater, na Câmara, os problemas e avanços em relação à doença. De acordo com o parlamentar, a prevenção é o foco dos trabalhos realizados no colegiado.

Antônio Jácome: Claro que o viés maior é o viés da prevenção. Porque a prevenção ainda é o melhor remédio, sobretudo quando se trata do câncer. Por exemplo, o câncer de pele, é o câncer mais frequente. Temos regiões, várias regiões do País, onde a incidência solar é muito forte, é muito intensa, e é preciso criar o hábito na população do uso, não é, é do protetor solar, que é a prevenção do câncer de pele.

O deputado ressalta ainda a importância das campanhas realizadas anualmente, no segundo semestre. Antônio Jacome lembra que, em setembro, a Câmara realiza atividades de conscientização contra o câncer infantil, em outubro, contra o câncer de mama e, em novembro, contra o câncer de próstata.

Ao fazer um balanço de sua atuação parlamentar, Luiz Lauro Filho, do PSB de São Paulo, destaca que suas bandeiras de luta sempre foram em defesa da família, da criança, do idoso e da pessoa com deficiência. O parlamentar cita algumas das propostas apresentadas por ele em seus três mandatos.

Luiz Lauro Filho: Os projetos que dão mais direito à mãe da criança que nasce com alguma dificuldade, com alguma deficiência, nós estamos trabalhando para ampliar o período de licença-maternidade para que essa mãe tenha direito. Nós criamos aqui um projeto de lei que cria um cadastro nacional, para que essa pessoa que vai cuidar da criança, que vai cuidar do idoso, que vai cuidar da pessoa com deficiência tenha um cadastro, um histórico acompanhado. Porque no nosso País, infelizmente, existem muitos casos de violência com essas pessoas que precisam desse cuidador.

Luiz Lauro Filho também lembra que foi membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, onde ele buscou discutir ações que ampliam a acessibilidade digital e melhorar o acesso da internet especialmente em regiões mais distantes e carentes do País.

Relações Exteriores

Comissão de Constituição e Justiça aprova texto de acordo internacional, assinado em 2007 pelo Brasil, para facilitar o pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país. Ouça mais detalhes na reportagem.

O objetivo é assegurar a eficácia da cobrança internacional de pensão alimentícia, por meio do estabelecimento de um sistema abrangente de cooperação entre as autoridades, para garantir o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de alimentos e permitir a possibilidade de obtenção ou modificação de decisões.

A convenção traz, por exemplo, possíveis medidas que os Estados signatários poderiam adotar, como a retenção do salário, bloqueio de contas bancárias, dentre outras. A deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, que relatou o texto na Comissão de Seguridade Social, avalia como positiva a aprovação do acordo.

Christiane de Souza Yared: É exatamente fazer com que todos possam ter esse direito, mesmo as crianças cujos pais vão para outro país e acaba não enviando esse recurso para que a mãe que muitas vezes nem trabalho, não tendo esse recurso para manter. E vamos fazer diferença na vida dessas pessoas.

Para o coordenador-geral de cooperação jurídica internacional do Ministério da Justiça, Arnaldo Silveira, o acordo representa um avanço em relação às demais convenções internacionais já ratificadas pelo Brasil.

Arnaldo Silveira: Vai ser uma verdadeira revolução em relação às convenções já realizadas. Hoje em dia temos a convenção interamericana de alimentos e a convenção das Nações Unidas, de 1956. Então, vai ser uma atualização muito importante nesse quadro. Nessa última semana, tivemos a excelente notícia de que os Estados Unidos passaram a fazer parte dessa convenção. A União Europeia e alguns outros países já estão aplicando a convenção. São países com grande fluxo migratório de brasileiros.

A proposta que facilita o pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país tramita em regime de urgência e está na pauta do Plenário da Câmara para ser votado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Educação

Avança na Casa proposta que proíbe instituições privadas de ensino de cobrarem taxas para segunda chamada de provas. Autor da matéria, Jony Marcos, do PRB de Sergipe, acredita que o aluno não pode ser penalizado por uma falta justificada.

Jony Marcos: Quando você paga a segunda chamada, eu entendo que é uma taxa abusiva em cima do aluno para que ele possa realizar a prova, que é um direito seu enquanto estudante daquela instituição. Então, eu fiz um projeto, confeccionei um projeto de lei, para que todos os alunos de instituições privadas de ensino superior, sejam universidades ou faculdades, realizem a segunda chamada de prova sem ônus nenhum. Desde que apresentem um motivo de força maior pela sua falta.

Jony Marcos acrescentou que os estudantes não podem ser cobrados por situações que eles não criaram, como greve de ônibus ou doença. A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça.

Segurança Pública

Rômulo Gouveia, do PSD, mostra preocupação com a falta de segurança pública em várias cidades da Paraíba. De acordo com o deputado, várias instituições bancárias estão fechando os postos de atendimento nos municípios devido as ações criminosas nas agências.

Para Rômulo Gouveia, é preciso uma posição mais enérgica do estado e da União para coibir a violência nas cidades paraibanas, e, com isso, manter o funcionamento das agências bancárias para evitar prejuízos para a população.

Rômulo Gouveia: Cidades como Serra Branca, Sumé, Cabaceiras, Aroeiras, Fagundes, Serraria, hoje sem suas agências bancárias, Mogeiro, em função do vandalismo e da criminalidade, sem uma intervenção efetiva do estado, que é o responsável pela segurança pública. Então, nesse sentido, é importante também a intervenção da União.

Transportes

Ônibus poderão ser obrigados a instalar equipamento que impeça o deslocamento com portas abertas. A obrigatoriedade consta de projeto de lei aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
A proposta é do deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco. Ouça mais detalhes na reportagem.

De acordo com o texto, todos os ônibus e demais veículos que integrem o sistema de transporte público de passageiros devem instalar o dispositivo de segurança que impossibilite a partida enquanto as portas estiverem abertas. Favorável a proposta, o relator, deputado Kaio Maniçoba, do PMDB de Pernambuco, ressaltou o custo-benefício da medida.

Kaio Maniçoba: Visa dar mais dar segurança ao passageiro. São constantes esses acidentes. É um projeto muito importante, de baixo custo. Não é de alto custo. A gente teve o cuidado de analisar isso, para que as coisas não possam ultrapassar os limites devido à quantidade de coletivos que existem nos municípios. Infelizmente, existem ainda motoristas que são imprudentes, que saem com o coletivo antes de fecharem as portas e de as pessoas estarem todas sentadas nos seus devidos lugares. Acredito que isso vai, de alguma forma, melhorar muito a vida do passageiro.

Especialista em transporte urbano, o professor da Universidade de Brasília Paulo Cesar Marques também elogiou a proposta.

Paulo Cesar Marques: De fato, tem uma vulnerabilidade maior em termos de segurança. É positivo porque esse item de segurança no transporte por ônibus se equipara às condições mais modernas do sistema sobre trilhos: em boa parte do planeta, as composições do metrô têm esse dispositivo.

O projeto de lei que obriga a instalação de equipamento para impedir o deslocamento de ônibus com portas abertas ainda vai passar pela análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

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