Rádio Câmara

Câmara elege comissão especial para analisar impeachment de Dilma
Deputados repercutem decisão judicial de anular nomeação de Lula
Ex-ministro do Supremo sugere regras claras sobre demarcação

O Plenário aprovou nesta quinta-feira, com 433 votos Sim e apenas um voto Não, a lista de deputados que vão compor a comissão especial para analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Acompanhe detalhes na reportagem.

A votação ocorreu depois de julgamento do Supremo Tribunal Federal na quarta-feira, quando os ministros negaram recursos da Câmara à decisão anterior do Supremo, que já havia definido que a eleição deveria ser feita por voto aberto, e com apenas uma chapa formada por indicações dos líderes partidários. A eleição se deu em meio a muito tumulto, com partidos da oposição pedindo o impeachment e apoiando o trabalho do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, e com a base aliada acusando os oposicionistas de golpistas. O líder do PMDB, Leonardo Picciani, defendeu a moderação na análise do impeachment.

Leonardo Picciani: Eu acho que o Congresso Nacional, que tem a prerrogativa constitucional de julgar este processo nesse momento, deve ser regido pela moderação, pelo diálogo pautado pela legalidade. A nossa Constituição de 88 tem todos os remédios apropriados e nós devemos dentro desses instrumentos encontrar a saída para que o país se reencontre com dias de maior tranquilidade.

O líder do PT, Afonso Florence, afirmou que o impeachment é ilegal.

Afonso Florence: A normalidade das instituições, do seu funcionamento, deve ser garantida. O voto popular, que erige as instituições da república na experiência democrática, deve ser sagrado. Essa tramitação apreciará o pedido de abertura de processo de impeachment, que não guarda nenhuma sustentação. Não há justificativa jurídica.

Já o líder do PSDB, Antonio Imbassahy, defendeu o impedimento da presidente, e disse que o momento é histórico.
Antonio Imbassahy: Essa é uma sessão histórica. Nós estamos aqui cumprindo com os deveres constitucionais. Não há o que discutir. A convicção, percebo, da maioria dessa Casa, é de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade, portanto o dever nosso é afastá-la segundo dita a nossa Constituição.

No pedido de impeachment aceito no ano passado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal alegam que Dilma Rousseff teria autorizado gastos em 2014, mesmo sabendo que o governo não conseguiria cumprir a meta de superávit prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A denúncia afirma que a prática se repetiu em 2015. As chamadas pedaladas fiscais, ou seja, o atraso nos repasses de recursos aos bancos públicos, forçando-os a fazer o pagamento de despesas do governo, também serviram de argumento. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Política

Para Moroni Torgan, do DEM do Ceará, o dever do Parlamento é defender a lei, a ordem e a vida das pessoas. O parlamentar apontou que se falou tanto em golpe que, depois das gravações, ficou justificado de que Lula e Dilma são os verdadeiros autores de um golpe que tenta acabar como sonho dos brasileiros.

O sentimento do povo brasileiro é de que não haverá golpe. A opinião é de Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco. Ele explicou que a população está nas ruas para evitar que Dilma e Lula deem um golpe na Justiça e na democracia.
A Rede apoia o impeachment, segundo informou Miro Teixeira, do Rio de Janeiro. O parlamentar observou que a posição anterior do partido era contra o impedimento, no entanto, diante dos novos fatos, o mandato governamental ficou desqualificado.

O governo do PT está falido e virou as costas para o povo brasileiro. Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, culpou o PT pelo estado caótico em que se encontra o país, com as instituições assaltadas. Grandes empresas, como Petrobras, Correios e Caixa, sofrem com a corrupção.

Se Dilma Rousseff não renunciar, ela sairá do poder pelo impeachment, afirmou Nelson Marchezan Júnior, do PSDB do Rio Grande do Sul. O parlamentar parabenizou os brasileiros que foram às ruas de forma calma, sem violência, para dizer que basta de corrupção.

Para Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, o povo brasileiro está aprisionado diante de um governo inviável, falido, que trouxe à população brasileira talvez um dos piores dias de sua história. O deputado considera que há razões substantivas e consistentes para que esse governo acabe por completo.

Os seis milhões de pessoas que estiveram nas ruas de todo o Brasil no último domingo demonstraram o que esperam do Parlamento, avaliou Laudívio Carvalho, do SD de Minas Gerais. Segundo o deputado, é chegado o momento de os parlamentares corresponderem a esses anseios, aprovando o impeachment da presidente Dilma.

Para Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, o Congresso Nacional tem que ficar ao lado do povo brasileiro que quer a saída da presidente da República. Ele acredita que serão obtidos todos os votos necessários para o impeachment.

Para Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, está na hora de o Brasil mudar. Segundo o deputado, a população não aguenta mais essa instabilidade na política e na economia. E por conta dessa situação, o parlamentar informou que decidiu sair do PR.

No entendimento de Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, a defesa das convicções no Parlamento não pode estar associada a agressões físicas ou ameaças. Ele defende a saída da presidente da República do poder.
A página Mapa do Impeachment, do Movimento Vem Pra Rua, mostra a posição de cada um dos parlamentares sobre o impedimento da presidente da República. Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, pediu aos colegas que estão indecisos que tomem uma posição contribuindo para o levantamento.

Para crescer, o país deve ter no mínimo dois pilares: articulação política e apoio popular. Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, considera que, a cada dia, o governo federal perde, tanto em articulação política quanto em apoio popular. O deputado acrescentou que vários partidos querem desembarcar da base governista, como fez o PRB.
Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, criticou a atitude de alguns parlamentares que não conseguem manter o nível no debate político. Ela afirmou que, por ética e educação, não vai se igualar. A deputada disse ainda que o ex-presidente Lula tem condições de provar que é um cidadão honesto.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, elogiou a população que, na noite de ontem, foi às ruas para pedir a saída da presidente da República. Ele considera absurda a atitude de alguns parlamentares que ignoram o clamor das ruas e das milhares de pessoas que querem o impeachment.

Na avaliação de Danilo Forte, do PSB do Ceará, o Brasil passa por uma crise sem precedentes com o aumento da inflação, do desemprego e da instabilidade política. Para o deputado, só há uma alternativa para essa crise, que é o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, repudiou com veemência a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil. O parlamentar acredita que essa foi uma manobra do governo federal para proteger Lula da Justiça.
A nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil é uma das maiores vergonhas que o Brasil já passou. A afirmação é de João Gualberto, do PSDB da Bahia. O deputado defendeu também a saída de Dilma Rousseff da Presidência da República.

Lula representa a construção de um país melhor, avalia Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. A parlamentar acrescentou que Lula simboliza o fim da fome e da miséria para famílias que antes não tinham esperanças. Por esta razão, frisou, a oposição tem tanto medo que ele volte.

William Woo, PP de São Paulo, parabenizou o povo brasileiro pela iniciativa de se manifestar contra a indicação do ex-presidente Lula ao cargo de ministro da Casa Civil. Ele ressaltou a presença de mais de cinco mil pessoas em frente ao Palácio do Planalto na noite desta quarta-feira para protestar.

Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal, citou editorial do jornal “O Estado de São Paulo”, que fez uma análise sobre a decisão, nas suas palavras, desrespeitosa e desavergonhada por parte do governo federal, de nomear Lula como ministro da Casa Civil.

Lula Ministro

Repercutiu entre os deputados a decisão da Justiça federal de suspender, nesta quinta-feira, o ato de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff. Ouça a notícia da Rádio Câmara.

A decisão suspensiva é provisória e foi emitida pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da Justiça do Distrito Federal, que entendeu que há crime de responsabilidade na nomeação.

Na quarta-feira, foi divulgada uma conversa telefônica entre a presidente Dilma e Lula, na qual Dilma afirma que encaminharia ao ex-presidente o termo de posse para ser usado em caso de necessidade. Investigadores da Lava Jato entenderam o diálogo como uma tentativa da presidente de evitar uma possível prisão de Lula. Parlamentares do PT não reconhecem a validade da decisão da Justiça. Segundo o vice-líder do partido, deputado Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul, Lula está nomeado ministro, e o ato de Dilma é legítimo.

Henrique Fontana: O juiz Itagiba Catta Preta pode, na sua prerrogativa de juiz, fazer aquilo que quiser. Agora quem tem a prerrogativa de nomear ministros é apenas a presidente da República. E, para chegar à presidência da República, é preciso ter a maioria dos votos dos brasileiros.

Já o líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, contava desde cedo com a suspensão da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça federal. Na opinião do parlamentar, a presidente Dilma Rousseff "esbofeteou" o povo brasileiro ao nomear Lula ministro da Casa Civil. Para ele, o governo do PT está "terminal".

Pauderney Avelino: O PT sequestrou o Estado brasileiro. Não bastasse o roubo das estatais, não bastasse toda a roubalheira que nós estamos vendo, a corrupção desenfreada, está usando o poder que eles têm constituído para fazer essas aberrações.

Os líderes da oposição anunciaram que vão protocolar, na Procuradoria Geral da República, uma representação em que pedem a abertura de inquérito contra Dilma Rousseff para investigar a prática de crimes de prevaricação, fraude processual e favorecimento pessoal na nomeação de Lula para a Casa Civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Política

Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, elogiou a decisão da Justiça Federal de Brasília por suspender a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, por entender que há uma irregularidade da Presidência da República na nomeação de Lula.

Vitor Valim, do PMDB do Ceará, também parabenizou a decisão da Justiça do Distrito Federal de impedir a nomeação de Lula para a Casa Civil. O parlamentar afirmou ainda que o trabalho da CPI dos Fundos de Pensão vai mostrar todos os desvios de recursos comandados, segundo ele, pelo PT.

Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, elogiou a Justiça Federal de Brasília por suspender a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Ele pede a renúncia da presidente da República.

No entendimento de Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, a população é quem está saindo vitoriosa com a decisão da Justiça do Distrito Federal. O parlamentar elogiou a determinação do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto de impetrar a ação contra a nomeação de Lula para a Casa Civil.

Carlos Manato, do SD do Espírito Santo, considera fundamental que existam juízes federais como Sérgio Moro, em Curitiba, e Itagiba Catta Pretta, em Brasília. O parlamentar lembrou que brasileiros de escalões menores já estariam presos diante das revelações recentes dos grampos da Polícia Federal.

Keiko Ota, do PSB de São Paulo, considera que o país está vivendo um momento histórico inédito na luta contra a impunidade. Ela parabeniza o juiz Catta Preta Neto pela coragem de suspender a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil.

Assis Carvalho, do PT do Piauí, observa que é natural que aqueles que defendem o golpe aplaudam o juiz que suspendeu a nomeação de Lula para a Casa Civil, assim como a gravação da conversa telefônica da presidente da República. Para ele, esse posicionamento é o mesmo que rasgar a Constituição.

Caio Narcio, do PSDB de Minas Gerais, considera o conteúdo da gravação da conversa entre Lula e Dilma uma falta de respeito com a população. Segundo ele, o Parlamento tem que ouvir o clamor das ruas pelo impeachment da Presidente da República.

Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, analisa que o teor do áudio da conversa de Lula e Dilma representa um desrespeito à lei, à sociedade brasileira e um golpe contra a democracia. Para ele, a manifestação da população nas ruas representa um sinal de alerta contra quem governa o país.

Padre João, do PT de Minas Gerais, pede que se respeite a Constituição Federal e não sejam permitidas ilegalidades como grampear a conversa telefônica da presidente da República. Na opinião do deputado, está em curso um golpe fundamentado com ações ilegais.

Covatti Filho, do PP gaúcho, repudiou o pedido do ex-presidente Lula, em diálogo interceptado pela Polícia Federal, para que o Ministério da Fazenda ajudasse primeiro os estados amigos dele e deixasse de lado São Paulo e o Rio Grande do Sul.

Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, saudou a posse de Eugênio Aragão como ministro da Justiça; de Mauro Lopes, na Secretaria de Aviação Civil; e de Luiz Inácio Lula da Silva, na Casa Civil. O deputado prevê que o ex-presidente vai conseguir rearranjar a base política do governo.

João Daniel, do PT de Sergipe, parabenizou a atitude que considerou forte e firme da presidente Dilma, em seu pronunciamento durante a posse dos novos ministros no Palácio do Planalto. Para o deputado, ela demonstrou respeito às instituições e à Constituição.

Marcelo Aguiar, do DEM parabenizou os paulistanos que foram às ruas no último domingo e ontem, de forma ordeira. O parlamentar também parabenizou a postura do PMDB, ao não enviar nenhum deputado ao Palácio do Planalto para a solenidade de posse dos novos ministros.

O governo federal desconsiderou decisão da Convenção do PMDB nomeando Mauro Lopes como ministro da Secretaria de Aviação Civil. Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul, criticou a postura do novo ministro que aceitou o cargo, e tomou posse. No entendimento do parlamentar, Mauro Lopes deve ser penalizado.

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, defendeu a elaboração de uma nova Constituição Federal como forma de restabelecer a autoridade e a ética das instituições públicas e reorganizar a sociedade. De acordo com o deputado, a Constituição de 88 erra ao garantir muitos direitos e poucos deveres.

Ao defender o trabalho dos procuradores que investigam a Lava-Jato, Fábio Sousa, do PSDB goiano, criticou as falas do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do ex-presidente Lula, em diálogo interceptado, ao menosprezar os procuradores por serem evangélicos. O parlamentar afirmou que o Brasil tem honra e orgulho dos procuradores da operação.

Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, parabenizou o trabalho do Sindicato dos Delegados Federais do Rio de Janeiro por sempre buscar a interlocução com o Parlamento em defesa da maior autonomia da Polícia Federal.

Justiça

Em audiência na CPI que investiga a atuação da Funai e do Incra, o ex-ministro do Supremo Nelson Jobim defendeu a elaboração, pelo Congresso, de um projeto de lei que torne mais claras as regras para demarcação de terras indígenas. Ouça mais detalhes na reportagem.

O ex-ministro da Justiça Nelson Jobim defendeu a necessidade de o Legislativo elaborar um projeto de lei para esclarecer o processo demarcatório de terras indígenas, hoje regido por norma do Ministério da Justiça, com orientações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, no julgamento da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Nelson Jobim: Botar as regras claras. Porque hoje você tem regulações do Executivo que se conflitam eventualmente com pretensões. Então você estabelece uma lei, você define o que tem de preencher nos laudos antropológicos e aí as coisas começam a entrar nos trilhos.

Jobim participou de audiência da CPI destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio, a Funai, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, na demarcação de terras indígenas e quilombolas, solicitada pelo deputado Adelmo Carneiro Leão, do PT mineiro. Para o presidente do colegiado, deputado Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, a regulamentação definitiva não depende do gosto ou da vontade política das partes envolvidas.

Alceu Moreira: A regulamentação definitiva disto não depende do gosto ou da vontade política de qualquer parte, depende de uma lei que possa fazer a regulamentação geral. Leis que já estão tramitando nesta Casa.
O relator da CPI, deputado Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, disse que essa decisão do Congresso precisa ser tomada. Já o deputado Nilto Tatto, do PT paulista, reforçou que, mesmo com alteração legal, a necessidade do laudo deve ser mantida.

Nilto Tatto: Pode até a lei dizer que o laudo antropológico pode seguir determinadas regras. Isso é possível e cabível o Legislativo colocar. O que o Legislativo não pode fazer é acabar com o laudo antropológico ou definir se aquela área é indígena ou não.

De acordo com Jobim, o STF já decidiu que a definição do que é terra indígena deve ser baseada se o local era habitado à época da promulgação da Constituição, ou seja, a partir de outubro de 1988. O ex-ministro também ressaltou que o Supremo já decidiu que não é possível ampliar terra indígena sem a desapropriação da área a ser anexada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Economia

A economia brasileira encolheu 3,8 por cento em 2015, segundo o IBGE. Leonardo Quintão, do PMDB mineiro, observou que, se não bastasse a piora no quadro econômico, o desemprego atinge milhares de pessoas. Para ele, cabe à Câmara dos Deputados reestabelecer a ordem no Brasil.

Agricultura

Jony Marcos, do PRB de Sergipe, marcou reunião na Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a Contag, para tratar da contribuição sindical dos pequenos agricultores. O deputado informou que muitos produtores estão perdendo suas propriedades pela falta de pagamento da contribuição, mas ele alertou que essa cobrança está sendo feita em juízo.

Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, apresentou projeto de lei que dispõe sobre a venda direta aos consumidores de alimentos orgânicos. Ele sugere a comercialização direta dos produtos como forma de coibir fraudes.