Rádio Câmara

• Combate a doenças ligadas ao Aedes aegypti deve ser prioridade
• Estatuto do Desarmamento retorna à pauta de votações em 2016
• Câmara retoma discussão sobre pedido de impeachment de Dilma

A aceitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi destacada por Bruno Covas, do PSDB.

Bruno Covas: "A gente espera poder, em primeiro lugar, passar a limpo essa história, analisar juridicamente o embasamento do pedido de impeachment e poder, a meu ver, defender o afastamento da presidente do ponto de vista legal. Do ponto de vista político, não tem mais condição de dirigir o país. Eu espero que o Brasil possa sair melhor desse processo do que entra. O Brasil que entra é um Brasil muito ruim, muito triste e que, eu espero, fique apenas nas páginas da história."

Para Bruno Covas, a presidente da República cometeu crime de responsabilidade fiscal, como indica o pedido de impedimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior.

Já Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, criticou a abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff. O parlamentar entende que a presidente não praticou crime de responsabilidade fiscal.

Edmilson Rodrigues: "Não achamos que o que foi chamado de pedaladas fiscais seja motivo para o impeachment da Dilma. Porque as pedaladas significam “deixou de pagar parte da dívida pra pagar programas sociais”, como Bolsa Escola, o Minha Casa, Minha Vida. Então, nós não podemos ser a favor do impeachment se não está sendo roubado pela presidente ou pelo governo federal. Somos de oposição, mas não aceitamos a mentira, né? E temos respeito à democracia. Nós podemos até votar no impeachment, se acharmos que há motivo pra isso. No entanto, a forma como foi feita neste caso específico é sim uma violência à democracia."

Edmilson Rodrigues reiterou que o PSOL faz oposição ao governo federal, pediu mudanças na política econômica, mas chamou de revanchismo a decisão de dar prosseguimento ao pedido de impedimento da presidente.

Roberto Balestra, do PP goiano, afirmou que a situação econômica do país é grave e culpou a falta de transparência da Presidência da República pela crise brasileira. Para o deputado, ainda no primeiro mandato da atual gestão do Executivo, houve omissão de informações que poderiam ter revelado a profundidade da crise.

Roberto Balestra: "O governo deixou propositadamente de informar à sociedade da gravidade da situação e dizia sempre que a situação era boa, que estava pagando em dia, que o crédito estava ilimitado. Enfim, era um verdadeiro Eldorado. E terminada a eleição, veio a realidade, o pano caiu e a população passou a tomar conhecimento. E entende-se que essa situação foi criada pra se ganhar a eleição e agora a conta está aí para ser paga."

O parlamentar ainda destacou o acolhimento pela Presidência da Câmara do pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. De acordo com Roberto Balestra, o processo foi aceito na Casa como resposta a uma insatisfação popular.

Economia

Foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo o projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos para incluir as permissões renovadas em 1999 entre as beneficiadas pela prorrogação automática de 20 anos.

Paulão, do PT de Alagoas, explicou que a Caixa Econômica celebrou contratos em 1999, concedendo a permissão por 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos, de 2018 a 2038. No entanto, o Tribunal de Contas da União determinou a realização de licitação para mais de seis mil agências lotéricas.

Paulão justificou a necessidade da lei já que, no seu entendimento, as casas lotéricas prestam relevantes serviços para a população, em especial para municípios onde não há bancos.

Paulão: "As lotéricas têm capilaridade em todos os municípios, independente do tamanho, e fazendo serviço na ponta; de uma base que não poder econômico. Por exemplo, quem é que paga o aposentado? Uma boa parte, os lotéricos. Outra questão fundamental são os programas sociais. E a gente destaca o Bolsa família. Essa relação do lotérico também. Então, você gera emprego e renda; geralmente são casas lotéricas de caráter familiar, portanto o dinheiro fica no município."

Transportes

O fim das vistorias veiculares em algumas situações foi proposto por Áureo, do SD do Rio de Janeiro. O parlamentar criticou a exigência do serviço por parte do Detran de alguns estados. Para ele, é ilegal a obrigatoriedade em casos como o de correção de dados do veículo.

Áureo: "Primeiro, no Rio de Janeiro é um absurdo. Você ter que se deslocar da sua residência, agendar num posto de vistoria, levar o seu veículo ao posto de vistoria para ser vistoriado e pagar uma taxa ao Detran, pela sua vistoria, além de pagar o licenciamento anual. Apresentamos esse projeto porque entendemos que esse projeto atende à necessidade do morador do Rio, como atende do Brasil."

Áureo afirmou também que um dos objetivos do projeto é unificar a legislação em âmbito nacional. De acordo com a proposta, a vistoria só deve ser pedida quando houver alteração das características do veículo, como quando há mudança de combustível gasolina para gás, por exemplo, resguardando a segurança e os impactos ao meio ambiente.

Agricultura

Givaldo Carimbão, do Pros de Alagoas, tem destinado emendas parlamentares para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar.

O parlamentar citou, como exemplo, a Unidade de Beneficiamento do Leite da Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas.

Givaldo Carimbão: "A CPLA, que é a Cooperativa de Produtores de Leite de Alagoas, nós estamos montando uma fábrica de leite em pó onde ela pode comprar 160 a 200 mil litros por dia para transformar em leite em pó, que pode ser vendido pela Conab, exportado, você tem uma logística de tempo muito mais avantajada. Ou seja, você pode armazenar, porque o leite convencional você não faz isso."

No entendimento de Givaldo Carimbão, fortalecer a agricultura familiar e as cooperativas melhora a qualidade dos pequenos agricultores rurais e ajuda a fixar o homem no campo.

Projeto em tramitação na Câmara propõe incentivos a agricultores que produzam energia para a zona rural a partir de fontes renováveis. O objetivo da proposta, de Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, é transformar o produtor rural em produtor também de energia elétrica, diminuindo os danos da seca.

Zeca Cavalcanti: "Então, já que nós não temos água, podemos vender o sol, usar o sol, através da geração de energia, através da geração de energia fotovoltaica onde nós vamos poder incentivar aquele pequeno morador, aquele pequeno produtor rural, pra que possa, através de incentivos financeiros, econômicos, através de vários órgãos, como o FAT, o Fundo de Apoio ao trabalhador, enfim, pra que a gente possa dali gerar uma renda pra aquelas pessoas, pra que eles possam ter um financiamento, e aí, adaptar, instalar placas fotovoltaicas no seu terreiro, como dizemos no nosso Nordeste."

De acordo com Zeca Cavalcanti, a energia produzida pelos pequenos produtores seria vendida às concessionárias distribuidoras, gerando renda às famílias. A proposta, que corre em caráter conclusivo nas comissões, possibilita também outras formas de produção de energia, como o aproveitamento de resíduos agropecuários.

Saúde

Os casos de microcefalia suspeitos de relação com a infecção pelo vírus zika já superaram a marca de quatro mil no país. Preocupados com o problema, deputados analisam a criação de uma Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre Chikungunya e à Febre Zika, todas doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.

O deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, acaba de ser escolhido relator da proposta, na Comissão de Finanças e Tributação.

Os beneficiários da política nacional seriam principalmente mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A proposta estabelece como diretriz incentivos à pesquisa científica para combater a doença, a elaboração de campanhas de conscientização, mecanismos descentralizados para divulgar informações educativas sobre saneamento e recebimento de denúncias por telefone ou pela internet sobre existência de foco de mosquitos ou proliferação de transmissores das doenças.

Pelo texto, o Poder Público poderá entrar em imóveis que apresentem risco de proliferação do mosquito para avaliá-lo, dedetizá-lo ou determinar ao proprietário essas providências, sob pena de multa progressiva de no mínimo 50% do valor anual do IPTU. Os recursos dessas multas municipais seriam usados em parte para programas de combate ao mosquito, como explica o relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.

Jorge Solla: "E com isso fazer com que as pessoas, aqueles que não tiveram ainda sido alertados e tomado a iniciativa de cuidar de seus espaços pra que não sejam foco do mosquito. (...) Então é um conjunto amplo de ações que eu diria que fortalecem o papel do poder público e da sociedade civil no enfrentamento da doença."

A proposta que cria a Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre Chikungunya e à Febre Zika foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família em dezembro, quando também foi aprovada a urgência na tramitação do projeto.

A Comissão de Finanças é a última comissão antes da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário. Em dezembro, o governo lançou um plano nacional de combate e prevenção a essas doenças, especialmente a Zika, com participação das Forças Armadas e da Defesa Civil no apoio para transporte e distribuição de inseticidas e de profissionais de saúde, visitas a residências e mobilizações de prevenção. Segundo o Ministério da Saúde, no ano passado, houve 1,5 milhão de casos de dengue.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Educação

Foi aprovado na Câmara projeto que trata da obrigatoriedade do exame de alcance visual e auditivo para alunos que começarem o ensino fundamental. Jorge Tadeu Mudalen, do DEM paulista, é o autor da proposta, que tem o objetivo de garantir a qualidade do aprendizado com a identificação de possíveis distúrbios.

Jorge Tadeu Mudalen: "Muitas vezes a criança, conversando com professores, conversando com os educadores, na reunião de pais e mestres, eu sentia isso quando eu ia, via o aproveitamento baixo de determinados alunos. Muitas vezes, esse aproveitamento baixo não é por falta de atenção do aluno, mas é porque ele tinha dificuldade visual e auditiva. Foi feito uma experiência em uma escola no estado de São Paulo, aonde esse grupo de alunos que passou por esse exame teve um aproveitamento exemplar, um aproveitamento magnífico."

A proposta está em análise na Comissão de Educação do Senado. Jorge Tadeu Mudalen pediu a rápida aprovação do texto para que o rendimento dos alunos não seja mais prejudicado por falta de um diagnóstico preventivo.

Ciência e Tecnologia

Pastor Franklin, do PT do B de Minas Gerais, apresentou na Câmara projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet. Segundo o parlamentar, a finalidade é proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado para menores de 18 anos.

Pastor Franklin: "O que é que eu quero com esse cadastro? Que haja um aplicativo em todos os tablets, todos os computadores, os celulares, que, ao entrar na internet, a pessoa coloque um cadastrozinho ou uma senha, que isso é ligado ao CPF, ao RG dela, identificando automaticamente a idade daquela pessoa que está acessando. Ela só vai ter acesso de fato a assuntos que condizem com a sua idade."

Sobre críticas de que a iniciativa atingiria a privacidade dos usuários, Pastor Franklin afirmou que o texto amplia o acesso a todos, sem descuidar da proteção dos usuários mais vulneráveis. Segundo o congressista, apesar de existir controle dos sites com avisos, não há mecanismo estipulado por lei capaz de inibir o acesso indevido.
A Lei de Informática prorrogou os benefícios fiscais do setor de tecnologia até 2029. A lei teve origem no projeto de Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco, aprovado pela Câmara em 2014.

A legislação prevê redução de 80 por cento no IPI para empresas de informática e a garantia de que pelo menos cinco por cento do faturamento bruto seja destinado à pesquisa e ao desenvolvimento do setor. O deputado ressaltou a importância da lei.

Mendonça Filho: Garante a investidores e empreendedores da área de informática investimentos relevantes. E ao mesmo tempo garante a captação de recursos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produção de software e produtos ligados à informática. Você estimula a pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área de TI- tecnologia da informação e informática.

A lei prorroga também, até 31 de dezembro de 2050, as isenções tributárias das áreas de livre comércio da Região Norte. Para Mendonça Filho, os benefícios fiscais impulsionam os investimentos no setor e a geração de milhares de empregos.

Segurança Pública

O polêmico tema da revisão do Estatuto do Desarmamento deverá voltar à agenda da Câmara neste ano.
Alterações no texto do Estatuto foram aprovadas em comissão especial, mas ainda precisam ser analisadas pelo Plenário da Casa.

Entre as mudanças, texto da comissão (PL3722/12) assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada. Também foi reduzida de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País.

Relator da matéria, o deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) defende a imediata aprovação do texto da comissão.

Laudívio Carvalho: "O atual Estatuto só dificultou a vida do cidadão de bem, aquele que, no meu entendimento, deveria ter o direito inalienável de defender a própria vida, a vida de seus familiares e da sua propriedade. O atual Estatuto acabou facilitando a vida do bandido, a vida daquele que agride a sociedade, porque esse não compra arma em loja credenciada. Ele adquire é no mundo do crime mesmo e o cidadão de bem, esse hoje, tem todas as dificuldades."

Durante a sessão de votação, o deputado Alessandro Molon, da Rede Sustentabilidade, sugeriu uma alteração no relatório para retirar o dispositivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo, se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa.

Alessandro Molon: "O texto ficou muito ruim porque ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma, sem ter o porte, apenas com o registro."

A alteração foi aceita e, assim, o texto prevê que a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser efetivada, mesmo em caso de legítima defesa.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou uma mudança no texto do Estatuto do Desarmamento. Desta vez para permitir aos agentes de trânsito o porte de arma de fogo em serviço. A matéria agora depende de análise no Senado e, se houver alguma mudança, volta a ser enviada à Câmara. O texto aprovado na CCJ é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao projeto (PL 3624/08) que condiciona o porte ao interesse dos estados e municípios, que deverão providenciar sua regulamentação.

Atualmente, além das carreiras policiais também podem portar armas guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho. Outra matéria polêmica aprovada na Câmara no ano passado e que aguarda votação no Senado é a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto da Câmara, a regra vale para crimes hediondos, como estupro e latrocínio.

Também inclui crimes dolosos e lesão corporal seguida de morte. Os debates foram acirrados, com deputados contrários à redução da maioridade penal, defendendo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a deputada Benedita da Silva (PT/RJ), a medida não vai surtir efeito nos índices de violência.

Benedita da Silva: "A nossa situação prisional é tremenda. Ela não tem nenhuma chance de ressocializar, de recuperar porque acaba sendo um verdadeiro espaço de aumentar, naquela pessoa, o desejo de continuar, pois não há outra chance, no mundo do crime."

Por outro lado, o deputado Laudívio Carvalho defende a aprovação da PEC no Senado. Ele sustenta que não se pode negar que um rapaz de 16 anos hoje não é o mesmo rapaz de 16 anos de 1940. Para o deputado, a redução da maioridade penal é uma maneira de dar um basta àquele jovem que pretende ingressar ou que já está no mundo do crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.