Rádio Câmara

Reportagem Especial

Pacto Federativo: o que é e como funciona

  • Pacto Federativo: o que é e como funciona (bloco 1)

  • Pacto Federativo: o ICMS, a guerra fiscal e a Lei Kandir (bloco 2)

  • Pacto Federativo: o aumento dos gastos e a diminuição dos investimentos (bloco 3)

  • Pacto Federativo: a negociação das dívidas e a Previdência Social (bloco 4)

  • Pacto Federativo: Congresso analisa mudanças na regra (bloco 5)

Arte/SECOM
Pacto Federativo

 
A crise econômica não afeta apenas as famílias, obrigadas a administrar seus orçamentos para não gastar mais do que ganham.

No Brasil todo, prefeituras, governos estaduais e a Presidência da República também tentam equilibrar as contas.

Reclamações de falta de dinheiro para investir e até para cobrir gastos obrigatórios, como pagamentos de salários e investimentos em saúde e educação, passaram a ser comuns.

E, enquanto o governo federal tenta resolver o problema aumentando a arrecadação com a tentativa de criação de mais um imposto, a CPMF, estados e municípios cobram mudanças na maneira como são distribuídos os recursos: o chamado pacto federativo.

No complexo sistema tributário brasileiro, União, estados e municípios dividem os recursos e as responsabilidades. Os estados têm como fonte principal de dinheiro o IPVA e o ICMS. Os municípios têm o IPTU e o ISS. E a União tem o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Sem contar que, de tudo o que a União arrecada, 24% vai para os estados e 18% para os municípios, o que é feito por meio de fundos, como os de Participação dos Estados e Municípios e os fundos de desenvolvimento regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O modelo, definido na Constituição de 1988, é criticado por especialistas como o ex-secretário da Receita Everardo Maciel:

"Eu fui secretário desde os anos 70 e não havia este tipo de ligação direta entre a União e municípios. Hoje eu vejo presidente da República fazendo festa de entrega de trator a municípios. Não é uma coisa natural."

Para piorar a situação, em períodos de crise econômica, como o atual, a arrecadação cai e com ela o total de recursos repassados para estados e municípios, como aponta o deputado Danilo Forte, do PSB do Ceará, presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo da Câmara:

"Nós todos estamos vivendo um drama muito grande. A política de arrocho fragilizou muito a relação entre os entes federados. O arrocho, da forma como foi feito, cortando investimentos, arrochando no que diz respeito à diminuição das transferências, impedindo a retomada inclusive de projetos estruturantes, e o que nós tivemos inclusive foi uma diminuição da economia, que está proporcionando agora, além de tudo isso, uma queda na arrecadação."

Com a diminuição da arrecadação, União, estados e municípios reclamam da dificuldade de cumprir as obrigações constitucionais.

Na área de educação, por exemplo, a União tem que aplicar 18% da receita de impostos em educação. Os estados e municípios, 25%.

Já na saúde, a União é responsável por metade de todos os custos do SUS (Sistema Único de Saúde), os estados tem que aplicar 12% e os municípios 15% de tudo o que arrecadam, no mínimo.

O prefeito de Panamá, interior de Goiás, Divino Alexandre, da Associação Brasileira de Municípios, diz que as prefeituras estão gastando mais do que isso:

"Hoje, os municípios estão arcando com praticamente 50% desses programas. Não tem nenhum município hoje, brasileiro, que está investindo apenas 15% em saúde. Todos passam de 20%. Idem na educação, que passa, ultrapassa, os 25% da Constituição."

Como estão na ponta das obrigações e dos repasses, os municípios cobram maior participação da União nas obrigações com saúde e educação.

Para o secretário municipal de Saúde do município de São Lourenço, em Minas Gerais, Mauro Guimarães Junqueira, as prefeituras já estão no limite:

"Os municípios já no limite, porque se nós estamos falando em 23 de aplicação de recursos próprio municipal na saúde, mais 25 na educação, mais a Câmara Municipal, deu 50%. Os outros 50% estão na folha de pagamento e, obviamente, tira a saúde e a educação, sobre 4 a 5% para o prefeito gerir toda a municipalidade, todos os outros serviços do município."

Não são só os municípios que cobram maior participação da União. Os estados também. O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, acusa o governo federal de empurrar gastos para os municípios e não assumir responsabilidades:

"Os estados tem que cumprir os 12%. Quem não cumprir tem as penalizações da lei e a União novamente, ela que fica, é a grande vilã nessa história toda, nesses últimos 30 anos, se omitindo, criando despesas, criando pisos, transferindo responsabilidades e diminuindo os recursos."

Um estudo do consultor legislativo Marcos Tadeu de Souza, da Câmara dos Deputados, vai na contramão das reclamações.

Segundo ele, o pacto federativo beneficia mais os estados e os municípios, prejudicando a União.

No segundo capítulo desta reportagem, saiba mais sobre a guerra fiscal, um dos principais nós do sistema tributário atual.

Reportagem – Antonio Vital Edição – Márcio Sardi e Aprigio Nogueira Trabalhos técnicos – Paulino Souza

A abordagem em profundidade de temas relacionados ao dia a dia da sociedade e do Congresso Nacional.

De segunda a sexta, às 3h, 7h40 - dentro do programa Painel Eletrônico - e 23h

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