Radioagência

Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, a Comissão Especial do Pacto Federativo deverá ampliar o debate sobre o repasse de recursos destinados para a área da saúde, especialmente para os municípios.

A comissão, criada para analisar e apresentar propostas em relação à partilha de recursos públicos e obrigações da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, concluiu, em 2015, a votação do relatório do deputado André Moura, do PSC de Sergipe. O documento incluiu 15 sugestões de mudanças legislativas. Todas têm como objetivo alterar a partilha de recursos entre os entes federados: o percentual destinado à União será reduzido para ampliar a distribuição das verbas entre estados, Distrito Federal e municípios.

A deputada Leandre, do PV do Paraná, defende um repasse maior para a área de saúde no Pacto Federativo. Na avaliação da parlamentar, isso irá valorizar o Sistema Único da Saúde e, consequentemente, melhorar a saúde do País. A deputada ressaltou ainda a importância de uma definição clara das responsabilidades de cada ente federativo a fim de evitar que os limites estabelecidos pela lei não sejam cumpridos.

"Tenho defendido neste novo Pacto Federativo, que está sendo discutido aqui na Câmara, que ele contemple mais recursos para área de saúde e, principalmente, que defina quais são as responsabilidades dos municípios, dos estados e. principalmente, da União. Isso para que as pessoas que precisam de um atendimento, elas não precisem ficar esperando anos por uma consulta especializada ou por uma cirurgia".

Além da discussão na Comissão Especial do Pacto Federativo, no ano passado, a Câmara encerrou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12). O texto, que agora está no Senado, proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros para custeá-los.