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Maioridade penal provocou debates polêmicos na Câmara em 2015

Publicação: 31/12/2015 - 13:35

  • Maioridade penal provocou debates polêmicos na Câmara em 2015

Maioridade penal provocou debates polêmicos na Câmara em 2015
Comissão concede desconto para agricultores quitarem dívidas
Deputados se preocupam com aumento dos casos de microcefalia

Dados do Ministério da Saúde apontam que o Brasil já registrou, em 2015, cerca de dois mil e 500 casos de microcefalia. Preocupado com os números alarmantes, Mandetta, do DEM de Mato Grosso do Sul, aponta ações importantes que o poder público deve adotar para combater a doença.

Mandetta: "Nós trabalhamos pra alocar recursos para o enfrentamento dessa grave situação; nós trabalhamos para iniciar o debate em relação ao Loas, que essas crianças serão muito dependentes da assistência social; aumentar o período de licença maternidade dessas mães de 6 meses para 1 ano; provocando também o governo para que imediatamente se faça convênios com o sistema de saúde americano e inglês para produção de uma vacina; e as recomendações importantíssimas para o combate implacável ao mosquito da dengue."

Mandetta também sugeriu aos casais que puderem fazer o planejamento familiar que adiem a gravidez para o segundo semestre de 2016. Segundo ele, de janeiro a maio, são registrados 70 por cento dos casos de dengue, chikungunya e zika no país e é preciso aumentar o cuidado nos três primeiros meses de gestação.

Preocupado com o crescimento galopante dos casos de microcefalia no Brasil, especialmente em Pernambuco, Zeca Cavalcanti, do PTB, defendeu um esforço nacional, envolvendo todas as esferas de governo, a sociedade e instituições de saúde no combate ao zika vírus.

Zeca Cavalcanti: "O que temos que fazer é uma união nacional, através de vários ministérios, para que possamos combater, primeiramente, a presença desse mosquito, que é o Aedes Aegypti, junto à população brasileira. E daí nós possamos também evitar a contaminação, através do zika vírus, principalmente das gestantes brasileiras até o terceiro mês, porque aí não tem a contaminação e a transformação neurológica para que cause esses quadros de microcefalia."

Como a microcefalia está se tornando uma epidemia nacional, Zeca Cavalcanti reiterou a necessidade de unir todo o país para erradicar os focos de proliferação do mosquito transmissor da doença.


Saúde

O Sistema Único de Saúde poderá fornecer óculos para a população de baixa renda. É o que prevê o projeto do deputado Áureo, do SD do Rio de Janeiro, em análise na Câmara.

De acordo com o parlamentar, o maior objetivo da proposta é garantir à população carente, que possui problemas de visão, condições para que possa realizar as atividades cotidianas. No entendimento de Áureo, a matéria vai beneficiar, especialmente, as crianças que estão em fase escolar.

Áureo: "As crianças hoje têm dificuldade no aprender, de enxergar para copiar a matéria no quadro porque não têm óculos, porque não consegue o pai, hoje, comprar óculos para aquela criança mesmo sendo de baixa renda. Então, o SUS tem que custear. Não só fazer o exame, mas custear também os óculos para essa criança.
Alagoas é referência para o mundo no acolhimento de dependentes químicos.

Givaldo Carimbão, do PROS, destacou que, quando relatou a Política Nacional sobre Drogas na Câmara, visitou 22 países e fez 80 audiências no Brasil para conhecer as melhores metodologias de acolhimento. A partir desse modelo, foi criada a Secretaria de Prevenção à Violência em Alagoas."

Givaldo Carimbão: "Atingimos o número de 20 mil dependentes químicos acolhidos em seis anos, 100 por cento financiado com recursos públicos, estadual e federal. Ou seja, nós criamos 35 instituições para acolher dependentes químicos, instituições de terceiro setor. O estado ajudou a montar essa rede, onde nós temos hoje cada instituição um ou dois carros conseguidos com emendas minhas de deputado federal. Conseguimos equipar em cada instituição uma fábrica para não só ter uma terapia ocupacional, mas ter uma renda para a instituição."

Segundo ressaltou Givaldo Carimbão, nenhum país do mundo consegue ter esse número de acolhidos. O deputado acrescentou que Alagoas é hoje modelo e referência para a Secretaria Nacional Antidrogas e que o sistema de acolhimento do estado já foi copiado por Rondônia e Espírito Santo.

Seguranã Pública

Sancionada em 2012, a lei que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil ainda não foi regulamentada. Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, afirmou que a legislação representa um avanço, mas é preciso normatizar o sistema de monitoramento de desastres.

Glauber Braga destacou a importância da iniciativa para prevenir tragédias naturais, especialmente com o início do período de chuvas.

Glauber Braga: "É a lei que traz o tema “prevenção” para dentro da norma, exatamente para que a gente trabalhe, não única e exclusivamente, para responder depois que o desastre aconteceu. Eu espero que, definitivamente, a gente tenha a regulamentação desse projeto que é tão importante para reduzir desastres no nosso país. Ainda mais agora, a gente está iniciando mais uma vez, um período que várias regiões do Brasil sofrem muito com as chuvas e a gente precisa ter uma legislação que, mais do que consistente, esteja plenamente regulamentada."


Balanço

A redução da maioridade penal e a flexibilização do Estatuto do Desarmamento provocaram debates polêmicos durante o ano legislativo.

Saiba mais sobre os assuntos relacionados à segurança pública discutidos na Câmara em 2015 na reportagem a seguir.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi um dos temas polêmicos votados na Câmara em 2015. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos de votação. Pelo texto aprovado, a regra vale para crimes hediondos, como estupro e latrocínio. Também inclui crimes dolosos e lesão corporal seguida de morte. Os debates foram acirrados com parlamentares contrários à redução da maioridade penal defendendo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a deputada Benedita da Silva (PT/RJ), a medida não vai surtir efeito nos índices de violência.

Benedita da Silva: "A nossa situação prisional é tremenda. Ela não tem nenhuma chance de ressocializar, de recuperar porque acaba sendo um verdadeiro espaço de aumentar, naquela pessoa, o desejo de continuar, pois não há outra chance, no mundo do crime."

Por outro lado, o deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) segue defendendo a aprovação da PEC, que ainda precisa ser votada no Senado.

Laudívio Carvalho: "Hoje nós não podemos negar que um rapaz de 16 anos não é o mesmo rapaz de 16 anos de 1940, do século passado. Nós estamos vivendo um outro momento, uma outra realidade. Então, eu entendo que é uma maneira de dizer àquele jovem que pretende ingressar no mundo do crime ou àquele que já está: para por aí, que agora é lei."

O deputado Laudívio Carvalho foi o relator na comissão especial que discutiu outra polêmica: a flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

O texto aprovado na comissão ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara. Entre as mudanças, o texto da comissão assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. No dia da votação na comissão, o deputado Alessando Molon, da Rede Sustentabilidade, sugeriu uma alteração no relatório para retirar o dispositivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo, se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa.

Alessandro Molon: "O texto ficou muito ruim porque ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma, sem ter o porte, apenas com o registro."

A alteração foi aceita e, assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser efetivada, mesmo em caso de legítima defesa. Outras propostas na área de segurança pública seguem na linha de endurecer penas e reforçar o policiamento.

É o caso do projeto (PL 5568/13) que fixa pena maior para o motorista que matar sob o efeito de álcool ou drogas.

A proposta da deputada Keiko Ota (PSB-SP) foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e aumenta a pena, que era de 2 a 4 anos, para 4 a 8 anos. Quando o motorista que usou álcool ou drogas causar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo

Ciência e Tecnologia

Relator do projeto que reformula a Lei Geral de Telecomunicações, Jorge Tadeu Mudalen, do DEM de São Paulo, explicou que o objetivo do texto final é reduzir custos da telefonia e disponibilizar a internet para um maior número de localidades no Brasil.

Jorge Tadeu Mudalen: "O que é que a população quer? Ela quer internet. O máximo de internet possível a baixo custo. E a ideia nossa é fazer com que nas próximas propostas que o governo venha a fazer os seus leilões, ele coloque praças, hospitais, lugares onde têm grande aglomeração, que possam ter a internet free, onde a população possa usar desse instrumento, desse equipamento, e o governo, em vez de só querer arrecadar, ele dá esse benefício, fazendo com que as operadoras possam fazer esse benefício chegar até você que nos ouve."

Jorge Tadeu Mudalen acrescentou que também está estudando o fim da cobrança do roaming doméstico, que é a tarifa adicional de deslocamento quando o consumidor faz ou recebe ligação fora do local de origem.

O deputado pretende apresentar o relatório até o final de fevereiro de 2016.


Economia

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que regulamenta a repatriação de recursos, de origem lícita, não declarados no exterior. O texto prevê pagamento de multa para evitar processo no Ministério Público.

Bruno Covas, do PSDB de São Paulo, apresentou emenda para impedir que detentores de mandatos eletivos e de cargos públicos de direção sejam beneficiados com a norma, caso tenham sido condenados por ação penal relacionada a crime envolvendo os recursos.

Segundo Bruno Covas, a medida é importante para preservar a transparência e a credibilidade do Parlamento.

Bruno Covas: "Eu apresentei essa emenda para demonstrar que o Congresso não estava legislando em causa própria ao aprovar uma lei como essa. No momento em que se fala de Operação Lava-Jato, de recursos no exterior, de contas não declaradas no exterior de vários políticos, é importante que o Congresso mostre que não estava legislando para regularizar a situação de deputados e senadores. Tanto que ela foi aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e contou com o apoio dos senadores que depois discutiram e deliberaram sobre ela."

A Câmara aprovou a PEC do Pacto Federativo que estabelece que estados e municípios só vão assumir encargos ou prestação de serviços transmitidos pela União se houver previsão de repasses financeiros. A proposta é de autoria de Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco.

Para o deputado, a medida vai garantir mais autonomia aos estados e municípios. No entanto, Mendonça Filho alertou que os recursos precisam estar garantidos para que as cidades consigam realizar ações em prol da população.

Mendonça Filho: "Qualquer atribuição nova que seja dada a estados e municípios terá que repassar os meios para o cumprimento dessa responsabilidade. Não tendo mais aquele receio por parte de governadores e prefeitos de que a União, via projeto de lei ou obrigação estabelecida no Ministério Federal, mande os estados e municípios assumirem responsabilidade que signifiquem mais custo. Para que a União amplie qualquer política pública terá que fazer com que também remeta para estados e municípios meios para o cumprimento dessa tarefa."


Desenvolvimento Regional

O governo de Alagoas inaugurou, em novembro de 2015, a terceira etapa da obra do Canal do Sertão. O Executivo local também já estabeleceu os critérios para disciplinar o uso da água. De acordo com Paulão, do PT, a obra é de fundamental importância para fazer a redenção hídrica do estado.

Além disso, Paulão explicou que o Canal do Sertão vai servir não só para o consumo humano e animal, mas também para a agricultura.

Paulão: "Você vai ter água para a pessoa consumir, vai ter qualidade de vida, que é uma questão básica. Segundo, o consumo animal, animais de pequeno porte, como bode, carneiro, ovelha, o gado. E o terceiro, é você ter uma agricultura perene porque depende da natureza. Então, além da produção natural básica de consumo, você pode não só produzir, como exportar."

Política

Raquel Muniz, do PSC, destacou as principais áreas nas quais atuou em seu primeiro ano como deputada federal. Médica e educadora, ela trabalha para fortalecer o ensino superior no norte Minas Gerais e integra as Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família na Câmara.

Raquel Muniz: "Integrei a CPI do Sistema Penitenciário Brasileiro, uma CPI que já concluiu e apontou as dificuldades, mas apresentou também ao Plenário, propostas para que as leis melhorassem. Também integrei a CPI da Máfia de Órteses e Próteses. Uma CPI que foi muito importante para o Brasil no momento que a gente fala de dificuldade de recurso. A gente viu que muito recurso é liberado sim para a saúde, mas que esses recursos efetivamente eles não chegam onde devem chegar ou são desviados."

Como representa principalmente o norte de Minas, onde o endividamento rural é marcante, Raquel Muniz também decidiu integrar a Frente Parlamentar da Agricultura para garantir mais atenção aos produtores rurais mineiros.

Agricultura

A Câmara aprovou projeto de Roberto Balestra, do PP de Goiás, que institui a CIR - Cédula Imobiliária Rural - para regulamentar o desmembramento das propriedades como garantia dos financiamentos bancários.

O deputado explicou que, hoje, se um produtor financia 10 mil reais e a propriedade vale um milhão, toda a terra é usada como garantia do empréstimo.

Roberto Balestra: "Então, essa CIR, essa Cédula Imobiliária Rural, é o grande avanço que vem em favor do produtor. E sanar de vez essa imoralidade que é oferecer uma garantia, muitas vezes superior ao valor do financiamento. Isso vai permitir, inclusive, que a CIR seja negociada em bolsa, que também é um outro avanço."

O produtor passa a negociar a sua necessidade diretamente com qualquer credor e não como hoje com um único credor, que seria um único investidor, que seria o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica.

Como o assunto é novo, Roberto Balestra informou que o tema será exaustivamente debatido e explicado pelos sindicatos rurais, federações de agricultura, cooperativas e associações para que o produtor faça o melhor negócio na hora de pedir o empréstimo.

Crédito Rural

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede desconto de 30 por cento para agricultores quitarem dívidas contraídas em operações de crédito rural, renegociadas ou não.

O desconto incidirá sobre o valor principal da dívida e sobre os juros incidentes na operação.

Confira mais detalhes na reportagem.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Odelmo Leão (PP-MG), para Projeto de Lei (3803/12) do deputado Giovani Cherini (PDT-RS). O projeto original prevê o desconto de 30% apenas para dívidas contraídas pelos agricultores com base na lei que instituiu os programas conhecidos como Securitização e Pesa (Plano Especial de Saneamento de Ativos) - Lei 9.138, de 1995.

O relator concordou com a iniciativa do autor, afirmando que o desconto especial "tem muito a contribuir para acabar com o elevado grau de endividamento dos agricultores com instituições financeiras que operam o crédito rural".

Odelmo Leão, no entanto, decidiu propor um novo texto para estender o desconto a outros tipos de dívidas rurais.

Odelmo Leão: "Pro setor, cacaueiro, cafeeiro, pronaf, são endividamentos que vieram desde 2001, mal resolvidos e nós esperamos que com esse projeto que eu relatei nós possamos dar solução para esses problemas que são sérios. São descontos e é a melhor maneira para que eles possam saldar suas dívidas e continuar o seu trabalho no campo."

 
Pelo texto aprovado, o desconto de 30% será válido também para a quitação de dívidas decorrentes de operações de crédito rural realizadas com recursos do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop), do Funcafé, do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana; do Pronaf, entre outros. A proposta que concede desconto para o pagamento de dívidas contraídas por agricultores em operações de crédito rural será ainda examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Meio Ambiente

Pastor Franklin, do PTdoB, lembrou que, em novembro de 2015, aconteceu o pior acidente ambiental do Brasil, no município de Mariana, em Minas Gerais.

A tragédia ocorreu após o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, que provocou uma enxurrada de lama, deixando um rastro de destruição. Para Pastor Franklin, o prejuízo causado pelo rompimento da barragem é irreparável.

Pastor Franklin: "O dano ambiental para as famílias ribeirinhas, para as famílias das cidades, para o próprio meio ambiente, os peixes, o rio, é irreparável por uma irresponsabilidade de uma empresa que visa, no meu modo de ver pessoal, o único e exclusivo enriquecimento, deixando toda a região empobrecida e cada vez mais enfraquecida por uma irresponsabilidade e um crime de não tratar o ser humano e o meio ambiente como os principais objetivos da vida."

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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