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Plenário aprova redução da maioridade penal em segundo turno

  • Plenário aprova redução da maioridade penal em segundo turno

  • Plenário aprova redução da maioridade penal em segundo turno
  • Comissão acata parecer sobre lei de responsabilidade das estatais
  • Parlamentares querem derrubar veto ao reajuste do Judiciário

 

Servidores do Judiciário Federal de várias partes do país estiveram em Brasília para acompanhar a sessão do Congresso que analisaria o veto da Presidência ao projeto que trata do reajuste salarial. Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal, lembrou que os funcionários públicos estão sem aumento real há nove anos. Mas a sessão que estava prevista para esta quarta-feira foi adiada para o mês de setembro. Augusto Carvalho criticou o que chamou de manobra da presidência do Congresso, deixando os servidores do Judiciário, em especial os que vieram de outros estados, frustrados com a decisão.

Favorável à derrubada do veto presidencial à proposta de reajuste do Judiciário, Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, argumentou que os servidores estão sem aumento salarial há quase uma década. O parlamentar rebateu a afirmação de que a medida vai elevar os gastos da União. Pompeo de Mattos assegurou que os recursos já estão previstos no Orçamento. Além disso, ele acrescentou que é preciso corrigir a defasagem salarial registrada entre as carreiras dos três Poderes.

Justiça

Edio Lopes, do PMDB, condenou a atitude do humorista Danilo Gentili que agrediu o povo de Roraima no seu programa de televisão. Segundo o parlamentar, o apresentador desrespeitou a população, ao afirmar que o estado só poderia pagar por um show com peixe ou prostitutas. Edio Lopes informou que vai apresentar uma moção de repúdio à emissora de televisão sobre a forma como Danilo Gentili se referiu ao estado. O congressista culpou o despreparo do apresentador que, na sua avaliação, desconhece a hospitalidade e o patriotismo da população roraimense.

Segurança Pública

Um jovem de 19 anos foi morto a tiros por um policial militar durante uma operação de desocupação em São Luís, no Maranhão. Hildo Rocha, do PMDB, condenou a ação policial e atribuiu a morte do rapaz ao despreparo dos profissionais envolvidos. Hildo Rocha pretende denunciar o caso às entidades de direitos humanos para que providências sejam tomadas. Na opinião do congressista, o que vem acontecendo no Maranhão é um verdadeiro massacre à população mais pobre.

Educação

Relator da PEC que garante bolsas de estudo e concessão de créditos educativos em instituições privadas de ensino superior para os alunos carentes, Jorginho Mello, do PR catarinense, defendeu a aprovação da matéria. Ele observou que é preciso apoiar o acesso de estudantes de baixa renda às universidades públicas. Jorginho Mello defendeu ainda a aprovação do projeto, de sua autoria, que determina a criação de polícias estaduais únicas, desmilitarizadas e de ciclo completo. O parlamentar explicou que a medida vai ajudar os policiais a responderem, de forma mais ágil, às necessidades da população.

Previdência

A greve do INSS completa nesta quinta-feira, 40 dias. Marx Beltrão, do PMDB de Alagoas, manifestou solidariedade aos trabalhadores do instituto que reivindicam reposição salarial e a realização de concursos para recompor o quadro de funcionários. Enquanto isso, Marx Beltrão frisou que a população sofre com a falta de atendimento e a impossibilidade de acesso a benefícios, como salário maternidade, auxílio-doença e até mesmo a aposentadoria. Para dar atendimento adequado à população, o deputado destacou que o INSS precisa recompor 40 por cento do quadro de pessoal.

Em solidariedade aos servidores do INSS que estão em greve, Cleber Verde, do PRB do Maranhão, ressaltou a importância do governo federal buscar o diálogo para resolver o problema. O parlamentar lembrou que foi apresentada uma proposta de reajuste salarial de 21 por cento, mas os servidores pedem 27 por cento.

Homenagem

O secretário municipal de Obras, Viação e Urbanismo do município de São Ludgero, em Santa Catarina, Rosiney da Silva Walter, faleceu em um acidente de trabalho. Edinho Bez, do PMDB, lamentou a morte repentina do servidor. Edinho Bez destacou a preocupação com a coletividade e o caráter íntegro que marcaram a trajetória do secretário de obras da cidade catarinense. O deputado prestou condolências à família e aos amigos de Rosiney.

Votação

Depois de muito debate e opiniões divergentes no Plenário da Câmara, os deputados votaram a redução da maioridade penal. Os parlamentares aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que aumenta a punição dos adolescentes entre 16 e 18 anos que cometerem crimes hediondos, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A jornalista Paula Bittar traz mais detalhes sobre o texto que segue para análise do Senado Federal.

Por 320 votos a 152, o plenário aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira, a redução dos atuais 18 para 16 anos só será aplicada nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que é o roubo seguido de morte, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta também estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de idade, e dos menores que cumprem medidas socioeducativas. O deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, afirma que os países costumam definir a maioridade por critérios biológicos, ou seja, pela idade, biológicos e psicológicos, ou seja, idade e maturidade do autor do crime, ou apenas psicológicos, com a avaliação da maturidade. Para o deputado, a proposta aprovada é uma aberração jurídica: "Se uma pessoa roubar dinamite, roubar um carro, usar o carro e o dinamite pra roubar um caixa eletrônico, explodindo um banco, e com esse dinheiro montar uma milícia ela é tratada como criança. Já se ela brigar numa festa, machucar alguém que eventualmente depois vir a morrer por isso ela é tratada como adulto. Qual a razoabilidade disso? Isso não existe em país nenhum do mundo".

Mas o líder do PSC, André Moura, um dos autores do texto aprovado, defendeu o texto. Segundo ele, foi feita a vontade da maioria dos brasileiros: "Nós sabemos que não é a redução da maioridade penal que vai resolver o problema da violência no país, mas com certeza vai diminuir muito, porque vai dar limites a esses adolescentes. E, acima de tudo, fará justiça com milhares de famílias, de mães e pais que já tiveram seus filhos, seus parentes vítimas desses adolescentes que cometem crimes violentos, bárbaros, cada vez mais com requintes de crueldade, e que ficam impunes".

A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes segue para análise do Senado Federal. Logo depois da votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a Casa só deverá analisar proposta vinda do Senado que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação dos menores em conflito com a lei depois que os senadores votarem a PEC da maioridade penal. 

Mesmo após a aprovação da matéria, os deputados continuaram divergindo sobre o tema. Benedita da Silva, do PT fluminense, espera que o Senado rejeite a proposta de redução da maioridade penal. A deputada considera que a Casa cometeu um engano ao aprovar o texto de forma rápida, sem antes dar uma solução eficaz para o problema da violência. Dados apresentados por Benedita da Silva mostram que, com a redução da maioridade, cerca de 40 mil adolescentes vão estar anualmente no sistema prisional e os estados terão que investir mais de um bilhão de reais na construção de novas unidades carcerárias.

Mas na opinião de Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, a Câmara cumpriu o seu papel ao aprovar a redução da maioridade penal. O parlamentar lembrou que a matéria estava em tramitação há mais de 20 anos e que é preciso adotar medidas para combater o aumento da criminalidade no país.

Também favorável à redução da maioridade penal, Átila Lins, do PSD do Amazonas, comemorou a aprovação em segundo turno da emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o deputado, a aprovação consolida o desejo de mais de 80 por cento da população brasileira ouvida em recente pesquisa. Átila Lins parabenizou a presidência da Câmara por ter sido sensível ao apelo popular e incluído a matéria na pauta de votações. O congressista lembrou que os jovens não serão colocados com outros detentos do sistema prisional, mas em locais separados.

Plenário

E na sessão extraordinária desta quinta-feira, o Plenário aprovou a proposta de Domingos Neto, do Pros do Ceará, que autoriza municípios e outros entes federados a formar consórcio para a compra de máquinas perfuratrizes de poços artesianos. O custo será repartido entre os parceiros, que dividirão entre si o uso das máquinas. O projeto segue para análise do Senado Federal. 

Os deputados também aprovaram a proposta que determina prazo de 30 dias para o pagamento de indenização decorrente de apólice de seguro. A matéria também vai ao Senado. A proposta recebeu emenda para determinar que o prazo será contado a partir da data do recebimento da totalidade dos documentos requeridos, não do aviso do sinistro, como previa o texto inicial.

Economia

Ao criticar a concentração tributária, Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, ressaltou que a maioria dos recursos ficam com a União, enquanto os serviços são repassados a municípios e estados. Ela observou que o atual pacto federativo leva a uma grave crise de atendimento à saúde por falta de dinheiro. Segundo Dorinha Seabra Rezende, a dificuldade da União em fazer a complementação de recursos para os municípios afeta também a educação. A parlamentar lamentou, por exemplo, que muitos municípios não consigam pagar o piso salarial dos professores.

Foi realizado nesta quarta-feira em Brasília, o Seminário Diálogos Estratégicos: A Reforma Tributária do PIS/Cofins. Paes Landim, do PTB do Piauí, informou que o evento foi promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. O encontro teve como objetivo discutir temas relacionados à economia, finanças e tributos. Paes Landim elogiou os participantes que fizeram um diagnóstico da atual forma de contribuição do PIS e da Cofins, além de discutir propostas para o aperfeiçoamento da incidência destes impostos.

O atraso no pagamento dos funcionários públicos e da dívida com a União é reflexo da crise financeira que o Rio Grande do Sul enfrenta. Para Carlos Gomes, do PRB, o bloqueio dos recursos pelo governo federal prejudica ainda mais a população gaúcha. Carlos Gomes atribui a crise financeira ao pacto federativo e aos juros exagerados que o governo federal tem cobrado dos municípios e do estado gaúcho. Carlos Gomes pediu urgência na revisão do pacto federativo já que, segundo ele, os municípios estão com sua capacidade financeira esgotada.

Lei da Responsabilidade das Estatais

A Câmara está analisando o projeto que trata da Lei de Responsabilidade das Estatais. A proposta, que já está pronta para ser analisada pelo Plenário da Casa, prevê práticas de transparência e várias regras de boa governança para as empresas estatais. O repórter Tiago Miranda traz mais detalhes sobre o relatório aprovado na comissão mista.

A comissão mista encarregada de elaborar o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais aprovou nesta quarta-feira (19) o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia, do Solidariedade baiano, com uma série de regras de boa governança para a gestão dessas empresas: "Estamos construindo um marco legislativo novo, importantíssimo, fundamental para que possamos aprimorar a governança das empresas estatais no Brasil".

O relator prevê que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. Seus conselhos de administração serão compostos por pelo menos 20% de membros independentes, assim como os comitês de auditoria, de indicação e de avaliação. Para reduzir a interferência do Executivo nas decisões dos conselhos de administração, o texto proíbe que qualquer detentor de cargo de comando na administração pública - um ministro, por exemplo - integre esses órgãos. Maia acolheu emenda do senador José Serra, do PSDB paulista, para ampliar as restrições à participação no conselho de administração e na diretoria das estatais e impedir a entrada de pessoas com filiação sindical ou partidária ou parentesco com membros do Executivo ou da empresa: "Ele traz uma série de limitações para que o cidadão participe do conselho de administração do tipo não pode ter filiação partidária, não pode ter filiação sindical, grau de parentesco etc. Nós acolhemos porque eu acho que quanto mais você der independência aos membros do conselho, melhor".

Para garantir a prática da boa governança, o projeto determina que além da Lei de Responsabilidade das Estatais, essas empresas sejam submetidas à Lei das S.A. (6.404/76), atual marco de governança para as companhias que emitem ações no mercado. O texto estabelece práticas de transparência a serem seguidas pelas estatais, como elaboração anual de carta escrita pelo conselho de administração com os limites de atuação da empresa e objetivos buscados; e política de divulgação de informações. Com 95 artigos, o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. As normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Conab; e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, para o Plenário do Senado Federal.

Eleições

Na avaliação de Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, os momentos graves da vida nacional trouxeram a afirmação de nomes fortes como João Goulart, Brizola, Tancredo Neves e Luís Inácio Lula da Silva. No entanto, os momentos de crise, de acordo com Paulo Pimenta, também trazem figuras como Fernando Henrique Cardoso, que, nas suas palavras, buscam tirar a legitimidade de um governo, quando pedem a renúncia de alguém que está no poder por vontade do povo.

Izalci, do PSDB do Distrito Federal, rebateu as críticas ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, alegando que a sugestão da renúncia visa apenas ajudar o Brasil a superar a crise. Para Izalci, as promessas não cumpridas e os casos de corrupção levaram o Brasil ao desequilíbrio econômico e ao desemprego. O deputado também concorda que a renúncia ajudaria a resolver a crise política e institucional que o país enfrenta.

Desenvolvimento Regional

O sucesso do perímetro de irrigação Tabuleiros Litorâneos do Piauí deixa Iracema Portella, do PP, orgulhosa. Ela informou que a bancada federal do estado, diante do sucesso do polo de produto orgânico, destinou uma emenda ao Orçamento no valor de 52 milhões de reais para execução da segunda fase do projeto. Segundo Iracema Portella, o empreendimento tem gerado emprego, renda e esperança para os moradores e agricultores da região de Parnaíba. Ela ressaltou ainda que a expectativa com a conclusão do projeto é que seja gerada uma renda bruta anual de 160 milhões de reais, além de 14 mil empregos diretos e 25 mil empregos indiretos.

João Marcelo Souza, do PMDB do Maranhão, ressaltou que, entre as principais metas de seu mandato na Câmara, está o de levar melhorias para a saúde, oferecer igualdade social à população negra, aperfeiçoar os direitos dos idosos e dos jovens e fomentar programas de desenvolvimento sustentável. João Marcelo Souza acrescentou que pretende promover iniciativas que incentivem a cultura maranhense. Um dos projetos defendidos pelo congressista é o incentivo a conjuntos musicais do interior do estado. Na avaliação do deputado, a ação vai fortalecer a cultura regional e promover a interação social entre os jovens.

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, ampliar a produção de bens e serviços, capacitar trabalhadores e alavancar o estado do Acre no cenário econômico, Alan Rick, do PRB, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a criação da Zona Franca de Rio Branco. Alan Rick argumentou que incentivar a geração de emprego e renda é fundamental para que o estado consiga reduzir a desigualdade social e se desenvolva. Pela proposta, a Zona Franca de Rio Branco acompanharia as mesmas regras da Zona Franca de Manaus, no Amazonas.

A ocupação irregular do solo no Distrito Federal foi criticada por Ronaldo Fonseca, do Pros, que se manifestou contra as invasões de terras públicas e particulares. Mas o deputado condenou a decisão do governo distrital de derrubar casas com tratores e caminhões em condomínios localizados no Sol Nascente e em Vicente Pires. Para o deputado, é intolerável que a regularização de terras públicas se torne uma perseguição para prejudicar o cidadão de bem. Ronaldo Fonseca lamentou a omissão das gestões anteriores e da atual administração que permitiram, segundo ele, que grileiros vendessem terras públicas para pessoas inocentes.

São Bernardo do Campo completou, hoje, 462 anos de história. Alex Manente, do PPS de São Paulo, parabenizou os mais de 800 mil habitantes da cidade, que segundo o deputado, contribuem efetivamente para o desenvolvimento econômico e industrial de todo o país. Alex Manente informou que vai continuar trabalhando para levar recursos e investimentos a São Bernardo do Campo. Ele também cobrou do governo federal e do BNDES alternativas para manter o emprego dos trabalhadores da cidade, que de acordo com o parlamentar, também está sofrendo com a crise.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h