Rádio Câmara

Reportagem Especial

Redução da maioridade penal: o histórico de votação da proposta

  • Redução da maioridade penal: o histórico de votação da proposta (bloco 1)

  • Redução da maioridade penal: posições contrárias e favoráveis à PEC (bloco 2)

  • Redução da maioridade penal: propostas diferentes para o mesmo assunto (bloco 3)

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a qualquer momento, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou um texto semelhante à proposta que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

O texto aprovado foi uma emenda que reuniu partes da proposição, apresentada pelos deputados Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal, e Andre Moura, do PSC de Sergipe. A emenda dos dois parlamentares excluiu tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado, previstos na matéria inicialmente rejeitada.

Pela proposta aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos menores que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de idade.

Parlamentares contrários à redução criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de votar o novo texto.

O deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, considerou a decisão inconstitucional e antidemocrática. Segundo ele, o texto votado fere o artigo 60 da Constituição, que diz que matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa:

“Mais um golpe aqui na Câmara dos Deputados. Toda vez que o resultado desagrada ao presidente, ele encerra a votação na noite, reorganiza sua turma da noite para o dia, literalmente, e no dia seguinte impõe uma derrota à maioria que se fez na noite anterior. Ou seja, a votação só termina quando o resultado agradar o presidente da Casa.”

102 deputados de 14 partidos que discordaram do resultado recorreram ao Supremo Tribunal Federal para anular a votação em primeiro turno, mas o STF negou o pedido.

Depois do pleito, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, respondeu que a matéria rejeitada na primeira votação foi o substitutivo da comissão especial, ficando resguardada a proposta original. Segundo o presidente, o Supremo julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional:

“A proposta que foi votada ontem não foi a proposta que foi apresentada. A proposta de emenda à Constituição, ela foi à comissão especial. Na comissão especial, ela sofreu um substitutivo. Quando se traz o substitutivo para votação, se o substitutivo é rejeitado, prevalece a proposta original com as suas emendas e os seus apensados.”

Assim como Eduardo Cunha, outros parlamentares defenderam o rito. Líder do DEM, o deputado pernambucano Mendonça Filho confirmou a possibilidade de aglutinar emenda em cima de texto remanescente nos casos em que o substitutivo é rejeitado:

“Não é manobra. É um caminho legítimo que permite que a gente possa discutir a matéria com base em partes do texto que não foram deliberados pela Casa.”

Apesar da tramitação rápida e polêmica dos últimos meses, a proposta de redução da maioridade penal está na Câmara desde 1993. Apresentada pelo ex-deputado pelo Distrito Federal Benedito Domingos, a proposta original simplesmente reduzia a idade penal para 16 anos, independentemente do crime praticado.

Domingos veio à Câmara e disse ter a certeza de que a redução diminuirá a prática de crime por jovens de 16 e 17 anos:

“Pode ter certeza, sem nenhuma outra providência qualquer. Quando ele souber que não tem a benesse, a capa da proteção constitucional que lhe dá toda essa garantia de ser criminoso, ele já não vai praticar crime mais facilmente.”

Por mais de 20 anos, a PEC e as 36 propostas que tramitam em conjunto ficaram paradas na Comissão de Constituição e Justiça, responsável por analisar a constitucionalidade do texto. A matéria passou por diversos relatores, que apresentaram parecer pela admissibilidade ou inadmissibilidade, mas o texto nunca era votado.

A admissibilidade da matéria foi finalmente aprovada em 31 de março deste ano e, já na semana seguinte, o presidente Eduardo Cunha constituiu comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Por quase três meses, a comissão especial e, também, diversas comissões permanentes da Câmara realizaram debates sobre o assunto, ouvindo autoridades e especialistas contrários e favoráveis à redução da maioridade penal.

Em 10 de junho, a reunião para apresentação do parecer do relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, foi marcada por tumulto, com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes contrários à redução da maioridade penal.

Nesse dia, a Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para conter os manifestantes no momento mais tenso.

Favorável à redução, Laerte Bessa precisou negociar seu parecer. Ao final, seu relatório foi um substitutivo que previa a punição aos 16 anos para alguns crimes.

O parecer foi aprovado na comissão em 17 de junho, em uma reunião fechada, a fim de evitar novos confrontos com manifestantes.

Os protestos contra a PEC da Maioridade seguiram até o dia da primeira votação da matéria pelo Plenário, em primeiro turno, quando a proposta foi rejeitada, antes de ser aprovada na forma de emenda no dia seguinte.

Na visão de Laerte Bessa, as alterações feitas em Plenário amenizaram a proposta, mas fazem parte do processo político:

“Ela vem amenizar a conduta do menor que, eu entendo, poderia ser mais agravada. Mas, para que se aprove uma redução penal aqui na Casa, nós temos que conciliar com todos os partidos, com todas as bancadas, para que o povo seja o beneficiário.”

Se for aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a proposta que reduz a maioridade penal para crimes mais graves segue para o Senado.

Confira, no segundo capítulo da Reportagem Especial, os pontos do debate. O que dizem os que são favoráveis à redução da maioridade penal. E quais são os argumentos contrários.

Reportagem – Noéli Nobre Edição – Mauro Ceccherini Trabalhos técnicos – Indalécio Wanderley

A abordagem em profundidade de temas relacionados ao dia a dia da sociedade e do Congresso Nacional.

De segunda a sexta, às 3h, 7h40 - dentro do programa Painel Eletrônico - e 23h

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