Com a Palavra (atual Painel Eletrônico)
Maioridade penal: deputado explica PEC que cria figura do relativamente imputável
05/05/2014 - 09h40
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Maioridade penal: deputado explica PEC que cria figura do relativamente imputável
Punicação para menor de 18 anos autor de crime hediondo está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
É uma propota de emenda à Constituição, do deputado Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina.
De acordo com a proposta, os menores entre 12 e 18 anos, autores de crimes como homicídio e latrocínio, sejam pundios pelo Direito Penal e não mais por simples medidas socioeducativas.
O deputado explica que a PEC 302 é diferente de todas as mais de cem que tramitam na Câmara. A ideia, segundo o parlamentar, não é diminuir a idade penal, e sim prevê punição maior para determinados crimes praticados por menores. Ou seja, criar a situação do relativamente imputável dos 12 aos 18 anos.
Apresentação: Ana Raquel Macedo e Elisabel Ferriche
