Rádio Câmara

• Projetos ampliam áreas de livre comércio em municípios fronteiriços
• Estimativas embasam deputados contrários à redução da maioridade
• Parlamentares repercutem reivindicações dos servidores da saúde

 

A carreira dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias foi regulamentada há um ano. Hélio Leite, do DEM do Pará, lembrou a data e analisou como fundamental o trabalho dos agentes na prevenção de doenças no interior do país.

Os servidores da Secretaria de Saúde de Campina Grande, na Paraíba, realizaram novo movimento grevista no mês de junho. Ao lembrar que já é a quinta paralisação da categoria em três anos, Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB, solicitou que o governo federal redistribua os recursos da União entre os estados e municípios.

Saúde

Representantes do Ministério da Saúde estiveram no Congresso para debater a intenção do governo de recriar a CPMF no país. No entanto, Marcelo Belinati, do PP paranaense, criticou a possibilidade de um novo imposto que, para ele, pune ainda mais o cidadão brasileiro.

Moroni Torgan, do DEM do Ceará, lamentou o baixo investimento em saúde no Brasil. Segundo ele, atualmente o governo federal investe menos de sete por cento no setor, o que limita o direito da população a tratamentos médicos e ambulatoriais.

Tratamento pago pelo Poder Público

Parlamentares demonstraram preocupação com o aumento de ações na Justiça que obrigam o poder público a financiar tratamentos de saúde. Entre os problemas apontados pelos deputados durante audiência pública sobre o assunto, está a capacidade financeira dos municípios. A repórter Noéli Nobre tem mais informações sobre o tema.

O deputado Odorico Monteiro, do PT do Ceará, que solicitou o debate, acredita que as ações judiciais na saúde decorrem da falta de clareza sobre o que cada brasileiro tem direito a acesso na saúde: "O sistema universal diz que todos têm acesso. Mas ao que todos têm acesso? Nós entendemos que a Constituição brasileira, no seu artigo 197, diz que o SUS é de relevância pública. Por ser uma política de relevância pública, nós temos que definir que todos têm acesso e a que todos têm acesso e quando todos têm acesso".

A deputada Leandre, do PV do Paraná, também manifestou preocupação com o orçamento dos municípios menores obrigados por ações judiciais a realizar um tratamento. Para a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, a judicialização decorre do fato de o Estado não garantir a saúde a todos os brasileiros. A parlamentar acredita que o número de ações judiciais cairá quando o Estado conseguir reduzir o tempo de espera de um paciente por tratamento.

Justiça

Estimativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância indica que apenas cerca de um por cento dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, acredita que o percentual justifica os argumentos contra a redução da maioridade penal.

O Brasil tinha 23 mil adolescentes privados de liberdade em 2013, segundo dados do Ipea. Valmir Assunção, do PT da Bahia, reproduziu trechos da pesquisa, revelando que, do total de adolescentes apreendidos, 64 por cento cumprem medidas de internação, e a maioria não frequentava a escola quando cometeu crimes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente protege os menores de idade no Brasil. É o que afirmou Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais e presidente da CPI que investiga a violência contra jovens negros e pobres.

Tramita na Casa proposta que autoriza menor de idade a mudar de sexo no documento de identidade, mesmo sem o consentimento dos pais. Contrário ao projeto, Vitor Valim, do PMDB cearense, destacou que se um jovem não pode responder por atos criminais, também não pode ter a capacidade de alterar a identidade.

Segurança Pública

A Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da violência contra jovens negros e pobres visitou a Paraíba no início do mês. Wilson Filho, do PTB, ressaltou que João Pessoa é a terceira cidade mais violenta do Brasil e registra o maior número de homicídios de negros pobres.

Um protesto por mais segurança levou a população dos municípios de Turilândia e Santa Helena a fechar a rodovia MA-106. Victor Mendes, do PV do Maranhão, se solidarizou com a iniciativa, que reuniu cinco mil pessoas.

Homenagem

Em comemoração aos 240 anos da Polícia Militar de Minas Gerais foi realizada, em Montes Claros, a apresentação de uma ópera com participação da banda da corporação. Raquel Muniz, do PSC, parabenizou a todos os policiais pelos serviços que promovem a segurança da população.

O Batalhão da Guarda Presidencial do Exército Brasileiro condecorou Delegado Edson Moreira, do PTN mineiro, com a Medalha Mérito Granadeiro. O parlamentar agradeceu a homenagem e afirmou que foi uma honra servir ao batalhão em 1978.

Eleições

Em relação à reforma política, Henrique Fontana, do PT gaúcho, entende que a votação da proposta de emenda constitucional diretamente no plenário prejudicou as negociações sobre temas estruturais.

Elmar Nascimento, do DEM da Bahia, considera que existe aparelhamento político nos tribunais regionais eleitorais. O deputado contestou a ausência de critérios para a elaboração e encaminhamento da lista enviada ao Poder Executivo para preenchimento de cargos.

Educação

A comissão especial que analisa a lei de responsabilidade da educação vai intensificar os trabalhos ao longo do segundo semestre. O objetivo é realizar audiências públicas tanto em Brasília quanto nos estados, para definir a responsabilização sobre os gestores públicos que não atingirem padrões de qualidade no setor. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre os debates em torno da proposta.

Futura lei de responsabilidade educacional vai fixar padrões de qualidade para a educação e punições para os gestores públicos que descumpri-los. Os objetivos foram traçados pelo novo relator do projeto de lei (PL 7420/06), deputado Bacelar, do PTN baiano. A lei de responsabilidade educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde o mês passado. Ao todo, 21 propostas tramitam em conjunto sobre o tema. Um texto alternativo (substitutivo) chegou a ser analisado, na legislatura passada, mas sequer foi votado na comissão especial. Bacelar poderá usar parte desse texto que já está pronto e que previa, entre outros pontos, inelegibilidade de quatro anos para governadores e prefeitos em caso de queda no Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, nos estados e municípios: "Face ao impacto que a educação deficiente tem no quadro de desagregação e injustiça social na sociedade brasileira, eu acho que não avançar nos índices de educação é uma condição de inelegibilidade. Só assim, os planos e metas na área da educação sairão do papel para a realidade".

Bacelar explicou que essa punição não tem consenso na comissão especial e, mesmo que venha a ser adotada, ainda dependerá da apresentação de uma outra proposta (PLP) para alterar a atual lei das inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). Para fixar os futuros parâmetros de qualidade da educação, o relator já levantou o quadro atual do setor. Apesar do aumento nos investimentos e da melhora em alguns índices, Bacelar ainda constata uma situação de "caos" educacional: "Mais de 60% dos alunos não são alfabetizados até os 8 anos, na rede pública; 4 milhões de brasileiros, entre 4 e 17 anos, estão fora da escola; 90% dos estudantes não conseguem, no ensino médio, ter os conhecimentos básicos de matemática. No Enem do ano passado, quase 530 mil alunos tiraram zero em redação. Esses dados mostram a crise da educação pública brasileira".

Na tentativa de reverter esse quadro, a futura lei de responsabilidade educacional define padrões de qualidade relativos ao plano de carreira dos professores, ao currículo e à infraestrutura das escolas. A ideia é ter parâmetros para a avaliação de resultados e eventual responsabilização dos gestores. Defensor do ensino integral em todo o país, Bacelar reconhece que essa é uma meta distante ainda diante da realidade de escolas que sequer conseguem garantir duas horas de aula a seus alunos.

Economia

Ao criticar os bancos por majorarem as taxas e pacotes de serviços, Marcos Rotta, do PMDB do Amazonas, reclamou que o aumento está sendo feito sem critério. O deputado fez um apelo para que a Comissão de Defesa do Consumidor aborde o assunto.

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa projeto de Antônio Balhmann, do Pros do Ceará, que regulamenta contratos entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados. A aprovação do projeto vai, segundo o deputado, evitar os embates judiciais envolvendo as relações contratuais de distribuição.

Tramita no Congresso projeto que retira a exclusividade da Petrobras na exploração do Pré-sal. Para Paulão, do PT alagoano, o projeto é uma afronta à soberania do país que, na avaliação dele, não pode entregar ao capital estrangeiro uma das principais riquezas brasileiras.

O governo federal editou decreto que regulamenta a concessão de serviços para distribuidoras de energia elétrica. Segundo Pompeo de Mattos, do PDT, várias exigências têm que ser cumpridas pelas empresas para obterem a renovação das concessões.

Comissão especial está debatendo a legalização dos jogos no Brasil. Para Bacelar, do PTN da Bahia, o país poderia arrecadar até 20 bilhões em impostos, anualmente, com a legalidade das apostas.

Servidores Públicos

Saraiva Felipe, do PMDB de Minas Gerais, cobrou a votação da proposta de emenda constitucional que garante direitos trabalhistas para os ocupantes de cargos de livre nomeação. Pelo texto, os servidores passariam a ter direito a aviso prévio, seguro desemprego e FGTS.

Tramita na Câmara projeto de Miguel Haddad, do PSDB paulista, que estende de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos. O projeto também abrange membros dos tribunais de contas, defensorias públicas, Poder Judiciário e Ministério Público.

O Plenário da Câmara também pode decidir, no segundo semestre, sobre a reintegração de servidores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista extintas na década de 1990. Os funcionários demitidos até setembro de 1992 já foram anistiados, e o novo projeto estende o período coberto pela lei, que é de 1994. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes sobre a proposta.

Proposta que permite a reintegração de ex-servidores de órgãos federais da administração indireta como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista cuja extinção foi autorizada pelo governo Collor (Lei 8.029/90) está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. Entre esses órgãos estão a Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás), a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), a Companhia Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi), o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e o Instituto Brasileiro do Café (IBC). O texto amplia os beneficiados da chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94), para aqueles funcionários que foram demitidos após o prazo limite da lei que foi estipulado em 30 de setembro de 1992. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, explicou que incluir os servidores exonerados após a data limite é uma questão de justiça porque muitos deles trabalharam no processo de liquidação dessas instituições: "Nós estamos reabilitando uma situação de injustiça que foi feita na época. Eram funcionários públicos e nós não podemos inviabilizar o retorno desses funcionários que prestaram serviço na época e que foram injustamente demitidos por uma decisão arbitrária e inconstitucional do governo na época".

O deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, apresentou voto em separado na CCJ afirmando que, apesar de correta no mérito, a proposta é inconstitucional: "O projeto é de autoria parlamentar. É um projeto que veio do Senador Federal está tramitando na Câmara. É um projeto autorizativo, o problema é de inconstitucionalidade porque ele invade a competência do Poder Executivo, esse tipo de projeto não pode ser de iniciativa parlamentar. Então é uma inconstitucionalidade tanto formal quanto material".

 A proposta que amplia o prazo limite para que servidores demitidos durante o governo Collor possam ser reintegrados ao serviço público já foi aprovada nas Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. A proposição agora será analisada pelo Plenário da Câmara. 

Transportes

As obras do Aeroporto Internacional de Macapá serão retomadas. Roberto Góes, do PDT do Amapá, agradeceu ao governo federal pela continuidade dos serviços, orçados em mais de 160 milhões de reais e iniciados há mais de 10 anos.

Desenvlvimento Regional

Rocha, do PSDB do Acre, apresentou projeto para que a cidade de Cruzeiro do Sul se transforme em uma zona franca. Segundo ele, o objetivo é fazer com que o município possa se desenvolver, atraindo investimentos, gerando empregos e melhorando a vida da população da região.

Aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico projeto que cria áreas de livre comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o autor da proposta, Dagoberto, do PDT, objetivo é intensificar a integração latino-americana e as relações comerciais com nações vizinhas.

Representantes do Ministério das Cidades estiveram em Rio Verde, no sul de Goiás, para ouvir demandas das prefeituras da região. Ao ressaltar a importância do município na produção agrícola do estado, Heuler Cruvinel, do PSD, elogiou a colaboração do Poder Executivo na busca pelo progresso goiano.

Bruna Furlan, do PSDB paulista, solicitou ao Ministério das Cidades recursos para o asfaltamento de trecho da rua Antônio Panellini, no Jardim Villaça, no município de São Jorge. Segundo a deputada, as obras vão garantir, além de segurança no trânsito, novo ambiente para impulsionar o turismo local.

O município de Água Fria de Goiás completou 28 anos de emancipação política. Célio Silveira, do PSDB, parabenizou a população da cidade e elogiou a atual administração pela forma como conduziu as comemorações pelo aniversário.

Agricultura

A bacia leiteira de Santa Rosa do Ermírio, em Sergipe, produz diariamente mais de 100 mil litros de leite. Segundo João Daniel, do PT, o investimento do governo estadual no setor foi responsável pelo crescimento da indústria leiteira e, consequentemente, pelo progresso da região.

A frente parlamentar mista de apoio à ovinocaprinocultura foi instalada em 17 de junho. Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, comemorou a iniciativa e explicou que o colegiado tem como objetivos defender a criação de uma política nacional de incentivo, estimular a pesquisa, a criação e o abate de ovinos e caprinos.

Projeto de Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, pretende reduzir as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins das receitas de vendas dos produtos orgânicos. O parlamentar justificou que a proposta vai reduzir o preço e aumentar a procura por produtos naturais.

Compensação Rural

Avança na Câmara a criação de fundo compensatório para agricultores prejudicados por catástrofes naturais. O benefício vai ser restrito a produtores que possuam apenas uma propriedade rural com, no máximo, 100 hectares. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem detalhes sobre a iniciativa.

A Comissão de Agricultura aprovou proposta que institui fundo compensatório para produtores rurais de áreas atingidas por fenômenos climáticos, como enchentes ou secas (PL 1.054/15). Pelo projeto, os recursos do fundo viriam do orçamento da União, de operações de créditos, de transferências intergovernamentais e de doações. O relator na comissão, deputado Nelson Meurer, do PP paranaense, apresentou duas emendas ao projeto original do deputado Deley, do PTB fluminense. A primeira para assegurar que apenas serão beneficiados com os recursos do fundo os produtores rurais de apenas um imóvel com área total igual ou inferior a 100 hectares, e que retirem seu sustento e de suas famílias exclusivamente da unidade de produção rural atingida. A segunda emenda estabelece que a concessão e o pagamento do auxílio devem ser acompanhados por um colegiado integrado por representantes da sociedade civil, dos governos municipal, estadual e federal. Para Nelson Meurer, o benefício é importante para o pequeno agricultor, porque ele estava totalmente descoberto: "É de suma importância que o pequeno agricultor, aquele pequeno agricultor que tem uma propriedade até 100 hectares e estava descoberto nessas intempéries que acontecem, como cheias, e eles ficavam sem amparo nenhum. Porque são agricultores que precisava de serem atendidos pelo fundo. E para que possa ter uma fiscalização importante para evitar alguns desvios que possam acontecer, foi criado também um conselho no qual vai ser analisado com a participação da sociedade civil, do estado, do município e do governo federal".

O projeto que cria fundo compensatório para produtores rurais de áreas atingidas por fenômenos climáticos ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça. 

Previdência

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, considera o fator previdenciário um dos mecanismos mais perversos contra os trabalhadores. Na opinião do parlamentar, a medida penaliza os mais pobres, que precisam começar a trabalhar cedo no Brasil.