Rádio Câmara

• Em nova votação, Plenário aprova redução da maioridade penal
• Comissão especial facilita adesão de empresas ao Supersimples
• Deputados comentam ações de enfrentamento da crise hídrica

Criado em 2007, em Minas Gerais, o projeto Hidroex visa desenvolver projetos de capacitação e de pesquisa, com foco na preservação e na gestão sustentável dos recursos hídricos. Caio Narcio, do PSDB, contou que o projeto foi elogiado depois de ser apresentado na França, em evento da Unesco. Para o deputado, a iniciativa coloca o Brasil em vantagem no enfrentamento da crise hídrica. Segundo Caio Narcio, representantes da Unesco reforçaram a importância da continuidade do projeto e ainda a possibilidade dele ser repassado para outros países.

A realidade da seca no semiárido nordestino é motivo de preocupação para Kaio Maniçoba, do PHS de Pernambuco. O parlamentar se comprometeu a lutar por projetos e ações que permitam a convivência da população com a estiagem prolongada. Kaio Maniçoba cobrou do governo federal, ações estruturantes como a conclusão de obras de saneamento básico e tratamento de água, em especial para Pernambuco, além da transposição do Rio São Francisco, que certamente, na visão do deputado, iria diminuir o sofrimento do povo nordestino.

Os efeitos da estiagem estão causando vários problemas na Região Nordeste, especialmente no Ceará. Por isso, Macedo, do PSL, cobrou celeridade na conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco, como forma de amenizar as dificuldades na região.

Economia

O aumento do custo da energia elétrica preocupa Alexandre Baldy, do PSDB goiano. O parlamentar alertou para um novo reajuste que a Aneel acaba de aprovar para alguns estados, trazendo mais dificuldades para a população que, segundo ele, já sofre com a inflação em vários setores. Alexandre Baldy cobrou do governo federal, mais investimentos no setor elétrico. O parlamentar considera injusto que os consumidores paguem um aumento de 60 por cento nas contas de energia elétrica, em menos de seis meses.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, reproduziu carta aberta de Boaventura de Souza Santos, economista português e professor da Universidade de Coimbra, que se pronunciou sobre as políticas públicas brasileiras de incentivo à economia solidária. De acordo com Benedita da Silva, o economista se refere ao Brasil como um país pioneiro e referência mundial nas políticas alternativas de economia solidária, voltadas especialmente para agricultores familiares, quilombolas e indígenas, entre outros segmentos.

Está em análise na Câmara, projeto que desonera a folha de pagamentos do setor de joias e bijuterias. Mauro Lopes, do PMDB mineiro, argumentou que a medida vai estimular o setor a migrar para o regime tributário do lucro presumido, ampliando faturamento e competitividade.

Supersimples

A comissão especial que estuda alterações no Supersimples aprovou o texto que prevê a inclusão de mais categorias no regime especial de tributação. O substitutivo do deputado João Arruda também aumenta os valores de enquadramento no Supersimples. O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou a sessão e tem mais informações sobre o assunto.

A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (01), o relatório do deputado João Arruda, do PMDB paranaense, com as novas regras para enquadramento no regime de tributação. O Projeto de Lei Complementar (PLP 25/07) modifica o Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06). O substitutivo apresentado por João Arruda aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas. Esses valores são calculados com base na receita bruta por ano. Segundo Arruda, mais de 90% das empresas brasileiras poderão optar pelo novo regime. O texto aprovado na comissão também prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples. João Arruda falou sobre as mudanças: "A mudança da tabela será essencial para que as empresas possam crescer sem medo. Aquele receio de mudar de faixa: eram 21 faixas e reduziu para 7 faixas. Os anexos eram 6 e reduzimos para 4. Em suma, nós fizemos um projeto melhor, um projeto mais simples. Com o aumento do teto, novas empresas vão se enquadrar no Simples e vamos continuar lutando aí. Temos novos desafios como novos critérios para os anexos, são só quatro então fica mais fácil estabelecer esses novos critérios e também a substituição tributária que é sempre um desafio a ser discutido aqui pela Câmara que tem que agir com responsabilidade que vai favorecer e muito os pequenos negócios do país. Um percentual muito pequeno do mercado brasileiro, que são as micro cervejarias, que não representam nenhuma ameaça para as grandes produtoras. Não tem sentido eles ficarem fora do simples".

O substitutivo aprovado também inclui os trabalhadores rurais como microempreendedores individuais. O texto ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Agricultura

Pecuaristas dos estados de Rondônia, Mato Grosso, Acre e parte do Pará sofrem os efeitos da síndrome da morte súbita do capim da braquiária, um dos principais responsáveis pela degradação de pastagens. Lucio Mosquini, do PMDB, informou que no dia 14 de julho vai ser realizada uma reunião, em Porto Velho, para tratar do assunto.  Segundo Lucio Mosquini, representantes dos estados afetados vão se reunir com técnicos de órgãos de pesquisa, além de autoridades estaduais e do governo federal, em busca de uma solução para enfrentar a síndrome que prejudica a produção de leite e de carne, além de interferir na vida do produtor rural.

Tramita na Câmara projeto de lei de Zé Silva, do SD de Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar. O parlamentar propõe que 30 por cento dos produtos destinados para a alimentação escolar, vindos da agricultura familiar, sejam orgânicos.  O objetivo, segundo Zé Silva, é que os estudantes tenham uma alimentação cada vez mais saudável. O deputado observou que Minas Gerais, ao promulgar leis como a que institui a política estadual de agroecologia e agricultura orgânica, se colocou na vanguarda do movimento de práticas sustentáveis.

O plano real completou 21 anos e, nesse período, a inflação passou de 500 por cento. Heitor Schuch, do PSB gaúcho, listou produtos da agropecuária que tiveram reajustes menores que a inflação, como arroz, feijão, soja, trigo e leite. Segundo ele, o único produto que superou a inflação nos últimos 21 anos, foi o óleo diesel. Diante do quadro econômico que se apresenta hoje no país, Heitor Schuch apelou ao governo federal para que considere as reivindicações dos produtores de arroz, que, entre suas solicitações, requer prorrogação do prazo para pagar os financiamentos.

Membro da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural, Afonso Hamm, do PP, comunicou que o colegiado realizará, na próxima semana, um seminário para tratar da extensão rural no Rio Grande do Sul. O objetivo, segundo o deputado, é realizar cinco encontros no estado. No ano em que a Emater do Rio Grande do Sul comemora 60 anos, Afonso Hamm parabenizou a instituição que é responsável pela extensão rural do estado. De acordo com o parlamentar, a Emater gaúcha é referência para todo o Brasil.

A Câmara analisa projeto de Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, que isenta o IPI de máquinas; tratores e caminhões adquiridos por agricultores familiares ou associações rurais. A medida vai, segundo o deputado, permitir o desenvolvimento do setor.

Meio Ambiente

A Política Nacional de Biocombustíveis Florestais está prevista em projeto de Luiz Fernando Faria, do PP mineiro. Ele explicou que a medida visa ampliar a participação do carvão vegetal na matriz energética, promover o cultivo de florestas com potencial energético e a produção sustentável de biocombustíveis florestais.

Desenvolvimento Regional

A Festa do Divino Pai Eterno acontece há 21 anos na região do Guaporé, em Pimenteiras, Rondônia. Marinha Raupp, do PMDB, destacou a festividade, ressaltando que falar em religiosidade e turismo implica em discutir o desenvolvimento da região Amazônica.

Educação

Para Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, com a redução da maioridade penal, a capacidade do Estado de punir aumentou, o que exige, em contrapartida, que se aumente também os investimentos em educação. Ele reafirmou que quando há vontade política, é possível aprovar melhorias para o país. Favorável à redução, Pedro Cunha Lima pediu que os parlamentares demonstrem o mesmo empenho em aprovar propostas que tramitam na Câmara relativas à educação. Para o deputado, falta ao poder público assumir uma responsabilidade maior com o ensino no Brasil.

Lobbe Neto, do PSDB paulista, defende que seja feita uma pauta temática sobre educação, a exemplo do que já foi feito com outros setores. Segundo ele, a proposta já foi encaminhada à Comissão de Educação para que seja feito um levantamento de todos os projetos da área que tramitam na Casa.  O parlamentar citou também recente pesquisa CNI/Ibope que mostra apenas nove por cento de aprovação do governo federal. Lobbe Neto acredita que a desaprovação é o resultado da falta de cuidado com as crianças, adolescentes, idosos e gestantes, assim como o descaso com a educação e a saúde.

Saúde

Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro, defendeu a comercialização de medicamentos inibidores de apetite. A venda foi proibida pela Anvisa em 2011. O parlamentar criticou a proibição, ao lembrar que houve um aumento das vendas no mercado irregular.

Homenagem

A Transnordestina pode passar a se chamar “Ferrovia Governador Eduardo Campos”. Segundo Marinaldo Rosendo, do PSB, o objetivo é homenagear o ex-governador de Pernambuco por sua trajetória política, chegando a ser o governador mais bem avaliado do país.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça analisa o projeto de lei que prevê a responsabilidade civil de magistrados em caso de erro judicial. Autor da iniciativa, Marcos Soares, do PR do Rio de Janeiro, entende que os danos e prejuízos provocados por juízes não devem ficar sem reparação.

Segurança Pública

Hoje, dois de julho, é celebrado o Dia Nacional do Bombeiro Militar. Cabo Sabino, do PR do Ceará, lembrou que a data marca os 159 anos de fundação da corporação no Brasil. Ele homenageou os homens e mulheres que ao escolherem a profissão de bombeiro se tornam heróis anônimos. Cabo Sabino destacou que os bombeiros são responsáveis por apagar incêndios, resgatar vítimas de afogamentos e de acidentes de trânsito, entre tantos outros atendimentos. Ao defender uma maior valorização da profissão, ele lamentou que apenas 14 por cento dos municípios brasileiros contem com os serviços do Corpo de Bombeiro Militar.

Desde o início da legislatura, foram apresentados 13 requerimentos pedindo a inclusão da PEC 300 na pauta de votações da Câmara. Rômulo Gouveia, do PSB da Paraíba, lembrou que a proposta estabelece que policiais militares dos estados tenham o mesmo vencimento dos policiais do Distrito Federal. A medida também prevê equiparação salarial de militares do Corpo de Bombeiros. Rômulo Gouveia ainda reiterou a importância da União passar a contribuir com a segurança pública. Ele observou que, hoje, a competência cabe apenas aos estados e municípios.

Os governos da região Norte têm conseguido reduzir o número de escalpelamentos. Os acidentes com barcos em que as pessoas perdem o couro cabeludo é um problema que, para Janete Capiberibe do PSB do Amapá, precisa de atenção de todo o poder público. Os acidentes podem provocar também a mutilação de orelhas e braços. Em 2009, foi sancionada uma lei de iniciativa de Janete Capiberibe que obriga a instalação de carenagem no volante e nos eixos dos motores dos barcos para dar mais segurança.

Votação

Após nova votação, o Plenário da Câmara aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos de idade, nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal, e Andre Moura, do PSC de Sergipe à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal. A emenda deixa de fora da redução outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.

Deputados da base governista protestaram, argumentando que o regimento interno não foi respeitado, mas o presidente Eduardo Cunha reiterou a legalidade da emenda, como mostra a reportagem de Paula Bittar.

Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o plenário aprovou na madrugada desta quinta-feira proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes. O texto era semelhante à proposta rejeitada um dia antes que não obteve votos suficientes. Aquela proposta obteve 303 votos favoráveis, mas mudanças na Constituição dependem de pelo menos 308 votos sim. A emenda aprovada agora reduz a maioridade para 16 anos para crimes hediondos, como é o caso de estupro e latrocínio, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Mas, ao contrário do texto rejeitado, exclui tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Segundo o texto, os menores entre 16 e 18 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos menores que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de idade. Parlamentares contrários à redução criticaram a decisão do presidente Eduardo Cunha de levar o texto ao plenário. O deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, foi à tribuna criticar a decisão de Cunha: "O problema é que Vossa Excelência passa por cima da democracia, passa por cima da Constituição, passa por cima do regimento dessa Casa, até que vença a posição de Vossa Excelência. Qualquer um que vença Vossa Excelência, vence no máximo por uma noite. Porque quando Vossa Excelência perde, Vossa Excelência encerra os trabalhos e, na madrugada começa a articular a derrota da posição vencedora. Nós não temos problemas de perder, senhor presidente. O problema nessa Casa é que Vossa Excelência não pode perder".

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, respondeu à acusação. Ele defende que apenas seguiu o regimento, que permite a votação de outras emendas sobre o tema, mesmo com a rejeição do texto anterior: "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando são as matérias do governo, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação era uma interpretação que poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas".

Entidades como a Organização das Nações Unidas e a Ordem dos Advogados do Brasil já se manifestaram contrariamente à redução. Mas, segundo pesquisa do Instituto Datafolha, 87 por cento dos brasileiros são favoráveis á redução da maioridade penal. A aprovação da redução da maioridade foi em primeiro turno, e ainda é necessário um segundo turno de análise pelo plenário da Câmara, antes de o texto seguir para o Senado. 

Maioridade Penal

Em apoio à redução da maioridade penal, Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, argumentou que a realidade brasileira mostra a crescente participação de menores de idade em crimes bárbaros que atentam contra a boa harmonia das relações sociais.  Veneziano Vital do Rêgo reiterou ainda que os deputados favoráveis à redução nunca disseram que a medida resolveria o problema da violência nem defenderam que os jovens ficassem presos com os adultos, já que o texto aprovado prevê áreas separadas para os infratores entre 16 e 18 anos.

Vice-líder da bancada do PDT, Ronaldo Lessa, de Alagoas, voltou a afirmar que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da falta de segurança no país. Para o deputado, existem outros caminhos para enfrentar a violência. Ronaldo Lessa defendeu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir medidas socioeducativas mais rigorosas aos menores infratores. Segundo o parlamentar, se o país não tratar a raiz do problema e corrigir o processo penal, não haverá solução para evitar a participação de jovens em crimes.

A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente também foi defendida por Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal. Após as discussões sobre a redução da maioridade penal que tomaram a pauta da Casa, esta semana, o parlamentar acredita que está claro que é preciso mudar a legislação atual. Ao criticar o governo federal pela falta de políticas educacionais, Augusto Carvalho defendeu escolas em tempo integral e a implantação de creches. O parlamentar afirmou ainda que é preciso mudar as medidas de ressocialização de jovens que cometem crimes.

Em nome do PSC, Edmar Arruda, do Paraná, reafirmou a posição favorável do partido à redução da maioridade penal. Segundo o deputado, o debate sobre o tema foi feito de forma saudável pelo Parlamento. Na opinião do parlamentar, a redução não resolve o problema da criminalidade, mas deve resultar em alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele observou que não se pode permitir que uma minoria cometa crimes com base na impunidade.

Ao defender políticas públicas para evitar que os jovens cometam crimes, Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, se colocou favorável à redução da maioridade penal. Ele criticou a falta de escolas, principalmente em regime integral, para ajudar no enfrentamento do problema. No entendimento de Luiz Cláudio, os municípios, assim como os governos estaduais e federal, devem garantir a destinação de recursos aos conselhos destinados à juventude para implementação de políticas públicas que protejam os jovens e evitem o envolvimento deles com o crime.

O relatório preliminar da CPI que investiga a violência contra jovens negros e pobres foi apresentado hoje. O presidente da comissão, Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, informou que o relatório final será apresentado na próxima terça-feira. Reginaldo Lopes espera que a partir da aprovação do relatório, sejam construídos planos e metas, num prazo de 180 dias, para reduzir a taxa de homicídios no país. Em relação à redução da maioridade penal, Reginaldo Lopes considera que a aprovação vai aumentar o número de homicídios de jovens negros e pobres.

Lincoln Portela, do PR mineiro, comemorou a redução da maioridade penal, argumentando que a iniciativa vai ajudar a combater a violência. De acordo com o deputado, a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é necessária, mas pode levar até três anos para impor penas mais rígidas aos menores.