Rádio Câmara

• Plenário aumenta pena para crime de receptação de bens roubados
• E aprova infiltração de policiais na internet para combater pedofilia
• CPI para investigar BNDES tem assinaturas de 200 parlamentares
• Comissão sobre a maioridade penal estabelece calendário de ações

 

A comissão especial que estuda a maioridade penal pretende realizar audiências semanalmente para debater a questão. Em reunião realizada ontem, os integrantes do colegiado escolheram o deputado que será responsável pelo relatório final. Saiba mais sobre o tema na reportagem de Thyago Marcel.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, designou, nesta quarta-feira (15), o deputado Laerte Bessa (PR-DF) como relator da matéria. Em seu primeiro discurso, Bessa reafirmou ser favorável à redução da maioridade, mas disse que seu posicionamento não influenciará na elaboração do relatório final da comissão. "Nós vamos ouvir toda a comissão para que ao final a gente tenha um relatório que atenda a realidade brasileira e o povo brasileiro, que exige uma manifestação dessa Casa".

A comissão é formada por 27 titulares e 27 suplentes. A proposta em debate teve a admissibilidade aprovada pela CCJ em meio a discussões e protestos. Para ser aprovada pela Câmara, a PEC precisa ser aprovada na comissão especial e no Plenário, em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 308 deputados. Segundo Bessa, a ideia é que toda semana a comissão seja palco de audiências públicas com a participação de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil. "É uma reunião, por semana. E [a ideia] é que essas reuniões sejam, totalmente, de debates, posicionamentos e esclarecimentos. Vamos trazer, aqui, grandes especialistas da área".

Após a escolha do relator, o colegiado aprovou 16 requerimentos - a maioria trata de pedidos de realização de audiências públicas. A próxima reunião da comissão especial, que analisa a redução da maioridade penal, será na semana que vem.

 

De acordo com recente pesquisa, o Brasil é o país que mais registra homicídios no mundo. Preocupado com o dado, João Campos, do PSDB goiano, acredita que os parlamentares devem se comprometer a mudarem o Código Penal brasileiro. "Não é possível continuar convivendo com mais de 50 mil homicídios por ano; milhares de assassinatos no trânsito; milhares de estupros; o tráfico de drogas. A redução da maioridade penal é outro tema que teremos que enfrentar. Portanto, a redução da maioridade penal e a reforma penal serão temas que haveremos de enfrentar nessa Casa para contribuirmos com uma melhor segurança pública para os brasileiros. Para garantir que o jovem tenha vida longa".

Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, não vê nenhum ganho em reduzir a maioridade penal no Brasil. Na opinião do parlamentar, é preciso primeiro alterar a estrutura penitenciária atual para depois pensar sobre a redução.

 

Segurança Pública 

O número de homicídios no Brasil pode ser comparado ao de uma guerra civil, na opinião de Ronaldo Martins, do PRB do Ceará. Ele apontou dados que revelam duzentos mil assassinatos no país nos últimos três anos. Para o deputado, a situação está fora de controle também no Ceará, classificando como péssima a condução da segurança pública nos últimos oito anos. Ronaldo Martins acredita que, se os índices de violência persistirem, a Força Federal terá que ser requisitada para atuar no estado.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, projeto de Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, que determina que todo material oriundo de contrabando, apreendido pela Polícia Federal, deverá ser repassado às secretarias de segurança pública estaduais e à Polícia Federal. Lincoln Portela argumenta que a proposta vai ajudar a evitar que o material recolhido volte a ser usado nos crimes. O parlamentar espera que a matéria entre o mais breve possível na pauta de votação do Plenário.

Nos três primeiros meses do ano, o Programa Pacto pela Vida, do governo da Bahia, registrou a redução de quase nove por cento nos crimes letais intencionais em Salvador e Região Metropolitana. Caetano, do PT, elogiou as ações e afirmou que o trabalho será aprimorado em Camaçari, Simões Filho e Lauro de Freitas.

O governo do Rio de Janeiro retirou 84 viaturas que faziam o policiamento ostensivo nos dois maiores batalhões do estado que servem a quatro cidades da Baixada Fluminense. Simão Sessim, do PP, pediu que o governo reveja a decisão para que o patrulhamento das ruas e a segurança da população não sejam prejudicados.

O Programa de Proteção à Cidadania, do governo do Ceará em parceria com os municípios, desenvolve ações de prevenção à violência. Genecias Noronha, do SD, denunciou que os veículos comprados para as rondas foram recolhidos e não estão sendo utilizados.

 

Homenagem 

Santa Catarina celebrou, em primeiro de abril, o dia do direito à verdade e à memória. Décio Lima, do PT, explicou que a data serve para lembrar os catarinenses que combateram o arbítrio durante a ditadura militar e foram mortos por denunciar os desmandos de um regime autoritário, além de defender o retorno à democracia.

 

Roberto Britto, do PP baiano, pediu ao Ministério da Justiça que reavalie o caso de ex-policiais rodoviários federais, demitidos na ditadura militar por perseguição política. Novos documentos foram apresentados e alguns tiveram o seu retorno assegurado, mas não voltaram às atividades porque a decisão não foi publicada.

 

Justiça

No entendimento de Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, a prisão do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, é um indício de que realmente houve um esquema de propina e caixa dois entre partidos da base governista. Eliziane Gama parabenizou a atuação da Justiça e da Polícia Federal na Operação Lava-Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras. Segundo a parlamentar, as ações recuperam a esperança nas instituições brasileiras.

 

 
BNDES

Quase 200 deputados assinaram o pedido de instalação de comissão parlamentar de inquérito para investigar as características de empréstimos concedidos pelo BNDES. O pedido foi apresentado à secretaria geral da mesa da Câmara após depoimento do presidente do banco, Luciano Coutinho, à CPI da Petrobras. A jornalista Idhelene Macedo acompanhou a reunião da comissão e tem detalhes.

Deputados de vários partidos protocolaram, nesta quinta-feira, na Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados, pedido de instalação de uma CPI para investigar supostos emprétimos irregulares concedidos pelo BNDES, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social entre 2003 e 2015. O pedido foi assinado por 199 parlamentares de todos os partidos com representação na Câmara, com exceção do PT e do PCdoB, conforme informou no líder do PPS, Rubens Bueno. Para ser instalada na Câmara, uma CPI precisa do apoio de 171 deputados. Como já contavam com 199 assinaturas, os deputados resolveram entar com o pedido logo após o depoimento do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, à CPI da Petrobras.

Semana passada, iniciativa parecida não teve efeito no Senado porque seis senadores retiraram suas assinaturas, tornando o número inferior ao mínimo exigido regimentalmente. Mas isso não deverá se repetir na Câmara, segundo avalia o deputado Júlio Delgado (PSB/MG), uma vez que as assinaturas não podem ser retiradas depois de conferidas pela Mesa Diretora. Segundo Júlio Delgado, uma declaração do presidente do BNDES à CPI da Petrobras nesta quinta pesou no pedido de abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito. "Uma fala divergente entre presidente Luciano Coutinho e o senhor Barusco, ex-gerente da Petrobras, que fundou e criou a Set Brasil, que segundo Barusco, recebeu para sua formação recursos do BNDES, o que foi desmentido pelo senhor Luciano Coutinho. Esse esclarecimento é da CPI da Petrobras, mas agora também envolve o BNDES".

O pedido de CPI para investigar os empréstimos concedidos pelo BNDES está calcado em três pontos. O primeiro se refere aos empréstimos internacionais, inclusive os concedidos à Cuba e Angola. Os parlamentares também querem investigar o que chamam de "empréstimos suspeitos". O líder do PPS, Rubens Bueno, explica. "Por que são suspeitos? Porque atenderam demanda das 9 empreiteiras que estão arroladas no escândalo da Operação Lava Jato. Todas as empreiteiras têm empréstimos bilionários junto ao BNDES. O terceiro ponto são as empresas que receberam bilhões do BNDES sem nenhum ou pouco critério, ou critério sem poder dizer que há garantia. Nem isso foi observado. É o caso da OGX, o conglomerado OGX do senhor Eike Batista e também o caso daquelas empresas envolvidas com várias fusões de setor frigorífico brasileiro, que envolve bilhões de reais".

De acordo com o secretário-geral da Mesa da Câmara, Silvio Avelino, as 199 assinaturas serão conferidas e em seguida encaminhadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Atualmente, quatro CPIs estão em andamento na Câmara. Como o Regimento da Casa só permite o funcionamento de cinco ao mesmo tempo, os deputados vão apresentar um projeto de resolução para garantir a instalação da CPI do BNDES. 

O Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, o relatório que considerou ilegais manobras fiscais da equipe econômica em 2013 e 2014. O relatório citado por Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco, aponta que o Tesouro Nacional atrasou repasses a bancos públicos, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com palavras de Bruno Araújo, a Caixa Econômica, o BNDES e o Banco do Brasil faziam pagamentos de compromissos sociais do governo, sem a devida contrapartida. O parlamentar considera pouco provável que os brasileiros acreditem que esses bancos destinaram 40 bilhões sem conhecimento do governo.

Preocupado com a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, Otavio Leite, do PSDB, destacou que a obra já acumula prejuízo de 45 bilhões de reais. Ele entrou com representação no TCU para que dirigentes da Petrobras sejam responsabilizados pelo desvio de recursos e pela perda de empregos.

Um funcionário da Câmara, que já foi exonerado, soltou cinco roedores em reunião da CPI da Petrobras. Paulão, do PT de Alagoas, entende que só a exoneração não basta, já que o deputado acredita que houve uma articulação política por trás da ação, o que, para ele, mancha a imagem do Parlamento.

 

Economia

A lei que cria a Comissão de Gestão Fiscal foi aprovada em 2000. No entanto, Sergio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, informou que até hoje o conselho, que deveria fiscalizar e controlar os gastos públicos, ainda não foi implantado. Sergio Vidigal ressaltou a importância do conselho, que terá a participação de representações dos três poderes e de todas as esferas de governo. Para o parlamentar, a comissão vai trazer maior eficiência dos gastos da União, permitir mais transparência nas contas públicas e auxiliar no controle do endividamento.

Sindicatos criticaram parlamentares que aprovaram a regulamentação da terceirização no Brasil. De acordo com Flavinho, do PSB de São Paulo, as representações sindicais estão manipulando informações para enganar os trabalhadores a respeito dos benefícios do projeto. Flavinho registrou ainda que cerca de 14 milhões de pessoas são trabalhadores terceirizados no país, e o Congresso está buscando regulamentar a realidade com uma legislação específica. Para o parlamentar, o projeto vai fortalecer o trabalhador terceirizado e as empresas.

 

Agricultura

A frente parlamentar mista do café criou um pacto em defesa do produto. Segundo o coordenador do colegiado, Carlos Melles, do DEM de Minas Gerais, a iniciativa visa criar políticas públicas compatíveis com o desenvolvimento do setor cafeeiro.

 

Desenvolvimento Regional

Entre os temas que Deley, do PTB do Rio de Janeiro, está discutindo desde o início do ano, está o pacto federativo. Para o parlamentar, o atual modelo privilegia os cofres da União e prejudica os recursos dos estados e municípios. Deley é membro titular da comissão especial instalada na Câmara para propor eventuais revisões ao pacto. "Há uma desigualdade muito grande na retenção dos impostos. Há muitos municípios quebrados no Brasil. Eu acho que uma das reformas mais importantes que vamos ter que discutir aqui nessa próxima legislatura".

A Câmara aprovou a medida provisória que regulamenta a reintegração de servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá aos quadros da União. Abel Mesquita Júnior, do PDT de Roraima, comemorou a medida, argumentando que o texto traz justiça aos trabalhadores.

Na mesma medida, a Câmara analisou emenda que assegura aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal. Ao celebrar o resultado da votação, Édio Lopes, do PMDB de Roraima, agradeceu todos os parlamentares que apoiaram o projeto. Uma das novidades, ressaltou Édio Lopes, é a inclusão de todos os aposentados e pensionistas nos quadros em extinção, com a obrigação de pagamento por parte da União. A proposta agora segue para sanção presidencial.

Com as chuvas, a população de Salvador, segundo Alice Portugal, do PCdoB baiano, sofre com ruas alagadas, carros submersos e casas invadidas pela água. Ela cobrou da prefeitura a limpeza de bueiros e a discussão com a sociedade sobre o planejamento urbano para melhorar a qualidade de vida na capital.

Ao criticar a atual administração de Santa Inês, Juscelino Filho, do PRP do Maranhão, reiterou seu apoio aos professores do município, que tiveram a jornada de trabalho aumentada, segundo ele, de forma ilegal por decreto municipal. O deputado citou decisão judicial que obriga o município a convocar todos os concursados classificados em 2011, incluindo professores. Segundo Juscelino Filho, a população local também tem se manifestado diante do que ele classifica de uma gestão desastrosa.

 

Meio Ambiente

A falta d'água e o racionamento em todo país, segundo o Sarney Filho, do PV do Maranhão, são consequências da falta de respeito com a natureza. Na visão do deputado, a crise hídrica em diversos estados brasileiros ocorre em função do desmatamento. Na avaliação de Sarney Filho, as normas do novo Código Florestal trouxeram repercussão negativa e contribuíram para o processo de degradação dos ecossistemas. Segundo o congressista, os problemas ambientais comprometem a vida das atuais e futuras gerações.

Relações Exteriores

Os integrantes da Comissão de Relações Exteriores analisaram, com a presença de representantes de órgãos do governo, a atuação do poder público para garantir a segurança da faixa de fronteira. Deputados presentes à audiência avaliaram a necessidade de criar uma frente parlamentar com o objetivo de debater os temas relacionados ao controle do tráfico de drogas e outros problemas detectados. A repórter Karla Alessandra tem mais informações sobre os resultados da audiência.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a segurança na faixa de fronteira. O Brasil tem quase 17 mil quilômetros de fronteira entre onze estados e dez países. O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Ezequiel Fonseca, do PP do Mato Grosso, destacou a participação de diversos prefeitos da região de fronteira. Para ele, não adianta combater as drogas nos morros do Rio de Janeiro, é preciso impedir a entrada na fronteira. "Por isso, nós temos que juntar a força desta comissão, dos parlamentares. Nós buscarmos organismos para fazer com que a fronteira do Brasil não seja apenas uma faixa de fronteira de segurança nacional, que seja uma faixa de produção, de desenvolvimento, de qualidade de vida".

O deputado informou que está sendo implementada uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Faixa de Fronteira.

 

Eleições

Um dos temas mais debatidos na nova legislatura é a reforma política. Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, acredita que o atual modelo eleitoral não garante uma representatividade plena da sociedade. "Nós não podemos mais permitir que tenhamos uma sub-representação tão vigorosa das mulheres aqui no Congresso Nacional. Por isso, a luta por uma reforma política é fundamental para que nós possamos consolidar a democracia e, para além disso, é preciso assegurar a luta por direitos, para que tenhamos um país que não haja discriminação. Para que todo ser humanos possa viver a sua humanidade".

Comissões

Contrária à decisão da Câmara de proibir a permanência do público nas galerias do Plenário durante as votações, Maria do Rosário, do PT gaúcho, decidiu apresentar projeto que altera o regimento interno da Casa e garante o acesso da população nas galerias durante as sessões.

Saúde

Os índices de mortalidade infantil aumentaram em função de questões relacionadas à infraestrutura de hospitais públicos e o fechamento de unidades, segundo o entendimento de Geovânia de Sá, PSDB de Santa Catarina. Para a deputada, a falta de investimentos impede o atendimento nos hospitais pelo SUS. Geovania de Sá também criticou governo federal em função da quantidade de denúncias e irregularidades da atual gestão. De acordo com a deputada, as medidas adotadas pelo Poder Executivo oneram diretamente a classe trabalhadora.

Na legislatura anterior, a Câmara aprovou diversas matérias para o aprimoramento dos procedimentos realizados no SUS. Flávia Morais, do PDT goiano, ressaltou que, ao longo da legislatura atual, a Câmara deve continuar trabalhando para melhorar a saúde pública do Brasil. "No primeiro mantado nós conseguimos aprovar a Lei do Câncer, que cria um prazo para o SUS iniciar o tratamento ao paciente. Essa Lei que com certeza foi um marco na organização do SUS no nosso país. E nesse próximo mandato nós vamos lutar para criar outros prazos para outros procedimentos na área da saúde. Nós precisamos fazer com que nossa população tenha, no tempo que ela precisa, o atendimento de saúde".

Votação

O Plenário retomou as votações de matérias relacionadas à segurança pública. O primeiro projeto aprovado aumenta a pena para o crime de receptação de bens roubados. Os deputados também aprovaram mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para disciplinar a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre crimes sexuais.

Outra proposta aprovada autoriza a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios.

Além das questões relacionadas à segurança, os parlamentares também definiram a criação do grupo parlamentar de cooperação e amizade Brasil-Jordânia.

Foi aprovada ainda uma mudança no regimento interno, transferindo para o período da manhã as sessões ordinárias de quinta-feira. As reuniões ordinárias em Plenário são destinadas às votações.