Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Parlamentares escolhem em fevereiro o novo presidente da Casa
Comissão regulamenta a vigilância e o monitoramento com câmeras
Câmara deve ratificar convenções internacionais sobre o trabalho
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Os deputados que assumem o mandato em fevereiro vão analisar projetos que regulamentam duas convenções internacionais lançadas pela OIT.
Os tratados foram criados para reger a legislação sobre a organização sindical no serviço público e sobre as demissões sem justa causa.
Saiba mais sobre os temas na reportagem da jornalista Idhelene Macedo.
Repórter: A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estão na pauta da próxima legislatura, que começa a partir de fevereiro. A Convenção 151, prevista no projeto de lei (PL 5261/13) do deputado Policarpo (PT/DF), normatiza a organização sindical dos servidores públicos. Já a Convenção 158 regulamenta a demissão sem justa causa e é o tema de projeto de lei complementar (PLP 8/2003) apresentado pela ex-deputado Maurício Rands (PT/PE). As propostas foram abordadas em uma Comissão Geral realizada no último mês de maio, articulada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Vicente Candido (PT/SP), em referência ao Dia do Trabalhador. A expectativa era alcançar consenso e destravar as votações dos dois projetos defendidos pelas centrais sindicais que querem ver as duas convenções regulamentadas. No entanto, não houve consenso e o assunto segue em discussão. A regulamentação da demissão sem justa causa é defendida pelo deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que foi relator da matéria na Comissão de Trabalho. Melo avalia que a regulamentação da convenção da OIT enfrenta dificuldades por conta da força dos interesses econômicos.
Assis Melo: A Convenção 158 não trata de garantia de emprego. O que ela regulamenta é demissão. Quer demitir, demite, mas dessa forma, Então, não há uma garantia de emprego, não é estabilidade. Ela não diz que o trabalhador terá estabilidade. Então, os argumentos, embora haja alguns argumentos técnicos discutindo a questão da constitucionalidade ou não e tal, o principal empecilho é este: é a visão econômica que entrava uma melhora na relação de trabalho, de como se tratar essa questão da relação entre capital e trabalho no aspecto da demissão.
Repórter: O projeto (PLP 8/03) que trata da demissão sem justa causa já foi rejeitado pelas Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico e, por isso, deverá passar pelo Plenário da Câmara, caso seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Por outro lado, a proposta (PL 5261/13) sobre a organização sindical dos servidores públicos ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
A Dataprev está implantando um novo sistema para gerenciar o empréstimo consignado para beneficiários da Previdência Social.
A mudança foi tema de audiência na Câmara dos Deputados, ainda no mês de novembro.
A repórter Lara Haje tem outras informações sobre o tema.
Repórter: O novo sistema desenvolvido pela Dataprev para gerir a concessão de empréstimo consignado para aposentados do INSS dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quinta-feira (20). O deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, que propôs o debate, defende que esse prazo seja adiado e que haja mais discussão sobre o projeto. Ele destacou que, pelo novo sistema, os aposentados só poderão pegar empréstimos com os bancos pagadores de benefícios, que possuem agências bancárias, excluindo 60% dos bancos hoje conveniados com o INSS.
Leonardo Quintão: Os usuários estão contra. São 30 milhões de brasileiros aposentados que estão preocupados que serão obrigados a pegar empréstimos em determinadas entidades financeiras. Então isso não pode. Há um risco sistêmico, uma preocupação de risco sistêmico de aumento dos juros para os aposentados. Então essa que é a preocupação da Comissão de Finanças.
Repórter: Pelo novo sistema, chamado Sistema ECO, a averbação do empréstimo poderá acontecer on-line. Hoje a resposta demora em média três dias. Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.
VINHETA/SAÚDE...
A Comissão de Seguridade Social e Família debateu a febre chikungunya e o ebola com representantes do Ministério da Saúde, da Fiocruz e do Instituto Emílio Ribas.
Repórter: A febre chikungunya é uma doença viral transmitida por dois tipos de mosquito, entre os quais o aedes aegypti, o mesmo da dengue. No Brasil, já foram confirmados mais de 800 casos e mais de 900 ainda estão em investigação. Amapá, com 470 casos, e Bahia, com 567 casos, são os estados com maior incidência. A maior preocupação das autoridades é que a febre chikungunya se espalhe e possibilite diagnósticos errados de dengue. A diferença é que a febre chikungunya, ao contrário da dengue, não mata. A febre chikungunya só é mortal para recém-nascidos e idosos, caso esteja associada a outras doencas. Se a chikungunya é de baixa gravidade e e tem potencial de se espalhar pelo país, o vírus ebola é o contrário: tem elevada taxa de mortalidade e possibilidade baixíssima de propagação, quanto mais de chegar ao Brasil. Os aeroportos e portos já têm planos de contingência para a entrada do vírus, que são constantemente revisados e adequados, de acordo com orientações do Ministério da Saúde. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Claudio Canuto.
VINHETA/PASSAGEM...
Audiência pública realizada na Câmara debateu as políticas públicas de saúde para garantir planejamento familiar a usuárias de crack.
As dependentes são mais vulneráveis a violência sexual, gravidez indesejada e doenças sexualmente transmissíveis.
A repórter Noéli Nobre acompanhou reunião sobre o tema e tem mais informações.
Repórter: Mulheres cobram planejamento familiar para usuárias de crack. Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara as usuárias de crack foram apontadas como as mais vulneráveis à violência sexual, doenças sexualmente transmissíveis e gravidez indesejada. A expectativa de Jô Moraes é, no próximo ano, ir com outros deputados ao Ministério da Saúde para discutir o assunto.
Jô Moraes: Quando nós tratamos de uma atenção à saúde reprodutiva das mulheres, que significa o direito a regular sua sexualidade, a regular sua maternidade, nós temos de começar pelos mais vulneráveis.
Repórter: Um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz com usuários de crack indicou que 10% das usuárias pesquisadas estavam grávidas. A estimativa é que 95% dessas gestações não tenham sido planejadas. Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Está em análise na Câmara a permissão para que a União destine bens apreendidos pela Justiça para os conselhos tutelares.
A proposta foi apresentada ainda em 2010 e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A repórter Karla Alessandra tem mais informações sobre a iniciativa.
Repórter: Os conselhos tutelares e conselhos dos direitos das crianças poderão ter prioridade no recebimento de bens apreendidos pela justiça. Proposta (PL6766/10) em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que a União direcione bens apreendidos para estas entidades. A proposta determina também que o uso desses bens deverá se definido por cada entidade, priorizando o atendimento à crianças e adolescentes. O projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade e Família. O relator na comissão, deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, afirmou que atualmente não há uma normatização para a doação dos bens apreendidos, que muitas vezes acabam se estragando por ficarem retidos em locais inadequados. Para o deputado, esse material facilitará a atuação dos conselhos tutelares.
Amauri Teixeira: É uma área desprovida de recursos, é uma área desprovida de equipamentos. E nós estamos possibilitando o aparelhamento. Não adianta você ter um conselho tutelar se ele não estiver aparelhado.
Repórter: A proposta que prevê prioridade para conselhos tutelares no recebimento de bens apreendidos pela justiça ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A Comissão de Segurança Pública da Câmara avança na regulamentação do uso de sistema de monitoramento e vigilância por meio de câmeras.
As novas regras constam do substitutivo que Junji Abe, do PSD paulista, apresentou a dois projetos que tramitam em conjunto.
O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a proposta.
Repórter: A principal novidade é a obrigatoriedade de que os estabelecimentos e os locais com grande fluxo de circulação de pessoas monitorados por circuito fechado de câmeras mantenham os arquivos de imagens diárias armazenados por, no mínimo, 30 dias. Essa medida passaria a ser obrigatória, por exemplo, para bancos, shoppings, hospitais, clínicas médicas, rodoviárias, aeroportos, escolas, casas de espetáculo em geral, academias de ginástica e até condomínios residenciais fechados ou abertos. Autor da proposta (PL 7018/13), o deputado Onofre Santo Agostini, do PSD catarinense, lembra que hoje as imagens e os áudios costumam ser apagados diariamente, o que prejudica eventuais investigações policiais.
Onofre Santo Agostini: Para uma eventual necessidade de um processo, de um inquérito ou de uma ação na Justiça, torna-se obrigatório que ela (imagem) se mantenha gravada por 30 dias. É um clamor popular porque, muitas vezes, a Justiça ou a polícia vai atrás de um fato determinado, atrás das gravações daquela câmera que gravou e não tem mais.
Repórter: O substitutivo prevê ainda que todos os eventos públicos ou privados realizados em espaços abertos sejam monitorados por câmeras e as imagens preservadas por, no mínimo, 180 dias. Deve-se instalar uma câmera para cada grupo de mil pessoas, além de cartazes ou placas para informar que o local está sendo monitorado. Neste caso, as informações e imagens só poderão ser utilizadas para a instrução de inquérito policial ou administrativo ou ação judicial, se necessário. O deputado João Campos, do PSDB goiano, votou favoravelmente à proposta, mas questinou alguns pontos. Um deles é que obriga o responsável pela manutenção do sistema de monitoramento a comunicar à polícia sobre crimes flagrados pelas câmeras, num prazo máximo de 72 horas.
João Campos: Eu não vejo nenhuma razão para isso. Acho que se cria uma obrigação desnecessária. As imagens são captadas em espaço público, de uso comum, e elas só serão solicitadas em hipótese de crime. De modo geral, o projeto é bom, é um avanço, mas acho que precisa de aperfeiçoamentos.
Repórter: O desrespeito às regras previstas na regulamentação dos sistemas de monitoramento e vigilância por câmeras obriga o infrator a pagamento de multa (5 mil vezes o valor da Ufir), com arrecadação revertida para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto substitutivo do relator aos dois projetos sobre o uso de câmaras de vigilância ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e, em caso de aprovação, poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Os deputados estão analisando a criação de varas judiciais especializadas em ocorrências no trânsito.
A proposta incluía a implantação, no ensino fundamental, de disciplina específica sobre a segurança nas vias públicas, mas o item foi rejeitado pelos integrantes da Comissão de Educação.
Saiba mais sobre a matéria na reportagem da jornalista Sílvia Mugnatto.
Repórter: A Comissão de Educação aprovou proposta (PL 7028/13) que cria varas especializadas em crimes de trânsito com o objetivo de coibir a violência nas estradas. Mas a comissão, por sugestão da relatora, a deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo, excluiu da proposta dispositivo que incluía a disciplina "Educação para o Trânsito" no currículo do ensino fundamental. Keiko Ota argumentou que a educação para o trânsito já é componente curricular da educação escolar brasileira e a determinação legal é que a temática seja tratada de forma interdisciplinar e não na forma de disciplina obrigatória. A relatora também explicou que a Comissão de Educação tem procurado restringir a inclusão de novas disciplinas nos currículos escolares porque esta é uma competência do Ministério da Educação com o auxílio do Conselho Nacional de Educação. O autor da proposta, João Caldas, do Solidariedade de Alagoas, segue defendendo a inclusão de uma disciplina exclusiva para educação no trânsito nos currículos escolares. Mas ressalta a importância da criação das varas especializadas, que deverá ser obrigatória para cidades com mais de 500 mil habitantes.
João Caldas: Quando você vai se especializando, vai criando essas varas privativas, juízes especializados, promotores; você vai formulando a legislação, jurisprudência, julgados. E tudo isso para evitar inúmeros acidentes com vítimas fatais.
Repórter: O projeto ainda prevê a criação de promotorias e delegacias especializadas em crimes de trânsito. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição de Justiça e pelo Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
VINHETA/PRESIDÊNCIA...
No começo de fevereiro, os integrantes da nova legislatura vão escolher o presidente da Câmara e os novos membros da mesa diretora.
Além da Presidência, a Câmara possui dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes da mesa.
Saiba mais sobre a eleição da mesa diretora na reportagem de Emanuelle Brasil.
Repórter: O nome do próximo Presidente da Câmara dos Deputados poderá ser conhecido no dia primeiro de fevereiro. Na mesma ocasião, também serão eleitos outros 10 deputados para integrar a Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. Os membros da Mesa têm mandato de 2 anos e não podem retornar ao cargo na mesma legislatura. O presidente da Câmara é o único que pode pautar ou não proposições a serem votadas em plenário. Em regra, a eleição do Presidente ocorre em votação secreta e turno único. Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos votos, que significa o consentimento de 257 deputados, a disputa segue para o segundo turno. O atual Segundo-Secretário, Simão Sessim (PP-RJ), salientou o papel central exercido pela Mesa.
Simão Sessim: Ela se reúne regularmente, convocada pelo Presidente. E se reúne para decidir também cassações de deputados Ela que examina as punições dos deputados. Enfim, a mesa Diretora tem a função de coordenar e analisar todas as situações da Casa.
Repórter: Conforme o Regimento Interno, nas eleições para os cargos da Mesa será respeitada a proporcionalidade partidária, ou seja, o partido com o maior número de deputados eleitos tem o direito à escolher o cargo mais desejado pela legenda. No entanto, a proporcionalidade não é a regra na escolha do presidente da Casa. Até o momento, oficializaram a candidatura à Presidência da Câmara: Júlio Delgado (MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Arlindo Chinaglia (PT-SP). É importante lembrar que a Minoria tem uma vaga garantida na Mesa da Câmara. Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.
Termina aqui A Voz do Brasil.
Nós voltamos na sexta-feira, dia 26, após o feriado de Natal.
A equipe do Jornal Câmara dos Deputados deseja a todos um bom Natal!
Boa noite e até sexta!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....