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Lei de Acesso à Informação aumenta transparência do setor público

Publicação: 29/08/2014 - 20:17

  • Lei de Acesso à Informação aumenta transparência do setor público

 VINHETA/ABERTURA....
Lei de Acesso à Informação aumenta transparência do setor público
Entidades cobram de presidenciáveis, compromisso com a educação
Proposta em debate inclui turismo como direito fundamental do idoso
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A Câmara analisa projeto de lei que pretende estimular o turismo nacional para as pessoas com mais de 60 anos, incluindo o turismo como direito fundamental no Estatuto do Idoso.
A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre a proposta.
Paula Bittar: Um projeto em análise na Câmara pode colocar o turismo na lista de direitos fundamentais contidos no Estatuto do Idoso, juntamente com itens como saúde, educação, cultura e esporte. O projeto determina que o governo estimule o desenvolvimento do mercado turístico nacional segmentado para o público idoso. Hoje, quase 25 milhões de brasileiros têm mais de 60 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O número representa 12 por cento da população. Ainda segundo o IBGE, o país caminha para ter uma população, na maioria, idosa. Já em 2030 o grupo de pessoas com mais de 60 anos poderá ter ultrapassado o número de crianças de até 14 anos. Segundo o diretor do departamento de Produtos e Destinos do Ministério do Turismo, Wilken Souto, os idosos, apesar de serem 12 por cento do total, representam 20 por cento do poder de consumo no país.
Wilken Souto: É um público que já viaja e que tem possibilidade de viajar em períodos de baixa ocupação, uma vez que a maioria é aposentada ou pensionista. Não necessariamente eles precisam viajar em época de férias escolares. É uma oportunidade para os destinos e estabelecimentos turísticos de investir nesse público, que tem poder de consumo, que tem salário próprio, e gera ocupação e renda para os meios de hospedagem, para os estabelecimentos de alimentação e para os destinos turísticos.
Paula Bittar: O deputado Vitor Paulo, do PRB do Rio de Janeiro e presidente da frente parlamentar do Idoso, afirma que a iniciativa de incluir o turismo como direito é boa, mas que muitos aspectos do Estatuto ainda precisam ser colocados em prática.
Vitor Paulo: O estatuto é uma lei boníssima, garante tudo que tem direito, e agora poderá garantir também a questão do turismo como prioridade. Mas bom se fosse aplicado isso. O problema do Brasil é a aplicabilidade dessa lei.
Paula Bittar: O projeto que inclui o turismo entre os direitos dos idosos será analisado pelas comissões de Turismo, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/ ESPORTE...
O ginásio Dirceu Mendes Arcoverde, conhecido como ‘Verdão’, em Teresina, está passando por uma ampla reforma em sua estrutura física.
Estão sendo investidos aproximadamente seis milhões de reais na obra. Os recursos são do governo do Piauí e de emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento da União por Marllos Sampaio, do PMDB.
O deputado destacou a importância da obra para a juventude.
Marllos Sampaio: A maior obra com relação ao esporte que está sendo executada em Teresina, que é o ginásio Verdão, é a maior praça esportiva do estado, que estava fechada há mais de oito anos. Então, conseguimos uma emenda parlamentar de dois milhões e meio de reais associado ao empréstimo do BNDES de mais de três milhões de reais, sendo assim investidos mais de seis milhões de reais para tornar o Verdão, um dos ginásios mais modernos do Nordeste brasileiro. Assim a gente leva nossa contribuição, dando oportunidade aos jovens, porque tem que se investir em esporte não só nos grandes eventos, mas também em praças de pequeno porte, médio porte e é claro, no esporte profissional como um todo.
Segundo Marllos Sampaio quando concluído, o Verdão será um ginásio moderno com capacidade para receber competições nacionais e internacionais.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Entidades educacionais aprovaram, na semana passada, o manifesto "A educação tem que ser compromisso prioritário" com diretrizes da área para os próximos quatro anos.
O objetivo é assegurar o compromisso dos candidatos, principalmente os presidenciáveis, com a educação brasileira.
Confira mais detalhes sobre a iniciativa na reportagem de Tiago Miranda.
Tiago Miranda: O texto defende o fortalecimento da educação pública, de qualidade, gratuita, laica, democrática, socialmente referenciada e isenta de discriminação. As 16 organizações representam mais de 4 milhões de trabalhadores em educação dos setores público e privado e quase 70 milhões de estudantes secundaristas e universitários. Para a coordenadora-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Madalena Guasco, transformar o PNE, Plano Nacional de Educação, em realidade é o principal foco das metas das organizações.
Madalena Guasco: São principalmente quatro metas: a primeira é de fato implementar o Plano Nacional de Educação, que foi aprovado recentemente. A segunda é o compromisso com a gestão democrática da educação. Nós vivemos em um país democrático e, portanto, precisamos ter também a gestão democrática na educação. A terceira meta é reforçar o Fórum Nacional de Educação como o locus de acompanhamento de políticas públicas. E a quarta meta é que de fato se cumpra a meta de 10% do PIB.
Tiago Miranda: O relator do PNE, deputado Angelo Vanhoni, do PT paranaense, também afirmou que o principal desafio legislativo é tirar do papel o plano de longo prazo para a educação.
Angelo Vanhoni: O grande desafio é concretizar o Plano Nacional com as metas. Com as metas da educação infantil, nós temos um desafio de 2016 de universalizar o acesso das crianças de 4 a 5 anos em todo o território nacional. Para os próximos dez anos, a oferta de 50% de vagas para as crianças de 0 a 3 anos, também em todo o território nacional.
Tiago Miranda: Na opinião da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, o PNE ainda precisa se desdobrar em leis complementares como o próprio plano definiu.
Professora Dorinha Seabra Rezende: Existem no próprio PNE várias demandas que apontam a necessidade de leis complementares, inclusive com prazo definido no PNE para que a lei seja definida. Legislação na área da seleção de diretores, na responsabilidade educacional, processos de valorização, do piso, de carreira.
Tiago Miranda: Já o presidente da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga, do PSB do Rio de Janeiro, considera que o grande desafio é priorizar a educação em todas as esferas de governo.
Glauber Braga: O primeiro grande desafio é colocar a educação no centro das prioridades de todos os governos. Principalmente do governo federal que hoje tem a maior parcela do bolo orçamentário, financeiro que é distribuído para poder implementar as ações de educação.
Tiago Miranda: De acordo com Braga, a Câmara fez sua parte ao aprovar o Plano Nacional de Educação, no início de junho. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no fim do mesmo mês. Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.
VINHETA/ECONOMIA...
No entendimento de Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, só a criação de um novo pacto federativo, com regras mais justas, pode permitir o desenvolvimento constante do Brasil. Para o deputado, é preciso haver equilíbrio na distribuição dos recursos arrecadados com os estados e municípios.
Luiz Carlos Hauly: Está errada a distribuição de recursos. Devia ser pela despesa. Quanto precisa para fazer uma boa educação no país, quanto precisa para ter uma boa saúde no país? Então, hoje, prefeitos e governadores ficam mendigando dinheiro em Brasília, o governo federal muito rico e os estados e municípios muito pobres. O federalismo brasileiro acabou. Então eu proponho um pacto federativo e uma reforma tributária, uma reforma fiscal do Estado, para que possamos ter melhores serviços de saúde, de educação, de segurança, de assistência social, estradas, portos, aeroportos, construção de hospitais, equipamentos de hospitais e somente um pacto federativo para melhorar os recursos nos programas de educação, saúde, segurança, assistência social e infraestrutura, vai consertar o Brasil.
Luiz Carlos Hauly espera que no início do próximo ano, já esteja vigorando um novo pacto federativo.
SPOT/CÂMARA MIRIM....
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Está em curso no estado de Roraima, a implantação do Programa Nacional de Habitação Rural. Segundo Édio Lopes, do PMDB, estão sendo beneficiados agricultores, ribeirinhos e indígenas no estado.
Édio Lopes: Nós temos, ao longo dos últimos quatro anos, nos dedicado muito no apoio, no auxílio da incrementação e da implantação de projetos de moradia do Programa Nacional de Habitação Rural junto aos pequenos agricultores, aos ribeirinhos do Baixo Rio Branco, das comunidades distantes e isoladas do meu estado e também dentro das comunidades indígenas.
Édio Lopes informou que já foram entregues, através do programa, 50 casas dentro da área indígena da Raposa Serra do Sol. No total, segundo o parlamentar, mil e treze unidades habitacionais estão sendo construídas.
Ao fazer um balanço de seu mandato parlamentar, Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, destacou bandeiras defendidas no Congresso que, no seu entendimento, foram bem sucedidas.
Pedro Uczai: A primeira luta é na área da educação. Por isso o envolvimento do Plano Nacional de Educação, do Proies, que é mais uma bolsa de estudo, porque a melhor herança que um pai e uma mãe deixa para os seus filhos o que é? É uma boa escola, é uma boa educação, uma boa universidade. A segunda bandeira de luta é, nessa área de infraestrutura, a área ferroviária. Fizemos boas lutas, criamos um ambiente favorável à construção ferroviária brasileira. Terceiro lugar, o setor energético. Eu presido a Frente Parlamentar das Pequenas Centrais Hidrelétricas, junto com microgeração, e introduzimos propostas legislativas aqui, para ampliar a expansão de pequenas centrais que são energia limpa, renovável, com baixo impacto ambiental e social. Esse é o futuro energético brasileiro.
Pedro Uczai também ressaltou seu apoio às prefeituras por meio de emendas parlamentares, em especial no setor de educação, com recursos destinados à construção de novas escolas.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
Com a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 2012, o Brasil ganhou mais transparência com a divulgação de dados de órgãos públicos.
Pesquisa recente mostra que no âmbito federal, houve grandes avanços, mas as prefeituras ainda deixam a desejar na divulgação de informações.
Saiba mais na reportagem de Karla Alessandra.
Karla Alessandra: Qualquer cidadão pode ter acesso a informações de órgãos públicos desde a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (12527/11), em maio de 2012. A Lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades. A determinação vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes aos recursos públicos por elas recebidos. Recentemente o INESC, Instituto Nacional de Estudos Sócio-Econômicos, realizou pesquisa que demonstra que, apesar dos avanços no âmbito federal, as prefeituras ainda deixam muito a desejar no acesso do cidadão às informações públicas. Para o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, a pouca informação disponibilizada pelas prefeituras demonstra que a Lei ainda está em processo de consolidação e por isso ainda precisa de ajustes.
Gabriel Sampaio: O desafio atual é o desafio da implementação do princípio da transparência ativa, ou seja, é conseguir criar além da cultura da transparência colocá-la numa situação em que todos os cidadãos possam ter, independente dos seus pedidos de acesso, a informação prontamente disponível em todos os meios de comunicação dos órgãos públicos.
Karla Alessandra: O autor da proposta que deu origem à Lei, deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, lembrou que no Brasil não havia uma cultura de preservação da memória porque o segredo era regra.
Reginaldo Lopes: A Lei de Acesso à Informação, o seu principal objetivo é o combate à corrupção porque empodera o cidadão no dia-a-dia para a fiscalização porque ele passa a ter acesso a todos os documentos produzidos pelos Poderes. E isso obriga a criar uma nova cultura que é a cultura da transparência, ou seja, o segredo virou exceção, mas também obriga - como qualquer cidadão, em qualquer momento pode solicitar qualquer documento - há um maior arquivo e memória dos nossos poderes.
Karla Alessandra: A Lei de Acesso à Informação prevê ainda três modalidades de informações sigilosas: a reservada, com prazo de sigilo de cinco anos; a secreta com prazo de quinze anos e a ultrassecreta com prazo de segredo de 25 anos. São consideradas informações sigilosas, dados pessoais e informações que coloquem em risco a segurança do país. Segundo o portal da transparência do governo federal, em 2013 foram realizados 88 mil 661 pedidos de informação. Deste total, 61 mil 440 foram atendidos num tempo médio de 13 dias. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A Câmara e o Senado aprovaram em junho, a Lei da Palmada, que passou a ser chamada de Lei Menino Bernardo. A proposta proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos.
Rosane Ferreira, do PV do Paraná, define a lei como uma resposta do Legislativo às inúmeras agressões e crimes cometidos contra crianças, e que são vivenciados pela sociedade brasileira.
Rosane Ferreira: Crianças que são agredidas, agridem depois. Repetem essa agressão e a sociedade toda paga o preço. Isso quando não são mortas. Nós assistimos, estarrecidos, um crime que chocou o país. Ocorrido no Rio Grande do Sul, onde um menino de 11 anos, o Bernardo Boldrini, foi assassinado pela madrasta, mas com a suposta conivência do pai e a participação de uma amiga da madrasta. É isso que nós temos visto no país. Nós precisávamos dar uma resposta. E é muito importante que nós possamos deixar claro. Nós fizemos uma lei que faz com que a sociedade toda esteja atenta para crianças vítimas de violência.
De acordo com Rosane Ferreira, o texto define castigo como a ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente.
VINHETA/ JUSTIÇA...
O custo da corrupção no Brasil, segundo Francisco Praciano, do PT do Amazonas, chega a quase 100 bilhões de reais por ano. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate a Corrupção, a falta de empenho do Congresso Nacional em fiscalizar e endurecer as penas incentiva a prática.
Francisco Praciano: Nós temos quase que 500 leis dormindo, eu diria mais do que isso, dormitando nas gavetas do Congresso. E a luta da Frente Parlamentar é que esses projetos tramitem o mais rápido possível, pelo menos alguns deles que são de alto impacto e que o Congresso não coloca na pauta, 50 deles já pronto para o Plenário e há mais de 5 anos esses projetos, por exemplo, prontos para serem votados, não entram na pauta do Congresso.
Francisco Praciano também sugeriu o fortalecimento de órgãos fiscalizadores do governo, como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União e a Polícia Federal. De acordo com o deputado, os funcionários dos órgãos precisam ser bem valorizados para que não haja a possibilidade de desvios de conduta.
VINHETA/EFEITO....
No ano passado, um grupo de trabalho, presidido por Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, analisou a contaminação por chumbo, em Santo Amaro da Purificação, na Bahia.
Por mais de 30 anos, a Plumbum, uma das maiores mineradoras de chumbo do mundo, atuou na região e a contaminação do solo ainda afeta os moradores, principalmente as crianças. O deputado cobra o pagamento de indenização para reparar os danos contra os habitantes da região.
Roberto de Lucena: Estamos fazendo as aferições, os desdobramentos e os encaminhamentos. O que eu acredito é que nós estamos finalmente tirando esse caso de debaixo do tapete. Então, nós estamos acompanhando, estamos cobrando e eu tenho certeza que com a quebra do silêncio, a ação do Ministério Público, a atuação da PFC, subsidiando o Ministério Público e cobrando a reparação, a indenização, e, sobretudo, a assistência dessas pessoas vítimas da contaminação, nós teremos uma resposta efetiva para as demandas que foram apresentadas e o clamor dessa população e de todas as outras frentes que foram atingidas.
Ainda de acordo com Roberto de Lucena, foi identificado rastro de contaminação também em Adrianópolis, no Paraná; no Vale do Ribeira, em São Paulo; em Minas Gerais e, mais recentemente, no Pará.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite, bom final de semana e até segunda-feira!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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