Programas da Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Proposta altera legislação sobre o estupro de menores de 14 anos
Comissões querem evitar contratação de funcionário sem concurso
Projetos com urgência constitucional trancam a pauta do Plenário
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Quatro projetos com urgência constitucional trancam a pauta do Plenário e podem ser votados ao longo da semana.
Como o prazo para a deliberação das matérias já venceu, os deputados não podem analisar nenhum outro projeto de lei antes de votar os quatro textos prioritários.
O repórter Mauro Ceccherini traz um resumo sobre a agenda de trabalhos do Plenário da Câmara para a semana.
Mauro Ceccherini: O plenário da Câmara começa a semana com a pauta trancada por quatro projetos de lei com urgência constitucional vencida. O que cria o Marco Civil da Internet; o que vincula ao Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa de dez por cento paga ao governo pelo empregador que demite sem justa causa; o que regulamenta o porte de arma para agentes penitenciários; e o que cria cargos em comissão para o Ministério da Cultura. Da Rádio Câmara, de Brasília, Mauro Ceccherini.
VINHETA/EFEITO....
O PMDB reconduziu Eduardo Cunha para liderar o partido na Câmara. Francisco Escórcio, do Maranhão, elogiou a decisão dos integrantes da agremiação e atestou que o parlamentar desenvolve importante trabalho para atender as principais demandas dos cidadãos.
VINHETA/HOMENAGEM....
Parlamentares expressaram pesar pela morte do governador de Sergipe. Fernando Ferro, do PT pernambucano, recordou o trabalho de Marcelo Déda quando liderou a bancada do PT na Câmara que, na opinião dele, se destacou pela coerência, ética e capacidade conciliadora em favor das demandas do povo.
Marcelo Déda, que foi deputado federal, faleceu depois de lutar contra um câncer por quatro anos. Ao registrar votos de pesar, Jesus Rodrigues, do PT do Piauí, afirmou que o ex-governador era um político que conseguia motivar e emocionar as pessoas apenas com o discurso.
Ao lamentar a morte do governador sergipano Marcelo Déda, Edinho Araújo, do PMDB paulista, assegurou que o Brasil perdeu uma de suas lideranças políticas mais promissoras, defensor do bem-estar social dos brasileiros que, para o deputado, renovou hábitos políticos no país.
O Distrito Federal celebra, em 30 de novembro, o dia do evangélico. O feriado foi instituído na capital federal por uma lei de 1995. Costa ferreira, do PSC do Maranhão, destacou que a data é uma homenagem ao segmento cristão que mais cresce no Brasil e no mundo.
A diocese de Sobral, no Ceará, celebra 98 anos de fundação. José Linhares, do PP, narrou que a região conta com 37 paróquias e congrega 55 sacerdotes que, segundo ele, se dedicam a promover a fé católica.
VINHETA/EFEITO....
O jornal O Estado comemora 77 anos de atividades. Danilo Forte, do PMDB, assegurou que o periódico contribuiu para a informação do povo cearense durante períodos importantes da história brasileira como a ditadura militar e a luta pelas Diretas Já.
Os 77 anos de circulação do jornal O Estado foram comemorados pela Assembleia Legislativa do Ceará. Mauro Benevides, do PMDB, narrou que, como um dos colaboradores da publicação, reconhece a importância do periódico para a informação de qualidade da população cearense.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A PEC que estabelece adicional noturno aos policiais está em análise na Câmara. Enio Bacci, do PDT gaúcho, manifestou apoio à proposta que, no entendimento dele, vai contribuir para a redução da criminalidade no país por disponibilizar mais efetivos nas ruas.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou sessão solene em homenagem ao dia do delegado de polícia, comemorado em três de dezembro. João Campos, do PSDB goiano, cumprimentou os trabalhadores do setor e os delegados de polícia da capital federal.
O projeto “O federalzinho”, da Polícia Federal, visa se somar às ações voltadas para a valorização da responsabilidade social. Lincoln Portela, do PR mineiro, explicou que a iniciativa pretende estimular a cultura de paz entre os jovens e alertar o público infanto-juvenil sobre drogas, ecologia e exploração sexual.
VINHETA/EFEITO....
A tragédia da Boate Kiss em que 242 pessoas morreram, ocorrida na cidade de Santa Maria, completará um ano em 27 de janeiro de 2014. Paulo Pimenta, do PT gaúcho, defendeu projeto que visa regulamentar a prevenção de incêndio em boates, casas de espetáculos e similares.
Também Pedro Uczai, do PT catarinense, defendeu a regulamentação do funcionamento de boates e casas de espetáculo, para evitar tragédias semelhantes à ocorrida em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Ele alertou que até hoje nada foi aprovado no Congresso para evitar acidentes com as mesmas características.
VINHETA/ JUSTIÇA...
O Tribunal Regional Federal da terceira região criou uma vara judicial em Andradina e um juizado especial em Presidente Prudente. Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, elogiou a medida que, para ele, vai melhorar o atendimento dos moradores dos municípios.
VINHETA/PASSAGEM...
Deputados querem alterar a legislação sobre o estupro de menores de 14 anos.
Projeto em discussão nas comissões técnicas da Câmara estabelece que o crime seja mantido mesmo com o consentimento do menor.
A repórter Karla Alessandra tem mais informações sobre a proposta em estudo.
Karla Alessandra: Projeto (PL4665/12) em análise na Câmara altera artigo do Código Penal que regulamenta as penas para estupro de pessoas vulneráveis. O Código Penal prevê que a prática sexual com menores de 14 anos é considerada estupro e resulta em penas que variam de oito a trinta anos de prisão. A pena é estendida também para estupro de pessoas sem capacidade de defesa como pessoas com transtornos mentais ou físicos de qualquer idade. A proposta inclui parágrafo para garantir que o consentimento do menor e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracterizem o crime de estupro. A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, destacou que a proposta foi resultado do trabalho realizado pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Sandra Rosado: Muitos homens que haviam explorado crianças, se relacionado sexualmente com menores de 14 anos, eles passavam a ter esse álibi quando eles informavam que estavam se relacionando sexualmente com o consentimento.
Karla Alessandra: Pela legislação atual, o estupro de vulnerável é crime hediondo, ou seja, os envolvidos deixam de ter direito a pagamento de fiança, anistia, graça e indulto. (de acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/ECONOMIA...
Dados oficiais apontam que os empregos formais aumentaram 65,7 por cento nos últimos 10 anos. Sibá Machado, do PT do Acre, elogiou as políticas adotadas pelo governo federal para, segundo o deputado, retomar o crescimento econômico e a distribuição de renda.
Autor do projeto que dispõe sobre a atividade de corretor de imóveis, Edinho Bez, do PMDB catarinense, debateu a proposta durante o fórum regional dos corretores de imóveis, realizado em Brasília. Ele frisou que o evento também concedeu o certificado que habilita os trabalhadores do setor para negócios no cenário internacional.
VINHETA/AGRICULTURA...
A Casa do Gaúcho, em Porto Alegre, realizou audiência pública em defesa da assistência técnica e extensão rural e da imunidade tributária para entidades do setor. Afonso Hamm, do PP, participou do encontro e registrou o trabalho social e assistencial realizado pelo segmento.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
As regiões norte e serrana do Rio de Janeiro enfrentam problemas causados pelas chuvas, segundo alertou Paulo Feijó, do PP. O Parlamentar apontou que os rios estão cheios e a terra molhada pode provocar desabamentos de moradias.
Estudos realizados pelo governo de São Paulo relativos ao uso da água da bacia do Rio Paraíba do Sul causam preocupação, de acordo com Glauber Braga, do PSB fluminense. Ele alertou que o levantamento revela a redução da vazão do manancial, que fornece água a 70 por cento da população do Rio de Janeiro.
O município de Ipiaú, no interior da Bahia, comemora 80 anos de emancipação política e administrativa. Roberto Britto, do PP, saudou os moradores da cidade e os integrantes da Câmara Municipal.
A cidade de Formosa realizou, em três de dezembro, o lançamento da pedra fundamental do Forte de Santa Bárbara. Pedro Chaves, do PMDB goiano, participou do evento e explicou que o projeto vai gerar cerca de dois mil empregos diretos e indiretos, além de ampliar o efetivo militar da região para 2.200 militares.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Representantes do governo federal visitaram Santa Catarina, em três de dezembro, para participar da solenidade de assinatura da ordem de serviço da duplicação da BR-280. Esperidião Amin, do PP, registrou que a obra responde a uma demanda antiga para melhorar o escoamento da produção local.
O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia concedeu a licença ambiental para a duplicação do trecho da rodovia BA-415, entre Ilhéus e Itabuna. Geraldo Simões, do PT, observou que a obra faz parte do projeto de infraestrutura do complexo intermodal, que inclui a Ferrovia Oeste Leste e o Porto Sul.
VINHETA/PASSAGEM...
Projeto em discussão na Câmara deve impedir a contratação de funcionários públicos sem concurso, com exceção dos cargos de confiança.
O texto do projeto define que toda contratação sem concurso que provoque aumento de gastos seja anulada.
Saiba mais sobre a questão com a repórter Renata Tôrres.
Renata Tôrres: A contratação de funcionários sem concurso público pelos governos municipais, estaduais e o federal pode ser considerada nula. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLC 297/05) que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de declarar nulo todo ato de contratação de pessoal que aumente as despesas do governo sem que seja realizado concurso - como já está previsto na Constituição Federal. A única exceção é para as nomeações para cargo em comissão. O relator, deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí, recomendou a aprovação do texto. Ele explica o porquê.
Júlio César: O que nós estamos fazendo aqui? É definindo melhor a responsabilidade para inibir esse tipo de ação dos governantes, principalmente em final de governo, para contratar sem concurso público. O que acontece é que algum dirigente perde a eleição e chama todo o mundo e inviabiliza a administração seguinte. Então esse Projeto de Lei Complentar 297 define melhor a responsabilidade para apurar na Justiça e fazer a penalização daquele que transgredir com a contratação sem concurso público para estados ou municípios do Brasil.
Renata Tôrres: O relator mudou o projeto original, do deputado Luiz Couto do PT da Paraíba. O texto original, além de anular as contratações de funcionários públicos feitas sem concurso e em desrespeito à lei, também previa a punição dos gestores públicos responsáveis pelas contratações. Isso foi retirado da proposta aprovada na Comissão de Finanças. O projeto agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara de Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
A cidade de Teixeira de Freitas recebeu, em primeiro de novembro, a instalação da Universidade Federal do Sul da Bahia. Valmir Assunção, do PT, agradeceu aos governos federal e baiano pelos trabalhos em favor do projeto que, na opinião dele, vai ampliar o acesso ao ensino superior na região.
A cidade de Três Rios foi selecionada pelo Ministério da Educação para receber um curso de Medicina. Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro, parabenizou os moradores da cidade e as demais pessoas que colaboraram para o sucesso do projeto que, no entendimento dele, vai trazer melhorias ao município.
Membros das escolas públicas de Caetité participaram do seminário nacional do Programa Observatório da Educação, realizado em Brasília. Waldenor Pereira, do PT, narrou que os representantes divulgaram os projetos que foram implantados no município baiano.
Luiz Argôlo, do SDD, manifestou seu repúdio à decisão da prefeitura do município de Entre Rios, na Bahia, de fechar oito escolas, com mais de 20 salas de aula cada, além de 10 creches. De acordo com o parlamentar, a população do município foi às ruas protestar contra a medida.
A comissão que analisa o novo ensino médio brasileiro aprovou, na semana passada, o relatório de Wilson Filho, do PTB da Paraíba. De acordo com o relator, a mudança nos currículos do ensino médio, proposta no documento, dará liberdade ao estudante de decidir pela formação profissional.
VINHETA/SAÚDE...
Em missão oficial a Portugal, Antonio Brito, do PTB da Bahia, participou da assinatura de um termo de cooperação para intercâmbio de profissionais, de gestão e de inter-relação entre as santas casas do Brasil e de Portugal, na área de cuidados continuados para idosos.
Emendas de Benjamin Maranhão, do SDD, foram destinadas a hospitais da Paraíba. Entre os beneficiados, ele citou o Hospital do Câncer e o Laureano, de João Pessoa; a Fundação Assistencial, de Campina Grande; a Fundação Governador Flávio Coutinho, em Santa Rita; e o Hospital Maria Júlia, em Araruna.
Após relatar visita à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Geraldo Resende, do PMDB, destacou que o encontro tratou da construção do Instituto da Mulher e da Criança, acoplado ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, em Mato Grosso do Sul.
VINHETA/EFEITO....
Em três de dezembro é celebrado o dia internacional das pessoas com deficiência. Onofre Santo Agostini, do PSD catarinense, conclamou a sociedade para refletir sobre a importância de melhorar o acesso dos portadores de deficiência à vida social e econômica.
O dia internacional das pessoas com deficiência foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas em 1998. Gonzaga Patriota, do PSB pernambucano, ressaltou que a data tem como objetivo promover maior compreensão dos assuntos referentes à deficiência e mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem-estar das pessoas.
Ao criticar a intenção de incluir as pessoas com deficiência nas escolas regulares, José Stédile, do PSB gaúcho, diagnosticou que as instituições de ensino não têm, na opinião dele, condições de atender os alunos especiais. Ele defendeu a manutenção das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, em todo o país.
A Câmara analisa projeto que visa adaptar os estabelecimentos comerciais e culturais para proporcionar maior acessibilidade aos deficientes visuais. O autor da matéria, Marcon, do PT gaúcho, explicou que o objetivo é estabelecer a utilização de linguagens como o braile ou sinalizações em relevo no chão.
VINHETA/PASSAGEM...
Os deputados debatem amanhã o Sistema Único de Saúde, que existe há 25 anos.
O principal objetivo do sistema, ainda não alcançado, é garantir à população o acesso universal aos serviços públicos de saúde.
O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre o seminário.
José Carlos Oliveira: Comissão de Seguridade Social da Câmara promove, nesta terça-feira (10), um seminário de avaliação do Sistema Único de Saúde. O SUS acaba de completar 25 anos de atividade, mas ainda não consegue cumprir a missão constitucional de garantir acesso universal e igualitário da população ao atendimento de saúde. A iniciativa do seminário partiu do presidente da comissão, deputado Doutor Rosinha, do PT do Paraná. Segundo ele, a intenção é analisar o atual modelo para identificar falhas e apontar sugestões que construam um "sistema de saúde democrático e solidário".
Doutor Rosinha: O SUS tem a mesma idade da nossa Constituição brasileira, 'a constituição cidadã'. E um dos processos da Constituição que constroem a cidadania é o Sistema Único de Saúde. É o primeiro instrumento de inclusão social. Então, é importante ter uma avaliação do quanto nós avançamos, das falhas que existem e das propostas que podemos elaborar e apresentar na avaliação desses 25 anos do SUS.
José Carlos Oliveira: Audiências públicas da Comissão de Seguridade Social já mostraram que a má distribuição de serviços profissionais e as desigualdades regionais estão entre as principais queixas da população quanto ao SUS. Doutor Rosinha cita algumas das soluções que serão discutidas no seminário e que poderão influenciar as ações futuras do governo.
Doutor Rosinha: Hoje, todo o debate em torno do SUS tem demonstrado a necessidade de um maior financiamento. O segundo tema é: se aumentar o financiamento, onde investir esses recursos? É lógico que aí poderemos encontrar mais de uma opinião, mas sou daqueles que defendem que seria no atendimento básico à saúde, porque sabemos que se fizermos uma rede básica universalizada, nós conseguiremos fazer o atendimento de 80% dos problemas, antes que a doença se complique e, portanto, evitando maiores despesas com especialistas e internações.
José Carlos Oliveira: O seminário de avaliação dos 25 anos do SUS contará com representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva e da Fundação Oswaldo Cruz. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira
VINHETA/ CULTURA...
O dia nacional de combate à biopirataria é comemorado em três de dezembro. Costa Ferreira, do PSC maranhense, repercutiu que a prática causa prejuízo a segmentos como a música e a literatura, pois os profissionais das áreas atuam na legalidade para divulgar seu trabalho.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
A PEC da Banda Larga Cidadã foi discutida em Macapá, na semana passada. Sebastião Bala Rocha, do SDD do Amapá, salientou que a proposta insere na Constituição Federal, a internet de alta velocidade como direito fundamental do cidadão.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....