Rádio Câmara

Nesta última matéria sobre o novo Código de Mineração, o relator da matéria na Câmara dos Deputados conta algumas das mudanças que fez no texto para garantir que o marco regulatório realmente modernize a atividade mineral no Brasil.

O principal objetivo do Executivo e do Legislativo ao discutirem um novo marco regulatório para a mineração é garantir a modernização do setor para gerar mais riquezas ao país. Mesmo sem a estrutura adequada, a atividade mineral responde hoje por 4,3% do Produto Interno Bruto do Brasil, exporta mais do que importa e emprega cerca de 900 mil trabalhadores formais.

Para reestruturar o setor, o projeto de lei (PL 5807/13) do Executivo previa a transformação do atual Departamento Nacional de Produção Mineral, o DNPM, em Agência Nacional de Mineração. Criava também o Conselho Nacional de Política Mineral, com a missão de propor as diretrizes para o setor. Na Câmara, o relator da matéria, deputado Leonardo Quintão, do PMDB mineiro, manteve essa estrutura, mas fez várias mudanças no texto.

A Comissão Especial do Novo Código de Mineração visitou o atual DNPM e encontrou uma autarquia sucateada, sem a mínima condição de se transformar na futura agência responsável por comandar o processo de modernização esperado para o setor. Quintão conta o que encontrou por lá.

"Não se consegue fazer uma vistoria, não tem um corpo técnico para analisar os processos e temos hoje lá mais de cem mil processos em andamento. O DNPM hoje precisa de um orçamento de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões e tem um orçamento de R$ 50 milhões. Isso dificulta toda a cadeia nacional da mineração".

Para impedir que esse quadro caótico do atual DNPM se repita na futura Agência Nacional de Mineração, o relator atendeu algumas das reivindicações dos servidores da autarquia. São criados, por exemplo, 900 cargos de especialista e 250 de técnico de regulação de recursos minerais. O caixa da futura agência também será reforçado, segundo Quintão.

"Nós estamos adequando o DNPM dentro da regra das agências. O setor só vai se desenvolver com uma futura agência com estrutura adequada. Isso nós colocamos no projeto. Colocamos regras, adequamos, discutimos com todos os sindicatos de trabalhadores e associações para que pudéssemos criar uma agência fortalecida, com orçamento, pessoal qualificado e preparado para atender a demanda do setor mineral do Brasil".

O relatório da comissão especial também tenta contemplar reivindicações de profissionais que atuam diretamente nas fases de maior risco e menor ganho da mineração: a pesquisa e a prospecção, responsáveis pelo "tiro no escuro" capaz de revelar riquezas. Geólogos ficaram preocupados com o projeto original de novo código, apresentado pelo Executivo, e se reuniram no Movimento Consciência Mineral para tentar aperfeiçoá-lo. A representante do grupo, a geóloga Mariana Ferreira, compareceu a uma das audiências públicas na Câmara e listou o que precisaria ser mudado no texto.

"A discricionariedade, a falta de competitividade e a concentração do setor mineral. Pequenas empresas não mais terão lugar na exploração mineral brasileira: isso vai ser de quem pagar mais em um leilão. Fim de grande parte das juniors companies (empresas que atuam na fase inicial da pesquisa mineral): elas vão investir em outros países que vão oferecer melhores condições para elas. Estagnação e asfixia, causando desemprego e recessão no setor mineral no Brasil."

Não foi possível atender todas as reivindicações dos que fazem prospecção e pesquisa geológica, mas o relator Leonardo Quintão afirma que tentou preservar, ao máximo, a proteção aos que fazem esse "trabalho de formiguinha" em busca dos minérios.

"Retomamos, nas áreas livres, o direito de quem requerer a área que tenha a primeira oportunidade. A grande reclamação é de que tudo iria para a chamada pública. Então, aquela empresa pequena, o geólogo, o engenheiro de mina que foi ao campo e fez a descoberta mineral, através dessa chamada pública, automaticamente estaria avisando seu concorrente para entrar na chamada pública com ele, que achou aquela riqueza. E isso, por unanimidade, o setor acha que é errado. E as taxas durante o processo de pesquisa serão progressivas, para que o indivíduo ou a empresa possa apresentar a sua pesquisa o mais rapidamente possível".

E o que fazer para evitar a especulação nesta atividade? Ou seja, como obrigar esse pesquisador a apresentar resultados efetivos sobre a viabilidade técnica e econômica de uma futura jazida?

"Estamos aprimorando o sistema, dando oportunidade para o empreendedor e colocando regras claras de que quem achar (a riqueza mineral) terá a oportunidade de desenvolver o seu projeto e, caso queira especular, será punido rigorosamente com cem vezes a taxa de fiscalização. Com isso, praticamente inviabilizamos essa especulação no país. Colocamos também, para inviabilizar essa especulação, que os títulos serão taxados individualmente e não por empresa. Isso irá contribuir para que vários direitos minerários possam ser devolvidos para o governo e assim serem licitados."

A complexidade e os impactos socioambientais quase sempre impedem consensos em torno da mineração. São muitos atores envolvidos: governo federal, estados, municípios, empresários, trabalhadores, ambientalistas e várias outras categorias que estão no entorno das minas, cada um com seu ponto de vista e interesse. Todos foram ouvidos pela Câmara e o presidente da Comissão Especial do Novo Código de Mineração, deputado, Gabriel Guimarães, do PT mineiro, não tem dúvidas de que os parlamentares conseguiram aperfeiçoar a proposta original do Executivo.

"É capacidade de acordo e diálogo que todos os estados terão de ter, todos os movimentos, todos os que participam e atuam no setor. Todos nós teremos de ter um diálogo constante. A capacidade de articulação política da nossa comissão será fundamental para a construção do novo marco da mineração que represente a importância do setor para o Brasil e demonstre que o Brasil tem regras claras de proteção das riquezas do país. Foram diversas as emendas apresentadas com o objetivo de inserir princípios de proteção especiais ao setor. Princípios que vão reafirmar o compromisso do setor com a proteção de direitos".

O novo Código de Mineração ainda está sujeito a várias mudanças. Depois de aprovado no Plenário da Câmara, o texto vai tramitar no Senado, onde também deve ser alvo de audiências públicas e de novas alterações que poderão trazê-lo de volta à análise dos deputados. Portanto, os parlamentares avaliam que novas sugestões da sociedade civil ainda são bem vindas.