A Voz do Brasil

Congresso promulga emenda constitucional do voto aberto

Publicação: 28/11/2013 - 20:50

  • Congresso promulga emenda constitucional do voto aberto

 VINHETA/ABERTURA....
Congresso promulga emenda constitucional do voto aberto
LOC Plenário anula resolução do TSE que alterou bancadas dos estados
Conselho de Ética da Câmara aprova cassação de Natan Donadon
Deputados repercutem data comemorativa da Consciência Negra
SOBE VINHETA/ABERTURA....
O dia da Consciência Negra, nas palavras de Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, marca permanentemente a luta contra o preconceito racial e pela igualdade de direitos e oportunidades. Por ocasião da data, o parlamentar reverenciou a memória de Zumbi dos Palmares.
Desde 2003, 40 milhões de brasileiros deixaram a pobreza. Desse total, 30 milhões são negros. Isso equivale a toda a população negra da África do Sul. O dado foi destacado por Fernando Marroni, do PT do Rio Grande do Sul, no dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.
Salvador realizou diversos eventos para celebrar o dia Nacional da Consciência Negra. Valmir Assunção, do PT, conclamou os deputados estaduais a aprovarem o Estatuto da Promoção da Igualdade Racial, apresentado em 2005, na Assembleia Legislativa da Bahia.
As estatísticas mostram que negros e mestiços representam quase metade da população brasileira, o que significa cerca de 80 milhões de pessoas. Eliene Lima, do PSD de Mato Grosso, apoiou as políticas que beneficiam os negros, lembrando que o Brasil é o segundo país do mundo em número de afrodescendentes.
O dia da Consciência Negra representa, nas palavras de Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, a luta por uma sociedade mais igualitária e democrática, mais humana e justa para todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou condição social.
Já Fátima Bezerra, do PT potiguar, destacou que o dia da Consciência Negra fortalece a luta por um Brasil sem racismo, sem violência e em defesa dos quilombolas. A deputada relatou que diversos avanços já foram conquistados para o segmento desde 2003 por meio de políticas públicas como a Lei de Cotas.
Ao registrar as comemorações em referência à Consciência Negra, Esperidião Amin, do PP, prestou homenagem à memória de dois nomes de Santa Catarina: o poeta João da Cruz e Souza, apelidado de Cisne Negro e um dos precursores do simbolismo no Brasil; e Antonieta de Barros, a primeira deputada negra do país.
O Poder Executivo encaminhou à Câmara projeto que reserva 20 por cento das vagas nos concursos públicos aos negros. Benedita da Silva, do PT fluminense, elogiou a iniciativa que, na opinião dela, representa um avanço nas políticas públicas para fortalecer as ações pela promoção da igualdade racial no país.
VINHETA/HOMENAGEM....
Ao lamentar a morte de Messias Pontes, José Airton, do PT cearense, lembrou que o jornalista sempre atuou em defesa da liberdade, sobretudo no período da ditadura militar, quando foi preso e torturado.
Ao manifestar votos de pesar à família de Francisco Naiva, Pinto Itamaraty, do PSDB, afirmou que o folclorista maranhense, falecido na semana passada, foi comandante do Boi de Axixá e deixou diversas contribuições artísticas ao estado e ao Brasil.
VINHETA/SAÚDE...
Em 23 de novembro, foi celebrado o dia nacional de combate ao câncer infanto juvenil. Ao registrar a data, Luiz Couto, do PT da Paraíba, ressaltou que a cada ano são registrados nove mil casos da doença que, segundo ele, representa a segunda maior causa de morte entre crianças e adolescentes.
Para Luiz Couto, a luta contra o câncer é um desafio porque afeta não só o paciente, mas toda a família. Um dado que chamou a atenção do parlamentar foi o de que a maioria dos casos de câncer infanto juvenil é do tipo leucemia, em grande parte causada pela ingestão de agrotóxicos.
A Comissão de Seguridade Social e Família realizou audiência pública para discutir o andamento do programa do governo federal “Crack: é possível vencer!” Ao destacar a importância da iniciativa, Rosane Ferreira, do PV, manifestou insatisfação com os números do balanço.
A parlamentar informou que dos quatro bilhões de reais que seriam aplicados, apenas um bilhão e 800 milhões foram utilizados. Rosane Ferreira também ficou preocupada com a continuidade do programa em 2014, já que para ela, o ano eleitoral dificulta as ações do governo.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O Palácio do Planalto sancionou o novo marco legal das instituições comunitárias de ensino superior. Alex Canziani, do PTB paranaense, salientou que a legislação regulamenta e reconhece a importância das práticas didáticas implementadas pelas instituições comunitárias.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão vai realizar, em 28 de novembro, solenidade de abertura do Fala Nordeste. Mauro Benevides, do PMDB, registrou que o evento faz parte do Oitavo Congresso de Radiodifusão e visa discutir questões relevantes ligadas ao setor e de interesse da comunidade local.
VINHETA/PASSAGEM...
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, a emenda constitucional 76, de 2013, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.
O novo rito de votação aberta já vale para as próximas votações sobre perda de mandato parlamentar, como mostra a matéria do repórter Murilo Souza.
Murilo Souza: A proposta original da Câmara acabava com o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo, mas o Senado decidiu acatar apenas a parte da proposta de emenda à Constituição, que prevê voto aberto para os processos de perda do mandato de deputados e senadores e no exame dos vetos presidenciais. Dessa forma, os senadores fatiaram o texto em duas partes. A parte não aprovada voltará para a análise da Câmara na forma de outra PEC. A emenda constitucional aprovada não prevê, por exemplo, o voto aberto para a escolha de autoridades - que é uma função exclusiva do Senado Federal, e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Durante a sessão solene de promulgação da emenda à Constituição, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que ao adotar o voto aberto o Congresso caminha ao encontro dos anseios do povo brasileiro.
Henrique Eduardo Alves: Não há mais espaço na política brasileira para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas. Quem quer realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade. Uma sociedade mais alerta aos fatos políticos. Uma sociedade que cobra por melhores serviços públicos, por mais educação, por mais cultura, por um meio-ambiente mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada eleição o reconhecimento popular.
Murilo Souza: Com a promulgação da PEC do Voto Aberto, os deputados condenados na ação penal do mensalão, já deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Enquadram-se nessa situação os deputados Valdemar Costa Neto, do PR de São Paulo, João Paulo Cunha e José Genoíno, ambos do PT também de São Paulo, bem como o deputado Natan Donadon, que cumpre pena de prisão por participar de um esquema de fraude em licitações para contratos de publicidade da Assembleia Legislativa de Rondônia. Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.
VINHETA/EFEITO....
O Congresso promulgou a emenda constitucional que institui o voto aberto para a cassação de mandatos e a análise de vetos presidenciais. Para Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, foi uma vitória parcial da democracia.
Na opinião do deputado, a proposta poderia ter sido ampliada, permitindo o voto aberto até mesmo para a eleição das mesas diretoras das Casas do Congresso. Apesar disso, Ivan Valente considera que a promulgação representou uma conquista para a transparência e a ética no Parlamento.
VINHETA/PASSAGEM...
Foi por unanimidade que o Conselho de Ética aprovou o pedido de cassação do mandato de Natan Donadon, preso desde junho na penitenciária da Papuda, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.
O pedido será analisado pelo Plenário, desta vez com o voto aberto dos parlamentares. Saiba mais detalhes sobre o assunto na reportagem de Karla Alessandra.
Karla Alessandra: O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira relatório do deputado José Carlos Araújo, do PSD da Bahia, pedindo a cassação do mandato parlamentar de Natan Donadon. Para José Carlos Araújo é inconcebível que um pessoa condenada e cumprindo pena continue com seu mandato parlamentar.
José Carlos Araújo: Nós não podemos ter um colega deputado cumprindo pena de 13 anos e seis meses. É um absurdo e nós não podíamos concordar com isso. Esse erro tinha que ser corrigido.
Karla Alessandra: Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque afirmou que a manutenção do mandato de Natan Donadon foi decorrente de diversos erros que antecederam a sessão de 28 de agosto em que o parlamentar manteve seu mandato. Beto Albuquerque lembrou que a decisão de realizar a sessão para cassar o mandato de Donadon foi tomada na reunião de líderes realizada na véspera.
Beto Albuquerque: Acabou que a ausência de uns, a falta de outros que estavam na Casa que acabaram não votando já tarde da noite confirmou a manutenção do título de deputado a um homem que não tem direitos políticos, a um homem que está preso em regime fechado, a um homem que foi condenado com sentença transitada em julgado.
Karla Alessandra: A decisão do Conselho de Ética - que foi aprovada por 13 votos a favor e nenhum contra - vai agora ser analisada no Plenário da Câmara com voto aberto. Mas, o escritório de advocacia que representa Natan Donadon afirmou que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e, se for preciso, ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da Câmara. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A corrupção no Brasil é sistêmica e apartidária, na opinião de Plínio Valério, do PSDB amazonense. O deputado elogiou a decisão do STF que condenou os envolvidos no esquema do mensalão, mas alertou o Parlamento que é preciso avançar na implantação de mecanismos de fiscalização e controle da gestão pública.
Para Simplício Araújo, do SDD, o julgamento que resultou nas prisões dos envolvidos no Mensalão revela uma estrutura política ultrapassada. Ele acredita que o Parlamento precisa fortalecer os debates em torno de medidas que visem assegurar a lisura na aplicação dos recursos públicos.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência para fazer um balanço sobre a Lei de Acesso à Informação. Edinho Bez, do PMDB catarinense, frisou que o governo federal recebeu 90 mil pedidos amparados pelo dispositivo que permite a cada cidadão solicitar e receber informações de órgãos públicos.
O Rio Grande do Sul agora conta com o Sindicato dos Acidentados do Trabalho e de Vítimas de Doenças Profissionais. José Stédile, do PSB, participou da inauguração da entidade e defendeu projeto, de sua autoria, que garante vale-transporte para vítimas de acidente do trabalho, enquanto necessitarem de tratamento de fisioterapia.
VINHETA/EFEITO....
O processo de exposição de José Genoíno, nas palavras de Fernando Ferro, do PT pernambucano, está sendo articulado por parte da mídia. Para ele, ao constatar que a situação enfrentada pelo deputado licenciado está sendo tratada de forma desumana significa indício de perseguição.
Para Fernando Ferro, todo o processo de exposição tem um propósito, no qual se percebe uma intenção política. O parlamentar espera que a justiça mantenha os direitos de dignidade humana de José Genoíno.
VINHETA/EFEITO....
Ao fazer uma análise sobre o papel da democracia representativa, Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, afirmou que o regime de governo no Brasil vive um momento de fracasso. Para ele, as políticas compensatórias para beneficiar somente as minorias é um grave problema.
Na opinião de Marcos Rogério, está na hora de o Brasil resgatar a vontade da maioria e buscar pontos de equilíbrio entre o conservadorismo e o radicalismo para fortalecer a democracia. Além disso, ele frisou a importância de se acabar com o pragmatismo político, que a seu ver, tem prejudicado a soberania popular.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Dados citados por Giovani Cherini, do PDT gaúcho, apontam que cerca de 26 brasileiros se suicidam por dia no país. O deputado afirmou que o Poder Executivo e o Congresso devem adotar ações imediatas para coibir a prática que, segundo ele, já tem adeptos na internet.
VINHETA/ECONOMIA...
Na visão de Inocêncio Oliveira, do PR de Pernambuco, a Lei de Responsabilidade Fiscal representa uma das principais normas aprovadas pelo Congresso Nacional. O deputado argumentou que o texto legal moraliza os gastos públicos.
Inocêncio Oliveira participou da formatação e da aprovação da lei. De acordo com o parlamentar, a norma estabelece parâmetros para consolidar uma cultura de responsabilidade monetária.
A Câmara estuda a proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo. Contrário à iniciativa, Marcelo Almeida, do PMDB do Paraná, afirma que vários esquemas de corrupção estão ligados às emendas individuais dos parlamentares.
Na opinião de Marcelo Almeida, o fato de o governo ser obrigado a pagar emendas individuais pode ser um facilitador da reeleição de quem está na Casa, uma vez que, segundo ele, os deputados terão recursos à disposição para negociar. O valor de emendas individuais por parlamentar está hoje em cerca de 15 milhões de reais por ano.
Paes Landim, do PTB do Piauí, repercutiu artigos do ex-ministro da Fazenda Delfim Neto, publicados recentemente na mídia com análises políticas e econômicas. Ele pediu atenção dos membros da comissão da Reforma Política ao analisar o financiamento público de campanha que, para ele, pode não alterar, em nada, o atual sistema.
Paes Landim ainda comentou a mudança de discurso do governo federal em relação ao setor privado, como por exemplo, os leilões dos aeroportos. Para o deputado, a liberdade política de mudar os rumos da administração para o bem do país é base para a democracia.
VINHETA/EFEITO....
O governo federal vetou integralmente o projeto de lei que regulamenta a profissão de motorista de ambulância. Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, repudiou de forma veemente a decisão do Executivo e ainda criticou os argumentos usados para justificar o veto.
As alegações de que o projeto estabeleceria restrições onerosas aos pequenos municípios e empregadores; e descaracterizaria a carteira de habilitação, nas palavras de Onofre Santo Agostini, são absurdas. No Brasil, segundo o parlamentar, há 750 mil motoristas de ambulâncias que aguardam a regulamentação.
VINHETA/AGRICULTURA...
Colatina, no Espírito Santo, realizou seminário sobre direitos e deveres dos produtores rurais. Paulo Foletto, do PSB, explicou que o encontro abordou a importância da formalização do trabalho no meio rural com a identificação dos deveres e direitos dos agricultores por meio do Programa Estadual de Educação Tributária.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto que trata da destinação do lixo no Brasil. Valdir Colatto, do PMDB catarinense, explicou que o texto proíbe a transferência de lixo entre estados e municípios, obrigando cada região a buscar meios sustentáveis para tratar os resíduos e evitar contaminação de áreas produtoras.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
De acordo com Márcio Junqueira, do PROS, a situação das aldeias indígenas em Roraima é precária. O parlamentar assegurou que 90 por cento da população vive isolada e sem acesso à energia elétrica.
Márcio Junqueira ainda denunciou que a Funai não oferece nenhum suporte a essas comunidades. O deputado defendeu que o tema seja debatido na Câmara para que os parlamentares possam encontrar uma solução imediata para o problema.
Em visita ao sul do Maranhão, Weverton Rocha, do PDT, lamentou a situação precária de alguns municípios da região. De acordo com o parlamentar, em algumas cidades faltam serviços essenciais como energia e transporte.
Weverton Rocha informou que as estradas para vários municípios da região não são asfaltadas. O parlamentar citou o exemplo de São Félix, onde o acesso à cidade só é possível por meio de balsas.
VINHETA/EFEITO....
Audiência pública realizada hoje na Comissão de Seguridade Social debateu a grande população de moradores de rua no Brasil. Ao manifestar preocupação com o tema, Doutor Ubiali, do PSB paulista, acredita que faltam políticas públicas para o segmento.
Doutor Ubiali destacou que por não conseguirem manter uma moradia, essas pessoas são obrigadas a viver nas ruas e a enfrentar o preconceito que, segundo o deputado, dificulta a oferta de emprego.
VINHETA/ TRANSPORTES...
O Dnit lança nos próximos dias um amplo pacote de obras rodoviárias em Minas Gerais, Pernambuco e na Bahia. Ao citar matéria publicada na internet, Amauri Teixeira, do PT baiano, ressaltou que a maior parte das obras estão incluídas no PAC pelo Regime Diferenciado de Contratações.
Segundo Amauri Teixeira, as obras serão realizadas em um prazo mais curto. O deputado fez um apelo ao Dnit para que os serviços na BR-324 sejam iniciados. Segundo o deputado, quem trafega pela rodovia percebe a deterioração de alguns trechos, situação que pode se agravar com as chuvas que caem na Bahia.
A proposta de emenda à Constituição que coloca o transporte como direito social foi aprovada na comissão especial. Presidente do colegiado, Marçal Filho, do PMDB sul-mato-grossense, afirmou que é preciso enfrentar os gargalos do transporte público, principal reivindicação das manifestações realizadas recentemente no país.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Em sessão polêmica, os deputados anularam a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que alterava a composição numérica das bancadas dos estados na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas.
A repórter Paula Bittar acompanhou a sessão e traz mais detalhes sobre a votação.
Paula Bittar: O Plenário aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que suspende resolução do Tribunal Superior Eleitoral que mudou a quantidade de deputados federais de treze estados para as eleições do ano que vem. A mudança levou em conta dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Pela decisão do TSE, cinco estados ganhariam deputados: Pará, Ceará, Minas Gerais, Amazonas e Santa Catarina. Oito estados perderiam representação na Câmara: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí. Segundo o deputado Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, a justiça eleitoral não tem competência para mudar bancadas da Câmara.
Fábio Trad: A Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar definir o número de representantes por estado. O TSE não tem competência legislativa pra editar lei complementar, isso cabe ao Congresso.
Paula Bittar: Mas o líder do PDT, deputado do Ceará, André Figueiredo, votou contra o projeto e garante que os estados prejudicados pela proposta vão questionar a decisão da Câmara no Supremo Tribunal Federal.
André Figueiredo: Nós temos a compreensão de que a resolução do TSE corrigia uma distorção demográfica significativa. Esse projeto de decreto legislativo é inconstitucional, não cabe ao Poder Legislativo sustar ato do Poder Judiciário através de decreto legislativo, mas é algo que o Supremo vai ter que definir. Todos os estados vão entrar com ação de inconstitucionalidade. Os estados entrarão.
Paula Bittar: O projeto que suspende decisão da justiça eleitoral que muda a quantidade de deputados em treze estados brasileiros vai à promulgação. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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