Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Comissão vai retomar debate sobre capital estrangeiro na mídia
LOC- Executivo sanciona vigilância de presos aprovada pela Câmara
LOC- Deputados recebem proposta de política de economia solidária
LOC- Proposta inclui o turismo entre as atividades do setor agrícola
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar proposta que inclui o turismo entre as atividades rurais.
LOC- A repórter Verônica Lima, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o projeto.
Verônica Lima: Produtores e trabalhadores rurais poderão ter o turismo como nova fonte de renda. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei [PL 5077/09] que inclui oficialmente o turismo entre as atividades rurais. Na prática, a medida permite outras formas de aproveitamento econômico das fazendas, como a administração de hospedagens, as visitas a propriedades rurais produtivas ou de importância histórica e a exploração de manifestações artísticas e religiosas do campo. Atualmente, os proprietários não podem emitir documentos fiscais relativos à hospedagem e fornecimento de alimentação, por exemplo, pois essas não são atividades típicas do meio rural. Mas os documentos são exigidos pelas agências de turismo, o que impede a realização do evento, ou coloca os donos de fazendas na informalidade. A situação de funcionários de fazendas produtivas aproveitados nos fins de semana para trabalhos turísticos também será legalizada. Para o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, o turismo rural precisa ser regulamentado para criar condições mais adequadas para o trabalhador rural.
Luiz Carlos Hauly: É importante ter a legalidade, os benefícios. (...) E essa legislação, ela vem dar a característica do turismo rural. A gente pensa sempre em turismo, praia, estação de veraneio, mas, no meio rural, hoje é muito grande, muito intensa a atividade turística.
Verônica Lima: O diretor-proprietário do Hotel Cabeça de Boi, no município mineiro de Monte Verde, Gustavo Arraes, acredita que o marco regulatório do turismo rural vai gerar emprego em todos os níveis culturais.
Gustavo Arraes: O semianalfabeto, o analfabeto trabalha no turismo rural e vai ganhar melhor. O artesão que não foi prestigiado ainda vai ter condição de receber esse apoio, porque o turismo rural preserva a natureza, preserva o folclore que tá morrendo, ele preserva o emprego do menos afortunado que não teve uma formação acadêmica muito elevada. Então o fomento ao turismo rural vai ter ´n´ vantagens.
Verônica Lima: O projeto já foi aprovado pelas comissões de Agricultura e de Turismo e segue agora para a de Constituição e Justiça. De Brasília, Verônica Lima.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL
LOC- Deputados recebem proposta de política de economia solidária
LOC- A Comissão de Legislação Participativa da Câmara recebeu a proposta da Política Nacional de Economia Solidária, elaborada durante o segundo Congresso Nacional da Economia Solidária.
LOC- A repórter Karla Alessandra, jornalista da Rádio Câmara, tem mais detalhes sobre a iniciativa.
Karla Alessandra: Participantes do segundo congresso nacional da economia solidária entregaram aos deputados da comissão de legislação participativa o texto que estabelece o Política Nacional de Economia Solidária. Economia solidária é toda forma de organização de produção de bens e de serviços tendo como base a autogestão e a distribuição dos lucros entre os participantes no processo produtivo. A proposta define o que são empresas de economia solidária e os requisitos para que elas estejam aptas para obter os benefícios legais como juros menores e amortizações que serão bancados pelo Tesouro Nacional. O presidente da Frente Parlamentar de Economia Solidária, deputado Eudes Xavier, do PT do Ceará, lembrou que uma lei reconhecida pelo Congresso Nacional vai garantir estabilidade para um setor que já abriga 10 milhões de trabalhadores.
Eudes Xavier: O geral da lei é você criar um aparato legal que proteja já as experiências existentes de cooperativas e associações produtivas e de bancos comunitários que já são realizadas no Brasil. A lei é para proteger e poder dentro do sistema previdenciário até o sistema de crédito ter essa vida real da economia solidária. Porque enquanto isso não acontecer, nós teremos sempre uma marginalização da economia solidária onde você já tem muita coisa avançando.
Karla Alessandra: Eudes Xavier disse ainda que, em 2003, o governo federal criou a Secretaria Nacional de Economia Solidária, ligada ao Ministério do Trabalho. Renato Martins é membro da cooperativa Amor Perfeito - empreendimento econômico solidário no ramo de alimentação - e acredita que a regulamentação vai representar um estímulo para esta forma de eoncomia.
Renato Martins: O projeto de lei é muito importante porque nós estamos buscando construir uma nova economia para o nosso país. E nós tendo um sistema, uma Lei Geral da Economia Solidária isso vai nos ajudar a crescer muito e fazer com que realmente a gente afirme a nossa proposta enquanto mudança na economia desse país.
Karla Alessandra: O projeto está percorrendo todo o país para coleta de assinaturas. Para que ele seja aceito como Lei de Iniciativa Popular é necessário alcançar a meta de 1 por cento do eleitorado brasileiro. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Ouça a seguir, na Voz do Brasil
LOC- Comissão quer rapidez na regulação da lei contra roubo de cargas
LOC- Executivo sanciona vigilância de presos aprovada pela Câmara
LOC- Deputados retomam debate sobre capital estrangeiro na mídia
LOC- O jornal Câmara dos Deputados volta em instantes
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES
LOC- Comissão quer rapidez na regulação da lei contra roubo de cargas
LOC- Ofício da Comissão de Viação e Transportes pede ao Poder Executivo rapidez na regulamentação da lei que cria o sistema de prevenção ao roubo de cargas.
LOC- A repórter Sílvia Mugnatto, jornalista da Rádio Câmara, tem outros detalhes sobre a questão.
Sílvia Mugnatto: A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vai encaminhar ofício para cobrar do Executivo celeridade na regulamentação de Lei Complementar (121/06) que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas, sancionada em 2006. O deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, explica a importância da lei.
Milton Monti: Porque o roubo de cargas não significa apenas o prejuízo material. Há muitos casos onde motoristas, ajudantes, empregados, são assassinados, roubados, vilipendiados, enfim... Os danos são de todas as ordens e é preciso agir no sentido de diminuir essa ocorrência no país.
Sílvia Mugnatto: De acordo com a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, em 2009 foram 13.500 ocorrências, 14% a mais que em 2007. Mais de 80% dos casos foram registrados na região Sudeste e o prejuízo é de quase 1 bilhão de reais por ano. O assessor de segurança da NTC, coronel Paulo Roberto Souza, explicou que o governo também não informou a entidade sobre o atraso na regulamentação da lei. Na opinião dele, a situação pode ter algo a ver com os vetos feitos ao fundo que seria formado para manter o sistema, e às suas fontes como o perdimento dos bens dos receptadores.
Paulo Roberto Souza: A meu ver, quando vetou esse fundo - o governo vetou, alegando outras razões para mim não muito consistentes - ele teria então que dotar o sistema de recursos; ou seja, se ele vetou a fonte de recursos compete ao governo hoje tirar dinheiro, obter recursos para que o sistema se implante. Então a meu ver o governo deu um tiro no pé porque ele vetou o fundo por uma questão mais de formalismo e no final hoje compete a ele dar recursos para isso. A meu ver, o fato de ter que destinar recursos é um empecilho para a regulamentação da lei.
Sílvia Mugnatto: Segundo o coronel Souza, a falta de um sistema integrado nacional para prevenir, fiscalizar e reprimir o roubo de cargas dificulta a redução das ocorrências porque as ações policiais se tornam pontuais. Além do ofício para o Executivo, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara deverá realizar audiência pública para discutir os motivos do atraso na regulamentação. Serão convidados o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e representantes do Conselho Nacional de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal. A Rádio Câmara entrou em contato com a assessoria do Ministério da Justiça, mas não foi possível obter uma resposta sobre a regulamentação até a finalização desta reportagem. De Brasília, Sílvia Mugnatto.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA
LOC- Comissão vai retomar debate sobre capital estrangeiro na mídia
LOC- A Comissão de Ciência e Tecnologia vai voltar a debater a participação de empresas estrangeiras no mercado da Internet, segundo detalha a repórter Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara.
Geórgia Moraes: Deputados querem saber se portais na Internet também estão sujeitos à restrição de capital estrangeiro prevista na Constituição para os meios de comunicação. A Comissão de Ciência e Tecnologia vai retomar o debate sobre o tema. O autor do requerimento para audiência pública, deputado Eduardo Gomes, do PSDB do Tocantins, explica que desde que o Congresso alterou a Constituição, em 2002, para permitir a participação de até 30% de capital estrangeiro nos meios de comunicação, o cumprimento desse limite não tem sido fiscalizado.
Eduardo Gomes: Há uma certa confusão para tornar cômoda a vida de quem está burlando a lei, porque entendem que a Internet não pode ser regulada. Nós também entendemos dessa forma. Acontece que qualquer atividade desenvolvida na grande rede deve obedecer os preceitos constitucionais. Um exemplo muito claro é a atuação dos bancos. Não é porque você usa os bancos na Internet que eles podem agir em desacordo com o Banco Central ou com a legislação brasileira. Portanto, é uma audiência pública que pretende ser propositiva, criando um ambiente de acordo entre as partes e de procedimentos e principalmente de reconhecimento sobre quem deve fiscalizar.
Geórgia Moraes: Em nota, a Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a ANJ, Associação Nacional de Jornais defenderam a isonomia no tratamento dado às empresas que produzem conteúdos jornalísticos, em qualquer mídia, incluindo a internet. As entidades defendem que o limite à participação do capital estrangeiro deve ser aplicado indistintamente a todas as empresas, em todas as mídias. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, concorda. Ele chegou a encaminhar ofício ao Ministério das Comunicações cobrando providências.
Eunício Oliveira: Não é correto. Não é justo que alguém em nome da liberdade possa atingir ou ofender a Constituição Brasileira. A Constituição Brasileira é clara e diz que somente brasileiros natos ou naturalizados poderão deter ações dessas empresas que superem 30% do capital dessas empresas e não é legítimo que alguém faça o mesmo tipo de atividade com 100% de capital estrangeiro.
Geórgia Moraes: Foram convidados para a audiência, que deve ocorrer no início de julho, os ministros das Comunicações e da Justiça; o procurador geral da República e o advogado geral da União; além de representantes da Abert, da ANJ, do portal Terra e do jornal Brasil Econômico. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Executivo sanciona vigilância de presos aprovada pela Câmara
LOC- A proposta de monitoramento eletrônico de presos, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pelo Poder Executivo.
LOC- Reportagem de Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, detalha as principais mudanças no acompanhamento de condenados a regime semiaberto e prisão domiciliar.
Idhelene Macedo: O presidente Lula sancionou no último dia 16 a lei (Lei 12.258/10) que autoriza o monitoramento eletrônico de presos nos casos de prisão domiciliar e saída temporária no regime semiaberto, os chamados "saidões" . O monitoramento poderá ser feito por meio de pulseiras ou tornozeleiras. A nova regra determina que se o preso remover ou danificar o equipamento poderá perder benefícios. Ou seja, ele poderá ter a autorização de saída temporária ou prisão domiciliar revogada, além de regressão do regime e advertência por escrito. Quem estiver sob monitoramento eletrônico será informado das regras a serem seguidas. Também receberá as visitas do servidor responsável pelo monitoramento, terá de responder aos seus contatos e cumprir suas orientações. Para o presidente da Comissão de Segurança, deputado Laerte Bessa (PSC/DF), a medida vai ajudar a minimizar a violência, agravada por presos beneficiados com os saidões. O deputado Laerte Bessa acredita que o monitoramento também deveria ser adotado no caso daqueles que ainda aguardam julgamento.
Laerte Bessa: Aquelas pessoas que praticaram crime grave, um crime hediondo e ainda estejam em liberdade, essa lei tem de ser aplicada a esse tipo de criminoso porque ele também é violento e, por circunstâncias alheias a nossa vontade, pela morosidade do Judiciário, elas ainda estão em liberdade. Essa decisão, esse projeto que foi aprovado tem que direcionar para este tipo de criminoso.
Idhelene Macedo: Raul Jungmann (PPS/PE) acredita que a nova lei representa um avanço porque economiza custos, dá mais segurança ao sistema carcerário e fortalece o regime semiaberto, ao dar possibilidade de reinserção social ao preso. Por outro lado, Jungmann considera precipitada a adoção do monitoramento eletrônico para quem ainda aguarda julgamento, mesmo no caso dos suspeitos de crimes hediondos.
Raul Jungmann: Eu não posso dizer que alguém que não passou por julgamento é responsável pelo crime hediondo. Volto a dizer; se ele representar perigo para a sociedade ou de fuga, cabe ao juiz avaliar e tomar devida providência, inclusive sua detenção, se for o caso. Agora, se ele não foi julgado, eu posso estar simplesmente restringindo a liberdade de alguém que, teoricamente, é inocente.
Idhelene Macedo: O deputado Raul Jungmann avaliou que o monitoramento eletrônico de quem ainda não foi condenado é de difícil aceitação e poderá até ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De Brasília, Idhelene Macedo.
LOC- Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....