Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- CCJ aprova projeto que regulamenta pedido de intervenção federal
LOC- Câmara discute proibição do uso de amianto na indústria brasileira
LOC- Deputados comentam desincompatibilização de futuros candidatos
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- NILSON MOURÃO, do PT acriano, cumprimentou os ministros de Estado que estão deixando os cargos para a disputa eleitoral de 2010.
LOC- NILSON MOURÃO também agradeceu a atuação do governo federal em favor do estado do Acre. Segundo ele, em todos os ministérios, houve ações que ajudaram a fortalecer e a desenvolver o estado.
LOC- FÁTIMA BEZERRA, do PT, parabenizou o governo do Rio Grande do Norte pelas obras realizadas em benefício da população. Ela informou ainda que a governadora Vilma de Faria deixou o cargo para se candidatar nas próximas eleições.
LOC- FÁTIMA BEZERRA afirmou que a nova administração do Rio Grande do Norte receberá o apoio do governo federal para avançar nos projetos já iniciados no estado.
LOC- LUPÉRCIO RAMOS, do PMDB, registrou as primeiras ações do novo governo do Amazonas, depois que Eduardo Braga se desincompatibilizou do cargo para concorrer a uma vaga no Senado.
LOC- LUPÉRCIO RAMOS ressaltou que a principal ação da nova administração do Amazonas é o combate à violência urbana.
LOC- MAURO BENEVIDES, do PMDB do Ceará, parabenizou a decisão do presidente do Banco Central, Henrique Meireles, de permanecer no cargo e não disputar as eleições de 2010.
LOC- MAURO BENEVIDES destacou a trajetória de Meireles à frente da instituição e disse que sua permanência no cargo fortalece a boa imagem que o Brasil construiu junto aos demais países e aos organismos financeiros internacionais.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- WELLINGTON FAGUNDES saudou a caravana vinda do Mato Grosso para a convenção do PR. O deputado informou que, na ocasião, o ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento foi eleito o novo presidente do Partido da República.
LOC- De acordo com WELLINGTON FAGUNDES, ficou estabelecido na convenção que Alfredo Nascimento será o candidato do partido ao governo do Amazonas.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA
LOC- RAUL JUNGMANN, do PPS de Pernambuco, elogiou o poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça, que firmou convênio para acelerar a implantação do programa judicial eletrônico.
LOC- Através da tecnologia da informação será produzida uma única base de dados para todos os processos. Na visão de RAUL JUNGMANN, esta é uma conquista em termos de transparência e acessibilidade, pois as consultas poderão ser feitas por juízes, advogados e também pelo cidadão comum.
LOC- DOMINGOS DUTRA, do PT do Maranhão, defendeu a realização de audiência pública para discutir a situação dos moradores das áreas que serão inundadas com a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito.
LOC- DOMINGOS DUTRA afirmou que o governo está dificultando a realização da audiência, o que, segundo o parlamentar, não combina com o tipo de relacionamento que o governo tem com a população mais pobre.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- PAES DE LIRA, do PTC paulista, defendeu a aprovação do projeto Ficha Limpa. Ele afirmou que a proposta pode mudar a visão que a população tem hoje sobre o Parlamento.
LOC- PAES DE LIRA observou que o ingresso na Polícia Militar de São Paulo depende de uma vida pregressa compatível com o exercício da autoridade nas ruas. Para ele, assim também deve ser para quem deseja chegar ao poder político.
TEC- VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES
LOC- MÁRCIO JUNQUEIRA, do DEM de Roraima, acusou o governo da Venezuela de manter presos sete caminhoneiros brasileiros que, de acordo com as autoridades daquele país, estavam transportando mercadoria com documentação irregular pela fronteira entre os dois países.
LOC- MÁRCIO JUNQUEIRA afirmou que, mesmo que a documentação não esteja em ordem, não é justificável a manutenção dos caminhoneiros presos como bandidos. Ele pediu providências ao Itamaraty para resolver o impasse.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- CCJ aprova projeto que regulamenta pedido de intervenção federal
LOC- Em meio a debates sobre uma possível intervenção no Distrito Federal, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do Senado que regulamenta o processo de intervenção federal nos Estados e no DF, quando a iniciativa for do Procurador-Geral da República e o pedido aprovado pelo Supremo Tribunal Federal.
LOC- A proposta, de autoria do ex-senador José Jorge, traz doze artigos que determinam as regras sobre o processo e julgamento da representação interventiva.
LOC- Uma das novidades é que o Procurador-Geral da República, que tem a prerrogativa de propor a intervenção nos casos de recusa à execução de lei federal e para garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como os direitos da pessoa, poderá solicitar o estado de exceção de forma liminar, ou seja, urgente e temporária.
LOC- O texto aprovado determina ainda que o pedido de intervenção deverá conter prova da violação do princípio constitucional.
LOC- Para o deputado MARCELO ITAGIBA, do PMDB do Rio de Janeiro, as regras mais claras vão evitar interpretações inconstitucionais e debates desnecessários.
LOC- ITAGIBA disse ainda que muitos pontos da Constituição que ainda não foram regulamentados estão saindo do papel.
TEC- Marcelo Itagiba: Algumas normas constitucionais são programáticas, além disso, precisam de complementação de lei específica. Ocorre que, muitas vezes, no Parlamento, você não tem o consenso para sequer votar determinadas matérias e isso faz parte do processo democrático. Então, às vezes, demora um pouco a se realizar a legislação necessária, mas quando ela é feita, é bem feita, de forma que possa ser, tão logo aprovada, aplicada.
LOC- Ainda de acordo com MARCELO ITAGIBA, o Legislativo tem contribuído para o fortalecimento da democracia brasileira. O projeto vai ser, agora, apreciado pelo Plenário.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- LUIZ COUTO, do PT, criticou o governo da Paraíba pela política de segurança pública, considerada caótica pelo deputado. Ele atribuiu a fuga de seis presos do presídio de segurança máxima PB1, em João Pessoa, às más condições dos equipamentos de vigilância e à insuficiência de guardas para tomar conta do presídio.
LOC- De acordo com LUIZ COUTO, o governo do estado utiliza, de maneira irregular, policiais militares para tomar conta do presídio, enquanto existem 1400 concursados aprovados para o cargo de agente penitenciário que ainda não foram convocados.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE
LOC- Câmara discute proibição do uso de amianto na indústria nacional
LOC- Após dois anos de debates, a Comissão de Meio Ambiente apresentou relatório em que propõe o banimento do uso de amianto na indústria brasileira por constatar que o produto contamina o solo e o ar.
LOC- Acompanhe mais informações sobre o assunto na reportagem de José Carlos Oliveira, jornalista da Rádio Câmara.
José Carlos Oliveira: Grupo de trabalho da Comissão de Meio Ambiente propõe a proibição do uso do amianto na indústria brasileira. O relatório final do grupo tem cerca de 800 páginas e faz um diagnóstico do impacto socioambiental desse composto mineral usado, por exemplo, na fabricação de telhas, caixas d´água, lonas de freio e revestimento de discos de embreagem. Os deputados analisaram o tema por dois anos, período no qual visitaram várias usinas e ouviram as vítimas do amianto e os empresários, os trabalhadores e os especialistas do setor. O relator do grupo, deputado Edson Duarte, do PV baiano, constata que o amianto contamina o solo e o ar e também está associado a casos de câncer e a problemas pulmonares daquelas pessoas que manipulam a substância. Diante do quadro danoso à saúde humana e ao meio ambiente, Duarte sugere o banimento imediato do amianto da cadeia produtiva brasileira. Segundo ele, esse processo pode ser um pouco mais demorado apenas na indústria de cloro-soda, responsável, por exemplo, pela produção de PVC.
Edson Duarte: Nós resolvemos, nesse setor, permitir que seja feita uma discussão para determinar qual o melhor momento para a substituição completa do amianto nessa atividade industrial. Mas, nos demais setores da nossa economia, entendemos que todos eles devem banir o amianto o mais rapidamente possível. O relatório mostra que não há porque continuar mantendo, na indústria e na economia brasileira, o uso de uma matéria-prima altamente cancerígena, altamente perigosa para a saúde humana. Encontramos muitos doentes, uma situação extremamente grave e chocante no que diz respeito à saúde daqueles que manipularam o amianto.
José Carlos Oliveira: Edson Duarte lembra que a própria indústria já desenvolveu produtos alternativos ao amianto e que seu uso industrial já foi proibido em vários países europeus e sulamericanos, como Argentina, Chile e Uruguai. O relatório prevê ainda uma série de iniciativas do Executivo para reparar os danos provocados pelo longo uso do amianto no Brasil. Entre elas, estão a garantia de tratamento médico eficiente para quem já manteve contato com o produto; um plano industrial de substituição do amianto por matérias-primas alternativas; e a ajuda econômica ao município goiano de Minaçu, que hoje abriga a única mina ativa de amianto no Brasil. Como a indústria é contra o banimento do amianto, o deputado Edson Duarte teme pela não aprovação do seu relatório.
Edson Duarte: Se ele, porventura, não for aprovado na comissão por causa de algum lobby de outros interesses que, com certeza, não é o interesse da saúde da população; se isso acontecer - e é possível, porque há interesses comerciais e empresarias em jogo - eu espero que eu não seja usado para essa finalidade, senão denunciarei. Se não for aprovado, não há nenhum problema. O mais importante nós temos em mãos. Espero ter dado uma colaboração para esse debate. O Brasil tem sido um dos países que, vergonhosamente, tem resistido e tem mantido o uso desse mineral.
José Carlos Oliveira: Essa polêmica também está presente em dois projetos de lei (PLs 6111/02 e 6112/02) do deputado Mendes Thame, do PSDB paulista, que restringem o uso do amianto na indústria. Esses projetos foram rejeitados pela Comissão de Minas e Energia e aprovados com alteração na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Agora, estão em análise na Comissão de Seguridade Social. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- DARCÍSIO PERONDI, do PMDB do Rio Grande do Sul, parabenizou os órgãos federais de saúde pelos resultados obtidos na pesquisa realizada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD.
LOC- DARCÍSIO PERONDI comemorou o aumento no número de atendimentos do Programa Saúde da Família. De acordo com o deputado, são 30 mil equipes formadas por mais de 300 mil agentes de saúde que visitam, todos os meses, as casas dos brasileiros.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- OSMAR TERRA, do PMDB, comunicou seu retorno à Câmara, depois de ocupar a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul. O deputado espera, com a sua volta, contribuir na luta por mais recursos para o setor.
LOC- De acordo com OSMAR TERRA, o Rio Grande do Sul tem travado uma batalha para reduzir para um dígito a taxa de mortalidade infantil, e ele garante que se não fossem as epidemias, o estado já teria alcançado a meta.
TEC- VINHETA/ PREVIDENCIA
LOC- RODRIGO ROLLEMBERG, do PSB do Distrito Federal, agradeceu aos líderes partidários que subscreveram o requerimento de urgência para garantir a deliberação, em Plenário, do projeto que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial aos portadores de deficiência do Regime Geral da Previdência.
LOC- RODRIGO ROLLEMBERG afirmou que o projeto faz justiça a milhões de portadores de necessidades especiais que até hoje não tiveram seus direitos previdenciários regulamentados, conforme prevê a Constituição Federal.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- GILMAR MACHADO, do PT de Minas Gerais, parabenizou o Ministério da Educação pela iniciativa de realizar a Primeira Conferência da Educação que terminou na semana passada, em Brasília.
LOC- GILMAR MACHADO ressaltou que não poderia haver momento melhor para a realização do encontro, pois já foram iniciados o debate sobre o plano decenal de educação e a luta pela implementação do piso salarial nacional dos professores.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- MENDONÇA PRADO, do DEM de Sergipe, citou o editorial publicado no jornal Folha de São Paulo sobre o lançamento do PAC 2. O editorial, de acordo com o deputado, trata o programa como um novo ato de campanha eleitoral do PT.
LOC- MENDONÇA PRADO considerou o PAC 2 como uma peça publicitária e uma ação dissimulada daqueles que querem continuar no poder. De acordo com o deputado, 54 por cento das obras previstas no PAC 1 sequer saíram do papel.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES
LOC- Câmara discute projetos voltados para o transporte aéreo
LOC- Dados da Agência Nacional de Aviação Civil mostram que o número de passageiros cresceu de forma significativa na última década.
LOC- Diante dessa realidade, a Câmara debate propostas que visam modernizar o sistema aeroportuário brasileiro, como mostra a matéria da repórter da Rádio Câmara Daniele Lessa.
Daniele Lessa: Em poucos anos, o Brasil será palco de grandes eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Ao lado disso, o país segue no esforço do crescimento econômico. Tudo isso contribui para que os olhares se voltem para o setor de transporte aéreo. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil, o mercado de passageiros cresceu 53% de 2000 para 2008, e nesse ano de 2010, a perspectiva de crescimento é de 10%. Na Câmara, uma Comissão Especial analisa alguns projetos de lei (PL 6716/09 e outros 28 PLs apensados) que pretendem atualizar o marco regulatório do setor que foi estabelecido em 1986. E junto disso, há três semanas, o Executivo enviou um projeto de lei (PL 6961/10) que também propõe mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica. O relator das propostas na Comissão Especial, deputado Rodrigo Rocha Loures, do PMDB do Paraná, aponta que não há novidades na proposta enviada pelo Executivo. O projeto repete parte das recomendações feitas em outros projetos que já tramitam na Câmara. Entre os pontos presentes nas diversas propostas, o destaque é para o aumento do capital estrangeiro nas companhias brasileiras, que pode crescer de 20% para 49%. Rocha Loures destaca que a alteração do marco legal é importante para dar sustentação ao crescimento do setor.
Rodrigo Rocha Loures: Nós temos um sistema aeroportuário fragilizado, que precisa ser ampliado, uma relação com o mercado aéreo muito relevante no que diz respeito à utilização dos passageiros brasileiros que cresceu imensamente, quase dez vezes nos últimos vinte anos, por conta da ampliação do financiamento das passagens assim como da atividade maior da economia brasileira, tanto do mercado interno como daqueles que nos visitam.
Daniele Lessa: Rocha Loures destaca que a alteração do marco legal é importante também para estabelecer os direitos do consumidor de forma mais clara. As propostas garantem a defesa dos direitos dos passageiros em casos de cancelamento de voo, atraso superior a duas horas e overbooking, que é venda de passagens em número maior que a quantidade de assentos disponíveis. O projeto de lei enviado pelo Executivo está sendo analisado pela Comissão de Trabalho, mas já existe requerimento para que a proposta tramite junto com os projetos da Comissão Especial. Segundo Rocha Loures, a meta é votar as propostas da Comissão neste ano de 2010. De Brasília, Daniele Lessa.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- PAES LANDIM, do PTB do Piauí, repercutiu reportagem da revista Veja, intitulada “O Insuportável Peso de Voar”, que segundo ele, retrata o drama dos aeroportos brasileiros.
LOC- Na avaliação de PAES LANDIM, hoje é um martírio viajar de avião no Brasil por causa da falta de infraestrutura dos aeroportos. Ele afirmou ainda que a Infraero é uma máquina burocrática e que o país precisa ter uma empresa pública mais eficiente.
LOC- Para PAES LANDIM, é preciso reestruturar o setor aéreo brasileiro, além de transformar a Infraero em uma empresa mais moderna para dar mais agilidade aos serviços aeroportuários.
TEC- VINHETA/HOMENAGEM....
LOC- JOSÉ ROCHA, do PR da Bahia, comemorou os 200 anos de emancipação política de Caetité. O município, de acordo com o deputado, é berço de grandes nomes da cultura nacional.
LOC- JOSÉ ROCHA frisou que Caetité detém um rico potencial mineral como o ferro, urânio e pedras semipreciosas, além de possuir um parque eólico para geração de energia limpa. O deputado também saudou os 47 anos de emancipação da cidade de Sebastião Laranjeiras.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Plenário deve votar texto que prevê acesso à internet nas escolas
LOC- Nesta terça-feira, a pauta de votações da Câmara deve incluir projeto que estabelece o acesso à internet em todas as escolas públicas até 2013.
LOC- Ouça mais detalhes sobre o tema na matéria da repórter da Rádio Câmara Geórgia Moraes.
Geórgia Moraes: A Câmara pode votar nesta terça-feira, projeto que permite o uso de recursos do Fust - o Fundo de Universalização das Telecomunicações - no fornecimento de Internet em banda larga (1481/07). A proposta determina, por exemplo, que todas as escolas públicas de ensino básico contem com acesso à Internet até 2013. Atualmente, o Fust só pode ser usado com serviços de telefonia fixa e já soma mais de 8 bilhões de reais que em 10 anos nunca foram usados. A proposta, considerada prioridade pelo governo, tem o apoio da oposição. O líder da minoria, deputado Gustavo Fruet, adverte, no entanto, que falta clareza na divisão de atribuições entre a Anatel -- a Agência Nacional de Telecomunicações -- e o Ministério das Comunicações.
Gustavo Fruet: Como ele (o projeto) trata também do controle da utilização dos recursos do Fust -- se ficará no Ministério das Comunicações ou na Anatel -- isso gera divergência. A oposição concorda com a ideia, tem que dar todo acesso (à Internet), não é um tema novo, mas há que se ter clareza. Será o governo ou a Anatel que vai controlar a aplicação dos recursos?
Geórgia Moraes: Pela legislação atual, essa competência é da Anatel, mas o texto que será votado em Plenário dá novas funções ao Ministério das Comunicações. O Plenário poderá votar ainda o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que torna inelegíveis por oito anos as pessoas condenadas por crimes graves. De Brasília, Geórgia Moraes.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União!
TEC- TEC- VINHETA/HETA/ENCERRAMENTO.....