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O comércio pode ou não recusar o pagamento por meio de cheque? Recentemente, o Ministério da Justiça analisou o assunto e publicou uma nota técnica na qual esclarece que a aceitação de cheques não é obrigatória.

Ou seja, a única forma de pagamento que deve ser aceita de maneira obrigatória é a moeda nacional. Mas, se o comerciante aceitar o cheque para pagamento à vista, ele não poderá impor limites particulares.

Exemplos desses limites são tempo de abertura da conta bancária e idade mínima do correntista. De acordo com o Ministério da Justiça, esse tipo de comportamento é abusivo porque presume a má-fé do consumidor.

Neste caso, o consumidor que se sentir lesado deve procurar o Procon de seu estado.