Programas da Rádio Câmara

• Presidente Hugo Motta reitera confiança no sistema eleitoral brasileiro
• Avança proposta que cria faixa exclusiva para motos em vias urbanas
• Audiência na Câmara debate instituição do dia nacional da acupuntura
• Parlamentares analisam ações de regulamentação e ajuste na economia

Afonso Florence (PT-BA) apoia projeto que flexibiliza as regras do arcabouço fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, segundo o deputado, protege investimentos públicos e agências reguladoras.

De acordo com Afonso Florence, o objetivo é retirar os gastos de capital e parte das despesas de autarquias custeadas com receitas próprias dos limites de contingenciamento e do teto de gastos da União. Ele acredita que a medida garante a continuidade de obras essenciais para o país.

Rodrigo de Castro (União-MG) celebra a sanção de lei que reduziu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica brasileira. Ele avalia que a medida protege a competitividade da produção nacional.

Rodrigo de Castro explica que o texto limita a redução ao ano de 2026, antes da entrada em vigor das novas regras tributárias para o setor. Ele aponta que a lei mantém benefícios tributários para o setor durante a transição para um novo programa de incentivo, previsto para 2027.

André Abdon (PP-AP) ressalta a importância da lei que permite ao governo federal reduzir tributos sobre combustíveis sem comprometer as contas públicas. O objetivo da matéria recém-aprovada é reduzir os impactos econômicos decorrentes do conflito no Oriente Médio.

André Abdon avalia que a medida pode ajudar a conter os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços no Brasil. O texto autoriza o uso de receitas extras para compensar a perda de arrecadação, alcançando tributos cobrados em 2026 sobre diesel, biodiesel, gasolina e etanol.

João Maia (PP-RN) celebra a aprovação da lei que flexibiliza regras fiscais para áreas de livre comércio, no ano de 2026. A medida alcança propostas em que a perda de arrecadação já esteja prevista no Orçamento.

João Maia ressalta que a norma também afasta limitações fiscais para a apresentação de propostas sobre licença-paternidade e salário-paternidade, desde que respeitadas as exigências previstas na Constituição Federal.

Relações exteriores

Fernando Coelho Filho (União-PE) defende a instalação da frente parlamentar em apoio à integração entre a União Europeia e o Mercosul. Ele sustenta que o objetivo é acompanhar o processo de implementação do acordo entre os dois blocos, assinado em 2025.

De acordo com Fernando Coelho Filho, o bloco de livre comércio abrange cerca de 718 milhões de pessoas e beneficiará setores como indústria, mineração e agronegócio. O deputado acredita que a frente será fundamental para garantir que o acordo traga benefícios para o Brasil.

Saúde

Profissionais de saúde ouvidos pela Comissão de Cultura da Câmara apoiaram a criação de um dia nacional da acupuntura. O tema foi debatido em audiência pública, como detalha o repórter Luiz Cláudio Canuto.

O dia 22 de novembro pode se tornar o dia nacional da acupuntura e do acupunturista no Brasil. É o que prevê projeto (PL 5720/19) em discussão na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Nesse mesmo dia, em 1987, foi fundada a Federação Mundial das Sociedades de Acupuntura e Moxabustão, uma técnica terapêutica da medicina tradicional chinesa que usa o calor gerado pela queima de uma erva para estimular pontos de acupuntura.

A acupuntura é o conjunto de técnicas e terapias para estimular pontos específicos do corpo humano com agulhas, com o objetivo de manter o equilíbrio físico e mental.

O pedido para a oficialização do dia da acupuntura em lei foi feito por instituições que representam a acupuntura no Brasil (CNAA, Conselho Nacional de Autorregulamentação da Acupuntura; a SBA, Sociedade Brasileira de Acupuntura; e a Fenab, Federação de Acupunturistas do Brasil e Práticas Integrativas). Existem mais de 370 mil acupunturistas no país.

Uma audiência pública na Câmara discutiu (16/6) a relevância da acupuntura e da medicina tradicional chinesa na saúde pública brasileira.

A relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF) concordou com a sugestão.

Erika Kokay: “Eu, na condição de relatora, obviamente acato a sugestão aqui encaminhada e nós vamos trabalhar para que rapidamente possamos apresentar esse parecer com este substitutivo que, em verdade, não descaracteriza o dia nacional, o dia 22 de novembro como o dia nacional, pelo histórico mundial que está posto, mas que amplia para que incorporemos também, de forma aditiva, também a semana.”

Erika Kokay lembrou que a acupuntura é uma prática terapêutica milenar, amplamente reconhecida e utilizada no Brasil, e adotada no SUS, Sistema Único de Saúde. A audiência pública ocorreu porque a criação de dias comemorativos precisa ser precedida de realização de consultas e debate público, conforme uma lei de 2010 (Lei 12.345/10).

Na reunião, o projeto recebeu o apoio de representantes do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Federal de Biomedicina.

Desde 2026, uma lei (Lei 15.345/26) regulamenta o exercício profissional de acupuntura. A norma autoriza o uso da acupuntura durante outros atendimentos na área de saúde, se autorizado pelos respectivos conselhos profissionais. Para isso, o profissional deve se submeter a curso de extensão específico, oferecido por instituição de ensino devidamente reconhecida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Trabalho

Marussa Boldrin (Republicanos-GO) apoia o projeto que concede adicional de insalubridade de 40% a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias expostos ao calor durante o trabalho em áreas externas.

Relatora da matéria na Comissão de Saúde, Marussa Boldrin afirma que a medida fortalece o SUS ao reconhecer os riscos enfrentados por esses profissionais nas visitas domiciliares. Segundo ela, a proposta também promove justiça salarial e uniformiza o benefício em todo o país.

Desenvolvimento regional

Gabriel Mota (União-RR) ressalta a importância de lei complementar que permite às cooperativas acessar recursos dos fundos de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. A medida inclui essas organizações entre as beneficiárias de financiamentos.

Gabriel Mota considera que a mudança amplia as possibilidades de investimentos para o setor cooperativista. Em Roraima, as cooperativas passam a poder buscar recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia para investir em seus empreendimentos.

Agricultura

Marcelo Moraes (PL-RS) propõe novas regras para as patentes de tecnologias transgênicas usadas na agricultura. Na avaliação do deputado, a medida amplia a transparência na cobrança de royalties sobre sementes e outras inovações biotecnológicas.

Marcelo Moraes explica que o projeto obriga as empresas a informar quais patentes estão em vigor, os prazos de validade e os valores cobrados. O deputado acredita que a proposta evita cobranças indevidas após o vencimento das patentes e fortalece a segurança jurídica dos produtores rurais.

Transportes

A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta que prevê faixas exclusivas para motocicletas em vias urbanas. A repórter Sofia Pessanha tem mais detalhes.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1759/2025) que trata da implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas.

Porém durante a votação, a Comissão de Desenvolvimento Urbano alterou o projeto. Em vez de modificar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n°9.503), o novo texto altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587) para incluir as motocicletas, motonetas e ciclomotores entre os modos de transporte que podem contar com espaços exclusivos nas vias urbanas.

O texto apresentado originalmente determinava que cidades com mais de 300 mil habitantes implantassem faixas exclusivas para motos em avenidas com três ou mais faixas de rolamento. O novo texto retira essa obrigatoriedade, com o argumento de que cada município deve ter autonomia para decidir como organizar o trânsito de acordo com a sua realidade.

Com isso, o projeto aprovado deixa de criar uma obrigação para as prefeituras e passa apenas a prever as faixas exclusivas para motocicletas como uma ferramenta que poderá ser utilizada pelos gestores municipais, caso considerem adequado.

O autor do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), afirma que a proposta surge como resposta à necessidade de medidas voltadas à segurança no trânsito.

Gabriel Nunes: “A gente vê a crescente, muito grande, de acidentes envolvendo motos e a gente precisa adotar políticas públicas, não só de prevenção, de educação, como também ações como essa, para que a gente possa estar minimizando os acidentes de trânsito com os motociclistas e naturalmente também diminuindo o número de óbitos, acidentes de uma maneira geral.”

O novo texto também deixou de prever multa ou infração para o uso indevido de faixas. A proposta passa a ser apenas uma diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sem criar obrigações ou penalidades automáticas para motoristas ou municípios.

O texto também mantém a previsão de prioridade para o transporte público coletivo e para os modos não motorizados, como bicicletas e deslocamentos a pé.

Para o deputado Gabriel Nunes, a medida pode trazer benefícios para a circulação de veículos e para a segurança viária.

Gabriel Nunes: “E naturalmente essas faixas vai fazer com que melhore não só o fluxo do trânsito nesses grandes centros, como também vai fazer com que tenha maior segurança tanto dos profissionais motociclistas, como também do trânsito como um todo.”

Agora o projeto que inclui a criação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Ciência e tecnologia

Juscelino Filho (PSDB-MA) é autor do projeto que cria o dia nacional da inclusão digital, a ser celebrado em 27 de março. Segundo o deputado, a iniciativa amplia a conscientização sobre a importância do acesso à internet e às tecnologias para o exercício da cidadania.

Juscelino Filho acrescenta que a data deve estimular campanhas de capacitação digital e ações para reduzir as desigualdades no acesso à tecnologia. O objetivo do projeto, segundo ele, também é fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão digital no país.

Cultura

Marangoni (Pode-SP) apresentou projeto que dispensa a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em eventos gratuitos promovidos pelo poder público. A medida vale para atividades culturais, artísticas, turísticas, educacionais, esportivas e comunitárias.

Marangoni esclarece que a medida só alcança eventos sem cobrança de ingresso ou qualquer outra forma de pagamento para acesso do público. O deputado justifica que a proposta busca reduzir custos das programações gratuitas promovidas por União, estados e municípios.

Educação

A Comissão de Educação aprovou uma proposta que cancela diploma e matrícula de quem fraudar cotas nas universidades. A repórter Fabiele Pires relata outros detalhes do texto.

As políticas de cotas transformaram o acesso ao ensino superior no Brasil, mas um problema ainda preocupa universidades e estudantes: as fraudes.

Segundo o Ministério da Educação, desde 2005 até o ano passado, o Programa Universidade para Todos, o Prouni, já beneficiou mais de um milhão e cem mil estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Atualmente, são mais de 65% dos beneficiados utilizam o sistema de cotas.

Pensando nisso, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou um projeto de lei (PL 2941/23) que estabelece a anulação de créditos estudantis e a cassação do diploma das pessoas que ingressaram de forma fraudulenta em vagas destinadas a esses estudantes.

Segundo Rubens Pereira Júnior, 163 estudantes foram expulsos de universidades federais desde 2017 por fraudes em cotas raciais em 26 universidades. Como punição, somente a Universidade de Brasília cassou diplomas de dois alunos e expulsou outros 15.

O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) modificou o texto para que todas as informações constem da lei original, a Lei de Cotas. A intenção é punir com severidade quem fraudar o sistema.

Prof. Reginaldo Veras: “A verdade é que o Supremo já se debruçou sobre essa matéria, estabeleceu que as próprias universidades dentro da sua autonomia pudessem criar comissões de heteroidentificação, análise por fotos e tudo mais. Então, o que esse projeto de lei propõe é que aquele que comprovadamente fraudar esse sistema de ingresso tenham seus créditos dos estudantis cassados, que ele não possa usar isso em outras universidades, como matéria já estudada e mais grave ainda, mais intenso ainda, cassa até o diploma daqueles que, porventura já tenham concluído o curso”.

Agora a proposta que muda a lei de cotas para punir fraudes segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Fabiele Pires.

Justiça

Projeto de João Cury (MDB-SP) permite a criação de curatela por escritura pública quando a pessoa com incapacidade atingir a maioridade. Pelo texto, a hipótese vale para casos consensuais, sem conflito de interesses e com incapacidade comprovada por laudo médico.

O texto de João Cury prevê que os pais ou responsáveis legais possam solicitar a curatela diretamente em cartório. O deputado considera que a medida reduz a necessidade de processos judiciais para famílias de pessoas com deficiência.

Segurança pública

Antônio Doido (MDB-PA) apoia projeto que cria um sistema nacional de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. A proposta, já aprovada pela Câmara, busca integrar ações da União, dos estados e dos municípios para prevenir o feminicídio e ampliar a rede de proteção.

Antonio Doido ressalta que o texto autoriza o governo federal a destinar até cinco bilhões de reais, entre 2026 e 2028, para essas políticas. Os recursos poderão financiar atendimento às vítimas, ações educativas e medidas de combate à violência também no ambiente digital.

Eleições

O Tribunal Superior Eleitoral inaugurou uma exposição sobre os 30 anos das urnas eletrônicas na Câmara dos Deputados. A repórter Maria Neves tem mais informações sobre a exposição O Caminho do Voto.

Durante a abertura da exposição O Caminho do Voto, em comemoração aos 30 anos da urna eletrônica, na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) sustentou que o Brasil ocupa um lugar de protagonista no mundo por contar com um sistema eleitoral seguro e de apuração rápida. O presidente da Câmara ressaltou ainda que a exposição ajuda o eleitor a compreender o funcionamento das instituições e a necessidade de fortalecer a democracia.

Hugo Motta: “O voto é resultado de um processo muito amplo, construído ao longo do tempo e aperfeiçoado a cada eleição. Conhecer esse caminho, como bem sugere a exposição, fortalece a confiança nas instituições responsáveis pelo nosso processo eleitoral e ajuda o cidadão a compreender melhor a importância de fortalecer continuamente a nossa democracia.”

A urna eletrônica foi utilizada pela primeira vez em 1996, na eleição de prefeitos e vereadores em todo o estado do Rio de Janeiro. A votação eletrônica foi testada naquele ano também nas capitais e nos municípios que contassem com mais de 200 mil eleitores. A partir do ano 2000, a urna eletrônica passou a ser utilizada em todo o país.

Na exposição O Caminho do Voto, organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o visitante poderá conhecer detalhes das urnas eletrônicas, como a tecnologia utilizada, os procedimentos de auditoria e outros mecanismos para garantir o funcionamento e a segurança do processo eletrônico de votação. A mostra pode ser vista até o dia 20 de setembro no Salão Negro da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Meio ambiente

Mário Negromonte Jr. (PSB-BA) defende a criação de uma CPI para investigar casos de crueldade contra animais no país. A proposta também pretende apurar o uso de plataformas digitais para disseminar ou incentivar esse tipo de violência.

Para Mário Negromonte Jr., a comissão também deve investigar a atuação de grupos organizados, eventuais falhas das autoridades na apuração dos crimes e a disseminação de conteúdos violentos em plataformas digitais. Ele acredita que a CPI vai fortalecer a proteção dos animais.