Programas da Rádio Câmara

• Discriminação contra pessoa com deficiência nas escolas terá pena maior
• Pais de recém-nascido devem receber treinamento antes da alta hospitalar
• Projeto de lei autoriza a instalação de suportes para bicicletas em ônibus

Avança na Câmara proposta que prevê a instalação de suportes para bicicletas em ônibus. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2962/23) que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus.

O texto permite a instalação dos suportes nos transportes urbano e rural, cabendo aos estados e municípios definir o percentual mínimo da frota que deve contar com o equipamento.

A relatora, deputada Lêda Borges (Republicanos-GO), explicou que os suportes deverão ser aprovados por órgão ou entidade de metrologia legal, assegurando que a implementação da medida observe critérios de segurança e adequação técnica dos veículos.

A proposta que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior dos ônibus será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Transportes

Rodrigo de Castro (União-MG) apoia projeto que dispensa até 2032 a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em transportes destinados às regiões Norte e Nordeste. O benefício vale para operações de cabotagem, navegação fluvial e lacustre.

Rodrigo de Castro considera que a prorrogação pode reduzir os custos de transporte nessas regiões, já que o adicional é cobrado sobre o frete marítimo.

Gutemberg Reis (MDB-RJ) apresentou projeto que autoriza o Instituto Cultural Marinha Mercante a instituir 14 medalhas e ordens honoríficas. A proposta busca valorizar contribuições para áreas como transporte, segurança da navegação e economia do mar.

O deputado ressalta a importância estratégica da Marinha Mercante no desenvolvimento econômico, logístico e energético do Brasil. Gutemberg Reis reitera que o reconhecimento de profissionais que contribuem para o crescimento sustentável do setor pode fortalecer a cultura marítima.

Economia

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que permite que estados e municípios concedam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços para doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Na visão de Luiz Fernando Faria (União-MG), a medida preserva o financiamento desses setores após a reforma tributária.

O texto estabelece que o Comitê Gestor do IBS vai definir critérios para a liberação dos incentivos, sem comprometer a arrecadação dos entes federados. Luiz Fernando Faria ressalta que o apoio tributário à cultura e ao esporte é fundamental para movimentar a economia criativa.

Stefano Aguiar (PSD-MG) defende a ampliação da imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos. Proposta sobre o tema em análise, na Câmara, equipara essas organizações às instituições de educação e assistência social, impedindo a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

A medida reduz os custos dessas entidades e fortalece atividades esportivas voltadas à inclusão social, à formação de atletas, à educação e à promoção da saúde. Stefano Aguiar explica que a medida alcança organizações ligadas aos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.

A Câmara aprovou e enviou ao Senado projeto que estabelece diretrizes para a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do país. Antônio Doido (MDB-PA) apoia a matéria, que prevê, entre outros pontos, metas para ampliar a produção, gerar empregos e reduzir desigualdades regionais.

Antonio Doido esclarece que o governo federal deverá apresentar essa política ao Congresso no primeiro ano de cada mandato presidencial. A proposta também determina prestação de contas anual sobre o cumprimento das metas e os resultados das medidas adotadas.

Afonso Florence (PT-BA) sugere a criação do registro nacional de beneficiários finais sob gestão da Receita Federal. A proposta obriga a identificação das pessoas físicas que realmente controlam ou lucram com empresas e fundos de investimento no país.

De acordo com Afonso Florence, o objetivo é acabar com o uso de laranjas e empresas de fachada. A medida, na avaliação do parlamentar, integra cadastros públicos para combater a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a infiltração do crime organizado na economia.

Educação

A Comissão de Educação aprovou uma proposta que prevê punição mais rigorosa para quem discriminar pessoas com deficiência nas escolas. A reportagem é de Águi Pontes.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pune com mais rigor atos discriminatórios contra crianças nas escolas públicas e privadas. O projeto da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o profissional envolvido.

Segundo a relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta se concentra principalmente em dar um nome para os tipos de violência e discriminação que uma criança, adulto ou adolescente com deficiência pode sofrer em um ambiente escolar.

Eles seriam: dificultar a matrícula; impedir ou inviabilizar a permanência na escola; excluir o aluno das atividades de lazer e cultura; negar profissional de apoio capacitado para o atendimento da criança ou adolescente; negar adaptação de currículo.

Isso além das demais formas de descriminação previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Práticas de bullying e de abuso de autoridade também seriam punidas, segundo o texto aprovado.

Pela Constituição, as escolas, públicas ou privadas, já são obrigadas a se adaptar às necessidades do estudante. No entanto, segundo Fernanda Melchionna, isso não impediu que famílias enfrentassem entraves para ter e manter acesso à educação para pessoas com deficiência.

Fernanda Melchionna: "A gente recebe esse relato de negativa de matrículas, a gente recebe o relato de falta de pessoal capacitado, a gente recebe o relato de exclusão desse aluno nas atividades - ou aluna - nas atividades de cultura e lazer. Então, esses temas são claramente discriminatórios."

Segundo a proposta, outro ato previsto é a obrigatoriedade de formação continuada de professores, e de equipes de suporte, para receber estudantes com deficiência.

A proposta está agora na Comissão de Finanças e Tributação. Deve seguir depois para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Águi Pontes.

Segurança pública

Projeto de Átila Lira (PP-PI) tipifica como crime, o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. O texto pune com reclusão de dois a cinco anos o infrator que, por exemplo, romper a tornozeleira eletrônica ou descumprir horários de recolhimento.

Átila Lira argumenta que a legislação atual deixa as forças de segurança sem respaldo para prender em flagrante quem desrespeita ordens judiciais. Ele argumenta que a criação de um crime autônomo garante a prisão imediata e fortalece a eficácia das decisões da Justiça.

Saúde

A Câmara analisa projeto que prevê treinamento de primeiros socorros para pais de recém-nascidos antes da alta hospitalar. O objetivo é evitar a morte de crianças, especialmente por engasgo, como informa o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2943/25) que determina treinamento de primeiros socorros para pais ou responsáveis de recém-nascidos antes da alta hospitalar. O texto inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente a obrigatoriedade de hospitais oferecerem orientação e treinamento para isso, com ênfase em manobras para desobstrução das vias aéreas.

O texto original, da deputada Camila Jara (PT-MS), obrigava o oferecimento do treinamento antes da alta. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), dispensa a obrigação se os pais ou responsáveis tiverem sido capacitados no pré-natal. O deputado Padre João (PT-MG) leu o parecer na Comissão de Saúde no lugar da relatora e afirma que pequenos objetos podem ser fatais.

Padre João: “O engasgo, né? Popularmente o engasgo, que é essa obstrução das vias respiratórias, até por aleitamento, sobretudo mamadeira, bico ou pequenos alimentos. Os dados (mostram) que, só em 2024, tivemos 300 óbitos de crianças, e olha que, com treinamento, você salva essa vida. Isso aconteceu comigo recentemente em uma reunião. Uma pessoa adulta, ao alimentar, estava na mesa do refeitório, se engasgou com o alimento. Teve um colega que era também devidamente capacitado e salvou a pessoa. Quando ela torna obrigatório, é um momento em que os pais estão empolgados com a criança e estão muito propícios a acolher esta formação e que, de fato, como vimos, salva vida.”

As cerca de 300 mortes de crianças com menos de 1 ano no país em 2024 por engasgo são dados do Ministério da Saúde. A orientação é uma medida de proteção à vida e à saúde das crianças, nos primeiros meses de vida, na opinião da relatora Marussa Boldrin.

A proposta que determina treinamento de primeiros socorros para pais ou responsáveis de recém-nascidos antes da alta hospitalar ainda precisa passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Agricultura

Marcelo Moraes (PL-RS) é contrário à portaria do Ministério da Agricultura que estabelece novas regras para a classificação e comercialização de morangos. Na visão do parlamentar, as exigências aumentam a burocracia e os custos para os produtores.

Marcelo Moraes argumenta que as regras podem provocar a rejeição de lotes e prejuízos, principalmente para pequenos e médios produtores. O deputado também alerta para possíveis impactos na oferta de morangos e nos preços ao consumidor.

André Abdon (PP-AP) apoia projeto que suspende decreto do governo federal responsável por ampliar a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, em Mato Grosso. Com a mudança, a unidade de conservação passou a ter cerca de 68 mil hectares.

André Abdon considera que a ampliação precisa ser revista diante dos impactos sobre propriedades rurais e atividades de pecuaristas e pescadores. A justificativa do projeto também questiona o processo de consulta pública realizado antes da edição do decreto do Executivo.

Previdência

Aline Gurgel (União-AP) defende o projeto que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta prevê aposentadoria a partir dos 50 anos para mulheres e 52 para homens, com pelo menos 20 anos de atividade na função.

O projeto também permite a aposentadoria com 15 anos de atuação como agente, somados a dez anos de contribuição em outra atividade. Aline Gurgel lembra ainda que a proposta garante que o benefício seja integral e tenha os mesmos reajustes dos salários dos profissionais que estão na ativa.

Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta que integra servidores de ex-territórios à União. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PEC 47/23) que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União.

A medida alcança servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente público deverá ter trabalhado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado. A proposta também pode aumentar a remuneração de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares.

De acordo com o relator na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), o texto “mostra-se compatível com os princípios constitucionais que asseguram segurança jurídica, tratamento isonômico entre servidores públicos e valorização do serviço público”.

Acácio Favacho: “A ampliação do período de enquadramento para os dez primeiros anos da criação dos estados mostra-se compatível com a própria lógica constitucional de transição administrativa adotada pela União no processo de consolidação federativa dessas unidades federadas.”

Rondônia foi transformada em estado em 1981. A União pagou a folha salarial local durante dez anos após essa mudança. Amapá e Roraima foram transformados em estados pela Constituição de 1988. Nesses casos, o período de transição foi de apenas cinco anos.

Poderão integrar o quadro em extinção da União servidores públicos federais e municipais e policiais que trabalhavam nos ex-territórios até a transformação em estado; servidores admitidos pelo Amapá e por Roraima até outubro de 1998; servidores admitidos por Rondônia até dezembro de 1991; e pessoas que mantiveram relação de trabalho, efetiva ou não, com a administração pública dos ex-territórios, estados ou municípios.

O agente público deverá ser enquadrado no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente. Nos casos de desvio de função, o enquadramento poderá ocorrer em cargo equivalente às atividades efetivamente exercidas. Para isso, a pessoa deverá comprovar a escolaridade ou a habilitação exigida à época.

O texto também garante o pagamento das gratificações e outros valores relacionados ao cargo ou emprego em que o servidor for enquadrado.

Os servidores continuarão trabalhando para os estados ou municípios até serem aproveitados por um órgão federal. Nesse período, o estado ou município não terá custo com essa cessão.

A proposta estabelece que soldos, adicionais, benefícios, indenizações, vantagens e demais direitos remuneratórios dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados ao quadro em extinção da União não poderão ser inferiores aos pagos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Essa regra vale para militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas.

O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) considerou que a proposta retira servidores de um “limbo jurídico”.

Dorinaldo Malafaia: “A transição que se fez de território para estado infelizmente não cumpriu um papel importante, que foi valorizar e acolher esses servidores dos ex-territórios que ficaram no limbo jurídico, que ficaram para trás, que tiveram perdas sociais e econômicas. Essa emenda parlamentar possibilita essa correção.”

A deputada Silvia Cristina (PP-RO) também defendeu que a PEC faz justiça.

Silvia Cristina: “Nós não falamos simplesmente de uma questão administrativa ou remuneratória, nós estamos falando de uma história de reconhecimento e, acima de tudo, de justiça. Nós estamos falando de homens e mulheres, trabalhadores, que trabalharam para uma construção de todos esses estados, que prestaram serviços políticos justamente durante um período de profunda transformação institucional, quando deixamos de ser território federal e passamos à condição de estado.”

A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo na Câmara. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Como veio do Senado, caso não seja modificada pelos deputados, segue então à promulgação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A falta de profissionais qualificados em pequenos municípios motivou a apresentação de projeto de Emidinho Madeira (PL-MG). A proposta permite, em situações excepcionais, que servidores públicos sejam pagos com recursos de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.

O projeto exige que não haja conflito de horários entre as atribuições do cargo público e as atividades desempenhadas no âmbito da parceria. Emidinho Madeira avalia que a proibição atual dificulta a execução de serviços de saúde, educação e assistência em cidades com pouca mão de obra especializada.

A formalização e o incentivo à garimpagem artesanal no Médio Jequitinhonha, em Minas Gerais, é o objetivo de projeto de Gilberto Abramo (Republicanos-MG). A ideia é priorizar os donos de terras e as cooperativas da região na hora de pedir a autorização para garimpar em terrenos pequenos de até 15 hectares.

Gilberto Abramo entende que desburocratizar a regularização é essencial para movimentar a economia e tirar trabalhadores da informalidade. Segundo ele, a medida exige respeito às questões ambientais, promovendo a recuperação de terrenos degradados e o uso de técnicas mais sustentáveis.