Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova inclusão de doenças crônicas na carteira de identidade
• Comissão proíbe a inclusão de ração como supérfluo para fins fiscais
• Exigências de infraestrutura para escolas públicas já estão em vigência

Já virou lei a proposta aprovada pela Câmara com exigências de infraestrutura para escolas públicas. Saiba mais na reportagem de José Carlos Oliveira.

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei do Senado (PL 5288/19) com requisitos mínimos obrigatórios para a infraestrutura de escolas da rede pública de educação básica. Entre as exigências estão biblioteca, cozinha, refeitório, banheiro e quadra poliesportiva coberta. As instalações devem ter acessibilidade garantida para pessoas com deficiência. Além disso, as escolas deverão apresentar número adequado de alunos por turma, manejo de resíduos, abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, como destaca a deputada Socorro Neri (PP-AC), relatora do texto na Comissão de Educação.

Socorro Neri: “Trata de detalhar condições mínimas de infraestrutura para as escolas públicas de educação básica que deveriam estar universalizadas em todas as unidades escolares, o que, lamentavelmente, ainda não é realidade. De fato, de acordo com o Censo Escolar de 2023, nas escolas municipais de educação infantil, por exemplo, apenas 46,6% contavam com banheiros adequados e 61,7% contavam com recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência.”

Para a deputada, a falta de padrões mínimos é uma “realidade inadmissível” nas escolas. Socorro Neri citou outros dados do Censo Escolar de 2023, agora relativos à internet e aos laboratórios de ciências.

Socorro Neri: “Entre as escolas públicas de ensino fundamental, apenas 69,2% dos estabelecimentos municipais dispunham de internet banda larga. Entre as escolas públicas estaduais de ensino médio, observou-se que, nas regiões Norte e Sul, menos de 80% das unidades escolares contavam com internet banda larga. Entre as escolas públicas estaduais e municipais de ensino fundamental, apenas 10% dispunham de laboratório de ciências. Essa instalação estava disponível apenas em 43,5% das escolas públicas estaduais de ensino médio.”

O texto inclui as novas exigências de infraestrutura escolar na LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A proposta também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, onde a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou a busca por um padrão de qualidade na oferta de ensino público no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Marcon (PT-RS) destaca o programa Pé-de-Meia como uma importante política de incentivo à permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio. Ele explica que a iniciativa oferece apoio financeiro aos jovens e contribui para reduzir a evasão escolar.

Marcon também ressalta as ações do governo federal voltadas ao setor produtivo, como a renegociação de dívidas rurais e a ampliação dos recursos do Plano Safra. Para o deputado, essas medidas fortalecem a atividade agropecuária e estimulam a economia.

Paulão (PT-AL) celebra o lançamento do programa MEC Idiomas, que oferece gratuitamente cursos de inglês e espanhol por meio de plataforma digital. Segundo o deputado, a medida cria novas oportunidades para estudantes e trabalhadores.

Paulão também menciona ações voltadas aos entregadores por aplicativo, como a implantação de pontos de apoio com estrutura básica para descanso. Ele defende ainda o avanço da regulamentação do setor, com a análise de propostas que ampliam os seus direitos.

Cultura

Raimundo Santos (PSD-PA) celebra o dia nacional da música gospel. Ele ressalta a presença do gênero em diferentes espaços da sociedade, enfatizando sua relevância cultural e religiosa na transmissão de mensagens de fé, esperança e solidariedade.

Eleições

Dayany Bittencourt (UNIAO-CE) contesta decisão do TSE que determinou a recontagem de votos para deputado federal nas eleições de 2022, podendo atingir seu mandato. Ela defende que a punição por suposto uso indevido de recursos eleitorais abranja apenas o candidato acusado.

Dayany Bittencourt sustenta que o julgamento teve falhas, como a inexistência de ampla defesa e do contraditório. Ela informa que aguarda a análise de pedido cautelar apresentado por seus advogados, enquanto reafirma disposição de manter a atuação parlamentar.

Comissões

Comissão aprova projeto que proíbe a inclusão de ração animal como bem supérfluo para cobrança de ICMS. Vamos ouvir mais informações sobre o tema com Luiz Cláudio Canuto.

Projeto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados proíbe que rações para animais de estimação sejam tratadas como supérfluos, algo que, para fins de incidência do ICMS, pode aumentar a tributação. O ICMS é um imposto estadual.

O relator da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), argumenta que ração para animais de estimação deve ser considerada um item essencial para ter uma tributação mais justa e alinhada com o conceito de bem indispensável.

Célio Studart: “E ração é algo caro, é um item caro, não é supérfluo, é um item vital para vida de animais, especialmente para aqueles que cuidam de 10, 20, 30, 40 animais. Então o que esse projeto fez é reduzir o ICMS, ou seja, menos imposto incidindo nessas rações para que possa baratear os custos e a gente tem aí, obviamente, mais avanços dentro da pauta animal e, obviamente, mais respeito, zelo e menos animais com fome porque isso pesa caro no bolso daqueles que protegem os animais.”

O projeto segue agora para a análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Meio ambiente

Delegado Matheus Laiola (UNIAO-PR) denuncia representantes políticos de Paranaguá que defenderam as rinhas de galo. O parlamentar lembra que a legislação e a jurisprudência dos tribunais brasileiros já classificam essa prática como crime ambiental.

Delegado Matheus Laiola informa que o partido instaurou um processo administrativo para expulsar os responsáveis. Segundo o deputado, a defesa das rinhas é incompatível com os princípios do partido e com a proteção ao bem-estar animal.

Agricultura

Lucas Redecker (PSD-RS) comemora o avanço da proposta que trata da securitização das dívidas dos produtores rurais atingidos por estiagens e enchentes no Rio Grande do Sul. Para ele, a medida é garante a recuperação da produção e preserva a atividade econômica no campo.

Lucas Redecker também frisa que a matéria foi aprovada pela Câmara há quase um ano e ainda aguarda a análise do Senado. Ele acredita que a lentidão do processo legislativo agravou a situação dos produtores, que, segundo ele, seguem com dificuldade para retomar suas atividades.

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) cobra uma solução definitiva para os produtores rurais afetados por eventos climáticos no Rio Grande do Sul e defende a securitização das dívidas do setor. Ele afirma que tudo isso é necessário para que os agricultores continuem produzindo.

Daniel Trzeciak diz que o governo demora a adotar medidas de apoio ao campo, acrescentando que os produtores buscam instrumentos para a recuperação da sua atividade. Ele ressalta ainda a relevância do agronegócio para a geração de emprego, renda e riqueza no estado gaúcho.

Sérgio Turra (PP-RS) cobra a aprovação da matéria que trata da securitização das dívidas dos produtores rurais. Na visão do deputado, a medida é essencial para garantir a continuação da atividade agropecuária após sucessivos eventos climáticos.

Sérgio Turra também destaca a importância do agronegócio para a economia nacional. O parlamentar afirma que auxiliar os produtores rurais significa preservar empregos, fortalecer a produção de alimentos e estimular o desenvolvimento do país.

Economia

Coronel Assis (PL-MT) aponta risco de desequilíbrio nas contas públicas do país. O deputado critica a política econômica do governo federal e atribui o problema ao aumento dos gastos, ao crescimento da dívida pública e à perda de confiança de investidores.

Coronel Assis afirma que os juros elevados sufocam a economia, dificultando o crédito para famílias e empresas. Ele alerta que a trajetória das despesas pode levar a um colapso orçamentário a partir de 2027, caso não haja controle fiscal.

Luiz Lima (Novo-RJ) aponta risco de agravamento das contas públicas diante de gastos acima da arrecadação, inflação alta e juros elevados. O parlamentar afirma que a situação compromete a capacidade do governo de controlar a dívida pública.

Luiz Lima cita editorial da mídia que alerta para os perigos do crescimento dos gastos públicos e menciona também levantamento recente sobre medidas que reduzem receitas. Ele assinala que decisões eleitoreiras podem transferir para a população o custo do desequilíbrio orçamentário.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) cita pesquisas recentes que indicam o fortalecimento político do governo e o enfraquecimento de parte da oposição. O deputado acredita que esses dados são reflexos da participação de lideranças da direita em denúncias sobre o Banco Master.

Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou projeto que estabelece o Pix como infraestrutura estratégica nacional. A deputada salienta que o sistema de pagamentos instantâneo é uma tecnologia brasileira que ampliou o acesso da população a serviços financeiros.

De acordo com Benedita da Silva, a proposta busca garantir a gratuidade do sistema, proteger os dados dos usuários e impedir que o Pix seja utilizado em negociações internacionais. Para ela, cabe ao Congresso proteger políticas públicas que fortaleçam a autonomia econômica do país.

Helder Salomão (PT-ES) questiona a atuação de parlamentares que viajaram aos Estados Unidos para tratar de temas ligados à economia brasileira. Ele acredita que a articulação ameaça a soberania nacional por envolver debates sobre o Pix e minerais estratégicos.

Helder Salomão exalta o Pix como um patrimônio criado por técnicos do Banco Central, com impacto direto no desenvolvimento do país. Ele também associa as novas tarifas dos Estados Unidos contra produtos brasileiros às articulações entre deputados da oposição e autoridades norte-americanas.

Turismo

Hildo Rocha (MDB-MA) celebra o reconhecimento internacional da Praia de Atins, nos Lençóis Maranhenses, eleita a melhor praia do Brasil e a sétima melhor do mundo no ranking Best Beaches in the World 2025.

Na visão de Hildo Rocha, o reconhecimento consolida o potencial turístico do estado, que reúne outras atrações naturais como o Rio Preguiças e o Delta das Américas. Ele aproveita para convidar a população a visitar o Maranhão durante o período dos festejos juninos.

Saúde

Câmara finaliza votação de projeto que inclui doenças crônicas na nova carteira de identidade. Vamos saber mais na reportagem de Julia Lopes.

Hipertensão, diabetes, asma e obesidade estão entre as doenças crônicas que mais afetam os brasileiros. Atualmente, 52% da população com 18 anos ou mais já recebeu diagnóstico de pelo menos uma doença crônica.

Diante desse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 4381/2024) que permite incluir, de forma voluntária, informações sobre doenças crônicas na Identificação Civil Nacional, a ICN. A proposta é garantir cuidados especiais no atendimento a essas pessoas.

Pelo texto, a inclusão da informação só será feita a pedido do próprio cidadão ou de seu representante legal. Além disso, será necessária a comprovação junto ao órgão estadual competente, por meio de um relatório médico com a Classificação Internacional de Doenças, a CID.

Para o relator da proposta, deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto garante que ninguém será obrigado a expor sua condição de saúde, evitando constrangimentos ou qualquer tipo de discriminação.

No Brasil e no mundo, as doenças crônicas são consideradas um dos maiores desafios da saúde pública. Elas estão associadas a mortes prematuras, perda de qualidade de vida e também a altos custos para a sociedade e para os sistemas de saúde.

Segundo o relator da proposta na Comissão de Saúde, deputado Dr. Francisco (PT-PI), em situações de emergência, a informação sobre uma doença crônica pode fazer toda a diferença no atendimento.

Dr. Francisco: “Uma vez identificado no seu documento de identificação civil nacional, possibilita em alguma situação de urgência e emergência, essa pessoa ser percebida a sua situação e isso facilitar os órgãos de saúde, o local onde possa acontecer algum infortúnio e essa pessoa ter as condições de ser acolhida, ser atendido e direcionado para um atendimento mais rápido.”

Entre 2010 e 2023, o número global de anos de vida saudável perdidos por incapacidade ou morte causada por doenças crônicas não transmissíveis aumentou de 1 bilhão e 450 milhões para 1 bilhão e 800 milhões.

As principais responsáveis por esse crescimento foram a cardiopatia isquêmica, o acidente vascular cerebral, o AVC, e o diabetes. Já os transtornos depressivos, de ansiedade e o diabetes apresentaram o crescimento mais acelerado no período.

O projeto que permite a inclusão voluntária de doenças crônicas na nova carteira de identidade segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Direitos humanos

Vavá (Avante-MG) relata a realidade de abandono enfrentada pela comunidade autista em regiões vulneráveis do país. O parlamentar denuncia as barreiras burocráticas impostas pelo INSS, que exige laudos médicos especializados para a concessão do BPC.

De acordo com Vavá, a demora nas respostas administrativas gera uma crueldade institucional que sobrecarrega as mães solo. O deputado sugere a criação de centros regionalizados de diagnóstico e tratamento e a implementação de uma política nacional de neurodivergência.

Segurança pública

Otoni de Paula (PSD-RJ) presta homenagem aos policiais militares mortos em confrontos nas comunidades do Rio de Janeiro. Na visão do deputado, as atuais ações de combate ao crime organizado são ineficientes e desgastantes para as forças policiais.

Otoni de Paula cobra a formulação de políticas baseadas em inteligência e planejamento estratégico. Ele argumenta que o Parlamento e as demais autoridades precisam atuar de forma coordenada para proteger a vida dos agentes que estão na linha de frente do combate ao crime.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende o endurecimento das medidas de combate ao crime organizado. Além disso, o deputado apoia a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Delegado Paulo Bilynskyj pede que a segurança pública seja tratada como prioridade e cobra ações mais efetivas no enfrentamento à criminalidade. Ele afirma que é necessário ampliar os mecanismos de combate às facções para garantir mais proteção ao povo brasileiro.

Justiça

Tadeu Veneri (PT-PR) critica o contexto em que a proposta de redução da maioridade penal volta à pauta da comissão de Constituição e Justiça. Para ele, o debate está sendo impulsionado para desviar a atenção de outros temas em evidência no cenário nacional.

Tadeu Veneri também questiona a condução do debate público sobre o assunto e afirma que a discussão tem sido utilizada com objetivos políticos. Segundo o deputado, é necessário analisar com cautela as motivações que cercam a retomada da discussão dessa pauta.

Dandara (PT-MG) repudia proposta que reduz a maioridade penal no Brasil. A deputada argumenta que o sistema prisional brasileiro possui altos índices de reincidência e funciona como um espaço de fortalecimento de facções criminosas.

Para Dandara, o avanço do país depende da ampliação de oportunidades para a juventude e do fortalecimento de legislações protetivas, como a criminalização da misoginia. Ela afirma que o ódio e o preconceito direcionados contra as mulheres são a raiz do feminicídio.

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) defende o equilíbrio nos debates sobre a violência de gênero. O parlamentar reitera seu compromisso com a proteção das mulheres, mas levanta preocupação com a criação de tipos penais de interpretação subjetiva.

Julio Cesar Ribeiro alerta que conceitos amplos de identidade de gênero trazem insegurança jurídica e colocam em risco garantias constitucionais como as liberdades de expressão e religiosa. No entendimento dele, divergências filosóficas, biológicas ou religiosas não podem ser criminalizadas.