Programas da Rádio Câmara

O INSS estabeleceu novas diretrizes para a apresentação de requerimentos de benefícios previdenciários. A norma determina que não será admitido novo pedido pelo mesmo interessado para a mesma espécie de benefício enquanto houver prazo para recurso, que é de até 30 dias após eventual indeferimento. A medida assegura os direitos dos segurados, incluindo a manutenção da Data de Entrada do Requerimento, referência utilizada para a análise dos pedidos. A medida não vale para os benefícios por incapacidade. Segundo o INSS, pedidos iguais para o mesmo CPF geram retrabalho administrativo, impactando o tempo de análise de todos os requerimentos.

Apresentação: Silvia Mugnatto