Programas da Rádio Câmara

• Licença paternidade aprovada na Câmara vai valer de forma gradual
• Plenário muda Constituição e barra a extinção de tribunais de contas
• Regulamentação do streaming inclui cota nacional e cobrança de taxa
• Deputados comentam indicadores sociais e redução da desigualdade

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, destaca o dia da alimentação escolar, celebrado em 21 de outubro. Ele compara sua infância no Rio Grande do Norte, quando levava rapadura para a escola por falta de merenda, com os avanços nas políticas de combate à fome e incentivo à educação.

Ele atribui o resultado às ações do governo federal voltadas à inclusão social e à ampliação do acesso à educação, reforçando a esperança de um futuro mais justo para a juventude. Vicentinho afirma que, graças a programas como o Fome Zero e o Pé de Meia, o país voltou a sair do mapa da fome.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT), do PL de Mato Grosso, critica a divulgação, nas redes oficiais do governo federal, de uma cena de novela que, em sua opinião, tenta retratar o Brasil atual de forma idealizada. O deputado diz que o uso de canais institucionais para promover esse tipo de conteúdo é propaganda política.

Rodrigo da Zaeli considera que a narrativa apresentada na cena ignora os problemas enfrentados pela população, como a precariedade da saúde pública e a pobreza. Ele cobra do governo federal mais investimento em educação e cultura, e menor dependência de programas assistenciais.

Tramita na Câmara proposta para criar o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O texto, conforme explica o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, quer promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de pessoas pretas e pardas.

Márcio Marinho: “Não se faz reparação sem investimento de recursos.  E é isso que nós propomos, que é de um fundo que venha realmente ao encontro dessa necessidade de investimento para que a população que hoje vivem dentro dos quilombos possam ter acesso às questões sociais: a saúde, a educação de qualidade. Que haja também o investimento na geração de emprego e renda para a população, principalmente a população jovem da periferia, cooptadas pelo crime organizado. Também nós temos os piores salários são da população negra. E daí esse debate é preponderante para chamar a atenção da sociedade a partir dessa Casa, que é uma caixa de ressonância do sentimento, das necessidades populares. E que nós possamos aprová-la.”

Vice-presidente da comissão especial que analisa a proposta, Márcio Marinho destaca o caráter humano da matéria e reforça que o fundo visa sanar o abismo de exclusão imposto a essa população que ajudou a construir o Brasil.

Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, reflete sobre os desafios do Brasil em afirmar sua soberania e superar as desigualdades sociais. O deputado questiona como um País tão rico em recursos ainda convive com tanta injustiça.

O parlamentar sustenta ainda que o direito de propriedade deve estar subordinado à vida, à dignidade humana e ao bem comum. Patrus Ananias defende um projeto nacional que garanta dignidade e oportunidades para todo o povo brasileiro.

Direitos humanos

Câmara aprova aumento gradual da licença paternidade para 20 dias, sem redução salarial. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3935/08) que aumenta gradualmente a licença paternidade de cinco para 20 dias. Além de ampliar o prazo, a proposta cria um salário paternidade, com as mesmas regras em vigor para o salário maternidade, como a estabilidade no emprego.

Isso vai valer para os trabalhadores que tiverem filho ou adotarem criança ou adolescente.

O projeto estabelece, porém, prazo de quatro anos para a entrada em vigor da licença de 20 dias. O aumento do período de afastamento dos pais do trabalho, sem desconto no salário, será gradual, começando com dez dias a partir da publicação da lei e passando para vinte 15 dias depois de dois anos.

A proposta também prevê uma condição para que a licença chegue a 20 dias a partir do quarto ano da entrada em vigor da lei. Só vai valer se os gastos públicos estiverem dentro das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto prevê ainda que o prazo da licença paternidade será aumentado em um terço nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença grave.

O projeto original, aprovado pelo Senado, previa licença paternidade de quinze dias e o texto inicial elaborado pelo relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ampliava o prazo para 30 dias. O texto final ficou em 20 dias depois de negociação entre os diversos partidos.

O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões de reais em 2027, quando a licença será de dez dias. Esse impacto poderia chegar a R$ 11,8 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias, o que rendeu críticas de vários parlamentares, que apontaram prejuízos para a Previdência e para as micro e pequenas empresas, como disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Marcel Van Hattem: “Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo também margens de negociação, afetando especialmente as pequenas e microempresas que têm menos condições de arcar com esse tipo de mudança abrupta na legislação, até porque a substituição do trabalhador é bastante difícil e muitas vezes onerosa.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu uma compensação no pagamento de impostos para as pequenas empresas em função do afastamento do empregado.

Bia Kicis: “Olhando para o pequeno empresário, para que haja uma compensação tributária. Se a pessoa tem poucos empregados, um ou dois, e eles saem de licença, a empresa precisará contratar, então ela precisa ter uma compensação tributária.”

O projeto prevê que o salário paternidade para o empregado ou trabalhador avulso será igual à remuneração integral. Esse valor deverá ser pago pela empresa. As micro e pequenas empresas poderão compensar o salário paternidade no pagamento de impostos.

Já o salário paternidade de trabalhadores avulsos ou empregados de microempreendedores individuais será pago pela Previdência Social.

Apesar da redução do período de licença de 30 para vinte dias, depois de negociação com os partidos, a aprovação da proposta foi comemorada pela bancada feminina da Câmara, que defendeu uma maior presença dos pais nas primeiras semanas dos filhos. Hoje, a licença de apenas cinco dias é considerada insuficiente. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) negou prejuízo às pequenas empresas.

Any Ortiz: “Não há impacto nas pequenas empresas, que era uma preocupação, o relator acatou o texto e o Estado precisa contribuir com isso. É uma pequena, muito pequena parcela do INSS para poder cobrir essa política importante da participação das famílias e valorização das famílias no Brasil.”

O relator, deputado Pedro Campos, deu um exemplo pessoal da necessidade de os pais ajudarem as mães no início da vida dos filhos.

Pedro Campos: “Era eu e a minha esposa que tínhamos que nos levantar, que acordar e ela dando com muita luta o peito e eu fazendo a fórmula e fazendo ali também a sonda para poder garantir que a minha filha mamasse. Graças a Deus minha filha está mamando até hoje, já está com mais de um ano por conta da amamentação, mas principalmente por conta do cuidado. Do cuidado que precisa ser o cuidado materno, que precisa ser o cuidado paterno.”

O projeto que aumenta gradualmente a licença paternidade de cinco para 20 dias, sem redução salarial, voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Vermelho (PP-PR), do PP do Paraná, celebra a aprovação de projeto que reconhece a profissão de condutor de ambulância como integrante da área da saúde. O deputado afirma que a nova lei valoriza trabalhadores que, além de dirigir, prestam apoio físico e emocional a pacientes durante o transporte.

Vermelho: “Essas pessoas têm um carinho todo especial e um tato todo especial. Então, eles estavam apenas sendo encaixados como simples motoristas, mas eles fazem mais do que isso. Eles conduzem, eles ajudam a pessoa doente, o próprio deficiente; leva para casa, tira da ambulância, põe em casa, ajuda a levar para o hospital, dá um atendimento muitas vezes até psicológico para o doente que está sendo transportado naquele momento de dificuldade.”

Vermelho pondera que o reconhecimento, além de trazer benefícios, impõe novas responsabilidades aos profissionais. Ele ressalta que a sanção presidencial ao projeto consolida a categoria de condutores de ambulância como parte essencial do Sistema Único de Saúde.

Desenvolvimento regional

Flávio Nogueira (PT-PI), do PT do Piauí, celebra o lançamento do programa Gás do Povo, que, segundo ele, deve garantir recarga gratuita de gás de cozinha para 15 milhões de famílias. Ele afirma que a iniciativa vai trazer alívio imediato às famílias mais pobres do País.

Flávio Nogueira sinaliza que o programa vai beneficiar cerca de 50 milhões de pessoas, garantindo dignidade e segurança alimentar. Para ele, a medida representa mais um passo do governo na reconstrução das políticas sociais voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Meio ambiente

Claudio Cajado (PP-BA), do PP, alerta para o derramamento de óleo no município de Esplanada, na Bahia, e no Polo Bahia Terra. O deputado cita relatórios governamentais e históricos de vazamentos para cobrar transparência, responsabilização e medidas de reparação ambiental.

Claudio Cajado vincula a contaminação às escolhas administrativas que, segundo ele, privilegiam produção em detrimento da segurança. O deputado convoca então a Câmara, o Ministério Público e órgãos ambientais para a realização de audiências públicas e efetiva fiscalização.

Votação

Câmara aprova mudança na constituição que impede a extinção de tribunais de contas dos municípios. O repórter Marcello Larcher nos conta por que a medida foi necessária.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 39/22) que impede a extinção de tribunais de contas dos estados ou dos municípios e dos conselhos de contas dos municípios. A proposta também proíbe a criação e instalação de novos órgãos de contas e considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

A proposta original (PEC 302/17), apresentada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE) (União-CE), começou a ser analisada pelo Congresso em 2017, depois que a Assembleia Legislativa do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do estado.

A extinção foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e apenas uma emenda à Constituição poderia impedir que isso acontecesse também em outros estados.

Na Câmara, uma comissão especial apresentou texto alternativo que impedia novas extinções, mas atrelava os salários do Judiciário nos estados ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é o teto do funcionalismo público.

A proposta aprovada foi o texto original, sem a parte salarial. Para o relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP) (MDB-AP), a extinção do tribunal que analisava as contas dos municípios cearenses foi um erro que os dois textos analisados buscavam corrigir.

Acácio Favacho: “Ambas as proposições têm o mesmo propósito: impedir que se repita em outros tribunais de contas o que ocorreu com o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, o TCM-CE. Naquela ocasião, suas funções foram transferidas ao Tribunal de Contas do Estado, em um dos seus episódios mais graves de violação à autonomia e independência dos tribunais de contas em nosso país. Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas.”

A proposta foi aprovada por 414 votos contra apenas três. A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) (PSDB-GO) defendeu a eficiência do tribunal de contas dos municípios goianos.

Lêda Borges: “No nosso estado de Goiás, nós possuímos um Tribunal de Contas Municipal de muita competência, um tribunal que é orientativo e não apenas punitivo, e os gestores municipais necessitam destas orientações para que a gestão municipal seja mais eficiente, mais transparente.”

A proposta de emenda à Constituição que impede a extinção de tribunais de contas dos municípios ou dos conselhos de contas dos municípios seguiu promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Relações exteriores

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, defende o reconhecimento do Estado Palestino e o direito à autodeterminação de seu povo. Ela cobra o cessar-fogo imediato e a reconstrução de Gaza, reforçando a solidariedade ao povo palestino e o apelo por paz e justiça.

Jandira Feghali denuncia o genocídio do povo palestino na Faixa de Gaza, afirmando que se trata de um massacre cometido por um Estado contra uma população desarmada. Ela lamenta as mortes de civis, crianças e profissionais de saúde e critica o bloqueio à ajuda humanitária.

Gustavo Gayer (PL-GO), do PL de Goiás, repercute denúncia de suposto envolvimento de líderes da esquerda latino-americana, com financiamento oriundo do narcotráfico. Ele critica atuações da Polícia Federal e da imprensa a respeito do caso.

Gustavo Gayer afirma que investigações dos Estados Unidos poderão comprovar esse suposto financiamento, denunciado por um ex-colaborador direto do governo venezuelano. Para ele, existe uma inversão de valores no Brasil, quando crimes graves como este deixam de ser investigados.

Ciência e tecnologia

Câmara aprova projeto que regulamenta serviços de streaming no país, com previsão de cotas para produtos nacionais e pagamento de taxa. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 8889/17) que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para ofertas de conteúdos nacionais e cobrança de até 4% sobre a receita bruta para as empresas que arrecadam mais de R$ 70 milhões de reais por ano.

Isso vai valer para aquelas empresas que ofertam filmes e outros produtos audiovisuais para escolha livre do espectador, para aqueles aplicativos que fazem a mesma coisa usando celulares ou TVs inteligentes e para as plataformas que compartilham qualquer tipo de vídeo.

A proposta determina que a Ancine, a Agência Nacional do Cinema, vai definir o número de produções brasileiras que deverá ser ofertado por cada empresa. Isso vai depender do tamanho e capacidade econômica da provedora e da quantidade de filmes nacionais produzidos nos cinco anos anteriores.

Metade dessa cota nacional deverá ser composta por produções independentes. Para empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões de reais, filmes nacionais devem compor pelo menos 2% do catálogo. A cota tem que ser de no mínimo de 20% para empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões de reais. E os produtos brasileiros têm que estar em destaque nos catálogos.

O projeto também prevê pagamento da taxa Condecine, como é chamada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, dependendo do tamanho da empresa. As empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões de reais estão isentas.

As empresas maiores pagarão 4% e poderão descontar até 30% do valor devido para aquisição de direitos ou em projetos de produção nacional independente.

O texto final aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), depois de negociação com os diversos partidos, que pretendiam alterar pontos importantes da proposta. Parlamentares da oposição criticaram a cobrança da taxa e a cota nacional, como disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: “O que diz esse projeto? Para variar, mais imposto. Querem tributar os streamings, que são as TVs por assinatura. Inclusive tem determinação de conteúdo para o brasileiro ser obrigado a ver. Compromisso de ter tempo de tela. E qual é a desculpa? Proteger a indústria ou a cultura nacional.”

Deputados da base do governo defenderam a proposta, com a justificativa de que as empresas de streaming agem sem qualquer regulamentação no país. As cotas nacionais e o investimento em produção independente foram defendidos pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: “Aqui é o segundo maior mercado mundial para os streamings. Eles lucram muito e têm desrespeito total pela produção brasileira. Hoje, eles nos tratam como prestadores de serviços. Contrata, leva direito autoral, direito patrimonial, leva o lucro, leva tudo. E esse audiovisual brasileiro não vê um centavo da lucratividade dessas plataformas e das big techs também.”

O texto final acabou deixando de fora vários dispositivos previstos na primeira versão do projeto. Um dos trechos retirados visava estimular a produção audiovisual fora do eixo Rio-São Paulo. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), antigo relator da proposta, reconheceu que o texto aprovado foi o possível a partir das negociações feitas, mas lamentou a mudança.

André Figueiredo: “Nós achamos que os 30% que poderiam incidir sobre o Ribaite, eles são imprescindíveis para diminuir a desigualdade. O Norte, Nordeste e Centro-oeste representam 48% da população brasileira. Nós vamos ficar com 9%, 9% do investimento das plataformas de streaming no audiovisual.”

O relator, deputado Doutor Luizinho, comemorou a aprovação da proposta, que está em análise pela Câmara desde 2017.

Doutor Luizinho: “Vai colocar mais de um bilhão de reais na produção do audiovisual brasileiro, independente de matriz ideológica. Aqui não está se criando nada que seja um imposto que não tenha no mundo inteiro. E a regulação do streaming, seja o país que for, tem que respeitar o nosso país. O que nós estamos fazendo aqui é a valorização da cultura brasileira, como em todos os países do mundo. O que nós estamos fazendo aqui é geração de emprego e renda.”

O projeto que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para conteúdos nacionais e cobrança de taxa sobre a receita bruta das empresas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Rubens Pereira Júnior (PT-MA), do PT do Maranhão, declara ter sido vítima de gravações ilegais, feitas por pessoas ligadas ao governo do estado. Ele condena o uso político dos áudios e anuncia ter solicitado a exoneração de agentes públicos que teriam feito as gravações.

O deputado afirma que havia sido convidado para mediar um diálogo de paz política e que os áudios da reunião foram manipulados para criar um clima de perseguição e intimidação. Rubens Pereira Júnior diz se sentir vítima de uma traição e enfatiza que práticas como esta envergonham seu estado.

Segurança pública

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, manifesta indignação com o assassinato de um estudante do Colégio Militar de Brasília cometido por um menor infrator. O deputado cita o caso, pedindo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.

General Girão critica o sistema judiciário, afirmando que o Brasil vive um cenário de impunidade. O parlamentar relaciona o aumento da criminalidade e da violência à falta de rigor nas leis e à complacência das instituições.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, solicita a retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal, ao citar o assassinato de um adolescente em Brasília, cometido por outro menor. Ele discorda de que, mesmo em caso de homicídios brutais, menores cumpram apenas três anos de reclusão.

Para defender a redução da maioridade penal, Coronel Assis lembra que adolescentes de 16 anos são considerados aptos para votar. Para ele, a sociedade está cansada de impunidade e cabe ao Congresso enfrentar o tema com responsabilidade.