Programas da Rádio Câmara

• Comissões permanentes confirmam emendas ao Orçamento de 2024
• Comissão vai analisar faixa de isenção maior para o imposto de renda
• Câmara autoriza o governo a retaliar aumento de taxas de importação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que autoriza o governo a retaliar aumento de taxas de importação, como o tarifaço anunciado pelos Estados Unidos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

No dia em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a cobrança de taxa de 10% sobre produtos brasileiros, a Câmara dos Deputados aprovou sem alterações projeto do Senado que permite ao governo adotar medidas proporcionais de retaliação em casos como este, de imposição unilateral de medidas protecionistas por outros países.

Além dessa cobrança, os Estados Unidos já tinham anunciado taxa de 25% sobre o aço e alumínio produzidos no Brasil.

O projeto aprovado prevê que o Brasil responda na mesma medida a ações de outros países que violem acordos comerciais ou exijam requisitos ambientais mais rigorosos que os previstos nas leis brasileiras. Entre as respostas previstas estão o aumento de taxas sobre importações, a suspensão de concessões comerciais ou direitos de propriedade intelectual.

O projeto foi aprovado pela maioria do Plenário, inclusive pelo PL, partido que anunciou obstrução em todas as votações até que a Câmara aprove projeto de anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado.

De acordo com o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o partido votou a favor do projeto a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Sóstenes Cavalcante: “Nós mudamos a nossa orientação do PL, que não é um salvo-conduto para esse desgoverno, que não merece de nós, o maior partido da oposição, nenhum cheque em branco. Mas nós estamos aqui porque o agronegócio brasileiro tem no PL todo o nosso apoio, porque nós não vamos boicotar quem mais produz, quem deveria ser respeitado por esse desgoverno, que não respeita não o agronegócio brasileiro.”

O anúncio de sobretaxas comerciais pelos Estados Unidos não foi a única motivação para a aprovação do projeto, como lembrou o deputado Rodrigo de Castro (União-MG).

Rodrigo de Castro: “Nós temos uma ameaça das grandes potências. A União Europeia ameaça impor barreiras ditas ambientais, mas que na verdade visam prejudicar o agronegócio. O presidente Trump já anunciou um tarifaço.”

O projeto permite que o Brasil adote medidas contra taxas impostas por razões ambientais se os produtos atingidos seguirem a legislação nacional, como o Código Florestal, e compromissos como o Acordo de Paris.

A proposta também contou com apoio do governo, como disse o deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB.

Lindbergh Faria: “Esse projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Essa é a hora de ver quem defende os interesses nacionais, os interesses do Brasil. Vamos defender Trump ou vamos defender a indústria, o setor agro brasileiro?”

O único partido que criticou o projeto e anunciou obstrução foi o Novo. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), retaliação contra medidas protecionistas de outros países pode fazer com que aumente o preço de produtos importados no Brasil. Segundo ele, o projeto tem consequências imprevisíveis.

Gilson Marques: “Esse cheque em branco ao atual governo para tomar atitudes genéricas, que não é específico ao que está sendo tratado nos Estados Unidos, é algo extremamente complicado e com consequências imprevisíveis. Eu alerto os colegas para verem qual o poder que está se dando ao Executivo para retaliar países estrangeiros sob o pretexto de uma única ocorrência de um único país.”

A proposta permite a adoção de medidas de retaliação proporcionais aos atos considerados contrários ao Brasil. Mas estabelece que essas respostas deverão buscar minimizar o impacto sobre a economia. E prevê negociações diplomáticas para tentar superar o impasse.

Foi o que explicou o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Arnaldo Jardim: “Estamos respondendo olho por olho? Não. Aqui há um claro procedimento que estabelece esgotar as negociações, buscar acordos, buscar equilíbrios, medidas compensatórias e as retaliações, que eventualmente poderemos ter que chegar a elas, serão o desdobramento extremo de toda uma tramitação.”

Como não foi alterado pela Câmara, o projeto que autoriza o governo a adotar medidas de retaliação em caso de aumento de taxas de importação de outros países seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Gisela Simona (União-MT) alerta para os riscos da nova modalidade de empréstimo que utiliza o FGTS como garantia. A deputada ressalta que o fundo, criado para proteger o trabalhador, pode ficar comprometido em caso de endividamento excessivo.

Gisela Simona pede cautela aos trabalhadores antes de aderirem ao crédito e defende uma análise criteriosa da medida para resguardar os consumidores. Para ela, a proposta pode agravar o superendividamento da população ao permitir o comprometimento de uma parte essencial da renda.

Ivan Junior (União-MA) considera que a polarização ideológica impede o avanço de debates sobre problemas concretos. O deputado sugere ao Parlamento que se concentre em matérias que influenciam o dia a dia da população, como a alta dos juros.

Ivan Junior também chama a atenção para a dificuldade de financiamento das empresas e o alto endividamento das famílias brasileiras. Como exemplo de avanço, o parlamentar cita a aprovação do projeto que permite ao Brasil retaliar países que taxam seus produtos.

Erika Kokay (PT-DF) critica a compra de ações do Banco Master pelo Banco de Brasília, questionando a falta de transparência e os riscos financeiros da transação. Ela alerta que o negócio não garante poder de gestão e pode comprometer a segurança dos recursos públicos.

Erika Kokay defende que o BRB foque no desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, ampliando o crédito para microempreendedores e produtores rurais. Ela cobra mais transparência na administração do banco e a devida investigação sobre a legalidade da operação.

Agricultura

Na visão de Alexandre Guimarães (MDB-TO), a regularização fundiária deve ser prioridade no Brasil, especialmente na região Norte. O deputado argumenta que a insegurança jurídica na posse da terra impede o desenvolvimento econômico em muitos locais.

Alexandre Guimarães acredita que a inoperância do Incra se deve à pouca vontade política de avançar na questão da regularização fundiária. Ele defende a necessidade de um novo modelo que garanta tranquilidade para que as pessoas contribuam com a economia do País.

Desenvolvimento regional

Allan Garcês (PP-MA) cobra ações concretas do governo para mudar a realidade do Maranhão, que enfrenta problemas na educação, saúde, infraestrutura e segurança. Ele frisa que a situação do estado exige atenção urgente, pois afeta diretamente a qualidade de vida da população.

Na avaliação de Allan Garcês, são necessários investimentos estruturais e políticas públicas que impulsionem o desenvolvimento do Maranhão. A ideia, segundo o deputado, é garantir mais dignidade e oportunidades para a população.

Trabalho

Em greve desde primeiro de abril, os servidores de Porto Alegre reivindicam reposição salarial e melhores condições de trabalho. Fernanda Melchionna (Psol-RS) denuncia que, desde 2017, os funcionários municipais sofreram uma perda salarial superior a 30%.

Fernanda Melchionna critica a falta de diálogo da administração municipal e destaca a adesão expressiva ao movimento. Segundo a deputada, além da reposição salarial, a educação da capital sofre com a falta de 7 mil vagas na educação infantil e a destituição de diretores eleitos.

Imposto de renda

Câmara vai instalar comissão especial para discutir a proposta do governo que isenta de imposto de renda quem ganha até 5 mil reais por mês.

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, segundo conta a repórter Maria Neves.

Por meio de suas redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que irá criar uma comissão especial para analisar o projeto de lei do governo que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda. O projeto isenta quem ganha até 5 mil reais de pagar o tributo a partir de 2026. Atualmente não paga imposto de renda quem recebe até 2 mil 824 reais por mês.

A comissão especial será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que é vice-líder do governo. Para relator, foi escolhido o deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com Hugo Motta, por se tratar de dois deputados muito experientes, eles terão a capacidade de conduzir a discussão da proposta com “a responsabilidade que o tema requer”.

O presidente da Câmara também afirmou que o texto certamente será melhorado, mas sem alterar o essencial, que é ampliar a faixa de isenção do imposto de renda.

Hugo Motta: “Nós, ao recebermos essa proposta do Governo Federal, deixamos claro que o Congresso iria buscar aprimorar a ideia, também garantindo que nenhum retrocesso aconteça acerca daquilo que é o cerne principal da proposta, que é a isenção para quem ganha até 5 mil reais, e eu não tenho dúvidas que o deputado Arthur Lira, juntamente com toda a comissão especial, terá a capacidade de ouvir todas as propostas e, ao final, elaborar o melhor relatório possível.”

Na opinião de Hugo Motta, a proposta é uma medida justa para quem mais precisa. Segundo o presidente, o benefício proposto pelo governo corrige uma injustiça tributária.

Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do imposto de renda, calculada pela equipe econômica em 25 bilhões e 800 milhões de reais, o governo propõe também a taxar mais quem ganha acima de 600 mil reais anualmente. A proposta é adotar alíquotas progressivas, a partir da renda de 600 mil reais por ano, até chegar ao mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 1 milhão e 200 mil no ano.

Um estudo realizado pelos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados, Dayson de Almeida e Helio Rego, mostra que o projeto pode elevar em R$ 10 bilhões e 300 milhões de reais o consumo nos setores varejista e de serviços. A reforma também promoveria uma redução da desigualdade de renda de 1,1% entre os contribuintes do imposto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

Henderson Pinto (MDB-PA) solicita a rápida aprovação de projeto de sua autoria que visa endurecer as penas e vedar a progressão de regime para condenados por crimes sexuais. Para ele, a medida vai evitar reincidências e diminuir a vulnerabilidade da população.

Henderson Pinto cita os casos diários de violência contra crianças e adolescentes e os milhares de estupros ocorridos entre 2021 e 2023 no País, para justificar a urgência de seu projeto. Segundo ele, países que tornaram as punições mais rígidas, reduziram em 30% a incidência desses crimes.

Justiça

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) agradece o apoio da população pelo retorno de seu filho, Gabriel Monteiro, à sociedade, após 2 anos e 4 meses de prisão. Segundo o parlamentar, a acusação de estupro contra seu filho não condiz com a verdade.

Roberto Monteiro Pai relata a comoção causada pela saída de seu filho do sistema prisional e ressalta a grande repercussão nas redes sociais. O parlamentar também declara que um dos lemas defendido pelo filho é a lealdade dos representantes com o povo.

Política

Rosangela Moro (União-SP) defende projeto para alterar a Lei de Acesso à Informação. Segundo a congressista, o objetivo é obrigar expressamente a primeira-dama do País, ou qualquer representante oficial do governo, a prestar contas de seus gastos.

De acordo com Rosangela Moro, determinar o sigilo sobre os gastos da primeira-dama e isentá-la da obrigatoriedade de prestação de contas determinada a quaisquer pessoas investidas em cargos públicos, fere o princípio da transparência e, por isso, é urgente rever a legislação.

Comissões

Comissões permanentes da Câmara confirmam emendas ao Orçamento de 2024. A repórter Silvia Mugnatto explica por que isso foi necessário.

As comissões permanentes da Câmara começaram o processo de confirmar as emendas orçamentárias de 2024 que foram suspensas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino por falta de detalhamento sobre indicações e beneficiários. No final do ano passado, Dino suspendeu cerca de R$ 4 bilhões em emendas de comissões.

A realização das reuniões para confirmação das emendas foi prevista no Plano de Trabalho firmado este ano entre o Judiciário e Legislativo e na resolução que regulou a elaboração e a execução das emendas parlamentares ao Orçamento (Resolução 1/25).

De acordo com a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, as comissões do Senado já fizeram reuniões para aprovar as planilhas com os apoiadores de emendas que estão em execução e os beneficiários. Na Câmara, 12 comissões terão que fazer estas reuniões e enviar as atas para a Comissão Mista de Orçamento, sendo que a maior em volume de emendas é a da Saúde.

Na reunião da Comissão de Saúde, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o fato de a sessão ter sido iniciada sem as planilhas para análise.

Adriana Ventura: “Que a gente está aprovando hoje aqui algo que a gente não debateu, não discutiu, a gente só está chancelando o que foi feito. E por esta razão eu também já quero registrar, como eu não vi essas listas, não sei o que veio, eu já quero registrar aqui de antemão meu voto contra.”

O presidente da comissão, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que a comissão reuniu mais de 7.500 indicações de emendas e pediu a suspensão da reunião até que tudo fosse registrado. Ele concordou com o deputado Osmar Terra (MDB-RS) que criticou a intervenção do Supremo na elaboração do Orçamento.

Zé Vítor: “Nenhum de nós aqui tem dificuldade em tratar de transparência, nenhum de nós tem dificuldade em tratar de execução orçamentária. O que nós não podemos, de fato, é ficarmos aqui sendo colocados frequentemente como alguém que descumpre preceitos constitucionais. Nós não fazemos isso aqui.”

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR), disse que a comissão tinha duas emendas aprovadas, sendo que uma para a Aeronáutica e outra para a Marinha. Como a da Aeronáutica já foi executada, restou a ratificação da emenda da Marinha para a construção de navios-patrulha.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a indicação de emendas de comissão por líderes partidários. Mas Barros afirmou que a comissão seria diferenciada em relação a outras comissões:

Felipe Barros: “Talvez a CREDN seja a única comissão que atende a projetos específicos das nossas Forças Armadas e não a pleitos individuais de deputados, que também são legítimos. Mas, em decorrência da temática da CREDN, as duas emendas que nós temos são as mesmas que já foram aprovadas no ano passado e que cabe a nós agora ratificar mais uma vez.”

Na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a presidente, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), leu os nomes das deputadas que fizeram o apoiamento das emendas para programas de combate à violência contra mulheres e para pesquisas relacionadas à atuação do Observatório da Mulher na Política.

A partir da sanção do Orçamento de 2025, as comissões terão que se reunir novamente para fazer as indicações dos novos recursos que forem aprovados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Saúde

Dr. Francisco (PT-PI) parabeniza as ações desenvolvidas pelo projeto Desenvolve TEA, que capacita profissionais a realizar o diagnóstico precoce do autismo. Segundo ele, 23 municípios da região dos Cocais já foram atendidos e em 2025, o projeto vai chegar a mais cidades.

Dr. Francisco tem buscado recursos federais para o setor de saúde do estado e articulou a construção de centros especializados de reabilitação em cidades como São Raimundo Nonato, Corrente e Floriano, melhorando o atendimento a pessoas com TEA e outras deficiências, e seus familiares.

Como presidente da comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, Duarte Jr. (PSB-MA) reafirma seu compromisso de fortalecer o colegiado. Ele destaca a importância de tornar os direitos mais acessíveis, garantindo que todos possam conhecê-los e exigi-los.

O parlamentar enfatiza a necessidade de transparência e participação popular na comissão. Para isso, segundo Duarte Jr., é preciso que as pautas de votação sejam divulgadas previamente, incentivando assim o envolvimento da sociedade civil.

Eli Borges (PL-TO) critica restrições impostas durante a pandemia, que, segundo ele, privaram os brasileiros de frequentar as igrejas. Para ele, o Estado interferiu indevidamente no funcionamento das instituições, comprometendo o bem-estar da população.

Eli Borges fala sobre a relevância da Bíblia para a sociedade, defendendo sua livre circulação em espaços públicos. Ele repudia ações que tentam impedir sua distribuição em escolas, argumentando que sua mensagem contribui para a formação de cidadãos éticos e respeitosos.

Coronel Meira (PL-PE) argumenta que o distanciamento social e o uso de máscaras adotados durante a pandemia não tiveram eficácia comprovada. Ele acredita que essas restrições prejudicaram a economia, a saúde mental e o desenvolvimento infantil.

Coronel Meira alega que órgãos internacionais cederam à pressão do governo chinês e que houve desinformação sobre medicamentos e vacinas. Segundo ele, a imposição de imunização e as restrições foram danosas e agora é que a verdade sobre a pandemia está vindo à tona.

Esporte

Lula da Fonte (PP-PE) acusa a Federação Pernambucana de Futebol de faltar com respeito à tradição do esporte no estado e a incitar a violência nos estádios. Além disso, de acordo com o deputado, a Federação não apoia os clubes do interior.

Lula da Fonte pede por intervenção dos órgãos de controle no trabalho que tem sido conduzido pela Federação. Por fim, o deputado parabeniza os clubes finalistas do Campeonato Pernambucano, destacando a importância do futebol para a cultura local.