Minuto da Economia
TST define entendimento sobre concessão de justiça gratuita (NOVO)
27/01/2025 -
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TST define entendimento sobre concessão de justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juiz tem o dever de conceder a justiça gratuita automaticamente para quem comprovar salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios do INSS. Hoje, R$ 3.263. Ou seja, mesmo que não haja solicitação, se os documentos mostrarem que o trabalhador tem renda baixa, o juiz deve garantir o benefício. A medida facilita o acesso à Justiça para quem não tem condições de arcar com os custos, evitando que o trabalhador seja prejudicado por falta de conhecimento jurídico. Quem recebe mais de 40% do teto do INSS também pode pedir justiça gratuita com a apresentação de uma declaração particular assinada, afirmando que não tem condições de pagar as custas do processo. Se a outra parte do processo contestar o pedido de justiça gratuita, deve apresentar provas de que o trabalhador tem condições financeiras.
Apresentação – Silvia Mugnatto