Programas da Rádio Câmara

• Congresso aprova diretrizes para orçamento de 2025 com meta de déficit zero
• Câmara estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais
• Deputados criam Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que cria uma política pública de visitação a unidades de conservação. O repórter Frederico Sokolowski acompanhou a votação.

O projeto aprovado autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo privado para financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação. A iniciativa vai permitir o desenvolvimento de infraestruturas necessárias à segurança, acessibilidade e conforto dos visitantes, ampliando o alcance social e turístico das unidades.

O autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), da Rede de Pernambuco, afirmou que com a criação da Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação será possível construir desenvolvimento e turismo sustentável no Brasil.

Túlio Gadêlha: Após a pandemia, o número de visitantes cresceu muito no Brasil e no mundo. As pessoas buscam o contato com a natureza, as pessoas buscam conviver com a natureza para usufruir dela o que ela tem de melhor a oferecer: sua riqueza. Por isso, a gente consegue por unanimidade, uma coisa rara nessa Casa, aprovar um projeto que cria esse sistema e que cria também condições para que esses parques e unidades de conservação possam se desenvolver de maneira sustentável.

A proposta que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação, segue para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

Multinacional

O repórter Frederico Sokolowski também acompanhou a aprovação do projeto de lei que fixa uma tributação mínima sobre o lucro das multinacionais sediadas no Brasil. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A Câmara aprovou projeto que estabelece alíquota mínima de 15% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido para multinacionais sediadas no Brasil. A taxação mínima está prevista em regras globais negociadas por organismos internacionais, como a OCDE, para garantir a cobrança de um imposto mínimo global sobre os lucros das grandes corporações multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

No plenário, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), do PSB de São Paulo, afirmou que o projeto vai evitar uma concorrência fiscal prejudicial entre países.

Jonas Donizette: É importante que o Brasil se adeque a essas regras. É um projeto que se aplica a empresas multinacionais, ou seja, aquelas empresas que têm sede em diversos países. E o Brasil abriga muitas dessas empresas. Ela cria uma regra uniforme, tributária, para que o país seja competitivo e para que nos possamos ter crescimento e geração de emprego, sem abrir mão de tributos que são importantes para serem aplicados em políticas públicas sociais.

O relator da matéria foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), do PL do Pará, que conseguiu apoio de governo e oposição para aprovação da proposta. A matéria segue agora vai ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT gaúcho, lamenta que, na regulamentação da reforma tributária, a Câmara não tenha aprovado a isenção de impostos sobre a erva-mate. Ele afirma que na região Sul e em alguns estados do Centro-Oeste se consome vai erva-mate do que o café. O deputado garante que, assim que a nova lei entrar em vigor, vai apresentar um projeto de lei para incluir o produto na cesta básica, com alíquota zero de imposto.

Já Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, celebra a aprovação da reforma tributária. Na avaliação do congressista, embora não seja a ideal, a mudança moderniza o atual sistema, reduz o peso dos impostos sobre os mais pobres e ajuda o País a se alinhar a modelos mais avançados, incentivando a geração de emprego e renda.

Luiz Lima (Novo-RJ), do PL do Rio de Janeiro, lamenta que o governo tenha orientado contra a Lei de Incentivo ao Esporte para reduzir gastos. Ele observa que a Lei de Incentivo ao Esporte, criada em 2007, é um programa que representa menos de 1% da desoneração apresentada no ajuste fiscal do governo, mas representa 100% para as políticas esportivas. Por isso, o deputado defende que a lei seja permanente.

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos do Rio Grande do Sul, critica a gestão econômica e os cortes nos programas sociais propostos pelo governo federal. Segundo o deputado, graças à incapacidade de gerenciamento das contas, o País enfrenta um déficit de 150 bilhões, apesar de ter herdado um superávit de 50 bilhões de reais. Ele critica os gastos supérfluos e o pedido de apoio do Congresso para realizar cortes no BPC e no Bolsa Família, prejudicando os mais pobres.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, também se manifesta contra a política econômica do governo. Ele cita a forte desvalorização do real frente ao dólar e os cortes propostos pelo governo em áreas como educação e assistência social. O deputado acusa o governo de não agir diante da crise fiscal, afirmando que os empreendedores não têm mais segurança para investir no País.

Por sua vez, Daniel Almeida (PCdoB-BA), do PC do B da Bahia, protesta contra a alta taxa de juros praticada no Brasil. Ele afirma que não há justificativa para continuar aumentando os juros, uma vez que a economia está em crescimento, a taxa de desemprego está em queda e a inflação está controlada. O deputado pondera que a elevação de 1% na taxa de juros pode retirar mais de 40 bilhões de reais da economia.

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, defende a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial. Ele afirma que o modelo atual de escala 6x1 é cruel e desumana. O congressista lembra que vários países já adotam uma escala reduzida e a produtividade registrada é ainda maior. Para o deputado, é preciso dar mais dignidade e qualidade de vida para os trabalhadores.

Desenvolvimento Regional

General Girão (PL-RN), do PL, manifesta insatisfação com a recente aprovação do aumento do ICMS pela assembleia legislativa do Rio Grande do Norte. Em vez de priorizar o aumento de impostos, o deputado entende que o governo potiguar deveria promover melhorias em áreas essenciais, como saúde e educação, já que, segundo ele, os hospitais estão sobrecarregados e os índices de educação são baixíssimos.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG), do União, considera um erro, a classificação do norte de Minas Gerais como área de Mata Atlântica. Segundo o deputado, o decreto que restringe a produção agrícola local, pune agricultores e aprofunda a vulnerabilidade econômica de uma região já marcada pela seca. Ele defende a mudança da classificação para permitir o desenvolvimento agrícola sustentável, e valorizar o agronegócio como motor da geração de alimentos, empregos e riquezas para o Brasil.

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB, agradece ao povo brasileiro a solidariedade demonstrada ao Rio Grande do Sul, que enfrentou uma tragédia ambiental e agora vive um período de reconstrução. Ele elogia o trabalho conjunto feito por voluntários, governos e parlamentares. O deputado reconhece o progresso na captação de recursos por meio de votações de projetos e emendas, mas salienta que o processo completo de reconstrução ainda vai levar tempo.

Zé Neto (PT-BA), do PT da Bahia, celebra a inauguração do Centro de Convenções em Feira de Santana, projeto que, segundo ele, trará mais cultura e produtividade para a cidade. O deputado conta que foram investidos mais de 60 milhões de reais na obra que é esperada há 21 e que visa transformar o município em um polo de eventos e cultura.

Comissões

Os deputados aprovaram a proposta que estabelece custódia compartilhada de animais de estimação. O texto pode seguir direto ao Senado, como informa a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece o que casais separados poderão compartilhar a custódia de animais de estimação (PL 941/24).

De acordo com o texto aprovado, na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

É considerado de propriedade comum o animal de estimação que tenha passado a maior parte da vida no contexto do casamento ou da união estável.

Não será concedida custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal.

No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal deve considerar o ambiente adequado para a morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições de trato, de zelo e de sustento de cada uma das partes.

Despesas com alimentação e higiene correrão por conta de quem estiver com o animal e despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididas igualmente pelos tutores.

O tutor que descumprir sem motivo e repetidas vezes os termos da custódia compartilhada poderá perder, sem direito a indenização, a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem mais direito à custódia compartilhada.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), disse que a proposta vai garantir mais segurança jurídica a essa questão.

Ricardo Ayres: Já há algum tempo a justiça tem tido dificuldades em determinar esse cuidado compartilhado. E a legislação oferecida pela Câmara, iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), vai oferecer segurança jurídica às pessoas que querem manter sob seus cuidados, ainda que separadas, os seus animais de estimação. Isso demonstra o cuidado e o carinho que nós precisamos ter com nossos animais de estimação.

A proposta que estabelece o que casais separados poderão compartilhar a custódia e as despesas de animais de estimação já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Eleições

A Justiça Eleitoral de Goiás declarou o governador, Ronaldo Caiado, inelegível e cassou o registro do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel. Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO), do Republicanos, está indignado com a decisão que, segundo ele, causou uma comoção no estado. O parlamentar elogia a administração goiana, que alcançou um superávit de seis bilhões de reais e reduziu a criminalidade. Ele apresenta Goiás como exemplo de gestão eficiente e responsável.

Ao tomar posse na Câmara, Ribamar Silva (PSD-SP), do PSD paulista, agradece a Deus, à família e aos quase 70 mil eleitores que lhe confiaram o mandato. O deputado, que já foi vereador e secretário de Osasco, se diz orgulhoso por ter ajudado a levar o município ao segundo maior PIB do estado de São Paulo e agora, na Câmara, vai se dedicar a construir um País mais justo e solidário.

Justiça

A Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão pediu uma audiência com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, para discutir os impactos do julgamento sobre o marco civil da internet. Julia Zanatta (PL-SC), do PL catarinense, afirma que a alteração do regime atual pode ampliar a censura e restringir o conteúdo da internet. A deputada defende uma internet livre, plural e segura, argumentando que decisões precipitadas podem enfraquecer pilares democráticos.

Já no entendimento de Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, o direito de expressão não deve ser confundido com o direito de mentir ou incitar golpes e atos antidemocráticos. O congressista destaca a importância de regulamentar as redes sociais para evitar abusos e crimes. Ele também defende que figuras ligadas à tentativa de golpe de Estado sejam presas.

Direitos Humanos

Luiza Erundina (Psol-SP), do Psol de São Paulo, recorda os 10 anos da entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade, um colegiado instituído para investigar as violações de direitos humanos durante a ditadura militar. A congressista defende que as recomendações do colegiado sejam cumpridas, incluindo a criação de um órgão para dar continuidade aos atos de reparação histórica.

Projeto de Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas. De acordo com o parlamentar, a matéria visa garantir, por meio de campanhas educativas e outras ações, mais segurança e proteção aos idosos, reduzindo acidentes que, muitas vezes, deixam sequelas irreversíveis.

Política

Bebeto (PP-RJ), do PP, faz um balanço de suas realizações ao longo de dois anos de mandato, com foco na Baixada Fluminense. O deputado destaca a destinação de 38 milhões de reais em emendas parlamentares, que financiaram a construção e inauguração de várias unidades de saúde, incluindo o Hospital Municipal e a Maternidade do Morrinho, em São João de Meriti.

Ao prestar contas de seu mandato, Eduardo Velloso (União-AC), do União do Acre, ressalta sua atuação para valorizar os profissionais da saúde. Na visão do deputado, a desigualdade de renda no Brasil é uma das maiores do mundo, o que prejudica o desenvolvimento do País. Ele argumenta que a distribuição justa de recursos, com aumento salarial e uma administração eficiente, ajudam a combater a desigualdade social.

Juliana Cardoso (PT-SP), do PT de São Paulo, também faz uma retrospectiva do seu mandato e enfatiza seu compromisso com a justiça social, a manutenção dos direitos democráticos e a defesa dos mais vulneráveis. A parlamentar destaca sua atuação na luta pelos direitos dos indígenas durante as votações do marco temporal e por medidas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Votação

O Congresso aprovou, na sessão desta quarta-feira, as diretrizes para o orçamento de 2025 com meta de déficit zero. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

O Congresso Nacional aprovou (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. Mas o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.

O líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), concordou com o pedido de líderes partidários para retirar do texto da LDO o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares.

Domingos Sávio: Emenda é para a população, é para o hospital, é para creche, é para ajudar a prefeitura a melhorar uma infraestrutura urbana, é para uma área social, cultural e esportiva.

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plenário para permitir que empresas estatais dependentes do Orçamento da União possam colocar em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Essas empresas são aquelas que estão em transição para entrarem no Orçamento de investimentos das demais estatais. Uma das beneficiadas é a Telebras.

Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.

Também foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.

Na discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma versão inicial do relatório da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situação fiscal atual do país exige mais restrições de gastos.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS) (PT-RS), os parlamentares também são responsáveis pelas contas atuais.

Bohn Gass: Eu quero lembrar que só no Perse e na desoneração da folha, esta Casa tirou R$ 45 bilhões das receitas do Brasil. E sem falar dos mais de 40 ou próximo a R$ 50 bilhões de emendas parlamentares. Então, eu vim aqui dizer, chega de hipocrisia.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como será feita a distribuição das emendas de comissão, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os líderes partidários decidirão o destino dos recursos e a própria comissão não terá participação nisso.

Os parlamentares ainda aumentaram as despesas que não podem ser contingenciadas no Orçamento. Ou seja, despesas que são suspensas quando a meta fiscal está sob risco. Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. A LDO será enviada agora para a sanção presidencial.

Em outra votação foram aprovados R$ 5,7 bilhões em créditos ao Orçamento de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.