Rádio Câmara

• Plenário pode concluir reforma tributária na última semana de esforço concentrado
• Projeto dificulta acesso de quem participou de invasão de terras a programas sociais
• Construção de barragens para irrigação em área de preservação permanente é aprovada

Os deputados aprovaram projeto que permite a construção de barragens para irrigação e dessedentação animal em área de preservação permanente. A repórter Maria Neves traz mais detalhes sobre a proposta que pode seguir direto para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite a construção de barragens para irrigação e hidratação animal em áreas de preservação ambiental permanente. Para isso, o texto considera os barramentos como utilidade pública, condição exigida pelo Código Florestal para a construção de qualquer obra em áreas protegidas.

De acordo com o autor da proposta, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO), a medida é necessária para acumular água no período chuvoso, de maneira que essa reserva hídrica possa ser utilizada na agricultura e na pecuária nos períodos de estiagem.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), considera a medida importante para desburocratizar a legislação e permitir a produção de alimentos.

Coronel Fernanda: Ele é importante demais para que nós acabemos com a burocracia, para garantir a irrigação, não dá para ficar com a ideologia de A e B, prejudicando o campo, prejudicando o Brasil e a produção de alimentos. O alimento é necessário para o mundo todo, e o Brasil é referência no mundo.

Relator da proposta na Comissão de Agricultura, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), concordou com a necessidade da medida devido aos longos períodos de estiagem observados no Brasil nos últimos anos. O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, foi a versão apresentada por Zé Silva.

O deputado deixou explícito no texto que as obras de construção das barragens devem seguir expressamente os regulamentos sobre recursos hídricos para serem consideradas de utilidade pública.

Atualmente, além das obras de utilidade pública, o Código Florestal só permite o corte de vegetação nativa em áreas de proteção permanente em caso de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.

Se não houver recurso para votação na proposta no Plenário, ela será enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Meio Ambiente

Em audiência pública na Câmara, debatedores apontaram que a contaminação por agrotóxicos tem afetado comunidades indígenas e causado problemas de saúde. A repórter Veronica Lima tem as informações.

Lideranças indígenas e pesquisadores afirmaram, na Câmara dos Deputados, que a contaminação por agrotóxicos tem afetado comunidades indígenas no país.

As mais prejudicadas são as aldeias situadas nas proximidades de grandes áreas produtoras de soja e milho, onde as plantações são pulverizadas com agrotóxicos diversos.

O assunto foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. A audiência foi pedida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

A deputada disse que diversas comunidades indígenas pelo país estão sofrendo com o efeito dos agrotóxicos das grandes plantações.

Célia Xakriabá: Nós sabemos que um dos maiores inimigos dos povos indígenas nas questões territoriais, um dos maiores inimigos climáticos é a agenda do agrotóxico, que está atrelado os interesses fundiários também do próprio agronegócio.

Segundo a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fernanda Savicki, as comunidades indígenas estão cada vez mais vulneráveis aos impactos dos agrotóxicos. Ela participou de um levantamento em aldeias do município de Caarapó, no Mato Grosso do Sul.

Segundo Fernanda Savicki, há uma ‘calda de agrotóxico’ nas águas das regiões pesquisadas, que são consumidas pelos indígenas, inclusive por crianças. Em alguns locais foram encontrados até 12 compostos de alta toxicidade na água de rios, córregos e até da chuva.

Fernanda Savicki: Quando a gente junta mais de um agrotóxico na água, a gente forma um composto de agrotóxicos, a gente não consegue determinar quais são os efeitos. O que a gente sabe é que esses efeitos são definitivamente muito mais tóxicos do que a toxicidade de cada agrotóxico em separado. Então, a gente tá falando aqui de 12 agrotóxicos. A gente tá falando de uma calda de agrotóxico nas águas superficiais. A gente tá falando de duas nascentes importantes da região de Caarapó.

Erileide Domingues Kaiowá, liderança indígena, lamentou que nada esteja sendo feito para conter a contaminação das aldeias por agrotóxicos, apesar de os dados serem de conhecimento público. Segundo ela, são muitos os casos de indígenas doentes na sua comunidade, que fica em Mato Grosso do Sul.

Erileide Domingues Kaiowá: As crianças frequentemente é diarreia constante, é aborto, é falta de produção, é fraqueza... os médicos falam que é disenteria... é contaminação do nosso próprio alimento, das nossas roupas.... Eu não sei mais o que que é que a gente pode fazer”.

Na opinião do procurador da República em Dourados (MS), Marco Antônio Almeida, que também participou do debate, a falta de um monitoramento sistemático do uso de agrotóxicos no país tem contribuído para a atual situação de contaminação de terras indígenas.

Segundo Almeida, é preciso investir em laboratórios públicos que sejam instalados perto das zonas de maior contaminação e façam esse tipo de levantamento.

A deputada Célia Xakriabá, que propôs a audiência pública, afirmou que o assunto pode ser tratado por um projeto de lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

Agricultura

Apesar de opiniões divergentes dos deputados integrantes do colegiado, a Comissão de Agricultura aprovou projeto que restringe o acesso de pessoas que participaram de invasão de terras a programas sociais. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto que dificulta o acesso a programas sociais por pessoas que participaram, direta ou indiretamente, de invasão de terras ou de prédios públicos. Pelo texto (PL 1373/23), elas serão impedidas de participar do Programa Nacional de Reforma Agrária ou de licitações públicas. Também não poderão receber incentivos fiscais ou de crédito.

A restrição vigorará pelo prazo de dois anos após a desocupação do imóvel. Além disso, benefícios de transferência de renda, como o Bolsa-Família, não serão concedidos enquanto o imóvel não for totalmente desocupado.

Também as entidades que auxiliarem direta ou indiretamente as invasões não poderão contratar com o poder público.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) defendeu a aprovação do projeto.

Evair Vieira de Melo: Invadir terra é crime, esbulho possessório é crime. E, naturalmente, quem se propõe a cometer esse crime tem que saber que tem sanção. Você não pode ter um crime aberto nesse país, uma sangria aberta nesse país, e simplesmente os bandidos ficarem aí do seu entendimento.

Já o deputado Marcon (PT-RS) disse que lutar por direitos não é crime.

Marcon: Esse cidadão brasileiro é um cidadão que vai estar na terra do Brasil para fazer peso, é isso que vocês estão querendo. Esta Casa não pode fazer isso, é uma vergonha. É inconstitucional.

O texto da relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), também fixa um prazo de 30 dias para que o ocupante irregular de lote da reforma agrária desocupe a área, e exige que o processo de seleção dos beneficiários do programa da Reforma Agrária ocorra em plataforma digital do Incra, precedido de uma fase de pré-cadastramento para identificar a real demanda.

O projeto que dificulta o acesso a programas sociais para quem invadiu propriedades rurais ou prédios públicos será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Ciência e Tecnologia

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou a correção anual de bolsas da Capes e do CNPQ, com base na inflação. A repórter Ana Freitas traz mais informações sobre a proposta.

O Relatório Panorama das Mudanças na Pesquisa do Brasil, divulgado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, a Capes, apontou que o Brasil se mantém na 13ª posição no ranking mundial de publicações científicas entre 2019 e 2023.

Na apresentação do relatório a presidente da instituição, Denise Pires, afirma que não é possível fazer ciência e produzir conhecimento sem o investimento adequado.

Pensando nisso, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 238/2023) que corrige os valores das bolsas de estudos oferecidas pela Capes, e prevê o seu reajuste anual baseado na inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo IPCA.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi a relatora da proposta, e em seu voto destacou que o governo atual já concedeu reajustes de 40% em bolsas de mestrado e doutorado, e de 27% para pós-doutorado. Além disso, a deputada incluiu o reajuste para as bolsas oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq, que além do apoio à pós-graduação também oferece bolsas a pesquisadores.

Jandira Feghali: De fato, embora tenha havido, no final de 2022, a liberação de R$ 300 milhões para o Ministério da Educação e de cerca de R$ 50 milhões para a CAPES executar o pagamento das bolsas de estudo, entendemos que o valor ainda é baixo. Em sintonia com essas medidas, a proposta em exame visa evitar a ameaça de novos cortes de gestões pouco compromissadas com a educação e a ciência, garantindo que haja uma correção monetária anual dos valores das bolsas.

A deputada afirmou, ainda, que a manutenção desses valores é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país, e que o reajuste feito pelo governo atual foi apenas a recomposição inflacionária dos últimos anos.

Segundo o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE) as bolsas estavam sem reajuste desde 2013, e considerando a inflação acumulada até então, os valores deveriam ser corrigidos em, aproximadamente, 68%.

O projeto de Lei que pretende corrigir os valores de bolsas da Capes e do CNPQ de acordo com a inflação, será analisado em seguida pela Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Freitas

Trabalho

Carla Ayres (PT-SC) pede a realização urgente de concurso público para a Fundacentro, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, instituição responsável por realizar pesquisas, estudos, e ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho.

Carla Ayres considera a realização do concurso como fundamental para o fortalecimento dos profissionais da saúde e da segurança do trabalho. Ela afirma que, diante do expressivo número de aposentadorias dos últimos anos, é preciso repor o quadro de funcionários da Fundacentro, sob o risco de paralisar o funcionamento da instituição.

Economia

Claudio Cajado (PP-BA) está preocupado com o risco de aumento da dívida pública e pede que os parlamentares mantenham a vigilância ao votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Segundo o deputado, é preciso evitar que despesas adicionais ultrapassem o teto de gastos.

Claudio Cajado alerta que a falta de controle fiscal prejudica, especialmente, a população mais pobre, porque gera inflação e juros altos. Ele reforça que o compromisso com o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal é necessário para evitar o descontrole financeiro e garantir que as políticas públicas sejam sustentáveis.

Já Benedita da Silva (PT-RJ) exalta a política fiscal praticada pelo governo e lembra que as gestões do PT quitaram a dívida com o Fundo Monetário Internacional e geraram reservas bilionárias ao País. A deputada salienta que, apesar dos desafios fiscais, o governo tem atuado de maneira responsável para reduzir a desigualdade e fortalecer a economia.

Benedita da Silva afirma que a geração de 1 milhão e 500 mil empregos com carteira assinada em apenas sete meses do ano é um indicativo do sucesso das políticas públicas. A parlamentar defende a manutenção dos investimentos em áreas essenciais, como educação e saúde.

Bohn Gass (PT-RS) também celebra a criação de 1 milhão e meio de empregos formais nos primeiros sete meses do ano, conforme dados divulgados pelo Caged, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Ele avalia que o resultado é fruto de políticas econômicas do governo federal.

Bohn Gass defende a continuidade dessas políticas para garantir mais empregos formais e retirar o Brasil do Mapa da Fome. O deputado também espera que a mudança na presidência do Banco Central contribua para a redução dos juros e para o aumento do crescimento econômico.

Mas Gilberto Nascimento (PSD-SP) está preocupado com o aumento da dívida interna brasileira, que, segundo dados do Tesouro Nacional, já alcança mais de 7 trilhões de reais. Ele critica o custo dos juros pagos pelo governo federal, classificando o montante como exorbitante.

Gilberto Nascimento lembra que, ao todo, o Brasil contraiu uma dívida interna de mais de 835 bilhões de reais, nos últimos 12 meses. Na opinião do congressista, o governo federal precisa repensar sua estratégia para evitar que o País afunde financeiramente.

Votação

A última semana de esforço concentrado, antes das eleições municipais, pode incluir, na pauta de votações, a conclusão da reforma tributária e o acordo em relação a emendas parlamentares. O repórter Cid Queiroz tem os detalhes.

Na última semana de esforço concentrado antes das eleições, o Plenário da Câmara pode concluir a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108 de 2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o comitê participará da definição da alíquota de referência do IBS. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) falou dos esforços para a votação dos dois destaques e cinco emendas que faltam votar.

Reginaldo Lopes: Nós precisamos agora, no próximo esforço concentrado, apreciar os destaques do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, referente à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que acho fundamental. O líder do governo, o deputado José Guimarães, tem trabalhado muito pela conclusão disso. Nós vamos buscar construir consensos para votarmos esses destaques.

O projeto (PL 1.847/24) que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia foi aprovado no Senado e pode ser incluído na pauta da Câmara. Já aprovado pela Câmara, retorna do Senado, com emendas, o projeto (PL 380/23) que inclui a adoção de medidas de adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas.

E logo depois das eleições, trancam a pauta do plenário o projeto (PL 3337/24) que flexibiliza a política de conteúdo local em contratos de petróleo e o projeto (PL 3335/24) que permite ao governo conceder desconto direto no revendedor na venda de gás com subsídios para beneficiários do CadÚnico.

E os deputados podem apreciar ainda: projeto (PL 458/21) que institui regime especial de regularização de imóveis junto à Receita Federal; projeto (PL 942/24) que aumenta pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes; projeto (PL 989/22) que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e o projeto (PL 2130/24) que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a inclusão do projeto do Mar de Minas na pauta do plenário.

Erika Kokay: Estabelece como zona de turismo um mar de Minas Gerais e que estabelece, inclusive, que há que se ter um determinado nível dos rios para que não seja prejudicada a cadeia de turismo daquela região. Essa é uma região de muitas águas, uma região turística, e, em torno dela, há uma cadeia de restaurantes, uma cadeia ligada ao turismo, e, quando, a partir da decisão das hidrelétricas, há uma baixa do nível dos rios, ocorre um impacto muito grande naquela comunidade.

Na pauta do Congresso, pode ser incluído o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), para incluir acordo de mudanças na tramitação de emendas parlamentares. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu a prerrogativa de parlamentares indicarem emendas no orçamento.

Arthur Lira: O primeiro erro do Brasil, ou de quem pensa diferente disso, é achar que o orçamento da União pertence única e exclusivamente ao poder Executivo. O orçamento da União é um projeto de lei que é remetido pelo Poder Executivo; é discutido, votado, emendado; fiscalizado; e suplementado por votações no Congresso Nacional.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz