Programas da Rádio Câmara

• CCJ restringe uso de ações de inconstitucionalidade por omissão no STF
• Plenário amplia participação de cooperativas no mercado de seguros
• Câmara altera regras para licitação em situações de calamidade pública

O Plenário da Câmara aprovou mudanças nas normas para as licitações em casos de calamidade pública, como o das inundações que castigaram o Rio Grande Do Sul. O repórter Cid Queiroz tem as informações.

Aprovadas regras especiais de licitação para compra de produtos e serviços destinados ao enfrentamento de situações de calamidade pública decretadas por estados ou pelo governo federal.

Segundo o relator, deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS), a medida atende a demanda de procuradores do Rio Grande do Sul, após as enchentes que atingiram o estado no primeiro semestre, e poderá ser adotada em outras situações de calamidade pública que vierem a ocorrer no País.

Bohn Gass: O grave cenário provocado pelas inundações no Estado do Rio Grande do Sul, que provocaram destruição e mortes, é razão idônea e suficiente para justificar a flexibilização das regras de licitação propostas pelo PL. A situação vivenciada pelo estado do Rio Grande do Sul comprovou a necessidade de se estabelecer procedimentos que flexibilizem a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", em caráter transitório e excepcional, para todas as situações de calamidade pública, presente e futuras.

Na sessão, os deputados aprovaram também dois projetos que garantem em lei vantagens pessoais concedidas a servidores da Câmara e do Senado e que vinham sendo questionadas na Justiça. A relatora foi a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Bia Kicis: Se a lei, ela altera, você pode, dali pra frente, o regime jurídico pode ser alterado. Mas aqui se trata de situações que foram consolidadas no passado e que foram alteradas por mera mudança de interpretação. Então, nada mais justo e mais legal e mais constitucional do que a aprovação desses projetos, tanto da Câmara como do Senado no dia de hoje.

Os projetos das vantagens pessoais dos servidores do Legislativo e o da flexibilização das licitações em casos de calamidade seguem para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Cooperativas de seguro

O repórter Cid Queiroz também acompanhou a aprovação do projeto que amplia a participação de cooperativas no mercado de seguros. Acompanhe a reportagem sobre a proposta, que segue para análise do Senado.

Deputados e deputadas aprovaram uma proposta que amplia a participação de cooperativas no mercado de seguros. Segundo o governo, o objetivo da proposta é suprir demandas não atendidas por seguradoras tradicionais. Atualmente, as cooperativas só podem oferecer seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. O deputado Bohn Gass (PT-RS) argumenta que a proposta pode reduzir os preços dos seguros no País.

Bohn Gass: Nós temos hoje uma situação que os seguros de carros e caminhões são caros! E tem o percentual de adesão baixo comparado internacionalmente a situação de seguros. Então, é importante que possa oferecer-se segurança, preços mais baixos pra adesão, e que o processo cooperativo que está posto aqui de associações, de cooperativas possa ser implementado com mais força.

O líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o trabalho do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) na aprovação da proposta.

Hugo Motta: Dialogou com o governo, com a Susep, com a própria Confederação Nacional de Seguros, com as cooperativas que passam, a partir dessa aprovação a ter o direito de entrar nesse setor que é tão importante para o setor produtivo do País. Essa aprovação, deputado Vinícius, vai trazer competitividade no Brasil e com isso vamos ter a redução do custo dos seguros para o setor produtivo, a exemplo agro.

O projeto que amplia a participação de cooperativas no mercado de seguros segue agora para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Economia

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, elogia o governo federal por retomar investimentos em setores estratégicos do País, como educação, saúde e política social. O deputado celebra a redução do desemprego e o aumento do consumo e da renda da população.

Jorge Solla também exalta a previsão de novas obras com o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento. De acordo com o parlamentar, além de melhorar a qualidade de vida da população, a realização de obras vai gerar impacto positivo na construção civil.

Já Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, critica a condução da política econômica, porque, segundo ele, o governo federal está levando o Brasil a uma grave crise financeira. O deputado aponta que a dívida pública ultrapassou 1 trilhão de reais e que o déficit fiscal do primeiro trimestre de 2024 foi de quase 70 bilhões de reais.

Cabo Gilberto Silva afirma que esses dados demonstram a irresponsabilidade do governo na gestão dos cofres públicos. Ele também critica o Congresso Nacional pela aprovação do fim do teto de gastos. A medida, de acordo com o parlamentar, permitiu ao Executivo gastar mais recursos do que arrecada.

Microcrédito

A Câmara aprovou a criação de programas de microcrédito e de renegociação de dívidas dos pequenos empresários. O repórter Marcello Larcher tem mais informações.

Deputados e deputadas aprovaram a criação de um programa de garantias e concessão de crédito para atender microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O projeto aprovado cria também programa de renegociação de dívidas para pequenos empresários, além de ampliar as garantias para os financiamentos do setor imobiliário e criar uma linha de proteção cambial para investimentos estrangeiros em projetos de sustentabilidade.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou a importância da aprovação da proposta.

José Guimarães: E ganha o Brasil! É uma medida absolutamente necessária. Além de garantir o acesso ao crédito dos empreendedores, das pequenas empresas, é muito importante essa medida para a pequena economia, lá na ponta. E tem outra medida que é muito importante para o Nordeste que é a ampliação dos prazos para vários setores renegociarem suas dívidas.

O projeto que cria um programa de garantias e concessão de microcrédito e renegociação de dívidas para pequenos empresários segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Marcello Larcher

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) pede que o Dnit revogue portaria que restringe o volume de cargas na BR-319. Ele explica que a rodovia é fundamental para o Amazonas e Roraima, especialmente durante o período atual, de estiagem, que compromete a navegabilidade dos rios.

Sidney Leite também alerta que a seca prejudica o abastecimento de produtos essenciais, elevando preços e prejudicando a população local. Ele enfatiza a necessidade de uma abordagem coordenada do governo na região, com o objetivo de evitar o isolamento da chamada Amazônia Ocidental.

Átila Lins (PSD-AM) alerta para a grave situação de seca em municípios do Amazonas, especialmente Tabatinga, Benjamin Constant e Atalaia do Norte. Segundo o deputado, o governo garantiu que as cidades vão receber o apoio necessário para alimentação, combustível e água potável.

Átila Lins sugere a construção de poços artesianos para amenizar as consequências de futuras estiagens. O parlamentar também teme que o impacto da seca obrigue a transferência de urnas eleitorais em regiões de difícil acesso.

Dr Flávio (PL-RJ) fala sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico na região metropolitana do Rio de Janeiro. O deputado explica que, de acordo com a lei que trata do assunto, o estado fluminense é o responsável por manter esse sistema e não os municípios.

Dr Flávio reitera que, de acordo com o ordenamento jurídico atual, não é possível que prefeitos firmem ou rompam contratos de concessão de serviços de saneamento básico, porque eles não têm autonomia para isso.

Saúde

[[Paulo Folletto]] critica o projeto que regulamenta o uso de cigarros eletrônicos no Brasil. Na visão do deputado, a medida representa um retrocesso nas políticas de controle do tabagismo conquistadas na década de 1990.

Como médico, Paulo Foletto alerta que os cigarros eletrônicos causam efeitos nocivos à saúde, principalmente dos jovens. Se aprovada no Senado, a proposta será analisada pela Câmara.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) condena a decisão do governo de transferir a gestão do hospital federal de Andaraí para a prefeitura do Rio de Janeiro. Ele considera a mudança inviável e irresponsável, porque, segundo ele, o município já enfrenta dificuldades para administrar seus próprios hospitais.

Roberto Monteiro Pai lembra que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do estado ainda está tentando reverter a decisão. O parlamentar afirma que vai intensificar seus trabalhos para garantir que a população do Rio de Janeiro receba atendimento médico de qualidade.

Educação

Dr. Fernando Máximo (União-RO) parabeniza os estudantes da rede pública de Rondônia pelo 6º lugar, entre todos os estados brasileiros, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, Ideb. Ele atribui o resultado aos investimentos da gestão estadual e aos esforços dos professores, coordenadores, técnicos e, principalmente, dos alunos.

Dr. Fernando Máximo também parabeniza a Secretaria de Educação, ressaltando que, entre os estados da região Norte, Rondônia conquistou o 2º lugar. O congressista ainda se diz feliz por ter enviado recursos de emendas parlamentares para escolas estaduais e municipais.

Segurança Pública

Gilberto Nascimento (PSD-SP) é autor do projeto de lei que visa coibir a violência doméstica contra o idoso, além de gerar um agravante nos casos de homicídio contra maiores de 60 anos. Para o deputado, a sociedade desconsidera os idosos diante de sua vulnerabilidade.

Gilberto Nascimento menciona ainda o aumento das denúncias contra esse segmento da população e ressalta a urgência de medidas para proteger os idosos. Nesse sentido, o deputado faz um apelo para que o projeto seja analisado o quanto antes.

Previdência

Cleber Verde (MDB-MA) defende a aprovação da PEC que visa extinguir a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. Ele explica que a medida tem o objetivo de corrigir uma injustiça, já que essa contribuição havia sido criada originalmente como provisória.

Cleber Verde afirma que a aprovação da PEC aumentaria o poder de compra dos aposentados e pensionistas, evitando descontos injustificados. O parlamentar também ressalta a importância dos encontros promovidos por entidades de classe para discutir a proposta.

Plano Real

Sessão solene na Câmara celebrou os 30 anos do plano real. Os participantes destacaram a estabilidade provocada pelas mudanças econômicas. A repórter Ana Raquel Macedo tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados comemorou os 30 anos do Plano Real, completados em 1º de julho. Criado em 1994, no governo Itamar Franco, pela equipe do então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, o Plano Real teve como objetivo o controle da inflação, já que o aumento generalizado dos preços afetava toda a economia desde os anos 80.

A sessão solene foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que atuou ativamente na elaboração das propostas que viabilizaram a adoção da atual moeda brasileira.

Ele destacou que as grandes conquistas do Plano Real foram a estabilidade e o fim da inflação. E fez um paralelo com o impacto da Reforma Tributária na reorganização da economia de mercado.

Luiz Carlos Hauly: Que venham mais 30 anos de estabilidade econômica, estabilidade política, estabilidade jurídica e de crescimento econômico. Se há 40 anos, o Brasil cresce a 2% ao ano, nos últimos 10 anos a zero, eu tenho convicção que, com a nova Reforma Tributária, o Brasil vai crescer novamente, por 50 anos, a 6% ou 7% ao ano.

Em mensagem de vídeo exibida durante a sessão solene, o economista Pérsio Arida, um dos criadores do Plano Real e ex-presidente do Banco Central, destacou a importância do Congresso Nacional na aprovação das iniciativas legais necessárias ao controle da inflação.

Arida lembrou que em junho de 1994, às vésperas do lançamento do Plano Real, a inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), passou de 47% ao mês. A partir de 1996, porém, superou 10% ao ano apenas três vezes.

Pérsio Arida: Foi um plano extraordinariamente bem-sucedido, um dos poucos casos na História de uma desinflação que, na verdade, não é acompanhada de queda da atividade econômica. Na verdade, a estabilidade de preços que hoje nós temos no país se tornou um bem público, e o governo que a desrespeitar será certamente punido nas urnas.

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) afirmou que o Plano Real também pode ser visto como um programa social exitoso.

Pauderney Avelino: A inflação é algo extremamente perverso, pois afeta mais quem menos tem, uma vez que a parcela mais pobre costuma ter menos acesso a instrumentos financeiros utilizados na defesa contra a inflação.

Também participaram da sessão solene o ex-ministro Henrique Hargreaves, chefe da Casa Civil na gestão Itamar Franco e o economista Edmar Bacha, da equipe que implantou o Plano Real.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

Direitos Humanos

Carla Ayres (PT-SC) destaca a importância da Semana da Visibilidade Lésbica. Ela enfatiza que, segundo dados do Ministério da Saúde, por dia, seis mulheres lésbicas são vítimas do chamado “estupro corretivo”, violência cometida sob o pretexto de modificar a orientação sexual das vítimas.

Carla Ayres também destaca a realização de duas audiências públicas esta semana: uma, promovida em conjunto com o Senado, para discutir as políticas do governo que impactam a população LGBTQIA+; e outra, realizada nesta quinta-feira, Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, em homenagem à trajetória histórica do movimento lésbico no Brasil.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a restrição de ações de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (PL 4609/20). A ADO está prevista na Constituição Federal e tem como objetivo fazer valer a norma constitucional nos casos em que seja necessária uma posição legislativa ou administrativa sobre o tema em questão.

Segundo o texto aprovado, não será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão o tema que tenha tramitado no Congresso Nacional, em qualquer fase e em qualquer das casas legislativas, Câmara ou Senado, nos últimos cinco anos.

Também não será objeto de deliberação a ADO que se fundar em qualquer dos itens constitucionais de ordem puramente principiológica, ou seja, que se tratarem de princípios.

Não deverá ser analisada, ainda, ação que questione a conveniência e a oportunidade de lei ou providência administrativa.

Outro item estabelece que não serão admitidos mandados de injunção quando o tema tiver sido objeto de deliberação pelo órgão legislador competente nos últimos cinco anos. O mandado de injunção é um instrumento utilizado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Segundo o relator da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC), o texto é uma ferramenta que ajuda a barrar “crescentes incursões do STF na esfera política”. O parlamentar afirma que o controle da inconstitucionalidade por omissão tem permitido invasão das competências do legislador pelo STF.

Marques citou como exemplo a ADO 26, julgada procedente em 2019, reconhecendo a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia, equiparando-as ao crime de racismo.

Gilson Marques: Mesmo que esses comportamentos sejam reprováveis, não é competência do Judiciário criminalizá-los. A criminalização por omissão gera insegurança jurídica. Essa falta de clareza normativa dificulta a aplicação da lei e a defesa dos direitos individuais, o que é muito perigoso. Além disso, tal intervenção vinda do Judiciário poderia contrariar a vontade do legislador, o qual, caso desejasse, poderia ter incluído essas condutas de forma explícita na lei, bem como aumentar as penas dos crimes existentes contra a vida e de discriminação dos indivíduos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, disse que a omissão do Parlamento, quando de forma dolosa, “representa vilipendiar ou ferir os preceitos e os conceitos principiológicos que constam da Constituição”.

Ela afirmou que não se trata de disputa entre Legislativo e Supremo.

Erika Kokay: O que se quer aqui é cassar o direito da população, da sociedade civil, de buscar fazer valer o que está previsto na Constituição como um princípio, como um fio condutor ou como um princípio fundante da sua própria lógica, o direito de buscar que esses conceitos e esses princípios sejam traduzidos em realidade nas suas vidas.

A proposta que limita a aplicação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.