Programas da Rádio Câmara

• Plenário altera a Lei Geral do Turismo e texto segue para sanção presidencial
• Câmara aprova projeto que exclui terceirização do limite de gastos com pessoal
• Congresso facilita crédito para atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul

Deputados e senadores aprovaram mudanças na LDO para que os atingidos pela tragédia ambiental no Rio Grande do Sul tenham acesso facilitado a linhas de crédito. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação e tem os detalhes.

O Congresso Nacional aprovou uma alteração (PLN 25/24) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23) para que pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul tenham mais facilidade para a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais. As restrições legais serão suspensas nestes casos. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

Pelo projeto, os interessados precisarão, porém, comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático. A mudança vai valer para as operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto é importante para a desnegativação dos gaúchos que precisam obter crédito, mas que deveria ter sido enviado pelo Executivo de maneira mais rápida:

Marcel van Hattem: Faz quatro meses do início da calamidade no Rio Grande do Sul. O governo não perde a oportunidade de perder oportunidade de ajudar o Rio Grande do Sul quando nós precisamos.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o governo já fez vários outros tipos de ajuda ao Rio Grande do Sul nos últimos meses e, neste caso, dependia da mudança na lei.

Bohn Gass: O governo federal quer colocar o dinheiro e, infelizmente, as pessoas não podem pegar, porque a lei, a LDO, impede. O que, então, nós estamos fazendo hoje? Mudando a lei que nós votamos aqui.

Foi aprovada uma emenda ao projeto para garantir que as "Salas Lilás" - espaços especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência - possam ser executadas e financiadas no âmbito do programa "Antes que Aconteça".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) parabeniza o trabalho realizado pela Fundação Nacional de Saúde, a Funasa. Ele elogia a eficiência da instituição, ressaltando a equipe pequena, mas competente, que tem conseguido destravar convênios paralisados há algum tempo.

Hildo Rocha enfatiza os convênios relacionados ao abastecimento de água em diversas cidades do Maranhão. O deputado cita exemplos de projetos, como construção de adutoras e poços artesianos, que vão beneficiar milhares de famílias, principalmente no interior do estado.

A 51ª Festa do Porco Assado no Rolete, evento tradicional da cidade de Toledo, será realizada em 15 de setembro. Dilceu Sperafico (PP-PR) informa que já foi dada a largada para a organização da festa que, anualmente, recebe milhares de visitantes para celebrar a produção local de suínos e o sucesso do agronegócio.

Dilceu Sperafico lembra que o município de Toledo detém o maior PIB agropecuário do Paraná e um dos maiores do Brasil, principalmente por causa da produção de suínos da cidade, que tem o maior frigorífico da América Latina.

Economia

Romero Rodrigues (Podemos-PB) defende a proposta que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. O deputado argumenta que as organizações realizam um papel importante na formação da sociedade, seja na valorização da família, no fortalecimento da fé ou na promoção de trabalhos sociais.

De acordo com Romero Rodrigues, ao garantir a imunidade tributária, as igrejas poderão ampliar suas atividades, inclusive em situações de crise, como a pandemia e as enchentes no Rio Grande do Sul. Para ele, a construção de novas igrejas reduz a necessidade de presídios no País.

Limite de gastos com pessoal

Estados e municípios poderão excluir os serviços prestados por organizações e empresas terceirizadas dos limites de gastos com pessoal. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes da aprovação na Câmara.

O plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que exclui os serviços prestados por organizações sociais e empresas terceirizadas dos limites de gastos com pessoal aplicados a estados e municípios. Segundo o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), os gastos foram incluídos como despesa de pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal, comprometendo as contas de estados e municípios que passaram a descumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gilson Daniel: Existe uma decisão da ministra Rosa Weber, que incluiu nos municípios os gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal o serviço terceirizado. Qual é o serviço terceirizado? É aquele serviço que o município contrata, que é a merendeira, que é o gari, é aquela prestação de serviço que antes, pelo elemento de despesa, tá lá no serviço 339039, que é prestação de serviço de pessoa jurídica e estava, com essa decisão sendo computada como 31, que é gasto com pessoal.

Atualmente o teto de gastos com pessoal nos municípios é de 54% da receita corrente líquida, ou seja, dos recursos disponíveis arrecadados, e segundo Gilson Daniel a mudança de entendimento do Supremo fez com que mais de 3 mil municípios brasileiros passassem a estourar esse teto.

O projeto que exclui os serviços terceirizados do limite de gastos com pessoal segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Marcello Larcher

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO) alerta para a gravidade da doença infecciosa Mpox, também conhecida como varíola dos macacos. Segundo o deputado, o Ministério da Saúde tem sido lento na implementação de medidas de contingência, como a compra e a distribuição de vacinas adequadas.

De acordo com Dr. Zacharias Calil, das 47 mil doses adquiridas pelo governo federal, apenas 29 mil foram aplicadas, o que gera perdas significativas por mau acondicionamento. O parlamentar cobra a divulgação de um plano nacional claro e transparente que evite o surgimento de uma crise sanitária.

Educação

Benedita da Silva (PT-RJ) recebeu o título de doutora Honoris Causa pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Ao agradecer o reconhecimento da instituição, a parlamentar destaca que a universidade pública deve ser um espaço inclusivo, que resiste a preconceitos e promove a diversidade.

Benedita da Silva ressalta a importância do conhecimento para a ascensão social e a construção de um Brasil mais justo e solidário. A deputada considera que o título é a coroação de sua caminhada, marcada por sacrifícios e conquistas.

Esportes

Chico Alencar (Psol-RJ) elogia a abertura das Paralimpíadas, em Paris, e menciona a importância do evento na questão da superação e resiliência. Ele ressalta que 15% da população mundial vive com deficiências visíveis, o que torna os atletas paralímpicos ainda mais representativos.

Chico Alencar chama a atenção para a falta de acessibilidade nas cidades e destaca que só 3% das estações do metrô de Paris, por exemplo, possui adaptações para pessoas com deficiência. O parlamentar espera que os Jogos Paralímpicos sirvam como um incentivo para mais inclusão e acessibilidade.

Luiz Couto (PT-PB) parabeniza o atleta paraibano Edival Pontes, conhecido como Netinho, pela conquista da medalha de bronze no taekwondo nas Olimpíadas de Paris. O deputado ressalta a importância do feito para o estado da Paraíba e para o Brasil.

Luiz Couto enfatiza a trajetória de superação do atleta, que saiu do bairro de Rangel, em João Pessoa, e alcançou reconhecimento internacional no esporte. O deputado celebra a vitória de Netinho, afirmando que a determinação e a garra do lutador servem de inspiração para outros jovens.

Douglas Viegas (União-SP) cobra apoio político para garantir mais investimentos no esporte que, segundo ele, não só tem a capacidade de transformar o Brasil, mas também de tornar a Nação uma potência olímpica. Entre as propostas que defende, o deputado, que já foi jogador de basquete, cita a que obriga a prática esportiva nas escolas.

Douglas Viegas também pede mais esclarecimentos sobre a expulsão da nadadora Ana Carolina Vieira da Vila Olímpica de Paris. Ele alega que o caso pode envolver abuso de poder e vaidade pessoal. O deputado enfatiza a necessidade de se investigar o que realmente aconteceu para fazer justiça à atleta.

Turismo

A Câmara aprovou mudanças na Lei Geral do Turismo com estímulos para investimentos em companhias aéreas, regras flexíveis de hospedagem e normas para responsabilização de agências de viagens. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação.

O mercado de viagens e eventos representa um em cada quatro empregos gerados no mundo todo. Para dinamizar os investimentos do setor no Brasil, a Câmara aprovou mudanças na Lei Geral do Turismo. Entre as novidades estão: melhoria nas condições para empréstimos a companhias aéreas, normas de responsabilização de agências de viagens, flexibilização de regras de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico.

O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), destacou os principais pontos do projeto.

Paulo Azi: O estímulo à participação e ao envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística; o apoio à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e a outros abusos que afetem a dignidade humana no turismo brasileiro; e o incentivo à pesquisa e à produção científica relacionada ao turismo.

O texto que modifica a Lei Geral do Turismo permite que microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais e as associações privadas também sejam considerados prestadores de serviço turístico. O texto segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Segurança Pública

Capitão Alden (PL-BA) se diz indignado com o comparecimento de 40 oficiais superiores da Polícia Militar da Bahia ao Tribunal de Justiça do estado, durante o horário de serviço. O objetivo era assistir ao julgamento de um mandado de segurança envolvendo um oficial da corporação que, segundo o deputado, é perseguido pelo comandante geral, por não concordar com suas posições político-ideológicas.

Capitão Alden critica os oficiais por mobilizar recursos e atenção com a visita ao tribunal. Na avaliação do deputado, em vez de perseguir possíveis desafetos, o comando da Polícia Militar da Bahia deveria se preocupar com questões urgentes, como o combate à violência no estado.

Luiz Lima (PL-RJ) informa que o Batalhão de Ações com Cães da PM do Rio de Janeiro apreendeu, essa semana, um tonelada de maconha dentro de dutos de ar de uma escola do Complexo da Maré, na capital fluminense. Segundo ele, o episódio mostra como a ausência do poder público municipal tem aberto caminho para o tráfico de drogas.

Luiz Lima sugere que a prefeitura do Rio de Janeiro autorize a entrada da Polícia Militar em escolas municipais durante operações em comunidades carentes para combater a criminalidade. O deputado lamenta que instituições de ensino estejam sendo usadas como depósitos de armas e drogas pelo crime organizado.

Justiça

José Medeiros (PL-MT) afirma que o ordenamento jurídico do Brasil, que sempre foi bem fundamentado, está ameaçado pelo desrespeito às leis e pelas interpretações parciais da Justiça com o objetivo de perseguir desafetos políticos. O deputado cobra do Supremo Tribunal Federal, a postura de equilíbrio e de respeito à Constituição.

José Medeiros avalia que, atualmente, o País vive um momento grave de insegurança jurídica, porque não se tem a garantia de que as leis aprovadas pelo Congresso Nacional ou os atos da Presidência da República serão respeitados.

Rodrigo Valadares (União-SE) manifesta apoio a três propostas que visam limitar os poderes do STF: um projeto susta decisões da Corte por maioria qualificada do Congresso; outro restringe decisões monocráticas de ministros; e o terceiro responsabiliza criminalmente aqueles que usurpam funções de outros poderes.

Rodrigo Valadares salienta que é preciso restaurar o equilíbrio democrático, uma vez que, segundo ele, atos de ministros do STF têm vilipendiado o Estado democrático de direito. O parlamentar pede que a sociedade civil se manifeste em favor das medidas.

Direitos Humanos

Reginete Bispo (PT-RS) presta solidariedade a Vanderlei Oliveira Soares, homem negro, agredido por seguranças de um supermercado em Porto Alegre, na semana passada. A deputada ressalta que a agressão foi motivada por acusações comprovadamente injustas de que ele estaria roubando o estabelecimento comercial.

Reginete Bispo acredita que Vanderlei foi vítima de racismo. Para evitar que casos como esse se repitam, a deputada defende a aprovação do projeto que torna crime a conduta de agente público ou profissional da segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, seja de raça, gênero, orientação sexual ou culto.

Política

Eliza Virgínia (PP-PB) acredita que o crime organizado está infiltrado em várias esferas da sociedade, minando o pleno exercício da democracia e comprometendo o funcionamento das instituições públicas.

Eliza Virgínia alerta para a forma como essa influência manipula decisões políticas e corrompe as instituições que deveriam proteger os cidadãos, colocando em risco a capacidade do Estado de atuar de maneira justa e imparcial.

Allan Garcês (PP-MA) critica o uso de linguagem neutra em uma versão do hino nacional brasileiro. Ele classifica a medida como uma distorção inaceitável de um dos principais símbolos nacionais. O deputado afirma que a alteração do hino fere lei que proíbe a execução de arranjos vocais ou instrumentais diferentes dos autorizados.

Segundo Allan Garcês, a esquerda tenta destruir os valores do País, contrastando com o governo anterior, considerado pelo deputado como patriótico e defensor da cultura nacional. Ele reafirma seu compromisso com o patriotismo e com a luta pelos valores tradicionais da sociedade brasileira.

Previdência

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que prevê aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias. Esse é o primeiro passo na tramitação da proposta que ainda vai ser analisada por uma comissão especial e votada no Plenário da Casa. A repórter Paula Moraes tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (28/08) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.

A PEC cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, composto por União, estados e municípios. O sistema deverá tratar dos direitos, serviços e ações, da regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde, da remuneração, da aposentadoria e pensão, e da saúde e assistência dos profissionais.

A proposta também estabelece que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovarem atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício das suas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental em atividades relacionadas às suas funções, terão direito a aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária.

Ainda de acordo com o texto aprovado, os gestores locais do SUS deverão admitir os agentes por meio de concurso, na sua forma específica de processo seletivo público.

Competirá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios, para o cumprimento do piso salarial dos agentes.

A votação da PEC na CCJ foi acompanhada por representantes dos profissionais. O deputado Helder Salomão (PT-ES) salientou o papel dos agentes para a saúde dos brasileiros.

Helder Salomão: Eles estão na ponta, em cada território, dialogando com a população e garantindo que as pessoas possam ter as orientações necessárias para acessar os serviços de saúde nas unidades espalhadas por todo o nosso País.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu o texto.

Espaços Bia Kicis: É uma atividade fundamental. Em todo lugar, nos rincões mais distantes deste País, existem agentes comunitários fazendo um trabalho que ajuda a trazer saúde e conscientização para a população. Então, realmente, essa é uma pauta muito importante que nós apoiamos.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o único a se manifestar contra a PEC.

Gilson Marques: Preocupa-me muito o Congresso Nacional fazer regra para o município, isto é, obrigar o município. Como municipalista, acredito que o município é que precisa criar as regras.

Agora, a proposta que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.