Programas da Rádio Câmara

• Na Conferência do Clima, Arthur Lira reafirma empenho da Câmara em aprovar projetos da “pauta verde”
• Plenário aprova isenção de ICMS para transferências interestaduais de mercadorias de uma mesma empresa
• Ministro dos Direitos Humanos rebate denúncias de deputados da oposição

Em audiência conjunta das comissões de Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Controle, o ministro dos Direitos Humanos rebateu denúncias da oposição sobre relações com facções criminosas. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou.

Em reunião tumultuada na Câmara dos Deputados, o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, rebateu (em 5/12) denúncias da oposição em torno do custeio da pasta à viagem a Brasília de Luciane Barbosa Farias, chamada de “a dama do tráfico amazonense”. O tema foi debatido em audiência conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Controle a partir de requerimentos de mais de 10 parlamentares, entre eles a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: Ela é esposa de líder do Comando Vermelho, condenada em segunda instância por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Realmente, nos causou muito desconforto, principalmente porque houve audiência com servidores e o ministério pagou diárias e viagens. Nós fizemos requerimento de informação, denúncia na Comissão de Ética Pública e projeto de lei para que a não publicização de agenda e compromisso seja configurada como improbidade administrativa.

O ministro explicou que, seguindo as regras de uma portaria do governo anterior, o ministério custeou diárias de cerca de 70 pessoas para o Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, entre 6 e 7 de novembro. Os comitês funcionam com o apoio do ministério, mas têm autonomia.

Sílvio Almeida: No encontro do qual participou a mencionada senhora – que eu nunca vi, com a qual eu não me reuni, nem meus secretários nem meus assessores diretos –, foram os comitês estaduais que indicaram seus representantes. Este é o ofício recebido do estado do Amazonas. Mesmo que o ministério contasse com qualquer serviço de inteligência, o nome da mencionada senhora foi recebido no dia 3 de outubro pelo ministério e ela só veio a sofrer condenação no dia 8 de outubro.

Sílvio Almeida pediu ao Controle Interno do governo o aprimoramento das regras de emissão de passagens e lembrou que o Ministério Público do Amazonas fez recomendações de maior rigor por parte das autoridades do estado. O ministro afirmou que o assunto já foi “exaustivamente” esclarecido e reclamou da oposição por “requentar artificialmente” o tema a fim de “prejudicar um governo que enfrenta o tráfico, as milícias e o armamentismo irresponsável e selvagem”. Houve vários momentos de bate-boca com outros deputados que pediram a audiência, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Kim Kataguiri (União-SP). O deputado Marcos Pollon (PL-MS) também questionou.

Marcos Pollon: A segunda pergunta que eu lhe faço, senhor ministro, é se a relação do senhor com o Comando Vermelho antecede o seu exercício no ministério ou se ela veio após a sua posse no Ministério dos Direitos Humanos?

Sílvio Almeida respondeu.

Sílvio Almeida: Gostaria de repudiar com veemência notícias e insinuações maliciosas, e eu diria até criminosas. Sou professor de Direito há mais de 20 anos, reconhecido nacional e internacionalmente. A difamadores, restará o rigor da lei e é nesse campo que serão por mim tratados.

A oposição também questionou o ministro quanto à morte de Cleriston da Cunha, um dos detentos do presídio da Papuda, em Brasília, desde os atos golpistas de 8 de janeiro. Para a oposição, houve falhas da Justiça e do atendimento médico ao preso. O ministro mostrou as 26 recomendações encaminhadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para as detenções do Distrito Federal. Também falou de problemas sistêmicos que levam à média de 60 mortes por dia nos presídios brasileiros. Para combatê-los, Sílvio Almeida quer conciliar ações de segurança pública e direitos humanos.

O ministro ainda destacou as ações da pasta relativas a idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e população em situação de rua. Chico Alencar (Psol-RJ), Pedro Aihara (Patriota-MG) e Jorge Solla (PT-BA) foram alguns dos deputados que elogiaram a gestão de Sílvio Almeida no Ministério dos Direitos Humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Direitos Humanos

Reginete Bispo (PT-RS) presta solidariedade ao quilombo Kédi e critica ação da Prefeitura de Porto Alegre, que, segundo relato da deputada, começou a demolir casas da comunidade quilombola. Ela agradece ao Incra e à Fundação Cultural Palmares, por entrarem com pedido de liminar para suspender a remoção dos quilombolas, e promete lutar para que a comunidade permaneça no local, uma área nobre da cidade.

Educação

Amália Barros (PL-MT) critica a Política de Educação Especial, lançada pelo governo Lula. A deputada entende que o programa tem desvio significativo dos princípios estabelecidos na Constituição e em documentos internacionais quando restringe a escolha do aluno especial à escola comum. Ela defende o direito de os estudantes e suas famílias optarem por ambientes que melhor atendam às suas necessidades para garantir uma verdadeira inclusão.

Clarissa Tércio (PP-PE) denuncia a situação crítica enfrentada pelas mães de crianças autistas e com deficiência, em Jaboatão dos Guararapes. Segundo ela, o descaso da prefeitura com a educação causa danos pedagógicos e a evasão escolar. Ao cobrar ações imediatas do poder municipal, a deputada informa que muitas crianças se machucam e se mutilam por falta de um atendimento especializado.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) alerta que os professores estão sofrendo hostilidades, ameaças e intimidações. O parlamentar entende que os profissionais da educação, enquanto defensores dos direitos humanos, precisam de proteção e garantias para que as escolas continuem espaços democráticos, laicos, plurais e de cidadania.

Saúde

Jorge Solla (PT-BA) salienta as mudanças positivas do governo Lula, especialmente na área de saúde. Segundo ele, só na Bahia, mais de quatro mil serviços, 8 hospitais federais e 27 policlínicas voltaram a receber recursos para custeio, depois de anos sem apoio dos últimos dois governos. Ele também celebra o retorno dos programas Farmácia Popular e Mais Médicos; e a entrega de novas viaturas para o Samu.

Ricardo Maia (MDB-BA) comemora a entrega de 15 ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para atender a região de Ribeira do Pombal. O parlamentar, que foi prefeito do município, informa que o Samu fará a cobertura de 15 cidades, que contam com mais de 300 mil habitantes. Ele também celebra a promessa de instalação de um hospital regional, no valor de 49 milhões de reais, para atender milhares de pessoas das regiões do Semiárido Nordeste II e de Sisal.

Previdência

Heitor Schuch (PSB-RS) defende cautela nas aplicações dos fundos de pensão, como Postalis, Funcef e Petros, para que seja levado em conta o risco mínimo e a expectativa de retorno calculada tecnicamente. Ele lembra que os fundos de previdência complementar foram criados para dar sustentabilidade e garantir a aposentadoria de seus associados. Para o deputado, é inadmissível que os recursos sejam investidos em segmentos de risco, que ameaçam a renda de aposentados e pensionistas.

Segurança Pública

Delegada Katarina (PSD-SE) protesta contra os vetos do presidente Lula à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Ela explica que os artigos vetados abordavam benefícios cruciais para a categoria, como indenizações por insalubridade e periculosidade, licença-maternidade e licença-paternidade. A deputada pede o apoio dos colegas para derrubar os vetos, por ser uma questão de justiça e de respeito às instituições.

Para Alberto Fraga (PL-DF), os vetos à Lei Orgânica da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros comprovam que o presidente Lula não respeita os profissionais da segurança pública. Na avaliação do parlamentar, os vetos provocam insegurança e o governo precisa entender que os policiais são a última barreira de proteção da sociedade.

Dr. Jaziel (PL-CE) defende projeto que endurece as penas para quem pratica crime contra motoristas de táxi e de aplicativos. O deputado alerta que os profissionais ficam vulneráveis à violência por, muitas vezes, trabalharem sozinhos, de madrugada e em bairros desconhecidos. Ele acrescenta que os trabalhadores são essenciais para a mobilidade urbana e precisam de proteção.

Economia

Helder Salomão (PT-ES) elogia o primeiro ano do governo Lula, lembrando que o PIB cresceu mais de 3%, contrariando as previsões pessimistas do mercado e que a inflação caiu para uma média de 4,8%, o que resultou em alimentos e combustíveis mais acessíveis para a população. Ele observa ainda que a conjuntura econômica positiva reflete na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

Na avaliação de Welter (PT-PR), o governo Lula já produziu diversas conquistas para a população, como a geração de um milhão e setecentos mil empregos e a abertura comercial de 60 novos mercados estrangeiros para o Brasil. O parlamentar acrescenta ainda a correção do salário mínimo acima da inflação, além de políticas públicas para a educação, saúde e agricultura.

[[Ronaldo Nogueira]] destaca a aprovação de projetos que considera relevantes e condizentes com seus princípios e valores. Entre as propostas, ele cita a que trata do pagamento de dívidas junto à Receita Federal, com a anistia de multas para facilitar a vida do contribuinte, e a transferência de recursos da União para estados e municípios.

Joseildo Ramos (PT-BA) destaca a importância estratégica da Petrobras que, segundo ele, vai financiar 47 projetos do novo Programa de Aceleração do Crescimento. O deputado afirma que a empresa está focada na recomposição dos investimentos em exploração e produção, e não no pagamento de altos dividendos aos acionistas e que a prioridade, agora, é revisar as privatizações de refinarias, para preservar a soberania energética do País.

Tadeu Veneri (PT-PR) informa que a Petrobras deve iniciar, em breve, o processo de retomada da Fafen, Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados, do município de Araucária, no Paraná, e da unidade de Três Lagoas, em Mato Grosso. Ele celebra a notícia, enfatizando que, atualmente, o País importa 80% dos fertilizantes nitrogenados. Com a reativação das duas unidades, ele afirma que será possível suprir 50% da necessidade nacional, beneficiando pequenos, médios e grandes produtores.

Votação

A Câmara concluiu a aprovação de projeto que isenta do pagamento do ICMS a transferência de produtos de um estabelecimento para outro da mesma empresa, mesmo quando a transferência ocorrer de um estado para outro. A reportagem é de Antonio Vital.

O projeto (PLP 153/15) regulamenta o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, quando as empresas eram tributadas duas vezes pela transferência do mesmo produto, uma vez pelo estado de origem e outra vez pelo estado de destino da mercadoria. Na decisão, o Supremo deu prazo até o final de 2023 para a regulamentação da isenção, sob pena de o imposto voltar a ser cobrado em 2024.

A proposta foi aprovada depois de acordo entre os líderes de diversos partidos. O relator, deputado [[Da Vitoria]], disse que a transformação da medida em lei vai evitar o acúmulo de processos judiciais e dar segurança para as empresas.

Da Vitoria: Visa pacificar a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica para as suas filiais, para suas outras empresas, ou até mesmo interestadual. Nossa missão é dar segurança jurídica, para fazer com que nós não tenhamos um emaranhado de discussões jurídicas por conta da transferência de crédito de ICMS, onde uma empresa poderia estar pagando em duplicidade e vai buscar os tribunais para poder resolver isso.

O autor da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), justificou o projeto como necessário para que os estados não voltem a onerar as empresas duas vezes.

Joaquim Passarinho: Se nós tivermos um produto feito aqui em Goiás e tivermos que trazer para Brasília, vai pagar imposto na transferência, dentro do mesmo CNPJ, da mesma loja. Ela não vendeu o produto, ela transferiu do seu estoque de um estado para um outro estado. Os estados, para não perderem suas receitas, acabam cobrando mesmo na transferência e você, para não perder, tem que entrar na Justiça para reaver o imposto pago duplamente. Então isso é um absurdo.

Como já tinha sido aprovado pelo Senado, o projeto que isenta do pagamento do ICMS a transferência interestadual de produtos de um estabelecimento para outro da mesma empresa seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) afirma que as comemorações pelos 208 anos de Maceió foram abaladas pelo grave problema ambiental causado pelas operações de escavação da empresa Braskem. Ele afirma que o afundamento do solo poderia ter sido evitado se as autoridades tivessem ouvido os especialistas do Instituto do Meio Ambiente, que, segundo ele, alertaram para o problema ainda na década de 1980.

Alfredo Gaspar (União-AL) pede que o governo federal ajude as pessoas afetadas pelo afundamento do solo em bairros de Maceió. Segundo o deputado, mais de 60 mil pessoas foram retiradas de suas casas por conta de atitudes criminosas que envolvem manipulação de laudos e licenças, conferidos à petroquímica Braskem, para exploração de sal-gema.

Bebeto (PP-RJ) registra a realização de audiência pública para discutir a falta de água em São João de Meriti. O deputado destaca a presença de representantes da “Águas do Rio”, concessionária que se comprometeu a encontrar uma solução para o problema, especialmente nas áreas elevadas da cidade. Ele acrescenta que a empresa prometeu realizar investimentos e admitiu a possibilidade de criar uma tarifa social em locais específicos.

Gabriel Mota (Republicanos-RR) pede ao Ministério da Pesca, a inclusão dos pescadores de Roraima, principalmente os da região do Baixo Rio Branco, na lista dos que receberão o auxílio de 2.600 reais, durante dois meses. De acordo com o congressista, o nível dos rios está um metro abaixo da marca histórica, com previsão de aumento de temperaturas e evaporação das águas até março.

Política

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) expressa preocupação com a presença de políticos aventureiros que, segundo ele, além de esvaziar o debate no Parlamento, não apresentam propostas concretas nem realizam obras significativas. O deputado pede que a população valorize políticos que contribuem, de forma efetiva, para setores essenciais, como saúde, educação e segurança.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) entende que o Brasil deve priorizar uma agenda que discuta temas cruciais, como a estrutura econômica, a educação, a saúde e a previdência. O deputado avalia que o debate ideológico gera conflito e aprofunda divisões, sem contribuir para o crescimento do País. Ele sugere a criação de um gabinete de oposição que apresente propostas concretas, e não discussões vazias e sem impacto positivo.

Ao tomar posse como deputado federal, Silvio Antonio (PL-MA) reitera seu compromisso com a verdade, com o Maranhão e seu povo. O parlamentar lamenta o fato de o estado ser o mais pobre da federação. Segundo ele, oito, das 10 cidades mais pobres do País, são maranhenses. O congressista afirma que vai lutar para mudar a realidade do estado.

Presidência

Em evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria na Conferência do Clima, que está acontecendo em Dubai, o presidente da Câmara reforçou a disposição dos deputados em votar uma pauta verde, que contribua para a redução das emissões de gases do efeito estufa. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou o empenho desta legislatura na aprovação de projetos da chamada “pauta verde”, que incluem temas ligados à responsabilidade socioambiental, à transição energética e ao desenvolvimento sustentável. Lira está em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para participar da COP 28, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Ele discursou em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria sobre a economia de baixo carbono.

Arthur Lira: No cenário global contemporâneo, estarão na dianteira aqueles que estejam verdadeiramente prontos para os desafios desse novo tipo de desenvolvimento, em que se terá de conjugar o cumprimento de metas de descarbonização, a transição energética, a redução de emissões e o manejo sustentável dos recursos naturais.

Lira destacou a aprovação de duas propostas pelo Plenário da Câmara recentemente: o projeto (PL 2308/23) que cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e o (o PL 11247/18) que disciplina o aproveitamento do potencial energético em alto mar.

O chamado hidrogênio verde pode ser usado como insumo das indústrias de fertilizantes, cimento e petroquímica, além de combustível para veículos como navios e aviões, em substituição a combustíveis fósseis. A proposta cria um marco legal para a produção e uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado “o combustível do futuro”, estratégico para os esforços de redução das emissões de gases do aquecimento global.

Arthur Lira: Uma dessas proposições institui incentivos para a indústria de hidrogênio verde visando novas frentes de processo de reindustrialização do País, concomitantemente a redução da redução de gás de efeito estufa.

Arthur Lira também afirmou que há outras propostas em vias de aprovação como a que busca regulamentar o mercado de créditos de carbono, a que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética e o texto que define práticas sustentáveis para a produção e destinação do lítio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier