Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que institui a Lei Geral da Polícia Civil
• Deputados manifestam preocupação com crise financeira dos municípios
• Câmara garante tratamento diferenciado às alunas gestantes ou lactantes

O Plenário da Câmara aprovou projeto que assegura tratamento diferenciado às estudantes grávidas para evitar que elas abandonem os estudos. O repórter Antonio Vital tem as informações.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 254/20) que garante atendimento diferenciado às alunas grávidas ou que se tornarem mães enquanto estiverem cursando qualquer nível educacional. O objetivo é evitar que elas abandonem o curso.

Entre as garantias estão o direito de fazer as provas finais, o estudo domiciliar com acompanhamento da escola, a suspensão das atividades acadêmicas por até seis meses e até a possibilidade de prorrogação da conclusão do curso.

Essas medidas também vão beneficiar as alunas que estiverem amamentando e as que adotarem uma criança.

O texto aprovado garante, ainda, que as estudantes nessas condições continuarão a receber bolsas relativas a atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão.

O projeto foi apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), que apontou a necessidade de garantir estes direitos, hoje não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB.

Rubens Otoni: Não é um direito? Não está na Constituição o direito à educação? Mas se você não prevê os casos específicos, este direito não é cumprido, ele não se estabelece no dia a dia. Este é o propósito do nosso projeto.

A relatora da proposta, deputada Natália Bonavides (PT-RN), destacou a importância de diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no caso de terem filho durante o período escolar.

Ela usou o exemplo da licença-maternidade das mulheres trabalhadoras como parâmetro do direito a ser garantido em lei também às alunas grávidas ou mães.

Natália Bonavides apresentou dados para mostrar a necessidade de uma política específica para garantir que as mulheres continuem seus estudos quando engravidarem ou tiverem bebê.

Natália Bonavides: 62% das estudantes de graduação que tiveram filhos durante a graduação não concluíram seus cursos. Quando falamos de homens que tiveram filhos, menos de 3%. Olha a disparidade abismal que existe entre o direito de permanecer estudando das mulheres que têm filhos e dos homens. Então não se pode falar que essas mulheres estão abandonando os estudos, mas sim que essas mulheres acabam sendo abandonadas pela falta de uma política que permita, que dê às mães o direito de continuarem seus estudos.

O projeto estabelece que o governo federal, estados e municípios vão definir como se dará o atendimento diferenciado em cada um dos níveis da educação para as estudantes que se tornarem gestantes, lactantes, mães ou que adotarem criança ou adolescente.

Essas normas deverão detalhar os instrumentos para garantir o acesso à educação, bem como as adaptações pedagógicas necessárias.

A proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Educação

Para Cobalchini (MDB-SC), o combate às desigualdades sociais passa por melhorias na educação e é dever do poder público garantir investimentos no setor. Ele argumenta que salas de aula confortáveis, laboratórios bem equipados e espaços de convívio seguros melhoram o desempenho dos alunos e a motivação dos professores.

Saúde

Eduardo Velloso (União-AC) apresentou projeto que prevê cores diferentes nas bengalas usadas por pessoas cegas, indicando cada tipo de deficiência visual. Ele explica que o objetivo é permitir que a sociedade reconheça e respeite as necessidades dos deficientes visuais, promovendo a inclusão por meio de um tratamento mais digno.

Emidinho Madeira (PL-MG) destaca dois programas que apoia em Minas Gerais. Um deles é o Projeto Cuidar, que atende lares de idosos, Apaes e Casas da Criança. O outro busca zerar as filas para cirurgias eletivas. Segundo ele, com a ajuda de emendas parlamentares, o número de pessoas na fila de espera caiu de 45 mil para 24 mil, desde o início de 2023.

Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) alerta para a dificuldade que crianças e adolescentes diagnosticados com o diabetes mellitus tipo 1 enfrentam para ter acesso aos insumos que ajudam a controlar a doença no SUS. A deputada reforça que a falta de insulina compromete a qualidade de vida dos pacientes e pode onerar ainda mais o SUS com as sequelas da doença.

Homenagem

Para General Girão (PL-RN), a chegada do Dia da Independência deve estimular o cidadão a refletir sobre o significado de Pátria. O deputado observa que a palavra tem um vínculo com o conceito materno, destacando a "mãe-pátria" como a terra que merece ser amada e protegida, como o berço da nacionalidade brasileira.

Luiz Lima (PL-RJ) presta solidariedade ao ex-deputado e ex-candidato à presidência Cabo Daciolo, que perdeu sua esposa, Cristiane Daciolo, vítima de leucemia. Ele ressalta a importância da família na vida das pessoas e agradece o carinho que recebeu, quando visitou o casal.

Flávio Nogueira (PT-PI) critica o governo de São Paulo por homenagear o coronel Erasmo Dias, batizando com o nome do militar um viaduto na cidade de Paraguaçu Paulista. Ele afirma que a vida de Erasmo foi marcada por ações controversas durante sua passagem como secretário de Segurança do estado.

Transportes

Sidney Leite (PSD-AM) lamenta as dificuldades de acesso ao Amazonas e cobra o licenciamento ambiental para as obras de reconstrução da BR-319. O deputado destaca a importância da rodovia para a economia regional, lembrando que o estado depende da estrada para o transporte de suprimentos em geral.

Lucio Mosquini (MDB-RO) critica o Ministério do Meio Ambiente por considerar a reconstrução da BR-319 como um empecilho ambiental. Ele observa que a rodovia é o único meio terrestre que dá acesso ao Amazonas e a Rondônia, assim como é essencial para o escoamento da produção desses estados.

Gilson Daniel (PODE-ES) elogia o governo do Espírito Santo, pelas obras de infraestrutura e mobilidade urbana. Ele destaca a entrega do sistema aquaviário de transporte coletivo, além do Viaduto de Carapina, da Rodovia das Paneleiras e da Ciclovia da Vida. O deputado também ressalta investimentos em hospitais e unidades de saúde, e obras de Assistência Social.

Vicentinho (PT-SP) informa que alguns de seus parentes, no interior do Rio Grande do Norte, foram prejudicados pela agência 123milhas. Ele reafirma o compromisso de buscar justiça, não apenas para seus familiares, mas para todos os cidadãos que foram lesados pela empresa.

Desenvolvimento Regional

Henderson Pinto (MDB-PA) faz um apelo aos líderes partidários para que coloquem na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição que aumenta em 1,5%, o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios. Ele argumenta que a medida representa um reforço de mais de 10 bilhões de reais para ajudar as prefeituras a superar a crise.

Adail Filho (Republicanos-AM) reclama da falta de compromisso do governo Lula em liberar as emendas impositivas para ajudar os municípios, que enfrentam uma grande crise financeira. De acordo com o deputado, muitos prefeitos estão tendo que escolher entre pagar a folha de pessoal ou manter os serviços públicos funcionando.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) vai integrar a comissão externa destinada a verificar a situação dos municípios. O deputado observa que, depois que o TCU refez os cálculos com base no Censo inacabado do IBGE, 31 das 52 cidades de Rondônia vão perder recursos e, se nada for feito, o estado vai entrar em colapso.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) critica a falta de ação dos detentores de mandatos eletivos para socorrer as prefeituras e, consequentemente, a população. O parlamentar destaca a crise financeira das prefeituras, segundo ele, resultante da queda de arrecadação e dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Yandra Moura (União-SE) protocolou proposta para garantir o repasse de 10 bilhões de reais da União aos municípios. Segundo a deputada, 51% das prefeituras em todo o País estão com suas finanças deterioradas. Ela explica que parte do problema é o atraso no pagamento de emendas parlamentares.

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) elogia a empresa Equatorial por viabilizar o programa “Ilhas de Luz”. O deputado explica que o projeto leva energia elétrica às áreas costeiras do Maranhão, conhecidas como "regiões praianas". Ele destaca que a empresa vai expandir o sistema para 13 ilhas do município de Curupuru, e gerar um impacto positivo na vida de 1800 famílias.

Padre João (PT-MG) destinou recursos de emenda parlamentar para atender várias áreas da cidade de Ouro Branco. Além de beneficiar um asilo de idosos, a casa de recuperação de dependentes químicos, o instituto federal e o campus da universidade, ele informa que também garantiu verbas para o Hospital Raymundo Campos.

Delegado Palumbo (MDB-SP) sugere aos prefeitos de todo o País que tenham uma postura firme contra a realização da "Marcha da Maconha", nas cidades. O parlamentar argumenta que o uso de drogas fortalece o crime organizado e prejudica as famílias.

Política

Bia Kicis (PL-DF) acusa o governo Lula de nomear pessoas não qualificadas para cargos técnicos. Ela cita, como exemplo, a escolha dos ministros Carlos Lupi e Anielle Franco para integrarem o Conselho de Administração da indústria metalúrgica Tupy. Ambos foram indicados pelo BNDES, que tem 28% das ações da companhia.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) acusa o presidente Lula de estelionato eleitoral. O deputado recorda que na carta dirigida às famílias evangélicas, Lula se comprometia com a proteção da vida e com o combate às drogas. No entanto, o deputado afirma que resolução do Ministério da Saúde apoia tanto a legalização do aborto como do uso da maconha. Para ele, a missão do governo é destruir as famílias brasileiras.

Previdência

Projeto de Bebeto (PP-RJ) simplifica a prova de vida do beneficiário do INSS, exigida pela legislação. O deputado explica que o texto prevê o uso de recursos tecnológicos, como biometria e videoconferência, para evitar o constrangimento e as dificuldades enfrentadas pelos beneficiários com idade avançada e mobilidade reduzida.

Comissões

Relator da CPI do MST, Ricardo Salles (PL-SP) salienta que o colegiado revelou a existência de uma indústria de invasões de terras para beneficiar quem busca ganhos econômicos e políticos de forma ilícita. Segundo ele, a CPI mostrou como a reforma agrária foi distorcida ao longo dos anos, com gasto de recursos públicos sem resolver os problemas enfrentados em diferentes regiões do País.

Justiça

O Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre o marco temporal ainda este mês. A tese do marco temporal prevê que a demarcação de terras só pode ocorrer se for provado que os indígenas ocupavam o espaço requerido em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O tema repercutiu no Plenário.

Chico Alencar (Psol-RJ) lembra que a origem do marco temporal é a disputa de terras em Santa Catarina, no início do século passado. O deputado espera que o STF rejeite a matéria por entender que os povos indígenas têm direito à sua terra, ao seu modo de vida e à sua cultura.

Paulão (PT-AL) acredita que o bom senso vai prevalecer e o STF vai rejeitar o marco temporal, que o deputado considera um grande equívoco. Ele espera que o Supremo tenha a grandeza e a sintonia social e humanitária necessárias para dar suporte e proteção aos povos originários.

Juliana Cardoso (PT-SP) entende que rejeitar a tese do marco temporal e garantir a demarcação de terras indígenas significa proteger o meio ambiente para enfrentar os efeitos da crise climática. A deputada espera que os ministros do STF considerem a relevância da pauta ambiental e indígena em suas decisões.

Geovania de Sá (PSDB-SC) pede que o Supremo Tribunal Federal respeite as prerrogativas do Congresso Nacional, que tem a legitimidade de legislar sobre a descriminalização das drogas. A deputada entende que a liberação de qualquer quantidade para consumo próprio tem potencial para devastar a sociedade.

Coronel Telhada (PP-SP) lembra que alertou os adversários políticos que eles também poderiam sofrer abusos por parte do Judiciário, quando apoiaram medidas judiciais avaliadas por ele como indevidas e injustas. O congressista defende que o Parlamento se una para adotar mecanismos que impeçam a interferência de um poder sobre o outro.

Segurança Pública

Segundo Otoni de Paula (MDB-RJ) os cariocas ficaram envergonhados por causa da onda de assaltos que aconteceu durante um evento musical na praia de Copacabana. O deputado critica a omissão da prefeitura, lembrando que a legislação prevê que a guarda municipal faz parte do sistema de segurança pública.

Capitão Alden (PL-BA) protesta contra o que chama de descaso do governo da Bahia com a segurança pública. Ele afirma que o estado, com quase 15 milhões de habitantes, conta com apenas 5.300 policiais civis. O deputado responsabiliza os governos do PT por sucatear a segurança e tentar culpar os policiais militares pelos índices de enfrentamento à criminalidade.

Votação

Os deputados aprovaram na sessão desta segunda-feira, a Lei Geral da Polícia Civil. O texto segue para análise do Senado, como informa o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1949/07) que institui a Lei Geral da Polícia Civil, uma legislação única que estabelece as mesmas regras e estrutura de funcionamento para as polícias civis de todos os estados.

A lei geral padroniza a estrutura administrativa das polícias e trata ainda das carreiras policiais e dos diversos órgãos que compõem as instituições. Também define as atribuições e prerrogativas dos policiais.

Deixa claro, por exemplo, que as polícias serão dirigidas por um Delegado-Geral, escolhido pelo governador do estado entre os delegados da ativa no topo da carreira. E são os delegados que tem a prerrogativa de presidir os inquéritos e investigações.

A lei geral substitui o termo agente de polícia por oficial investigador, encarregado das apurações, obtenção de dados, operações de inteligência e atividades cartorárias. Tudo sob a coordenação dos delegados.

Além dos delegados e oficiais investigadores, faz parte da carreira de policial civil os peritos criminais. Todas as atividades são definidas como essenciais e as carreiras consideradas típicas de Estado, ou seja, não existem fora do serviço público.

A lei define ainda a estrutura da polícia, que tem no topo a Delegacia-Geral e órgãos como o Conselho Superior, a Corregedoria-Geral, a Ouvidoria e as diversas unidades que serão definidas pelos estados.

A composição do Conselho Superior provocou discussão no Plenário. Deputados do PT e do Psol defendiam a presença de oficiais investigadores e peritos criminais no órgão, e não apenas delegados, como estava no texto apresentado pelo relator, deputado [[Delegado Fábio Costa]].

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a presença de representantes de todas as categorias policiais no conselho.

Maria do Rosário: Quero defender que o Conselho Nacional de Polícia, que o Conselho Superior das Polícias tenha a participação plural de todas as categorias. É este o elemento que levamos ao senhor relator para a qualificação. Para nós é impossível votar a matéria sem que o artigo nono traga este aspecto de pluralidade e paridade no Conselho Superior.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica depois que o relator incluiu todas as categorias no conselho. O Delegado Fábio Costa disse que o projeto foi muito discutido e é aguardado há anos pelos policiais.

Delegado Fábio Costa: Nós promovemos um amplo debate, uma ampla discussão democrática, nós promovemos audiência pública para discutir a Lei Orgânica, que é tão aguardada por toda a Polícia Civil há 35 anos. Há muitos anos todos os policiais civis do Brasil estão ansiando por esta aprovação e não é esta pequena divergência, que está sendo superada agora, que vai ser motivo para que a gente tenha que adiar esta votação.

Apesar do acordo que permitiu a aprovação da proposta, houve outras críticas ao projeto. Deputados do Psol e do Novo defenderam uma mudança maior nas carreiras, com a previsão do chamado ciclo completo para a carreira policial, com mais atribuições para os oficiais investigadores no lugar da estrutura hierárquica rígida com os delegados no topo. Foi o que defendeu o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: Primeiro que nós defendemos que a polícia tenha o ciclo completo, ou seja, que consiga trabalhar desde o início do flagrante até a prisão, e este projeto faz o contrário: ele coloca diversas atribuições de forma taxativa, diminuindo o escopo da incorporação, o que é ruim. Nós gostaríamos que a corporação tivesse mais atribuições e não menos.

A Lei Geral das Polícias Civis prevê ainda pagamento de ajudas de custo, diárias e indenizações em situações como de periculosidade. Além disso, autoriza o porte de armas para os policiais aposentados e estabelece que o tempo na carreira será considerado para pontuação prova de títulos em concursos para delegado.

O projeto que institui a Lei Geral da Polícia Civil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital