Programas da Rádio Câmara

• Programa Desenrola Brasil é um dos destaques da pauta do Plenário
• Câmara obriga divulgação da lista de espera por vagas em escolas e creches
• Orçamento para 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421 e déficit fiscal zero

O governo federal encaminhou ao Congresso, o Orçamento para 2024. O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.421 reais, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue nesta quinta-feira ao Congresso Nacional pelo governo, prevê um salário mínimo de R$ 1.421, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero.

O valor final do mínimo, porém, ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente.

A ministra Simone Tebet disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com essas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.

Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho de Recursos Fiscais, o que ocorreu esta semana no Senado. São esperados R$ 97,8 bilhões com estas mudanças.

Fernando Haddad: Lembrando que nós temos um estoque grande de pré-acordos estabelecidos com contribuintes que querem regularizar sua situação perante a Receita Federal e que estavam aguardando uma deliberação final do Congresso Nacional. Mas temos agora a segurança jurídica necessária para estabelecer os acordos com os devedores que envolvem causas bilionárias.

A ministra Simone Tebet afirmou que o arcabouço fiscal, considerando a possibilidade de o governo poder estimar a inflação até o final do ano para a correção das despesas, gerou um espaço fiscal de R$ 129 bilhões para 2024. Mas, com a necessidade de pagar algumas contas praticamente obrigatórias, como os pisos da saúde e da educação, a sobra para os demais ministérios foi de R$ 55 bilhões.

O Ministério da Saúde ficou com R$ 231,3 bilhões, sendo que apenas para cumprir o mínimo constitucional foram colocados mais R$ 50 bilhões. Mas todos os ministérios terão pelo menos o mesmo deste ano. Tebet disse que o governo está consultando o TCU sobre a necessidade de cumprir os pisos constitucionais ainda este ano, já que o arcabouço foi sancionado hoje (LC 200/23). Ela acredita que isso não será necessário até porque seria impraticável.

Simone Tebet: O direito, ele não exige o impossível. Se tivéssemos que aplicar o piso da educação e o da saúde, ainda que proporcionalmente, este ano; isso significaria shutdown em relação a alguns ministérios.

De acordo com o governo, não foi previsto reajuste para os servidores públicos em 2024 porque já foram dados aumentos para várias categorias este ano. A mensagem afirma que seria uma medida “imprudente” dado o cenário fiscal restritivo. No caso da Previdência Social, a estimativa é de queda do déficit em relação ao PIB, chegando a 2,47% no ano que vem. Em 2019, ano da reforma, ele foi de 2,89%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Economia

Tadeu Veneri (PT-PR) afirma que a medida provisória que trata da taxação dos super-ricos é crucial para o combate à desigualdade no País. Ele celebra o envio da matéria ao Congresso Nacional, lembrando que, no Brasil, cerca de duas mil pessoas têm patrimônio acima de 1 bilhão de reais.

Bohn Gass (PT-RS) elogia a medida provisória que taxa os rendimentos de fundos exclusivos, também chamados de fundos de super-ricos. O deputado explica que o objetivo é fazer justiça para que os mais pobres não paguem, proporcionalmente, mais impostos do que os mais ricos.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) celebra a sanção da lei que reformula a política de valorização do salário mínimo, com reajuste anual acima da inflação. Ele também elogia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas reitera que a meta do governo Lula é, durante o mandato, isentar quem ganha até cinco mil reais.

Geovania de Sá (PSDB-SC) destaca o impacto positivo do cooperativismo para a economia do Brasil. Segundo a parlamentar, em 2022, o setor reuniu mais de 20 milhões de cooperados, gerando mais de 500 mil empregos e faturamento de aproximadamente 656 bilhões de reais, o que equivale a 6% do PIB nacional.

Desenvolvimento Regional

Flávio Nogueira (PT-PI) registra visita do presidente Lula ao Piauí para lançar o programa ‘Brasil sem Fome’ e obras do Programa de Aceleração do Crescimento no estado. Entre as obras, o parlamentar cita a conclusão da BR-330, na região dos Cerrados, conhecida pela produção de grãos, e a continuação das obras das BRs-343 e 316.

Dr. Francisco (PT-PI) também destaca a presença do presidente Lula no Piauí para anunciar investimentos do governo federal no estado. Além de obras do PAC e de medidas para a educação e a saúde, o deputado ressalta o ‘Brasil sem Fome’ que, segundo ele, congrega a articulação de 32 programas, incluindo o Bolsa Família, para o combate à fome e à pobreza.

Luciano Amaral (PV-AL) pede que o presidente Lula perdoe as dívidas dos estados do Nordeste com a União, da mesma forma que ele sugeriu, em Angola, o perdão das dívidas dos países africanos com o FMI. O congressista argumenta que a dívida impede investimentos estratégicos para melhorar a qualidade de vida do nordestino.

Educação

Os deputados concluíram a votação do projeto que obriga a divulgação da lista de espera por vagas nas escolas e creches. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 335/19) que obriga o governo, prefeituras e estados a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas do ensino básico, inclusive creches.

A proposta determina ainda que a lista seja elaborada com a ordem de colocação das pessoas na fila. O objetivo é garantir transparência ao processo de ocupação de vagas nas escolas.

O projeto, apresentado pela deputada Carmen Zanotto, que está licenciada para assumir a secretaria de Saúde de Santa Catarina, já havia sido aprovado pela Câmara, mas depois foi alterado pelo Senado.

Os senadores incluíram dispositivo que obrigava o envio da lista ao Ministério Público e ao conselho tutelar da localidade onde fica a escola duas vezes por ano. Ao retornar para análise do Plenário da Câmara, a relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), excluiu este trecho.

Segundo ela, estes dois órgãos já têm entre suas atribuições a de requisitar esta lista ao poder público.

Daiana Santos: Todos nós e todas nós estamos de acordo com a necessidade, a importância e a relevância de ter esses dados disponibilizados. O que a gente fez aqui foi justamente apontar que o Ministério Público, assim como também o Conselho Tutelar já tem as possibilidades reais de acesso a estes dados. Então não era necessário que a gente fizesse com que a emenda do Senado fosse aprovada nesta Casa.

O projeto foi aprovado pelo Plenário de maneira simbólica, por acordo entre os partidos, sem votos contrários.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a divulgação da lista de espera das escolas é medida fundamental, que já deveria ser obrigatória sem a necessidade de uma lei.

Gilson Marques: Hoje não tem lista. E, pasmem: este projeto obriga o que deveria ser feito, independente da obrigação. É o básico o governo indicar a lista de pessoas que ele tem a obrigação de dar o ensino e não dá. Este projeto corrige este erro. Nós finalmente vamos saber quantas crianças estão na fila de espera de educação básica.

O projeto que obriga prefeituras, estados e governo federal a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas do ensino básico, inclusive creches, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Josenildo (PDT-AP) convoca toda a sociedade a apoiar a Campanha Nacional de Multivacinação, que visa assegurar às crianças e adolescentes de até 15 anos o conjunto de imunizantes necessários para prevenir e erradicar diversas doenças. Ele informa que o governo investiu 150 milhões de reais para que estados e municípios possam elevar os índices de imunização e garantir mais saúde para a população.

Gisela Simona (União-MT) também destaca a importância da Campanha de Multivacinação. A parlamentar lembra que o Brasil não registra casos de poliomielite desde 1989. Mas ela observa que, em 2022, o percentual de cobertura vacinal foi de 77%, enquanto a meta era de 95%.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) classifica como bizarro caso ocorrido no município paulista de Mogi-Mirim, em que policiais liberaram um assaltante porque a arma era falsa. Mais tarde, o homem foi preso novamente, cometendo mais um crime. O deputado expressa preocupação com a atitude de liberar o suspeito e pede a responsabilização dos envolvidos.

Coronel Ulysses (União-AC) registra pedido que chegou ao seu gabinete sobre a adoção de medidas mais rigorosas contra a criminalidade. O deputado observa que já apresentou algumas propostas, como, por exemplo, a que prevê a redução da maioridade penal, o aumento da pena para tráfico de drogas e mudanças no critério de liberação de presos.

Justiça

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que Glauber Braga (Psol-RJ) pague uma multa de um milhão de reais, por ter ido ao distrito de Lumiar, em Nova Friburgo, mesmo após a Justiça proibir manifestação relacionada ao MST no local. A decisão repercutiu no Plenário.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) considera que a multa de um milhão de reais é mais uma prova de que os parlamentares de direita estavam certos quando denunciavam os abusos cometidos contra o Poder Legislativo. Para o deputado, é preciso colocar as discordâncias políticas de lado para defender a democracia e o Parlamento.

Rodrigo Valadares (União-SE) questiona se a Justiça - que agiu com rigor para censurar e punir deputados de direita - usará da mesma inflexibilidade para punir os governistas que classificam a decisão judicial contra Glauber Braga de abuso de poder.

Junio Amaral (PL-MG) também entende que a punição a Glauber Braga, por suposto descumprimento de decisão judicial, concretiza o alerta feito de que os parlamentares de esquerda também seriam vítimas dos excessos que o Judiciário tem imposto aos parlamentares de direita.

Lindbergh Farias (PT-RJ) destaca o arquivamento da ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente Dilma Rousseff por causa das chamadas pedaladas fiscais. Após a sentença, ele defende a anulação da sessão do Congresso que tirou Dilma da presidência.

Política

Para Mauricio Marcon (PODE-RS), Flávio Dino deve responder pelo crime de obstrução da justiça, por não ter preservado as imagens de segurança do circuito interno do Palácio da Justiça. Na avaliação do deputado, é evidente que o ministro está tentando impedir o avanço das investigações sobre os atos de 8 de janeiro.

Bia Kicis (PL-DF) também entende que o sumiço das imagens do Ministério da Justiça deve ser considerado um caso de obstrução da justiça. A deputada chama de deboche, a desculpa apresentada pelo ministro Flávio Dino. Ela pondera que, se as imagens foram destruídas, é porque poderiam comprometer o governo.

Por sua vez, Bibo Nunes (PL-RS) não acredita que as imagens apagadas não possam ser recuperadas. Ele afirma que há recursos tecnológicos que permitem a recuperação das imagens para esclarecer a verdade dos fatos e apontar os verdadeiros responsáveis pelos atos de 8 de janeiro.

Marcel van Hattem (Novo-RS) destaca que, esta semana, o senador Sergio Moro levou à CPMI do 8 de janeiro provas de que a Força Nacional de Segurança Pública, sob o comando do governo Lula, estava dentro do Ministério da Justiça e não atuou para impedir o vandalismo na Praça dos Três Poderes. Diante das revelações, o deputado defende a queda do governo Lula.

Capitão Alden (PL-BA) repudia a cassação do mandato do vereador de Utinga, Diego Meira. Segundo ele, o vereador perdeu o mandato por lutar contra a corrupção no município. O deputado conta que Diego fez várias denúncias contra a prefeitura que vão desde o superfaturamento de contratos e desvio de recursos até crime ambiental.

Meio Ambiente

Luiz Couto (PT-PB) elogia o projeto "Plante árvore frutífera ou nativa", que nasceu, em 2018, no Vale do Piancó, na Paraíba. O objetivo da iniciativa, segundo o congressista, é reflorestar, ao máximo, a região, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o futuro do planeta.

Votação

As votações no Plenário da Câmara devem começar nesta segunda-feira por causa do feriado da Independência. O programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas, é um dos destaques da pauta. A reportagem é de Cid Queiroz.

Por causa do feriado da Independência, a Câmara terá sessões deliberativas já a partir de segunda-feira (4/9). Três medidas provisórias que vão perder a validade nos próximos dias foram incluídas em projetos de lei que podem ser apreciados.

Um deles regulamenta o mercado de apostas online (PL 3626/23). Os outros dois instituem o Programa de Retomada de Obras na Educação (4172/23); e o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (PL 2.685/22).

Batizado pelo governo como Desenrola Brasil, o programa de renegociação já beneficiou mais de um milhão de pessoas, num total nove bilhões e meio de reais em dívidas junto a bancos. O texto também inclui medidas para reduzir as taxas de juros cobradas pelos bancos nos cartões de crédito rotativos.

A partir da indicação dos partidos no Colégio de Líderes, o Plenário aprovou a urgência para a votação de várias matérias que também podem entrar na pauta. Uma delas é a que trata da “Lei do Primeiro Emprego” (PL 5.228/19). Quem explica é a deputada paulista Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: Nós estamos falando de regras mais flexíveis para contratar; estamos falando do estabelecimento de uma jornada de trabalho de 6 horas por dia; estamos falando da redução do Fundo de Garantia e de outros impostos; estamos falando da redução de multa na hora da demissão. Qual é o objetivo disso? Garantir a geração de empregos, a melhoria do ambiente de negócios.

Mas a matéria enfrenta resistências. A deputada gaúcha Fernanda Melchionna (Psol-RS), é uma delas.

Fernanda Melchionna: É um absurdo que, mais uma vez, usem uma nomenclatura positiva, como se fosse uma oportunidade para nossa juventude desempregada, para flexibilizar os direitos trabalhistas e superexplorar nossos jovens de 16 a 29 anos, que ficarão, com base nesta modalidade precária de trabalho flexível, sem direito a aviso prévio, sem direito à indenização, sem direito a uma série de conquistas trabalhistas ainda preservadas na CLT.

Outro projeto que promete embates é o que institui a política de trabalho digno para pessoas em situação de rua. O deputado capixaba Gilvan da Federal (PL-ES) criticou a proposta.

Gilvan da Federal: Se esse projeto obrigar empresário a contratar morador de rua, eu vou apresentar um projeto de lei para que nós Deputados tenhamos que contratar moradores de rua também. O que é isso? Querem obrigar empresário a contratar morador de rua, mas eu duvido que as deputadas do Psol e do PT pegaram crackeiros nas ruas e colocaram em seus gabinetes.

O projeto (PL 2245/23) é inspirado no trabalho do Padre Júlio Lancellotti com pessoas em situação de rua na cidade São Paulo. A autora dessa proposta, a deputada paulista Erika Hilton (Psol-SP) fez um desagravo às ameaças que o padre vem sofrendo.

Erika Hilton: O Pe. Júlio Lancellotti, que recebe mais uma grave ameaça de morte por prestar um trabalho de solidariedade, amparo, que está completamente em consonância com aquilo que são os ensinamentos de Cristo, e que é atacado, massacrado, violentado por atender irmãos e irmãs em situação de rua, com o respeito, o carinho e a dignidade que esta população merece e precisa.

Já o projeto (PL 309/23) que dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde na atenção a mulheres vítimas de violência deve ter consenso. A deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu sua aprovação.

Jack Rocha: A pessoa que está ali atendendo deve estar desprovida de qualquer tipo de sentimento, de religiosidade, de credo que congregue. Ela está ali como uma mão do Estado, recebendo principalmente uma mulher em situação de vulnerabilidade, que merece um atendimento digno.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz