Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara aprova medida provisória que reajusta o salário mínimo
• Texto aprovado também amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
• Sargento se diz arrependido de ter participado dos atos de 8 de janeiro

O sargento Luis Marcos dos Reis, integrante da equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro, se disse arrependido por ter participado dos atos de 8 de janeiro. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou a oitiva na CPMI.

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos de vandalismo do 8 de janeiro (nesta quinta, 24), o sargento Luis Marcos dos Reis, que fez parte da equipe de ajudantes de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro, apontou como erro pessoal ter ido à Esplanada dos Ministérios durante as manifestações e se disse arrependido.

O sargento é acusado de envolvimento em fraudes com cartões de vacinação do ex-presidente Bolsonaro e familiares; de participar dos atos de 8 de janeiro e de ter feitos movimentações financeiras irregulares. O militar, que era subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid, também alvo de investigação, está preso há 114 dias.

Luis Marcos dos Reis foi questionado pela relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, sobre movimentações financeiras em sua conta que ultrapassam R$ 3 milhões no período de fevereiro de 2022 a janeiro deste ano. Ela apontou depósitos, por exemplo, da empresa madeireira Cedro do Líbano, que está sendo investigada pela Polícia Federal.

O sargento do Exército explicou que depósitos e retiradas se referem ao recebimento de recursos quando da passagem dele para a reserva e à participação em consórcios, entre outras negociações. Ele também afirmou que intermediou a venda de um carro para o tenente-coronel Mauro Cid, no valor de R$ 70 mil. Sobre pagamentos à família do ex-presidente, ele só citou um boleto de mensalidade escolar da filha de Jair Bolsonaro.

A respeito da participação nos atos do 8 de janeiro, ele disse que decidiu ir à Esplanada depois de ver as imagens dos atos de vandalismo pela televisão, mas alegou que permaneceu na manifestação por cerca de 40 minutos. Ele nega ter participado de atos golpistas.

Luis Marcos dos Reis: Ficará evidenciado aos senhores e senhoras parlamentares e também para a Justiça que jamais contribuí para o vandalismo que sucedeu na Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro; que não depredei nenhum patrimônio; que não cometi nenhum ato de vandalismo ou de desrespeito à ordem emanada por integrantes de órgãos dos segurança pública. Sobretudo: que não financiei, planejei, coordenei, estimulei, instruí, dei suporte ou tomei parte de qualquer ato preparatório ou executório.

Parlamentares da base aliada do governo apontaram contradições entre o relato de Luis Marcos dos Reis e mensagens do celular dele sobre os atos do 8 de janeiro. Também não ficaram satisfeitos com as explicações sobre as movimentações financeiras, como explicitou o deputado Rafael Brito, do MDB de Alagoas.

Rafael Brito: Até esse exato momento, o senhor deixa lacunas gigantescas, que provam que o senhor passará ainda um bom tempo contando os dias em que o senhor vai ficar preso. O dinheiro não tem explicação; a amizade com a Cedro Madeiras não tem explicação; as horas das mensagens enviadas com a hora que o senhor afirma ter saído da manifestação não têm nenhuma explicação.

Parlamentares aliados de Jair Bolsonaro disseram ao sargento do Exército que ele só estava ali por ter trabalhado com o ex-presidente, como ressaltou o deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP).

Pr. Marco Feliciano: Miraram todas as metralhadoras contra Jair Messias Bolsonaro e o seu entorno, simplesmente por revanchismo. Então o senhor está sentado nessa cadeira por conta disso. Se há indícios, se há isso ou aquilo, deveria ser tratado em outro foro. Aqui não é a CPMI da corrupção, aqui não é a CPMI do cartão de vacina. Aqui é a CPMI dos atos de 8 de janeiro. Então Vossa Senhoria está sentado no lugar errado, ouvindo as perguntas erradas.

Os trabalhos da CPMI seguem com dois depoimentos já agendados. Nesta terça-feira, os parlamentares ouvem o coronel Fabio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Na quinta, é a vez do coronel Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G.Dias, ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A CPMI do 8 de janeiro também aprovou 57 requerimentos, dentre eles, uma nova convocação do tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, e a quebra do sigilo telefônico e telemático da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Os parlamentares aprovaram ainda o pedido de um relatório de inteligência financeira sobre Zambelli desde o dia primeiro de janeiro de 2019. O levantamento será feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Comissões

Reportagem do jornal Metrópoles divulgou uma troca privada de mensagens entre ex-chefes da Agência Brasileira de Inteligência de que havia uma “hipótese forte” de que a equipe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, então chefiada pelo general Gonçalves Dias, teria facilitado a entrada dos vândalos no Palácio do Planalto em 8 de janeiro. A matéria repercutiu entre os deputados.

Luiz Lima (PL-RJ) cita a reportagem do Metrópoles para reafirmar que houve conivência intencional de membros do governo para facilitar a invasão das sedes dos Três Poderes. O deputado reconhece que a invasão foi um ato estúpido que manchou a democracia, mas ele acredita que houve facilitação do governo Lula.

Para Gustavo Gayer (PL-GO), o fato de o ex-ministro-chefe do GSI ainda não ter sido preso é um desrespeito ao povo brasileiro e a comprovação de que os atos do dia 8 de janeiro e seus desdobramentos, com a prisão de vários manifestantes, inclusive idosos, pastores e uma cantora gospel, são uma fabricação criminosa do PT.

Na avaliação de Coronel Chrisóstomo (PL-RO), o general Gonçalves Dias envergonha as Forças Armadas, porque soube do risco de invasão das sedes dos Três Poderes dois dias antes, mas não tomou nenhuma providência para impedir os atos de vandalismo.

Bibo Nunes (PL-RS) espera que o general Gonçalves Dias diga a verdade à CPMI e explique a omissão em relação aos atos de 8 de janeiro. O deputado também defende a revisão do que considera prisão injusta de muitas pessoas. Na opinião dele, é controverso chamar uma manifestação de terrorista, sem a apreensão de armas ou o registro de mortos e feridos.

Por sua vez, Carlos Zarattini (PT-SP) afirma que está cada vez mais evidente o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro. O deputado destaca que as revelações feitas pelo hacker Walter Delgatti Neto na CPMI apontam que Bolsonaro tentou fraudar as urnas eletrônicas e invadir os sistemas da Justiça Federal.

Desenvolvimento Regional

General Girão (PL-RN) chama a atenção para a dificuldade enfrentada por prefeitos de todo o Brasil devido à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O deputado também critica o governo do Rio Grande do Norte por não repassar a parte do ICMS devida aos municípios, prejudicando a gestão das cidades.

Diego Coronel (PSD-BA) se diz preocupado com a dificuldade financeira enfrentada pelos municípios da Bahia. Ele destaca a importância de discutir o tema com as três esferas de poder e buscar apoio para que as prefeituras possam atender as necessidades básicas da população, especialmente nas áreas de educação e saúde.

Joseildo Ramos (PT-BA) registra o lançamento de uma frente parlamentar em defesa do saneamento público. O deputado afirma que a legislação em vigor favorece a iniciativa privada, mas ele observa que a busca pelo lucro não vai garantir a universalização do serviço. O congressista acrescenta que a água não é uma mercadoria, mas um bem atrelado à dignidade do ser humano.

Reimont (PT-RJ) celebra o fato de um programa direcionado à população de rua retornar à pauta com o governo Lula. O parlamentar observa que a população em situação de rua é resultante de um País onde impera a má distribuição de renda e a ausência de políticas voltadas para os pobres desenvolverem suas potencialidades.

Segurança Pública

Josenildo (PDT-AP) defende a aprovação de projeto de sua autoria que proíbe a contratação, pelo poder público, de pessoas condenadas por violência contra a mulher. Ele também pede apoio para a proposta que prevê a redução da jornada de trabalho para mães e responsáveis por crianças com diagnóstico de transtorno do espectro autista.

Projeto de Max Lemos (PDT-RJ) proíbe a posse e o porte de armas de fogo e munições não apenas para agressores condenados, mas para qualquer indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Ele explica que a iniciativa visa reduzir os feminicídios no Brasil.

Capitão Alden (PL-BA) afirma que a segurança na Bahia, apontado como o estado mais violento do País, está caótica. Para ele, a situação de guerra é responsabilidade do PT, que comanda o estado há 16 anos. O congressista culpa o governo baiano pelo fortalecimento de cinco facções criminosas e enfatiza que não se pode atribuir a desorganização do setor aos agentes de segurança.

Saúde

Como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem, Danilo Forte (União-CE) pretende incluir uma política pública de atenção e inclusão social para crianças com transtorno do espectro autista. Ele cita como exemplo de iniciativa bem sucedida, o núcleo que acolhe autistas no município de Irauçuba.

Projeto de Clodoaldo Magalhães (PV-PE) visa incluir mais hospitais no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, o PROADI-SUS. Ele lembra que os hospitais credenciados têm isenção tributária e, em contrapartida, espera-se que eles contribuam para diminuir as filas do SUS, no que se refere à assistência direta, exames e cirurgias.

Meio Ambiente

Márcio Correa (MDB-GO) defende a adoção de uma política adequada e sustentável para coletar, tratar e devolver a água para o lençol freático, garantindo estabilidade ao ciclo das águas. Ele cita os exemplos de Israel e Austrália, onde são baixas as precipitações de chuvas, mas que, com o uso de tecnologia apropriada, têm abundância de água o ano todo.

Ciência e Tecnologia

Bia Kicis (PL-DF) alerta que o projeto que estabelece regras para a publicação de obras protegidas por direitos autorais na internet pode inviabilizar a operação das plataformas digitais e dificultar o acesso às redes sociais. Ela defende um debate amplo sobre o tema para evitar que uma decisão precipitada limite a liberdade de expressão e o acesso democrático à internet.

Economia

Na opinião de Florentino Neto (PT-PI), o Programa de Aceleração do Crescimento representa um compromisso renovado com o progresso do País e com a redução das desigualdades regionais. Segundo ele, o investimento de 1 trilhão e 700 milhões de reais vai transformar a infraestrutura em todo o País.

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) comemora o que chama de ressurgimento da indústria nacional, sob o governo Lula. O deputado também elogia o anúncio de investimentos na construção civil e no Programa de Aceleração do Crescimento. Ele se diz otimista com os rumos do País e com a expectativa dos impactos positivos das iniciativas do governo na vida da população.

Marcon (PT-RS) também celebra o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento. Ele ressalta que o PAC chegará a todos os estados do País. No Rio Grande do Sul, ele cita os recursos para obras na BRs-290, 116 e 448. Ao todo, entre pequenas e grandes ações, o estado receberá, até 2026, investimento de 70 bilhões de reais.

Já Adriana Ventura (Novo-SP) se diz indignada com a retomada do Programa de Aceleração do Crescimento. Na visão da parlamentar, o PAC é a institucionalização do clientelismo, com intervenção estatal, desvio e desperdício de recursos públicos, além da produção de centenas de obras inacabadas.

Giovani Cherini (PL-RS) entende que, no governo Bolsonaro, as estatais eram lucrativas e havia respeito ao patrimônio e ao dinheiro públicos. Já no governo Lula, o deputado afirma que as estatais acumulam prejuízos bilionários, a Bolsa de Valores registra quedas consecutivas, com a fuga de investidores, e a pobreza só aumenta.

Por outro lado, Welter (PT-PR) elogia os avanços trazidos pelo governo Lula. O deputado exalta a retomada de programas como o Minha Casa, Minha Vida, e o Mais Médicos; e o apoio à agricultura familiar. Para ele, essas ações refletem o compromisso do governo com o povo e com a economia brasileira.

Votação

Os deputados aprovaram a medida provisória que reajusta salário mínimo. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1172/23) que reajusta o salário mínimo, em vigor desde 1º de maio, e, além disso, cria uma política permanente de aumento do valor e eleva a faixa de isenção do imposto de renda.

A MP confirma o salário mínimo de R$ 1.320 reais e estabelece que o valor será reajustado anualmente de acordo com a variação do Produto Interno Bruto, o PIB, dos dois anos anteriores. Se o crescimento do PIB for negativo, o salário será reajustado de acordo com a inflação do ano anterior.

O texto aprovado também estende para quem ganha até dois salários mínimos a faixa de isenção do imposto de renda. Ou seja, quem ganha até R$ 2.640 reais estará isento do pagamento de imposto de renda pela declaração anual simplificada.

O texto elaborado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), previa também a cobrança de impostos de empresas brasileiras sediadas no exterior, as chamadas offshore. A tributação está prevista em outra medida provisória (MP 1171/23), que perde a validade no dia 27 de agosto. Este trecho, porém, não obteve apoio da maioria dos partidos e acabou retirado da proposta mediante acordo.

A tributação das offshore foi justificada pelo governo como uma maneira de compensar a perda de receita decorrente do reajuste da tabela da faixa de isenção do imposto de renda, calculada em cerca de R$ 6,5 bilhões por ano.

A votação da MP foi marcada por muita discussão entre governo e oposição. O relator, deputado Merlong Solano, defendeu a política de valorização do salário mínimo.

Merlong Solano: Fica consagrada em lei que o presidente da República, a cada dezembro, baixe um decreto com base nesses indicadores, a inflação mais o PIB, para termos uma política permanente de valorização do salário mínimo que futuro governante só poderá alterar se tiver condições e coragem de mandar uma proposta de lei para esta Casa.

A base do governo, porém, defendia a aprovação da tributação das empresas brasileiras sediadas no exterior, como disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Pompeo de Mattos: O grande não paga imposto aqui porque descarrega na offshore; e o pequeno e o médio têm que pagar aqui porque não têm offshore, não têm empresa no estrangeiro. O problema é que aqui elevando a tabela do imposto de renda, diminui a receita do imposto de renda e compensa essa perda de receita com a cobrança das offshore. Só que na última hora, o que estão fazendo? Estão tirando as offshore fora. Ou seja, o grande vai ganhar de novo.

Já a oposição criticou a estratégia de incluir o conteúdo de duas medidas provisórias diferentes no mesmo texto. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, foi uma maneira de forçar a aprovação da tributação das empresas sediadas no exterior.

Carlos Jordy: Como ela ia caducar, o governo, malandramente, pegou o conteúdo da MP 1171, que inclusive alguns deputados têm interesse em que não se aprovasse a questão das offshores, e colocou dentro da MP 1172, que é uma matéria muito simpática. Quem é que vai votar contra o aumento do salário mínimo? Ou seja, colocou um jabuti dentro da MP 1172 para pressionar os deputados a votarem a favor dessa matéria.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou ainda o valor da faixa de isenção do imposto de renda, que segundo ele ficou abaixo do prometido na campanha presidencial.

Gilson Marques: Ganha sim uma grande faixa da população, que é a maioria pobre dos brasileiros a pagarem menos imposto de renda. O governo está fazendo, apesar disso ser positivo, porque ele é bonzinho? Claro que não. É porque é muito menos do que ele prometeu em campanha, que seria R$ 5 mil reais. É menos de 50% daquilo que foi prometido.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) respondeu que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil reais é uma promessa que será cumprida até o fim do governo.

Jandira Feghali: O que o presidente Lula prometeu foi R$ 5 mil nos quatro anos. Ele começa a cumprir dando aumento real do salário mínimo, alterando a tabela de isenção do imposto de renda, como prometeu na campanha.

Diante da resistência do Plenário em relação à tributação das empresas sediadas no exterior, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a fonte de receita para compensar a desoneração do imposto de renda será indicada por meio de outra medida provisória e a tributação das offshore será encaminhada ao Congresso na forma de um projeto de lei com urgência constitucional.

A medida provisória que reajusta o salário mínimo, cria uma política permanente de aumento do valor e eleva a faixa de isenção do imposto de renda seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital