Programas da Rádio Câmara

• Leis previnem a violência e aumentam a gestão democrática das escolas
• Novos projetos de lei devem tratar de pontos vetados na Lei Geral do Esporte
• Relator vai incorporar política de valorização permanente do salário mínimo

O relator da MP do salário mínimo deve incorporar uma política de valorização permanente ao texto. A repórter Maria Neves ouviu as explicações.

O relator da medida provisória que estipula o valor do salário mínimo, deputado Merlong Solano (PT-PI), adiantou em audiência pública na comissão de análise da proposta que vai incorporar ao projeto de lei regras para a valorização permanente do piso salarial nacional. Conforme explicou, os critérios de reajuste foram enviados ao Congresso pelo próprio governo. Se aprovada, a política já passa valer a partir do ano que vem.

Merlong Solano esclareceu que os critérios adotados são os mesmos utilizados para correção do mínimo entre 2007 e 2019.

Merlong Solano: Pelo que está no projeto de lei de conversão, que é o mesmo que está no PL que o governo enviou para esta Casa, o salário mínimo a partir de primeiro de janeiro de 2024 passará, uma vez aprovado e sancionado, a ser reajustado pela inflação do ano anterior, apurada até novembro, acrescida do PIB do segundo ano anterior ao ano do reajuste.

De acordo com a supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos em Brasília, Mariel Angeli Lopes, enquanto esteve em vigor, a política de valorização proporcionou aumento real de 77% no valor do salário mínimo. Ainda assim, depois de mais de quatro anos com correção apenas pelo índice de inflação, o valor do piso nacional hoje corresponde a apenas 52% do que valia quando criado, em julho de 1940, conforme a supervisora do Dieese.

Também por causa dessa desvalorização, a representante do Departamento Intersindical de Estatística considera importante ter política de valorização permanente prevista em lei.

Mariel Angeli Lopes: É muito importante a gente considerar que nos próximos anos precisamos manter uma política de valorização justamente para a gente recuperar e sair daquele platô no valor do salário mínimo atual com relação ao valor do salário de quando ele foi criado. Então, a gente tem duas questões que são as mais importantes, tem de recuperar esses valores que foram perdidos nesse último período, após o fim da política de 2019, ao mesmo tempo em que a gente tem de ter essa política de valorização permanente inscrita na nossa legislação para que, independente da mudança de governo, que os trabalhadores sejam contemplados com valorização dos salários, e que eles recebam os frutos do crescimento econômico.

Pelos cálculos do órgão, para cobrir todas as despesas básicas do trabalhador previstas na Constituição, como moradia, educação, saúde e lazer, o mínimo deveria corresponder hoje a 6 mil e 300 reais. Com a correção concedida em maio por meio da MP em análise, o valor chegou a 1 mil 350 reais.

Ainda segundo Mariel Lopes, mais de 54 milhões de brasileiros recebem o mínimo, seja como salário direto ou como benefício social. Além disso, 20 milhões de aposentados do INSS também recebem o piso nacional.

Estudos do Dieese apontam que a cada real acrescido ao salário mínimo 18 mil 383 empregos são criados. Além disso, esse real acrescentado corresponderia a quase 1 bilhão e 300 milhões de reais a mais no produto interno bruto do país.

Segundo o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, se os critérios de correção propostos – inflação mais crescimento do PIB – forem aprovados, em 2024 o salário mínimo já terá aumento real de 2,9%. Ainda assim, defende ser necessário também recompor a perda de 5,4% de valor, ocorrida nos últimos anos, entre 2019 e 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Airton Faleiro (PT-PA) afirma que o atual governo conseguiu reduzir os preços da gasolina, do petróleo e dos alimentos, além de retomar programas como o Minha Casa, Minha Vida e Mais Médicos.

Airton Faleiro destaca também que institutos de pesquisa comprovam que o emprego no Brasil cresce aceleradamente, e que, com isso, aumenta a esperança da retomada do crescimento econômico no país.

Valmir Assunção (PT-BA) acredita que a queda na taxa de juros ocorreu porque o governo federal resgatou políticas públicas sociais e criticou a postura do presidente do Banco Central.

Para Valmir Assunção, a decisão de diminuir a taxa Selic em meio ponto percentual é importante. O parlamentar acredita que, com a inflação controlada, os juros tendem a baixar cada vez mais e, assim, favorecer o crescimento econômico do país.

Charles Fernandes (PSD-BA) também comemora a redução dos juros, divulgada pelo Banco Central. O deputado avalia que essa decisão vai impulsionar a economia porque vai deixar o crédito mais acessível para a população.

Charles Fernandes acredita que a continuidade da trajetória de redução de juros vai promover a geração de emprego e um crescimento sustentável.

Direitos Humanos

Guilherme Boulos (Psol-SP) comemora a elaboração de um plano para a população em situação de rua por meio do Ministério dos Direitos Humanos.

Segundo Guilherme Boulos, mais de 200 mil pessoas vivem nas ruas do Brasil, sendo que 53 mil apenas em São Paulo, onde há 590 mil imóveis abandonados. O plano visa oferecer moradia e reconstrução de vidas para essas pessoas.

Segurança Pública

Coronel Ulysses (União-AC) presta solidariedade à família do policial militar de São Paulo assassinado no litoral paulista. O parlamentar avalia que a PM deu uma resposta rápida e bem-sucedida aos criminosos.

Coronel Ulysses defende a integração das forças policiais estaduais no combate ao crime, principalmente, o transfronteiriço e o contrabando de armas. Além disso, ele considera que o direito das pessoas de bem possuírem armas de fogo é mais um instrumento de democracia.

Reginete Bispo (PT-RS) condena a ação policial que resultou em 16 mortes no Guarujá, em São Paulo. Segundo a deputada, a polícia e o crime organizado não podem se assemelhar com ações criminosas.

De acordo com Reginete Bispo, pesquisas recentes revelaram que a cor do cidadão é o primeiro critério levado em consideração por agentes de segurança pública.

Luiz Couto (PT-PB) acusa o comando da PM da Paraíba de promover policiais condenados pelo Judiciário por crimes graves, contrariando inclusive decisões de expulsão determinadas pelo Tribunal de Justiça do estado.

Luiz Couto destaca sua admiração pela instituição Polícia Militar e pelos bons policiais do quadro, mas reforça a importância de valorizar a ética e o bom funcionamento público na segurança da Paraíba.

Política

Rogério Correia (PT-MG) repercute as acusações contra a deputada Carla Zambelli que teria contratado um hacker para invadir sistema do Tribunal Superior Eleitoral. Ele pede a apuração rigorosa do caso.

Na opinião de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a falta de liderança dos congressistas permite que o Supremo usurpe dos poderes do Legislativo. O deputado considera que o STF tem atuado de maneira política e julgado à revelia da lei.

Mauricio Marcon (PODE-RS) critica a iniciativa do Supremo de julgar a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Segundo o deputado, essa matéria já foi decidida pelo Congresso e não cabe mais a opinião do Judiciário.

Bia Kicis (PL-DF) também alerta que o Supremo invade a competência que cabe ao Legislativo. Ela reclama sobre a possibilidade de o STF vir a ter a última palavra sobre a questão do aborto e se diz contrária ao projeto de lei das fake news que, segundo sua visão, quer impor a censura aos parlamentares.

Sidney Leite (PSD-AM) enfatiza a importância do Parlamento, a harmonia e a separação dos Poderes e defende a Casa Legislativa contra críticas a respeito de uma possível falta de iniciativa.

Sidney Leite ressalta as influências positivas do Legislativo na economia, na redução das taxas de juros e na elevação do rating, a classificação de risco de crédito que diz qual o grau de confiança que os mercados podem ter sobre a capacidade do Brasil em honrar suas dívidas.

Gustavo Gayer (PL-GO) manifesta descontentamento com o início do atual governo. O deputado avalia que o primeiro semestre ficou marcado pelos ataques à liberdade de expressão, pelo aparelhamento do Judiciário, por prisões injustas, além da alta do desemprego e da evasão de investimentos.

Gustavo Gayer assinala que está sem esperanças em relação ao rumo político e social do País. O deputado apela para que os colegas não se vendam a uma gestão que pode comprometer o futuro das próximas gerações.

Marcel van Hattem (Novo-RS) destaca audiência pública que debateu possíveis abusos de autoridade contra advogados que atendem cidadãos presos nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.

Segundo Marcel van Hattem, os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes só ocorreram devido à omissão das autoridades de segurança subordinadas ao Executivo federal.

Vicentinho (PT-SP) acusa o prefeito de São Bernardo do Campo de racismo, por, segundo o deputado, não reconhecer a importância do Dia da Igualdade Racial e de medidas de combate à discriminação contra a população periférica e negra da cidade.

Vicentinho acusa o prefeito de fechar espaços culturais, de retirar aulas de capoeira e percussão e descumprir determinações relacionadas à história da África na formação de professores.

Esporte

Decretos e novos projetos de lei devem tratar de pontos vetados na lei geral do esporte. A ministra do esporte, Ana Moser, explicou à comissão do Esporte da Câmara os motivos dos vetos. A reportagem é de Karla Alessandra.

A Comissão do Esporte da Câmara realizou audiência pública para discutir os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Esporte.

O jurista Wladimyr Camargos, que participou do grupo do Senado que compôs a lei geral do esporte, afirmou que estranhou a quantidade de vetos que chegou a quase 40% da legislação que está sendo discutida desde 2015.

A ministra do Esporte, Ana Moser, explicou que os vetos são necessários para que o governo possa realizar os ajustes necessários para que a nova legislação seja de fato implementada.

Ana Moser: O governo não vai fazer o que as instituições fazem com excelência: os seus planejamentos, as suas estruturações, o seu trabalho de desenvolvimento das modalidades, dos impactos e de resultados provenientes desse trabalho, não é a interferência nisso, mas alinhar a uma política macro que tenha um impacto em torno das metas a serem alcançadas.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que apesar do estranhamento pelo grande número de vetos, a opção do governo é válida e vai ajudar na construção de uma política pública mais eficaz.

Renildo Calheiros: Esse projeto da lei geral do esporte teve a singularidade de ter sido votado em um governo e sancionado pelo presidente seguinte que, em tese, não acompanhou de perto a elaboração do projeto nessa comissão e nesta Casa. Quando um projeto qualquer e especialmente um projeto complexo e abrangente como esse, chega para a sanção presidencial várias áreas do governo são ouvidas porque há uma série de questões dentro de cada projeto que precisam ser analisadas por várias óticas. E quando dentro do governo não se gera a convicção ou um consenso geralmente a Casa Civil recomenda ao presidente da República o veto. Porque o veto assegura que essa matéria continuará em análise por mais um tempo.

O presidente da comissão, deputado Luiz Lima (PL-RJ) destacou que a luta pela valorização do esporte tem que ser suprapartidária já que o setor vem sendo negligenciado sistematicamente há muitos anos.

Luiz Lima: Embora eu esteja na oposição, eu tenho perfeito entendimento que nós temos que construir coisas positivas e escada para o desenvolvimento do esporte, que tem tão pouco no nosso país.

A ministra do esporte disse ainda que alguns pontos serão tratados por decreto como a autonomia e a gestão das entidades. Já assuntos como justiça desportiva, antidopagem e questões trabalhistas serão tratados através de propostas legislativas que serão encaminhadas para o Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Agricultura

De acordo com Emidinho Madeira (PL-MG), o poder público precisa se conscientizar sobre a situação dos produtores de leite. Na visão do parlamentar, fica claro que o governo não entende os custos envolvidos na atividade e as dificuldades enfrentadas pelos produtores.

Emidinho Madeira acrescenta que a abertura para importações de leite foi um fator que agravou a crise, inclusive, em outros setores da agricultura.

Desenvolvimento Regional

Denise Pessôa (PT-RS) lamenta que, embora a Serra Gaúcha seja uma região próspera e com alta densidade populacional, carece de uma universidade pública federal. A deputada sugere a implantação de um campus ou núcleo de estudos para início da instituição.

Tadeu Veneri (PT-PR) qualifica como trágicas as medidas adotadas na educação do Paraná, como a troca de livros didáticos por plataformas de aprendizado ineficazes.

Antonio Andrade (Republicanos-TO) comenta que o bom trabalho do governo do Tocantins propiciou uma aprovação popular de 87%. O deputado assinala conquistas importantes na área da educação, com a reforma de escolas, e na saúde, com a ampliação do maior hospital do estado.

Educação

Novas leis previnem a violência e aumentam a gestão democrática das escolas. O repórter José Carlos Oliveira tem detalhes sobre as duas propostas.

O presidente Lula sancionou sem vetos a lei (14.643/23) que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas. O Snave surge como resposta do Congresso Nacional à onda crescente de crimes em ambiente escolar, como o ataque a uma creche de Blumenau, em Santa Catarina, onde quatro crianças entre 4 e 7 anos, foram assassinadas, em abril.

O texto surgiu de projeto de lei (PL 1372/22), do ex-deputado paraense Paulo Bengtson, aprovado pela Câmara com relatoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Evair Vieira de Melo: Visa reduzir os índices de violência escolar, que tem chamado a atenção dos brasileiros nos últimos tempos devido às excessivas ocorrências e casos em território nacional. É preciso que nossas escolas sejam um ambiente propício para a aprendizagem, e isso só pode acontecer em um local seguro.

De acordo com a lei, o monitoramento deve priorizar escolas consideradas violentas, com prestação de apoio psicossocial a estudantes, professores, diretores e demais funcionários vítimas de violência. O Snave também deve produzir estudos, levantamentos e mapeamento de ocorrências, além de sistematizar soluções de gestão eficazes no combate à violência escolar. As ações preventivas serão baseadas em programas educacionais e sociais voltados à formação de uma cultura de paz.

A lei ainda prevê a disponibilização de um número de telefone de acesso gratuito de qualquer localidade do país para o recebimento de denúncias de violência escolar ou de risco iminente.

A outra lei (14.644/23) sancionada sem vetos obriga estados e municípios a criar conselhos escolares e fóruns de conselhos escolares. Na prática, a medida visa ampliar a participação popular e a gestão democrática do ensino público. Vários estados e municípios já dispõem de instâncias semelhantes, mas baseadas apenas em normas administrativas específicas.

Autora da proposta (PL 4483/08) que deu origem à lei, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) argumentou (em CE-26/08/09) que os conselhos escolares devem ser amparados por legislação de âmbito nacional.

Luiza Erundina: Corresponde a uma demanda da sociedade esse direito de participar efetivamente da gestão de sua escola, sejam os  discentes, os docentes, a direção da escola, também os pais e a comunidade local. É uma realidade que precisa ser institucionalizada independentemente de quem esteja à frente dos governos municipal, estadual e federal.

De acordo com o texto, o conselho é órgão deliberativo composto pelo diretor da escola e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos entre professores, orientadores educacionais e membros da sociedade, entre outros. Já o fórum é órgão colegiado de caráter deliberativo, com foco no fortalecimento institucional dos conselhos escolares. A nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.