Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova regime de urgência para dar prioridade a nove projetos
• Audiência debate relação de políticas públicas e violência contra a mulher
• CPI das Apostas de Futebol terá o apoio da Polícia Federal nas investigações

A CPI das apostas de futebol terá o apoio da polícia federal nas investigações. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a reunião entre policiais e deputados.

A Polícia Federal designou o delegado Sergio Eduardo Busato para auxiliar as investigações da CPI da Câmara dos Deputados sobre manipulação de resultado em partidas de futebol. O anúncio foi feito (em 02/08) pelo relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que, a partir de agora, espera nova fase da apuração, com maior foco nas empresas de apostas, mais conhecidas como “bets”.

Felipe Carreras: A gente começa agora a fase de nos debruçar, com a inteligência policial, para a gente, através de convocações e convites, para que tenhamos empresas presentes aqui, respondendo a CPI. Talvez até com quebra de sigilo para nós identificarmos e ampliar as investigações em curso.

O deputado Luciano Vieira (PL-RJ) avalia que o foco nas empresas é fundamental, sobretudo diante da medida provisória (MP 1182/23) que regulamenta a exploração de apostas esportivas.

Luciano Vieira: Estamos no momento da regulamentação junto ao governo federal. Então, de imediato, antes de regulamentar qualquer empresa, nós temos que quebrar o sigilo bancário dela e ver quem está certo e quem está errado. Acho que é o princípio de tudo.

O vice-presidente da CPI, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), admite até duas reuniões semanais para ouvir as empresas convocadas e convidadas. Antes, porém, as associações de empresas de apostas esportivas devem comparecer à comissão, já na próxima semana.

O deputado Delegado da Cunha (PP-SP) também cobrou depoimentos prévios de representantes da Justiça Desportiva e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A CPI ouviu (em 02/08) o delegado da Polícia Federal em Sergipe, Fabrício Martins Rocha, com experiência nas Operações Distração e Jogada Ensaiada, que combateram a exploração de jogos de azar e a manipulação de resultados em empresas de apostas entre 2021 e o ano passado.

Ele admitiu que essas fraudes são mais ligadas a investigações das polícias civis estaduais. O tema é “relativamente novo” para a Polícia Federal diante da “repercussão interestadual com necessidade de repressão uniforme” e da correlação com outros crimes, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Fabrício Rocha disse que o maior desafio na investigação é a dificuldade de acesso a algumas informações básicas.

Fabrício Martins Rocha: Porque a maioria dessas empresas de apostas está sediada fora do território nacional e você não tem acesso a informações, você não nem tem como oficiar sobre eventual suspeita de fraudes.

Segundo Rocha, a Polícia Federal mantém memorando de intenção com a Esporte Radar, uma empresa suíça com expertise na análise de jogos e na indicação de eventuais manipulações. O delegado elogiou a medida provisória por prever a constituição de empresas no Brasil para a exploração das apostas.

Para o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), responsável pelo convite a Fabrício Rocha, as investigações da CPI e da Polícia Federal também devem identificar os financiadores das fraudes nas apostas esportivas. O escândalo investigado pela CPI foi denunciado na Operação Penalidade Máxima, conduzida pelo Ministério Público de Goiás, com segredo de justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política

Gustavo Gayer (PL-GO) critica fala do presidente Lula, que, na abertura do Foro de São Paulo, disse não se importar de ser chamado de comunista. Para o deputado, a afirmação é uma prova de que o atual chefe do Executivo tem como missão lutar contra a família, o patriotismo e os bons costumes.

Gustavo Gayer também acusa o governo federal de retirar, de forma injusta, mais de um milhão de pessoas do programa Bolsa Família. O parlamentar ainda critica resolução publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, favorável à legalização do aborto e da maconha no Brasil.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) destaca o filme “Sound of Freedom” - em português, “O Som da Liberdade”, que, segundo ele, aborda a pedofilia a partir do ponto de vista da proteção das crianças e adolescentes contra crimes como o estupro de vulnerável.

Eduardo Bolsonaro afirma que a esquerda tem tentado boicotar o filme, sob o argumento de que a obra estaria alinhada às pautas conservadoras. O deputado ainda critica Resolução do Conselho Nacional de Saúde que recomenda a redução da idade de início da hormonização para a transição de gênero para 14 anos.

Bia Kicis (PL-DF) alerta sobre a volta à pauta do projeto conhecido como PL das Fake News, em conjunto com o chamado “Pacotão da Democracia”, que visa multar quem cometer crimes contra o estado democrático de direito.

Bia Kicis afirma que as propostas têm como objetivo censurar o discurso conservador, perseguir adversários e calar a direita nas redes.

Segurança Pública

O desmonte das políticas públicas levou ao aumento da violência contra mulheres, defendem debatedoras. A repórter Maria Neves acompanhou.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados sustentaram que o aumento da violência contra as mulheres no Brasil decorre do desmonte das políticas de proteção e acolhimento de mulheres nos últimos anos.

De acordo com a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Carmela Zigoni, a execução orçamentária de ações voltadas ao público feminino sofreu redução de 75% entre 2014 e 2019. No período, passou de 185 milhões para 46 milhões de reais.

Ainda conforme a especialista, para 2022, o Executivo enviou ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que destinava nada mais que 13 milhões de reais para todas as políticas de proteção a mulheres. Com a posse do novo governo, houve uma recomposição das verbas, que chegaram a 120 milhões de reais.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no final de julho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram crescimento de 6,1% dos casos de feminicídio, e 1,2% de homicídios de mulheres em 2022 em relação aos números de 2021. O aumento ocorreu no mesmo momento em que houve queda de 2,4% nas mortes violentas intencionais.

Segundo a pesquisadora da Fundação João Pinheiro Letícia Godinho, a explicação para o aumento está na ascensão do “ultraconservadorismo”.

Letícia Godinho: O que explica esse aumento da violência, eu vou chamar a atenção para esse movimento, para esse período que a gente viveu de ultraconservadorismo, não só viveu, mas está vivendo, porque em 2022 a gente esperava uma redução dessas violências justamente por conta da saída do isolamento social, a covid arrefeceu, e, justamente, esses registros deveriam ter diminuído, mas, ao contrário eles aumentaram.

Além do crescimento das mortes violentas de mulheres, o anuário de segurança pública mostrou aumento recorde dos casos de estupro no último ano, de 8,2%. Ainda houve crescimento de 49,7% dos registros de assédio sexual, e de 37% de importunação sexual. A concessão de medidas protetivas aumentou em 13,7% em relação a 2021.

A secretária de enfrentamento da violência contra a Mulher do Ministério das Mulheres, Denise Mota Dau, pontua que o próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta o desmonte das políticas de proteção como causa do aumento da violência contra mulheres. Assim como Letícia Godinho, a secretária acredita que na origem do problema está a ascensão de “movimentos ultraconservadores”.

Segundo afirma, esses movimentos colocam a igualdade de gênero como o inimigo principal a ser combatido, o que gera como reação a violência contra mulheres que tentam romperem com seus papéis históricos e com estereótipos.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) concorda que a violência de gênero tem como origem os estereótipos sociais de gênero.

Ana Pimentel: A violência não é natural, ela é uma construção social, e ela se fundamenta na desigualdade estrutural entre homens e mulheres, e que nós sabemos que existe base material, e que essa base material é a divisão sexual do trabalho, que, ainda hoje, coloca as mulheres como responsáveis pelo trabalho de cuidado e, ao coloca-las no trabalho de cuidados, colocando isso, inclusive, como destino natural da vida das mulheres, as aprisionam em papéis sociais historicamente produzidos. E ao fazer isso, todas as vezes que as mulheres ousam sair desses lugares, elas sofrem diversas violências.

Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), a melhor maneira de quebrar o ciclo da violência é a independência econômica das mulheres. Para isso, considera fundamentais medidas como casas de acolhimento e inserção no mercado de trabalho.

Atualmente, existem apenas sete Casas da Mulher Brasileira, que abrigam vítimas de violência, em funcionamento no país. O governo federal tem projeto de construir mais 40 dessas instituições.

A audiência pública foi organizada em conjunto pelas comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Direitos Humanos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves.

A PM de São Paulo tem realizado uma operação policial no litoral do estado após o assassinato do soldado Patrick Reis, no Guarujá, no dia 27 de julho.

Alfredinho (PT-SP) critica a atuação da polícia paulista e destaca lembra que, até agora, a Operação Escudo matou mais de dez pessoas, muitas delas, segundo o parlamentar, civis, sem qualquer ligação com a morte do soldado.

Ana Pimentel (PT-MG) defende que a segurança pública deve ser baseada em inteligência e não em discursos de guerra entre a polícia e a população, com algumas vidas valendo mais que outras.

Na opinião de Ana Pimentel, a política de segurança pública deve primar pela diminuição de danos à população, pela segurança de policiais e pela redução dos ciclos de violência.

Carlos Zarattini (PT-SP) reforça que não defende criminosos, mas alega que a ação conduzida pela Polícia Militar de São Paulo tem gerado mortes de civis sem averiguação ou direito à defesa.

Carlos Zarattini cobra uma investigação sobre a ação policial e defende que a PM atue de forma civilizada, dentro da lei e garantindo os direitos dos cidadãos.

Mauricio Marcon (PODE-RS) acusa a base governista de ignorar os sacrifícios da polícia na luta contra a criminalidade.

Mauricio Marcon informa que todos os mortos durante a operação da Polícia Militar no Guarujá têm antecedentes criminais.

Desenvolvimento Regional

Gerlen Diniz (PP-AC) reclama da truculência empregada por servidores de órgãos de fiscalização ambiental no Acre.

Gerlen Diniz afirma que não quer criminalizar os órgãos fiscalizadores, como ICMBio e Ibama, mas pede punição contra maus servidores para que situações como estas não voltem a ocorrer.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) faz apelo ao Dnit e ao governo federal em relação às obras das pontes sobre o Rio dos Sinos, em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, que passam por reforma desde 2021.

Pompeo de Mattos registra que a previsão de entrega das obras é até o fim de 2023.

Bebeto (PP-RJ) critica o atraso nos repasses de emendas impositivas aos municípios. O deputado cita como exemplo a Baixada Fluminense, que não recebeu o que necessita.

Bebeto registra o caso do município de São João de Meriti, que segundo ele, recebeu dois milhões e 400 mil reais de aproximadamente 70 milhões de reais de emendas. Segundo o deputado, a região necessita do repasse, principalmente para as áreas de saúde e educação.

Silvia Cristina (PL-RO) cumprimenta os organizadores da trigésima oitava edição da Expoari, Exposição Agropecuária de Ariquemes.

De acordo com Silvia Cristina, a Expoari é a maior feira de agronegócios da região Norte do País, mostrando a força do setor produtivo e proporcionando a troca de experiência entre produtores e a divulgação de inovações tecnológicas.

Marussa Boldrin (MDB-GO) destaca que, durante o recesso parlamentar, visitou diversos municípios de Goiás. Ela agradece à população do estado por todo o apoio recebido neste período e reafirma seu compromisso em favor dos goianos.

Marussa Boldrin também ressalta sua participação na Frente Parlamentar da Agropecuária, onde, segundo ela, houve importante debate em torno da PEC da reforma tributária, recém-aprovada pela Câmara.

Gilson Daniel (PODE-ES) registra que participou de eventos de inauguração de obras e assinatura de ordens de serviços em várias cidades do Espírito Santo. O deputado ressalta a importância e o impacto positivo das obras na vida das pessoas.

Gilson Daniel cita as obras de restauração de orlas, construção de viadutos, asfaltamento de ruas e inauguração de estradas. Na opinião do deputado, o Espírito Santo se destaca em primeiro lugar em solidez fiscal e em eficiência da máquina pública, graças à atual gestão.

Educação

Marx Beltrão (PP-AL) comemora o lançamento do programa Escola em Tempo Integral. Na avaliação do parlamentar, mais de três milhões de alunos deverão ser acolhidos nesta modalidade de ensino até 2026.

De acordo com Marx Beltrão, o governo federal vai investir quatro bilhões de reais na Escola em Tempo Integral; e outros dois  bilhões e meio serão oferecidos pelo CAF, a título de empréstimos aos prefeitos.

Jorge Goetten (PL-SC) comemora a sanção do projeto Universidade Gratuita em Santa Catarina. Ele explica que o aluno vai receber uma bolsa em uma faculdade comunitária paga pelo estado.

Até 2026, serão 70 mil vagas gratuitas nas universidades. Jorge Goetten elogia a iniciativa do governo catarinense e o apoio da Assembleia Legislativa à proposta que, segundo o deputado, é um salto na educação no Brasil.

Votação

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para nove projetos que, assim, poderão ser votados diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões. O repórter Antonio Vital acompanhou as negociações em torno das propostas.

Um dos projetos (PL 8035/14) exige certidão negativa de antecedentes criminais para a contratação de profissionais encarregados de trabalhar com crianças, como babá e professor de creche.

A proposta é uma das onze apresentadas em 2014 pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O regime de urgência foi defendido pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Laura Carneiro: Elas apresentaram uma proposição muito importante que trata de você ter as certidões negativas daqueles que trabalham com crianças, especialmente nas creches, para que a gente não tenha o dissabor de, eventualmente, uma dessas pessoas que responde ou que respondeu por estupro ou por violência sexual grave, enfim, seja depois cuidador dessa mesma criança.

Também foi aprovado regime de urgência para o projeto (PL 3383/21), do Senado, que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A proposta tem como objetivo garantir a professores, funcionários, estudantes e familiares cuidados relativos à saúde mental.

O texto original foi alterado na Comissão de Educação pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). As medidas previstas na política, voltada para a redução da violência nas escolas, incluem ações integradas de saúde, educação e assistência social.

O Plenário também aprovou regime de urgência para o projeto (PL 1037/23), da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que permite saques do FGTS por mulheres vítimas de violência doméstica ou que sejam responsáveis por família com pessoa com deficiência ou doença grave.

Assim como os demais, um acordo entre os diversos partidos permitiu a aprovação do regime de urgência, mas no caso do saque do FGTS o governo não se comprometeu a apoiar o mérito da medida, como explicou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Carlos Zarattini: O projeto tem o seu mérito, mas nós precisamos encontrar forma de ajudar as mulheres por outros caminhos. O Fundo de Garantia é uma poupança do trabalhador para uma situação de desemprego, para o investimento na moradia própria, para uma série de questões que estão bem determinadas. Se nós ampliarmos o leque de possibilidades de retirada, nós vamos esvaziar o fundo.

Mas a possibilidade de mulheres sacarem parte do FGTS em caso de necessidade foi defendida por deputados de vários partidos, inclusive pela oposição. O deputado Abilio Brunini (PL-MT) disse que os saques não vão comprometer o saldo do FGTS.

Abilio Brunini: Este projeto está autorizando a retirar, a sacar apenas um salário no dia do nascimento ou na adoção de uma criança. Um salário do FGTS. Não vai arrancar o FGTS do trabalhador e isso é muito plausível se você observar que muitas mães solos, ou solteiras, acabam encontrando dificuldades para criar seus filhos. E o primeiro mês do nascimento é o mais difícil.

Também ganhou regime de urgência projeto (PL 2530/23), do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que proíbe bancos de concederem empréstimos consignados sem autorização do beneficiário, inclusive com sanções.

Da mesma forma, projeto (PL 2952/22) que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde poderá ser votado no Plenário sem passar pelas comissões. Entre outras medidas, a proposta prevê a compra centralizada de medicamentos contra o câncer pelo Ministério da Saúde, que depois deverá fazer o repasse para as secretarias estaduais de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.