Programas da Rádio Câmara

• Projeto que pune quem discriminar garis está pronto para ser votado em Plenário
•  Avança proposta que prevê o confisco de bens gerados em atividade criminosa
• Participantes de debate defendem ação firme contra casamento infantil no Brasil

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou audiência pública para discutir o casamento infantil no Brasil. A repórter Karla Alessandra acompanhou o debate na Câmara e traz mais informações.

Segundo a ONU, é considerado casamento infantil a união de pessoas com menos de 18 anos. No Brasil, dados do Censo de 2010 já mostravam que um milhão e 600 mil meninas com menos de 18 anos viviam em união estável.

Desde 2019, uma alteração no Código Civil (lei 13811) proibiu o casamento de menores de 16 anos, mas na prática uma em cada nove meninas no Brasil se casa antes dos 15 anos.

A representante do Instituto Alana, Mariana Zar, explicou que, mesmo alarmantes, os dados não correspondem à realidade do casamento infantil por causa da subnotificação e, por ser uma grave violação dos direitos humanos, a prática deve ser combatida por toda a sociedade.

Mariana Zar: Não cabe só ao Estado, não cabe só às famílias, que no Brasil temos uma cultura de culpabilizar muito as famílias. E cabe sobretudo a nós também como comunidade, pessoas que não tenham filhos, filhas, mas é um compromisso enquanto sociedade, enquanto coletividade proteger os direitos de crianças e adolescentes.

A representante da Agência de Desenvolvimento Populacional da ONU, Luana Silva, ressaltou que o casamento precoce aumenta ainda mais as desigualdades sociais.

Luana Silva: Então muitas vezes o casamento é o impeditivo de ir para a escola. Isso é fundamental e não ir pra escola significa menor empregabilidade, ou empregos precários ou a informalidade. Então isso prejudica uma geração inteira.

Já a representante da ONG Plan International Brasil, Ana Nery Correia, lembrou que o casamento infantil, além de todos os danos sociais que causa, principalmente para as meninas, pode provocar prejuízo de bilhões de reais para o país.

Ana Nery Correia: E numa perspectiva econômica e social também muito ligada a essa questão da gravidez não intencional, da gravidez na adolescência, a gente tem um relatório da ONU que afirma que o Brasil deixa de acrescentar 3,5 bilhões de dólares na sua riqueza nacional por ano devido à gravidez de milhares de adolescentes.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti, afirmou que está preocupado com a relativização da presunção de violência no caso de relações sexuais com menores de 14 anos que está sendo adotada em muitos tribunais no Brasil.

Para ele, o abrandamento sistemático das penas para esse tipo de crime, pode fazer com que essas condutas voltem a ter uma punição branda. Segundo o ministro, o país não pode ver como normal a relações entre adultos e crianças que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a sociedade.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) sugeriu que o Brasil seja denunciado nos tribunais internacionais, uma vez que o país é signatário de convenções internacionais de proteção a crianças e adolescente, para que se comece a eliminar o casamento infantil da realidade do país.

Sâmia Bomfim: Se o orçamento não está sendo voltado de fato para isso, para que seja. Se há brechas na legislação, para que elas sejam adaptadas. E isso não significa uma cobrança sobre um governo específico ou outro não, é Estado brasileiro, se estruturando, se organizando.

Sâmia Bomfim sugeriu ainda que os deputados devem se empenhar para a mudança na lei vigente, voltando à ideia original de proibir casamento de pessoas com menos de 18 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Direitos Humanos

Soraya Santos (PL-RJ) destaca as conquistas legislativas que têm impacto direto na proteção das crianças. A parlamentar menciona a aprovação de uma lei que obriga os médicos a denunciarem casos de maus-tratos infantis.

Soraya Santos também cita a Lei Henry Borel, que prevê medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica. Ela elogia o comprometimento da bancada feminina com a causa e salienta a necessidade de corrigir injustiças por meio da legislação.

Franciane Bayer (Republicanos-RS) ressalta a importância da família como base da sociedade. A deputada avalia que é importante oferecer condições para fortalecer as famílias, protegendo-as e garantindo seus direitos fundamentais.

De acordo com Franciane Bayer, também é essencial questionar o papel do poder público no apoio às famílias brasileiras, separando o cuidado necessário da intromissão desmedida.

Terras indígenas

A Câmara aprovou o projeto do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Na avaliação de Ivan Valente (Psol-SP), o texto, que seguiu para análise do Senado, representa um retrocesso para o Brasil.

Ivan Valente ainda critica a tentativa de “civilizar” os indígenas com valores capitalistas, ignorando sua rica cultura ancestral. O deputado enfatiza que as terras indígenas são as áreas de maior proteção ambiental que beneficiam toda a humanidade. Ele espera que o Senado rejeite a proposta.

Já Eli Borges (PL-TO) é favorável à tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Para o congressista, a regularização do espaço dos povos originários evita conflitos e permite o desenvolvimento das comunidades tradicionais.

Eli Borges defende a delimitação de seus territórios geográficos às áreas ocupadas até a data da promulgação da Constituição de 1988. De acordo com o parlamentar, o marco temporal é uma forma de garantir direitos equivalentes a todos os cidadãos.

Economia

Heitor Schuch (PSB-RS) defende que o governo federal priorize investimentos para fortalecer a indústria nacional. Ele entende que é preciso reindustrializar o Brasil, já que, segundo o deputado, o setor é a principal base econômica que sustenta a sociedade.

Heitor Schuch também destaca os 100 anos de criação da Previdência Social, celebrados em 2023. O parlamentar enfatiza a importância dos direitos previdenciários para garantir benefícios básicos da população mais vulnerável.

De acordo com Waldenor Pereira (PT-BA), os indicadores econômicos do primeiro trimestre de 2023 revelam que o Brasil está de volta aos trilhos do progresso. O deputado cita dados que mostram um crescimento econômico de 3,9%, a maior alta desde 2010.

Waldenor Pereira ressalta a queda dos preços dos combustíveis, o aquecimento do comércio dos shopping centers e a redução da taxa de desemprego. Ele avalia que os resultados promissores, gerados pelo governo federal, impactam positivamente na qualidade de vida da população brasileira.

Desenvolvimento Regional

Henderson Pinto (MDB-PA) é favorável à exploração de petróleo na foz do rio Amazonas. Ele cita documento emitido pelos estados da Amazônia Legal, apoiando a perfuração do poço, e espera que o Ibama reveja o indeferimento do pedido de exploração.

Henderson Pinto destaca o histórico da Petrobras de mais de 20 anos sem acidentes de vazamento e ressalta a importância da produção de petróleo na Amazônia. O deputado se pergunta por que a região Norte não pode explorar o produto, enquanto outros estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, podem.

Transportes

Geraldo Resende (PSDB-MS) comemora o compromisso assumido pelo Ministério de Portos e Aeroportos de disponibilizar os recursos necessários para a construção do novo terminal do aeroporto de Dourados. Segundo ele, serão investidos mais de 40 milhões de reais na obra.

Geraldo Resende reitera que a construção do novo terminal é um marco importante para a cidade de Dourados e região, que conta com indústrias de proteínas animais e vegetais, universidades e um comércio em crescimento.

Cobalchini (MDB-SC) celebra o início dos estudos que visam melhorar a infraestrutura rodoviária de Santa Catarina, por meio de um programa de parceria público-privada. O deputado conta que o Ministério dos Transportes já contratou um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para duplicar rodovias no estado.

Cobalchini argumenta que, embora Santa Catarina seja um estado com economia forte, sua infraestrutura rodoviária é precária e está atrasada há pelo menos 30 anos. Ele menciona a falta de rodovias duplicadas no interior do estado, que contrasta com a região litorânea mais conhecida pelos turistas.

Política

Na avaliação de Jorge Solla (PT-BA), em poucos meses, o governo federal já conquistou importantes avanços como, por exemplo, reajustes em programas sociais, ampliação de recursos para educação e saúde, aumento salarial para servidores públicos e recuperação de investimentos em infraestrutura.

Jorge Solla acredita que a união de todos e o fim das políticas de ódio e discriminação, vão permitir a reconstrução do País.

Por outro lado, Gustavo Gayer (PL-GO) afirma que o governo Lula trouxe de volta um cenário de negociações obscuras e manipulações políticas. O deputado denuncia que o Executivo federal ameaça usar o Supremo para chantagear o Congresso e tentar impor suas vontades.

Gustavo Gayer pede que os parlamentares atuem em consonância com as demandas dos eleitores e não se submetam às pressões e interesses de um governo que ele considera criminoso. O parlamentar ainda repudia o uso de emendas e cargos para manipular congressistas.

Jorge Goetten (PL-SC) pede que o governo federal e os líderes que o representam no Congresso tratem os parlamentares com respeito, independentemente do partido político, principalmente porque o governo se diz aberto ao diálogo.

Jorge Goetten observa que há muitas matérias importantes que ainda precisam ser votadas e é preciso focar em ações para beneficiar o povo, incentivando o comércio, as pequenas empresas e os trabalhadores para não agravar ainda mais a situação econômica do País.

Comissões

Avança, na Câmara, a proposta que prevê o confisco de bens gerados em atividade criminosa. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre o texto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que muda o texto constitucional (PEC 10/15) para incluir, entre as funções do Ministério Público, a promoção de inquérito civil e ação civil pública com a finalidade de confisco de bens e valores que sejam resultado de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. A proposta é de 2015, tendo sido enviada ao Congresso pela então presidente Dilma Rousseff.

A proposta também determina que a Advocacia-Geral da União e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios tenham competência para, juntamente com o Ministério Público, mover as chamadas ações civis de extinção do direito de posse ou de propriedade.

A Comissão de Constituição e Justiça avalia se a proposta está de acordo com o ordenamento jurídico. O relator na comissão, o deputado Helder Salomão (PT-ES), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. O deputado Alencar Santana (PT-SP) defendeu o texto.

Alencar Santana: Não é justo que aquilo que foi objeto de crime, determinado bem auferido por pessoa que praticou crime; o criminoso possa eventualmente ser punido, mas esse bem continuar usufruindo.

Na discussão da matéria, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) citou caso recente no qual o Superior Tribunal de Justiça, por falta de previsão legal, teve que devolver bens, inclusive um helicóptero, para um traficante.

Segundo o governo, a proposta tem respaldo em acordos internacionais firmados pelo Brasil. A proposta que prevê o confisco de bens resultado de atividade criminosa será agora analisada por uma comissão especial antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Relações Exteriores

Alfredinho (PT-SP) espera que o Brasil lidere o bloco de países sul-americanos que necessitam de ajuda econômica e social. O deputado argumenta que a Venezuela, por exemplo, sofre restrições de um bloqueio imposto pelos Estados Unidos por ser uma potência na exploração de petróleo.

Alfredinho entende que, como o país mais rico da América do Sul, o Brasil não pode ignorar os problemas enfrentados pelos seus vizinhos sul-americanos. O parlamentar elogia o empenho do governo Lula em buscar o bem-estar de todos.

Previdência

Silas Câmara (Republicanos-AM) cita conquistas importantes para resolver problemas de cobertura previdenciária no Amazonas. Entre elas, o deputado ressalta a liberação de uma terceira agência-barco que realiza diversos atendimentos junto às comunidades ribeirinhas.

Silas Câmara ainda anuncia acordos com o estado do Amazonas que visam facilitar o acesso da população aos serviços previdenciários, como a realização de perícia médica remota e a disponibilização de funcionários nos PREVBarcos, que são unidades móveis flutuantes do INSS.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) está preocupado com o endividamento dos idosos. O deputado explica que a inadimplência entre os aposentados aumentou por causa dos juros altos, da inflação e do custo elevado dos remédios.

Pompeo de Mattos reitera que os idosos foram os que mais sofreram durante a pandemia, e se viram obrigados a sustentar suas famílias diante da falta de renda dos filhos e netos. Ele defende o pagamento de um décimo quarto salário para o segmento, como uma forma de compensação.

Educação

Maria do Rosário (PT-RS) avalia que os institutos federais de educação, ciência e tecnologia têm sido fundamentais para promover um ensino de qualidade, gratuito e inclusivo, principalmente nas regiões mais remotas.

Maria do Rosário pede a retomada dos investimentos na expansão dos institutos federais, visando o desenvolvimento econômico, social e cultural de cada região.

Justiça

Ricardo Silva (PSD-SP) elogia o trabalho realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco. O deputado anuncia que a categoria terá uma voz oficial na Câmara, com a criação da frente parlamentar em defesa dos oficiais de justiça.

Satisfeito com a iniciativa, Ricardo Silva lembra que está licenciado, mas também é oficial de justiça, cargo que diz exercer com orgulho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Votação

A Câmara pode votar em breve projeto que pune quem discriminar garis. O texto está pronto para votação pelos deputados, como informa o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 7687/17) que prevê punições para quem discriminar garis, o que vale para pessoas físicas ou empresas. A proposta tramita em regime de urgência, o que dispensa a análise pelas comissões.

Pelo projeto, são considerados atos de discriminação: constranger ou expor ao ridículo; proibir a entrada em estabelecimentos públicos ou comerciais; negar o acesso a serviços públicos de transporte, de assistência médica e hospitalar, de educação, entre outros.

O texto também considera atos discriminatórios negar vagas ou cobrar a mais em hotéis, negar aluguel residencial ou negar oportunidade em entrevistas e seleções de emprego.

Se quem cometer algum destes atos for uma empresa, a sanção vai de advertência a multa de cinco salários mínimo, que pode dobrar em caso de reincidência. E, dependendo da capacidade econômica, pode aumentar até cinco vezes e chegar à suspensão de contratos com a administração pública por até cem dias.

Já as pessoas físicas estão sujeitas a multa de dois salários mínimos, que pode dobrar em caso de reincidência.

A autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), disse que apresentou a proposta a partir de sugestões de categorias representantes dos garis.

Erika Kokay: Os relatos dos garis indicam que eles pedem água numa casa e as pessoas dizem: leve o copo porque ele não serve mais. E que quando eles entram num coletivo as pessoas se afastam. Profissionais de limpeza pública, sejam terceirizados, sejam contratados diretamente pelo Estado, querem uma vida sem discriminação porque o trabalho que eles exercem é absolutamente fundamental.

Apesar da aprovação do regime de urgência, o projeto não obteve consenso no Plenário. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a punição para quem discriminar garis é uma discriminação contra outras categorias de trabalhadores.

Gilson Marques: É muito fácil justificar o porquê de o gari, a pessoa que faz limpeza no serviço público, ela está sendo ofendida e o vagabundo, o criminoso que cometeu esta ofensa tem que ser penalizado. O difícil é justificar por que o eletricista, o servente de pedreiro ou até a pessoa que faz serviço de limpeza para uma empresa privada não pode ser vítima deste crime. O projeto é discriminatório.

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) considera que o projeto discrimina os próprios garis, segundo ela, tratados de maneira diferenciada.

Bia Kicis: Nós sempre somos favoráveis a que sejam tratados com todo respeito, toda dignidade, como todo trabalhador. Agora, este projeto aqui não passa de demagogia. Está discriminando os garis na medida em que coloca como uma categoria que precisa ser tratada diferentemente dos outros. Isso aqui, sim, é discriminar, tratá-los como se fossem inferiores aos demais seres humanos, coisa que não são.

Para o relator da proposta, deputado Reimont (PT-RJ), os profissionais de limpeza pública merecem proteção contra discriminação.

Reimont: Estes trabalhadores e estas trabalhadoras têm sido motivo de muita discriminação, de muito preconceito. Estes homens e mulheres que tantos adjetivos pejorativos já trouxeram sobre seus ombros, nós os consideramos como agentes ambientais, trabalhadores fundamentais para a saúde coletiva, trabalhadores fundamentais para a nossa sociedade.

Ainda não há data para votação do projeto que prevê punições para pessoas físicas ou jurídicas que discriminarem os garis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital